Clipping Diário Nº 3992 – 15 de setembro de 2021

Prorrogação da desoneração da folha de salários vai a votação na Câmara

Pela lei vigente, incentivo à manutenção dos empregos acabará em 31 de dezembro de 2021, o que, segundo os setores, deve provocar demissões em meio à pandemia

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados começará a votar nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que prorroga até 2026 a política de desoneração da folha de salários para os 17 setores que mais empregam no país. O incentivo a contratações, pela lei vigente, acabará em 31 de dezembro de 2021, o que, segundo os setores, deve provocar demissões em meio à crise.

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou parecer favorável ao projeto do líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB).

“O ritmo da retomada não se encontra num patamar satisfatório e os segmentos mais diretamente afetados pelo distanciamento social continuam bastante deprimidos, a despeito da recomposição de renda gerada por programas governamentais, a exemplo do auxílio emergencial. Por isso, não nos parece oportuno retirar os estímulos fiscais hoje existentes, em especial os de natureza tributária”, afirma o relatório.

A estratégia de Goergen é pedir a inversão de pauta para que o projeto seja o primeiro item discutido (há outros 29 na pauta). Cabe, contudo, vista do parecer, o que pode ser pedido por aliados do Executivo, que ainda não tem posição fechada sobre o projeto — há duas semanas, a ministra Flávia Arruda, da Secretaria de Governo, recebeu representantes dos setores para iniciar o diálogo e tentar o apoio do Ministério da Economia.

Caso aliados do governo peçam vista, a votação do projeto é adiada por duas sessões de plenário, o que fará a proposta retornar à pauta da comissão na quarta-feira seguinte. Consultados, aliados do governo disseram que não tinham recebido, até a noite de terça-feira, orientação sobre qual será o posicionamento.

Após a Comissão de Finanças e Tributação, que analisa o impacto fiscal das medidas votadas, o texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da Câmara, além do Senado Federal, para que a desoneração da folha seja prorrogada por mais tempo.

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) é um dos defensores do projeto. “O próprio governo e o próprio [ministro da Economia] Paulo Guedes falam com todas as palavras que um dos tributos mais nefastos que existe no país é esse sobre a folha, que impacta diretamente em desestímulo à contratação formal”, afirmou.

“Se é esse o caminho, por que fica toda hora insistindo em retornar esses 17 setores que estão desonerados para uma tributação que ele considera péssima? Por que não prorroga e avança na desoneração de outros setores?”

A desoneração da folha permite a 17 segmentos que mais empregam substituir os encargos de 20% sobre a folha de salários por percentual sobre o faturamento da empresa. O benefício fiscal foi criado no governo Dilma Rousseff e gera impacto de cerca de R$ 10 bilhões por ano na arrecadação federal. A última prorrogação ocorreu no ano passado, em meio à pandemia, junto com outras medidas para preservação dos empregos no país.

Em audiência pública em agosto, representantes dos 17 setores, como máquinas, equipamentos e telemarketing, defenderam que o fim dessa política pode desempregar 500 mil pessoas. O programa beneficia quase 60 mil empresas de que geram três milhões de empregos no Brasil.
Fonte: Valor Econômico

Febrac Alerta

Empresários pressionam Guedes por manutenção da desoneração da folha
O ministro da Economia, Paulo Guedes, se reuniu com representantes do setor produtivo e de trabalhadores, para discutir a prorrogação das medidas de desoneração da folha de pagamentos até 2026 — previstas para acabar em 31 de dezembro de 2021. O encontro, com a presença de empresários dos setores de comércio e serviços, teve como foco o debate de que o fim do benefício pode ser um tiro no pé para o governo, pela consequente alta no desemprego.

Nacional

Reforma do IR tem mais pontos negativos do que positivos, diz Appy
O economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), afirmou nesta terça-feira, 14, que a reforma do Imposto de Renda aprovada pela Câmara e enviada ao Senado tem mais aspectos negativos do que positivos. Appy detalhou a percepção sobre as reformas tributárias em andamento no Congresso no MacroDay 2021, evento do banco BTG Pactual.

Reforma do Imposto de Renda terá texto alterado, indica Rodrigo Pacheco
Se a polêmica reforma do Imposto de Renda avançar no Senado Federal, o texto será bastante modificado. Essa é a percepção de interlocutores do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que encaminhou o projeto para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele quer uma reforma mais amadurecida e discutida entre os senadores. O projeto também deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Reforma do IR incentiva pejotização
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o Senado irá analisar o Projeto de Lei 2.337/21 que institui mudanças principalmente na tributação de empresas. Os principais destaques da reforma do Imposto de Renda são alterações nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) e a instituição da taxação de lucros e dividendos, antes isentos no país.

Guedes: “Sem reforma do IR para bancar novo Bolsa, governo poderia retomar auxílio”
A não aprovação da reforma do Imposto de Renda, que servirá de fonte de recursos para a ampliação do Bolsa Família, poderia levar o governo a ter de reeditar o auxílio emergencial, indicou nesta terça-feira, 14, o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Guedes diz que dólar deveria estar descendo, mas barulho político não deixa
O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou nesta terça-feira (14) que o dólar deveria estar descendo, mas isso não ocorre porque o “barulho político” não deixa. Segundo ele, o câmbio de equilíbrio no país deveria ser entre R$ 3,80 e R$ 4,20.

Guedes diz que legislação atual não permite solução para precatórios
“O teto de gastos poderia ser melhor desenhado e ter uma porção de exceções”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, durante debate sobre as perspectivas da economia brasileira, promovido pelo BTG Pactual Digital, nesta terça-feira (14/9). Ao falar sobre a questão dos precatórios, Guedes defendeu o instrumento de controle de gastos, mas criticou a “inconsciência jurídica” que há atualmente, segundo ele.

Ministro do Trabalho espera criação de 2,5 milhões de empregos formais até o fim do ano
O ministro Onyx Lorenzoni afirmou em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14) que o foco do combate ao desemprego serão os jovens, e que a expectativa é criar, até o final deste ano, 2,5 milhões de postos formais de trabalho. Outro desafio é diminuir a fila de espera pela concessão de benefícios da Previdência Social, que hoje chega a 1,8 milhão de pessoas.

Empresas precisam quitar dívidas para não serem excluídas do Simples
Foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Proposições Legislativas

Comissão da Câmara vota prorrogação da desoneração até 2026 para setores que mais empregam
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira, 15, para votar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento. A medida está em vigor desde 2011 e beneficia 17 setores que mais empregam no País ao reduzir os encargos cobrados sobre os salários dos funcionários. Pelas regras atuais, a validade da desoneração acaba no fim de 2021. Um projeto de lei, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), prorroga os efeitos da desoneração para o fim de 2026.

Comissão da reforma administrativa retoma debate sobre parecer nesta quarta
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20) se reúne nesta quarta-feira (15) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). A reunião está marcada para as 9 horas, no plenário 2.

Relator negocia mudanças na reforma administrativa
O relator da reforma administrativa (PEC 32/20), deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), anunciou que está negociando mudanças em seu relatório, que está sendo discutido na comissão especial. Ele afirmou que tem conversado com deputados da oposição, da bancada da segurança pública e senadores para incorporar mudanças até esta quarta-feira (15).

Jurídico

Após determinação do TRT-4, juiz se recusa a transcrever audiência
Os juízes se sujeitam às corregedorias dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça, mas não a determinações de acórdãos. Com esse entendimento, o juiz Evandro Luis Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), se negou a cumprir uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para transcrição de uma audiência de instrução.

Data limite para usar prejuízos fiscais no Refis é a da declaração ao Fisco, diz STJ
Ao instituir data limite para que as empresas utilizem prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para liquidação de valores consolidados no Refis a título de juros e multa, o legislador elegeu como marco a declaração destes ao Fisco, não a mera apuração de sua existência.

Trabalhistas e Previdenciários

Demora em ajuizar ação não afasta direito de auxiliar de cobrança à rescisão indireta
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de cobrança da Millennium Recuperação de Ativo e Cobranças Ltda., de Várzea Paulista (SP), e da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., de Santo Amaro (SP), em razão do descumprimento do contrato de trabalho.

Devedoras do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento
A decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, viola a cláusula de reserva de plenário.

Enviar mensagem de cobrança a colega de trabalho de devedora gera dano moral
A cobrança de dívida por intermédio de terceiro configura violação da honra e da intimidade e não mero aborrecimento. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Itáu por enviar mensagens de cobrança a um colega de trabalho de uma devedora.

Gerente que era sócio de fato de um restaurante não tem vínculo de emprego reconhecido
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu o vínculo de emprego entre o gerente de um restaurante e o co-proprietário do estabelecimento. Para os desembargadores, o autor era sócio de fato do negócio. Isso significa que, apesar de não integrar a sociedade “no papel”, ele tinha autonomia na gestão e assumia os riscos do empreendimento. Os magistrados constataram, ainda, que não havia subordinação entre os sócios. A decisão confirma sentença da juíza Rozi Engelke, da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Ocupante de cargo em comissão com leucemia será reintegrada
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de uma editora da Empresa Brasileira de Comunicação (eBC) contratada em cargo de livre nomeação e exoneração e dispensada no curso do tratamento de leucemia. Para o colegiado, a vedação à discriminação em matéria de emprego estende-se aos empregados públicos ocupantes de cargo em comissão.

Indenização a empregado de fábrica de pneus deve ser proporcional à incapacidade para o trabalho
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de 12,5% para 50% da remuneração a indenização a ser paga pela   Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a um empregado que teve a capacidade de trabalho reduzida por lesões derivadas de movimentos repetitivos. A decisão leva em conta que o trabalho contribuiu, nessa proporção, para a incapacidade total para o exercício da profissão.

Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregado que assediou colega de trabalho
As atitudes do trabalhador relatadas em boletim de ocorrência serviram de fundamento para a concessão de medida protetiva e motivaram a justa causa aplicada. O juiz Leonardo Toledo de Resende, titular da 2ª Vara do Trabalho de Varginha, confirmou a justa causa de um ex-empregado de supermercado que assediou uma colega de trabalho.

Febrac Alerta

Empresários pressionam Guedes por manutenção da desoneração da folha

O encontro, com a presença de empresários dos setores de comércio e serviços, teve como foco o debate de que o fim do benefício pode ser um tiro no pé para o governo, pela consequente alta no desemprego

O ministro da Economia, Paulo Guedes, se reuniu com representantes do setor produtivo e de trabalhadores, para discutir a prorrogação das medidas de desoneração da folha de pagamentos até 2026 — previstas para acabar em 31 de dezembro de 2021. O encontro, com a presença de empresários dos setores de comércio e serviços, teve como foco o debate de que o fim do benefício pode ser um tiro no pé para o governo, pela consequente alta no desemprego.

“Deixamos claro que os R$ 9 bilhões que o governo alega que vai perder de impostos serão compensados pela manutenção do emprego, da renda e do consumo das famílias”, explicou Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT). A previsão, segundo Patah, é de perda de 6 milhões de postos de trabalho, no curto prazo, sendo 1,5 milhão já a partir de janeiro de 2022.

O ideal, na análise do presidente da UGT, seria que a reforma tributária já estivesse concluída, com a simplificação dos impostos para os atuais 17 setores que serão onerados com a extinção do mecanismo que entrou em vigor em 2011. “Enquanto não se consegue a reforma, temos que fazer o máximo e esforço para que não haja demissões, principalmente nesse ambiente de crises sanitária e hídrica e de aumento da inflação. Saímos satisfeitos e a expectativa é de que a desoneração continuará”, previu Ricardo Patah.

Negociações
As reuniões para discutir sobre o assunto têm sido frequentes. Tanto o Executivo quanto o Congresso estão sensíveis para a dimensão do problema. O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator do projeto na Câmara, já deixou claro que as conversas estão avançadas para se construir uma alternativa definitiva, apesar do discurso da equipe econômica de que não há espaço no orçamento para manter o benefício.

Segundo especialistas, um acordo pode acontecer em breve, porque grande parte dos empresários que defendem a continuidade da desoneração da folha de pagamento faz parte da base de apoio do presidente Jair Bolsonaro. Entre os presentes no encontro de ontem, estavam Washington Cinel, dono da empresa de segurança Gocil, Urubatan Helou, presidente Grupo Braspress e Flavio Rocha, presidente Grupo Guararapes.
Fonte: Correio Braziliense

Nacional

Reforma do IR tem mais pontos negativos do que positivos, diz Appy

Appy criticou, por exemplo, a isenção de Imposto de Renda sobre dividendos para empresas do Simples e para as do lucro presumido com faturamento até 4,8 milhões de reais

O economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), afirmou nesta terça-feira, 14, que a reforma do Imposto de Renda aprovada pela Câmara e enviada ao Senado tem mais aspectos negativos do que positivos. Appy detalhou a percepção sobre as reformas tributárias em andamento no Congresso no MacroDay 2021, evento do banco BTG Pactual.

O economista da CCiF acredita que há pontos positivos, como o reajuste da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), mas que não compensam os pontos negativos, que, em alguns casos, podem resultar em fragmentação artificial de empresas e mais pejotização.

Appy criticou, por exemplo, a isenção de Imposto de Renda sobre dividendos para empresas do Simples e para as do lucro presumido com faturamento até 4,8 milhões de reais. O resultado, segundo ele, é o desincentivo para empresas crescerem ou incentivo para que elas se fragmentem artificialmente para fugir do tributo.

Algumas empresas podem “preferir não vender para não ter tributação”, disse Appy. Segundo ele, uma empresa de faturamento de 10 milhões de reais poderá dar um jeito de se dividir em três para poder se beneficiar das regras. “O efeito dessa isenção é negativo sobre o crescimento”, apontou.

Na parte das aplicações financeiras, segundo Appy, as mudanças são boas, mas poderiam ser melhores. Ele elogiou a adoção do come-cotas anual para fundos fechados, que traz isonomia. Mas a alíquota de 6% sobre fundos fechados, na visão dele, não é a mais justa. “Acho que deveria ter adotado 15%”, disse.

“O projeto do IR tem muito mais aspectos negativos do que positivos, seja do ponto de vista da justiça tributária, seja do impacto sobre crescimento do pais”, afirmou Appy. Para ele, ao priorizar a reforma do IR em detrimento da reforma sobre o consumo, o governo investe em medidas que não melhoram as perspectivas de crescimento do país.

Appy acredita que a aprovação da reforma que unifica impostos sobre consumo seria mais vantajosa. No Senado, tramita a PEC 110, com esse foco. “Essa reforma tem como objetivo basicamente contribuir para aumentar o potencial de crescimento da economia brasileira”, disse. Segundo ele, há também efeito distributivo, com adoção da alíquota uniforme.

Também participou do evento a economista Vanessa Canado, coordenadora do Núcleo de Tributação do Insper, que concorda com o balanço negativo da reforma do IR. Para ela, o projeto aprovado na Câmara “perdeu o foco principal” nos objetivos de justiça social e crescimento econômico.

Em relação à reforma mais ampla, que unifica tributos sobre consumo, os dois concordaram que o resultado seria positivo se ela fosse aprovada pelo Congresso. “Não tem nenhuma razão para o Brasil não adotar essa forma de tributação do consumo”, disse Canado.

Relator da PEC 110 no Senado, o senador Roberto Rocha, que também participou do painel, disse que pretende apresentar o parecer ainda nesta semana. O ideal, para ele, é que o texto seja aprovado no Senado ainda em setembro e possa ser encaminhado para a avaliação da Câmara.
Fonte: Exame

Reforma do Imposto de Renda terá texto alterado, indica Rodrigo Pacheco

Se a polêmica reforma do Imposto de Renda avançar no Senado Federal, o texto será bastante modificado. Essa é a percepção de interlocutores do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que encaminhou o projeto para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele quer uma reforma mais amadurecida e discutida entre os senadores. O projeto também deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pacheco já avisou que temas densos vão tramitar na Casa e não seguirão direto para o plenário para permitir o debate amplo, diferentemente do que ocorreu na Câmara, onde a reforma já foi votada direto pelos deputados. O senador quer retirar todo o “excesso” ruim do projeto para que chegue no plenário “amortecido” com o consenso.

Essa indicação de Pacheco deu alívio ao setor empresarial, tributaristas e representantes dos Estados e municípios de que a votação não será no atropelo, de forma açodada, como ocorreu na Câmara, em que o presidente Arthur Lira (PP-AL) pautou “na raça” o projeto. Lira tem um trunfo que é a tramitação do Refis (parcelamento de débitos), cujo projeto é de interesse de Pacheco e já foi aprovado pelo Senado, faltando a votação na Câmara.

Os Estados também já se mobilizam junto aos senadores para mudar o texto. O secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, disparou nesta segunda-feira mensagem aos colegas afirmando que “a luta agora será no Senado”. A mensagem ressalta estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI) apontando que o texto aprovado na Câmara traz perdas bilionárias para os cofres regionais.

Um dos pontos reforçados por Pacheco para que a pautas econômicas avancem no Senado é que tenham bom conteúdo, sejam de interesse do País e não apenas do ministro da Economia, Paulo Guedes, como a versão do projeto aprovada pelos deputados.

Para reforçar a interlocução, Guedes nomeou o atual secretário da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, Jorge Lima, para o cargo de assessor especial da pasta. Com a mudança, o Ministério da Economia disse que Lima reforçará o diálogo com o setor produtivo e apoiará a condução das reformas estruturantes no Congresso.
Fonte: Estadão

Reforma do IR incentiva pejotização

Segundo especialistas, projeto ficou super-remendado e é um retrocesso na legislação tributária.

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o Senado irá analisar o Projeto de Lei 2.337/21 que institui mudanças principalmente na tributação de empresas. Os principais destaques da reforma do Imposto de Renda são alterações nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) e a instituição da taxação de lucros e dividendos, antes isentos no país.

“O projeto como saiu no final acabou sendo super-remendado, confuso. Não é nada simples, como era o norte inicial de simplificação do sistema. Parece-me que pela pressão política no momento, com um viés de impeachment do presidente da República e a pressão que está sendo feita pela sociedade civil organizada, é possível que esse projeto seja simplesmente engavetado no Senado”, prevê Morvan Meirelles, advogado especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Meirelles Costa Advogados.

O especialista avalia que o texto atual da reforma traz desonerações para parcela dos contribuintes, não impacta outra parte e, por sua vez, eleva a carga tributária para a maior parcela. “O timing de um eventual aumento da carga tributária, mesmo que seja restrito a uma parcela dos contribuintes, é muito ruim seja porque a pandemia não foi totalmente debelada, seja porque a gente está em um timing de pressão política e de possível crise econômica se avizinhando”, pontua.

Na opinião do tributarista, a reforma é um retrocesso ao voltar a taxar dividendos e deve estimular a judicialização. Também, ao extinguir a tributação sobre os Juros Sobre o Capital Próprio, acaba com um instrumento importante de distribuição de riqueza e de diminuição do custo de investimentos para as empresas. A previsão é de que o impacto da reforma na economia acabe por ser repassado ao consumidor.

Meirelles avalia ainda que a tributação da distribuição de lucros e dividendos deve estimular a pejotização nas empresas e as tornar mais dependentes do planejamento tributário. “A pejotização deve correr principalmente por conta da diferenciação de regimes de tributação. Empresas que estão no Simples Nacional, ou no lucro presumido faturando até R$ 4,8 milhões, não tem tributação de dividendos. Eles criaram exceções e essas exceções são fruto da pressão política”, afirma.

Já Enio De Biasi, sócio-fundador da DBC Consultoria Tributária e MBA em Administração Financeira pela Fundação Getulio Vargas (FGV), ressalta que o texto atual da reforma do IR resulta em uma queda de arrecadação para o governo. “A União vai arrecadar menos e os estados e municípios vão ter uma perda de arrecadação importante porque diminuiu muito mais a alíquota do IR do que da contribuição social. Isso impacta diretamente no repasse para estados e municípios”, alerta.

Em relação à carga tributária para a pessoa física, o tributarista aponta que parcela dos contribuintes podem ter um alívio apenas em um primeiro momento. “O governo diminuiu bastante o limite de dedução da declaração simplificada. Então o que vai se pagar menos de IR na fonte por aumento na tabela, vai aumentar na declaração. Quem tem esse rendimento mediano, na casa de R$ 4 mil por mês, que é o limite para entrega de declaração simplificada, não tem muita dedução”, afirma. “Os filhos não estudam em uma escola particular porque não conseguem pagar, não tem plano de saúde privado porque também não podem pagar. As deduções são muito pequenas”, exemplifica.

Para Enio, o texto atual da reforma do IR também foge da proposta inicial. “Em vez de discutir uma reforma ampla, o que o Senado pretende fazer, os parlamentares ficam complicando cada vez mais. A gente fala em reforma tributária há mais de 20 anos. É uma tristeza”, conclui.

Já para o diretor-executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, a reforma do Imposto de Renda nem sempre será boa para Pessoa Física.

“A tributação do Imposto de Renda Pessoa Física venha sendo alvo de críticas, pois, por mais que atualizasse os valores de isenção e da tabela progressiva, existia o limite para o desconto simplificado em R$ 40 mil, o que causaria acréscimos de tributos para uma ampla parcela dos contribuintes. No texto aprovado se teve alteração nesse ponto, em mais uma decisão positiva”, analisa.

Segundo ele, “o que foi aprovado no Projeto de Lei aponta que o limite de isenção para pessoa física passará para R$ 2,5 mil, atualmente esse é de R$ 1.903,98, ou seja, teria um ajuste de 31%. Contudo, esse valor ainda é abaixo da inflação dos últimos anos, ou seja, a defasagem continua”.

Esse fato poderá impactar no aumento de tributação para uma faixa populacional relevante, tendo como ponto de equilíbrio ganhos em até R$ 6.120,82, nas contas de Richard Domingos, abaixo desse valor, o reajuste será benéfico, acima resultará em maior carga.
Fonte: Monitor Mercantil

Guedes: “Sem reforma do IR para bancar novo Bolsa, governo poderia retomar auxílio”

A não aprovação da reforma do Imposto de Renda, que servirá de fonte de recursos para a ampliação do Bolsa Família, poderia levar o governo a ter de reeditar o auxílio emergencial, indicou nesta terça-feira, 14, o ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Inadvertidamente o mundo empresarial vai a Brasília e faz um lobby contra o (projeto de reforma do) Imposto de Renda. Ele na verdade está inviabilizando o (aumento do) Bolsa Família. Vai produzir uma reação do governo que é o seguinte: ah é, então quer dizer que não tem fonte não, né? Não tem tu vem tu mesmo. Então é o seguinte, bota aí R$ 500 logo de uma vez e é auxílio emergencial. A pandemia está aí, a pobreza está muito grande, vamos para o ‘vamos ver’”, disse Guedes durante evento do BTG Pactual.

Em seguida, o ministro reconheceu que essa via criaria um “problema tremendo para todo mundo”. Embora o auxílio tenha sido crucial para ajudar famílias vulneráveis na pandemia, seu gasto, superior a R$ 300 bilhões, elevou a dívida pública de forma significativa.

“Ora, está criando um problema tremendo para todo mundo, inclusive para quem vos fala. Eu não estou lá para fazer bagunça, e vai virar bagunça se não tiver uma solução tecnicamente correta”, alertou Guedes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que uma medida de aumento permanente de despesa (como a ampliação do Bolsa Família) precisa vir acompanhada de uma fonte de custeio, isto é, uma receita também duradoura e que seja capaz de financiar o gasto.

Como fonte de receitas para o custeio do Auxílio Brasil, como foi rebatizado o programa social, a equipe de Guedes listou a tributação sobre lucros e dividendos distribuídos à pessoa física, entre outras mudanças propostas na reforma do Imposto de Renda. O objetivo original era aprovar as alterações no IR e, assim, ter a fonte de recursos necessária para o programa social.

A reforma do IR já foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas enfrenta fortes resistências no Senado Federal, onde pode não avançar.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, o governo tem um “plano B” para a fonte de recursos do Auxílio Brasil, que é o plano de cortes em subsídios que será enviado ao Congresso Nacional neste mês. Mas essa opção também depende do aval dos parlamentares para avançar, o que pode ser um obstáculo.

Dentro do governo há defensores da renovação do auxílio emergencial. Como mostrou a reportagem, a ala entusiasta dessa medida argumenta que o substituto do Bolsa Família é perene, mas não atende a todo público do benefício a vulneráveis.

Recriado em abril, o auxílio emergencial de 2021 contempla 39 milhões de famílias elegíveis, enquanto o Auxílio Brasil deve alcançar cerca de 17 milhões.

Em outras ocasiões, integrantes da equipe econômica ressaltaram que não veem, até o momento, justificativa técnica para uma renovação do auxílio, salvo se o país voltasse a ser atingido por uma nova onda de contaminações por Covid-19.

“Prioridade zero”
Apesar da indicação sobre o auxílio emergencial, Guedes disse que a “prioridade zero” do governo é levar o novo Bolsa Família a R$ 300. “A prioridade zero é Bolsa Família de R$ 300, o presidente já disse que é R$ 300”, afirmou Guedes. Ele ressaltou que o benefício será feito “dentro do teto (de gastos) e com responsabilidade fiscal”. O teto é a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

Hoje não há espaço na regra para comportar o custo com a ampliação do Bolsa Família. O espaço foi ocupado pelo crescimento dos precatórios, dívidas judiciais que saltaram de R$ 55 bilhões neste ano para R$ 89,1 bilhões em 2022.

O ministro disse que segue trabalhando por uma solução, tanto pela via do Judiciário (uma resolução do Conselho Nacional de Justiça para limitar o pagamento de precatórios) quanto pelo Legislativo (uma proposta de parcelamento das dívidas, enviada pelo governo). “Quem avançar primeiro (Judiciário ou Legislativo) ganha a taça de ‘estou ajudando o Brasil’”, disse.

Guedes também voltou a citar a proposta de pagamento de um “dividendo social”, usando 25%, por exemplo, das receitas de privatizações de estatais para pagar um bônus aos mais vulneráveis. Essa medida, porém, não foi encaminhada pelo governo na PEC dos precatórios.
Fonte: Infomoney

Guedes diz que dólar deveria estar descendo, mas barulho político não deixa

O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou nesta terça-feira (14) que o dólar deveria estar descendo, mas isso não ocorre porque o “barulho político” não deixa. Segundo ele, o câmbio de equilíbrio no país deveria ser entre R$ 3,80 e R$ 4,20.

Como mostrou a Folha, membros do Ministério da Economia vinham demonstrando preocupação com a radicalização de discursos do presidente Jair Bolsonaro, sob a avaliação de que os ataques feitos pelo mandatário impactam indicadores econômicos e o dólar, atingem diretamente a população e dificultam a retomada da atividade. Analistas de mercado compartilham dessa avaliação.

Em evento do BTG Pactual, Guedes disse que “os atores cometem excessos”, citando como exemplo Bolsonaro e ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Para ele, o dólar deveria estar em outra trajetória.

“Estamos indo para meio trilhão de dólares de corrente de comércio com o mundo, nunca aconteceu antes, US$ 100 bilhões na balança comercial, nunca aconteceu antes. […] Então, esse dólar já era para estar descendo mesmo, mas o barulho político não deixa descer”, disse.

“Não tem problema. Mais tempo para as exportações, para nossa substituição de importações ir funcionando. Não tem problema, não temos pressa, o negócio é fazer a coisa certa”, afirmou.

Segundo o ministro, o atual governo corrigiu fundamentos da economia ao alterar a trajetória de gastos públicos. Segundo ele, esse cenário levaria os juros a patamares mais baixos e o dólar a um valor um pouco mais alto. Para o ministro, no entanto, esse valor de equilíbrio deveria ser mais baixo atualmente.

“O câmbio de equilíbrio devia ser hoje uns R$ 4,00, R$ 3,80 se estivesse tudo normal”, disse.

Nesta terça, a moeda americana operou em R$ 5,25.

No evento, Guedes afirmou que a democracia brasileira é resiliente e sofisticada. Para ele, as instituições são robustas o suficiente para corrigirem excessos.

“Os atores cometem excessos, às vezes o presidente sai do cercado, às vezes um ministro do STF prende pessoas, toda hora tem um que pula fora da cerca, dá um passeio no lado selvagem. O que acontece? As instituições se aperfeiçoam e convidam o cidadão a voltar para o cercadinho. São robustas as instituições”, afirmou.

Guedes levou a plateia do evento aos risos ao afirmar que se tornou uma força moderadora.

“Eu era um cara agitado. Nunca pensei que, por falta de serenidade, eu fosse virar o sujeito moderado. Eu sou hoje uma força moderadora, estou impressionadíssimo, acho que estou muito velho”, disse.

“Pelo amor de Deus, faltam dez meses para uma eleição. Nós vamos inventar o que agora? O presidente tem apoio popular grande e não cruzou a linha, obedeceu todas as instruções”, completou o ministro.

Guedes ainda sinalizou que o governo pode ser forçado a prorrogar novamente o auxílio emergencial se o Congresso não aprovar a reforma do Imposto de Renda. Isso porque o projeto é usado como fonte de compensação para o reajuste do Bolsa Família.

O ministro, porém, se posicionou contra a ideia. “Eu não estou lá para fazer bagunça. E vai virar bagunça se não tiver uma solução tecnicamente correta”, disse.

Na avaliação de membros do Ministério da Economia, a falta de confiança no país vem afastando investimentos e pressionando a moeda americana.

O dólar em patamar elevado empurra para cima a inflação, colaborando para que o preço dos alimentos nos mercados fique mais alto. O problema é tratado como uma das principais fragilidades do governo, podendo afetar a popularidade do presidente em ano eleitoral.

Esse efeito ocorre porque diversos produtos consumidos em grande escala no país são precificados em dólar, como carne, açúcar, café e óleo de soja, além de combustíveis. O dólar mais alto também encarece o que o Brasil importa, como componentes eletrônicos e insumos agrícolas.

A turbulência gerada pelas dúvidas em relação à condução do governo ainda pressiona para cima os juros de mercado, o que encarece o crédito às famílias e o financiamento das empresas, além de ampliar o custo de administração da dívida pública pelo governo.

O Brasil vem sofrendo uma queda no ingresso de investimentos estrangeiros produtivos, e até empresas brasileiras evitam trazer ao país dólares obtidos em exportações, que cresceram muito nos últimos meses.

A nova tendência engrossa o que vem sendo chamado de “custo Bolsonaro”. Ele é identificado como a transmissão para a economia da instabilidade política alimentada pelo presidente Jair Bolsonaro, com declarações golpistas, confronto com outros Poderes e questionamentos sobre o processo eleitoral.

O resultado tem sido a deterioração de indicadores financeiros (índice Bovespa, dólar, inflação e juros futuros) e, mais recentemente, a paralisação dos planos de investidores estrangeiros e locais de ampliar a produção e o emprego no Brasil.

Cálculos feitos em agosto pelo economista Livio Ribeiro, do Ibre/FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), já apontavam que os fundamentos econômicos do Brasil, sobretudo por causa das contas externas equilibradas, não justificam o dólar acima de R$ 5,00.

As contas do economista apontavam para um patamar próximo ao mencionado nesta terça por Guedes. Pelo cálculo, sem “o gol contra da bagunça institucional” atual, a moeda norte-americana poderia valer ao redor de R$ 4,20.

No evento, Guedes voltou a criticar economistas que, para ele, têm visão pessimista sobre o país. O ministro afirmou que há um discurso de “profecia do fim do mundo” de pessoas que fazem uma “rolagem da desgraça”

Segundo ele, especialistas apostaram em uma queda mais forte da economia no ano passado e erraram, depois projetaram que a atividade não se recuperaria em 2021 e erraram. Agora, para Guedes, essas pessoas estão empurrando as estimativas negativas para 2022.
Fonte: Folha de S.Paulo

Guedes diz que legislação atual não permite solução para precatórios

Ministro da Economia defendeu o teto de gastos, mas criticou regras que geram “inconsistência jurídica” do instrumento de controle fiscal

“O teto de gastos poderia ser melhor desenhado e ter uma porção de exceções”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, durante debate sobre as perspectivas da economia brasileira, promovido pelo BTG Pactual Digital, nesta terça-feira (14/9). Ao falar sobre a questão dos precatórios, Guedes defendeu o instrumento de controle de gastos, mas criticou a “inconsciência jurídica” que há atualmente, segundo ele.

“O teto é símbolo de austeridade, ele precisa ficar lá, como um sinal de que o Executivo não pode exorbitar. Hoje, precisamos controlar os gastos. Se vem outro poder e te manda gastar, você fica em uma situação dramática. Vou desobedecer a lei, cumprir o precatório e estourar o teto, ou vou ficar dentro do teto e não vou cumprir o precatório? Evidentemente há um erro, uma inconsciência jurídica”, disse o ministro.

A afirmação levantou dúvida sobre a possibilidade de aumento da carga tributária diante da impossibilidade de organização das despesas do governo. “Nós não vamos aumentar (a carga tributária). Quero deixar muito claro isso. Não vamos aumentar. Tem deslocamento, estamos fazendo o que o mundo todo faz, que é cobrar sobre juros e dividendos um pouco mais, derrubar dramaticamente o (tributo) das empresas, e aliviar um pouquinho os assalariados”, enfatizou o ministro. “Está com excesso de impostos, vamos transformar esse excesso de arrecadação no dinheiro do Bolsa Família, o problema é que constitucionalmente precisa de uma fonte, um carimbo dizendo que veio de lucros e dividendos, juridicamente tem que ser do imposto de renda”, explicou.

A solução para o impasse, segundo Guedes, estaria no recálculo do teto, com base em sua origem, em 2016. “Pega a origem, quando foi feito o teto, joga a inflação, o IPCA até hoje. Esse espaço é que tem que ser obedecido. Se fizer isso, conseguimos fazer o Bolsa Família. Estamos lutando, mas não consigo cumprir com a legislação atual”, pontuou.

Ao falar em “fazer o Bolsa Família”, Guedes se refere ao reajuste de 50% nos benefícios pagos pelo programa de renda mínima, prometido pelo governo federal. O ministro falou, mais uma vez, do balde de água fria que o Executivo tomou com os precatórios muito acima do esperado. “O Bolsa Família em torno de R$ 300 já estava embaixo do teto, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, tudo certinho. Na hora de mandar, chega o meteoro. Temos uma disponibilidade orçamentária de menos de R$ 100 bilhões, e chega um negócio de R$ 90 bi empurrando as obrigatórias para cima”, relembrou.

O ministro ressaltou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21 – PEC dos precatórios, que propõe a criação de um fundo que ajudará a custear o novo Bolsa Família, está sendo articulada no Supremo Tribunal Federal (STF), com participação da Advocacia-Geral da União (AGU). “Estamos conversando com o Luiz Fux, presidente do Supremo, com a AGU, municiando o Judiciário e pedindo ajuda”, informou. Segundo ele, a ajuda não é somente jurídica, mas para encontrar um caminho realmente eficaz para solucionar o impasse entre precatórios e teto de gastos. “Se falar tira do teto, eu não quero. Nossa sugestão, que está na PEC, é para criar uma atmosfera que qualquer meteoro que vier daqui para frente virará chuva de meteoritos”, ressaltou.

Para Guedes, algumas despesas discricionárias deveriam estar fora da regra. “Educação e Saúde são prioridade, deveriam estar fora do Teto. Forças armadas também são importantes”, defendeu.

Barulhos políticos
Outro assunto levantado no debate foi o impacto dos ruídos políticos na Economia. Guedes reconheceu que a volatilidade no mercado é devido aos ruídos políticos-fiscais que, segundo ele, chegam aos ouvidos dos investidores muito mais barulhentos do que são na realidade. “Essa confusão de preços para um lado e para o outro, é justamente pelo barulho político. Eu particularmente acho que o barulho político é muito maior do que a realidade política. Há momentos de estresse, mas o ambiente é de cooperação”, disse.

Guedes relembrou a união política no primeiro ano de governo, que ajudou a impulsionar diversas pautas, e a “força tarefa” entre os poderes para encontrar soluções a curto prazo no surgimento da pandemia de coronavírus no Brasil. “No primeiro ano, passamos as reformas mais importantes; no segundo ano, o Supremo, Senado, todo mundo ajudou a fazer um regime de exceção para orçamento de guerra”, destacou.

O ministro da Economia também relembrou a proposta de criação de um Conselho Fiscal da República que, segundo ele, é importante para solucionar situações como a atual. “Mesmo com tumulto, qualquer coisa, são obrigados a se reunir (os líderes dos poderes), e tem que apertar o botão para fazer o que tem que ser feito”, voltou a defender.

“Nada disso é acidente”
Guedes defendeu a pasta econômica, que muitas vezes é acusada de não ter planejamento, segundo ele. “Falam que não temos plano para Economia, mas nada disso é acidente. Temos um programa de equilíbrio geral, não é improvisado”, disse. “É uma luta feroz o tempo todo. Com ajuda, pois acredito na democracia”, completou.

Em um dos trechos do debate, o ministro diz que o governo, sobretudo a Economia, tem sido vítima de perseguição popular. “Faltam 10 meses para a eleição. Vamos inventar o quê agora? Corrupção na vacina. Ah, mas já falaram que não compraram a vacina, então não dá para ser isso. Então, vamos derrubar a Economia, se derrubar a economia dá certo. A carestia, a carestia ta muito grande”, simulou Guedes. “Ok, a desgraça foi anunciada para o ano que vem”, disse, em referência aos reflexos dos ruídos políticos e fiscais nas projeções do Produto Interno Bruto (PIB) para 2022.

Eleições
Sem se estender muito ou entrar em detalhes, o ministro Paulo Guedes comentou, ainda, sobre o cenário eleitoral para 2022. Segundo ele, o ataque faz parte da disputa política, mas o respeito é fundamental. Guedes criticou a criação de “falsas narrativas”.

“Você realmente tem que atacar para tentar ganhar a eleição. (…) Temos que evitar primeiro o desrespeito, não só verbal, mas ter respeito à verdade, de não falsificar narrativas só porque se é contra”, disse.

Guedes aproveitou para defender o presidente Jair Bolsonaro que, segundo ele, é um homem “simples” e por isso a “turma bate nele”. “Você não pode desrespeitar uma presidência. Ele é um homem simples, a turma bate nele, ele bate de volta, volta pro cercadinho, e fica esse bate e bate. Ele é um ser humano, ele tá errando. Queria ver quem tivesse levando o pau que ele está levando todo dia. Democracia existe, com moderação, civilidade. Eu era um cara abrasivo e hoje vejo que isso é errado”, reforçou.
Fonte: Correio Braziliense

Ministro do Trabalho espera criação de 2,5 milhões de empregos formais até o fim do ano

Deputados elogiaram recriação do ministério, que havia sido transformado em secretaria do Ministério da Economia no início do governo Bolsonaro

O ministro Onyx Lorenzoni afirmou em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14) que o foco do combate ao desemprego serão os jovens, e que a expectativa é criar, até o final deste ano, 2,5 milhões de postos formais de trabalho. Outro desafio é diminuir a fila de espera pela concessão de benefícios da Previdência Social, que hoje chega a 1,8 milhão de pessoas.

Lorenzoni, que estava na Secretaria-Geral da Presidência, tomou posse como ministro do Trabalho e Previdência Social em 3 de agosto, logo após a Pasta ter sido desmembrada do Ministério da Economia.

Deputados da base do governo e da oposição elogiaram a recriação do ministério, e o presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, deputado Afonso Motta (PDT-RS), apontou a preocupação com os 14 milhões de desempregados, situação agravada pela pandemia de Covid-19.

O ministro Onyx Lorenzoni criticou o lockdown imposto pela crise sanitária, que teve consequências econômicas, e chamou de “catastrofismo” as projeções feitas sobre o aumento dos índices de desemprego em decorrência da pandemia.

Ele lamentou que o Congresso não tenha aprovado a Medida Provisória 1045/21, que criou um novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda. E disse que quem mais “paga a conta” do desemprego é a população entre 18 e 29 anos, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“Os jovens que começam a procurar emprego ao longo de crises econômicas têm a pior história laboral, têm a menor remuneração, têm o menor número de oportunidades ao longo da sua vida. Esses dados são de estudos internacionais comandados pela OIT”.

Informalidade
O ministro foi questionado pelo deputado Vicentinho (PT-SP) sobre ações efetivas para reduzir a informalidade. “Qual a proposta do ministério para formalizar as pessoas que tentam sobreviver por conta própria, se esse contingente aumenta significativamente pela falta de emprego, mas a maioria nesse grupo não tem CNPJ?”, indagou o deputado.

O ministro Onyx Lorenzoni defendeu a adequação das leis às novas modalidades de trabalho, como o home office e o trabalho intermitente. Ele comparou o caminho até o trabalho formal a uma espécie de rampa: na base estão os programas de renda e, conforme se avança, surgem alternativas como o serviço voluntário e o trabalho incentivado.

“A CLT não atende às necessidades hoje das regiões Norte e Nordeste do Brasil, atende de maneira relativa ao Centro-Oeste e parte do Sudeste. Ela estaria adequada hoje, pelo perfil econômico, para atender o Sul e parte do Sudeste apenas”, afirmou.

Previdência
O novo ministro informou que a Previdência Social perdeu cerca de 10 mil funcionários nos últimos dois anos, mas que algumas providências estão sendo tomadas para acelerar a análise dos processos de concessão de benefícios.

“Com a ampliação da capacidade de análise em mais 500 mil processos mensais, a gente vai caminhar celeremente para ver se, no início do ano que vem, a gente já consegue ter uma fila, senão completamente zerada, civilizada”, prometeu.

O deputado Carlos Veras (PT-PE) sugeriu a realização de mutirões para diminuir a espera da população. “Temos um problema na perícia, nos auxílios doença. Não é a regra, nós entendemos isso, mas há casos de beneficiários que estão passando mais de seis meses pra poder fazer a perícia médica. O auxílio doença é imediato: você passa 15 dias, 30 dias sem receber esse recurso, você vai ter que voltar a trabalhar doente, porque você não tem outra alternativa”, lamentou.

Deputados de oposição também cobraram do ministro Onyx Lorenzoni uma política para o salário mínimo e a fiscalização de trabalho análogo à escravidão.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Empresas precisam quitar dívidas para não serem excluídas do Simples

A Receita Federal notificou as 440.480 maiores devedoras, que juntas acumulam dívidas em torno de R$ 35 bilhões

Foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os referidos documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal.

Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de janeiro de 2022, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

A ciência se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

A empresa que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluída pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuará, portanto, no regime do Simples, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da RFB.

Foram notificadas, no total, as 440.480 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 35 bilhões.

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

Para mais esclarecimentos, entre no link Perguntas e Respostas – Exclusão por débitos 2021.
Fonte: Diário do Comércio

Proposições Legislativas

Comissão da Câmara vota prorrogação da desoneração até 2026 para setores que mais empregam

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira, 15, para votar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento. A medida está em vigor desde 2011 e beneficia 17 setores que mais empregam no País ao reduzir os encargos cobrados sobre os salários dos funcionários. Pelas regras atuais, a validade da desoneração acaba no fim de 2021. Um projeto de lei, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), prorroga os efeitos da desoneração para o fim de 2026.

Relator do projeto, o deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) se reuniu nesta semana com o ministro da Economia, Paulo Guedes, mas afirmou que não há acordo com o governo. Segundo o relator, o texto votado na comissão não trará mudanças significativas em relação ao projeto de Efraim, mas ele não descarta mudanças na votação do plenário da Câmara. “Vamos votar como está. A construção está sendo feita, mas vai ser uma longa caminhada”, disse Jerônimo ao Estadão.
Fonte: Estadão

Comissão da reforma administrativa retoma debate sobre parecer nesta quarta

Texto assegura a preservação de direitos de servidores admitidos antes da publicação da futura emenda constitucional

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20) se reúne nesta quarta-feira (15) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). A reunião está marcada para as 9 horas, no plenário 2.

O relatório foi apresentado no dia 1º de setembro. Em reunião do colegiado realizada ontem, Arthur Oliveira Maia anunciou que está negociando mudanças em seu texto. Ele afirmou que tem conversado com deputados da oposição, da bancada da segurança pública e senadores para incorporar mudanças até esta quarta.

O colegiado tem a terceira reunião da semana agendada para amanhã, na expectativa de concluir a votação.

Em seu parecer, Arthur Oliveira Maia, mantém a estabilidade de servidores públicos, admite o desligamento de servidores estáveis que ocupam cargos obsoletos, exclui a possibilidade de vínculo de experiência como etapa de concursos públicos e acaba com vantagens para detentores de mandatos eletivos e ocupantes de outros cargos. O texto também assegura a preservação de direitos de servidores admitidos antes da publicação da futura emenda constitucional.

Deputados de diferentes partidos elogiaram a preservação de direitos dos servidores atuais e a manutenção da estabilidade no serviço público. Mas também questionaram alguns dispositivos, como os que permitem a ampliação de contratos temporários, a vedação de vantagens a determinadas carreiras e a realização de convênios de cooperação que permitem a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada.

A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde teve a admissibilidade aprovada. Depois que tiver sua análise concluída na comissão especial, o texto seguirá para o Plenário, onde precisa ser votado em dois turnos. Em seguida, será encaminhado para o Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Relator negocia mudanças na reforma administrativa

Votação da proposta pode ocorrer na quinta-feira

O relator da reforma administrativa (PEC 32/20), deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), anunciou que está negociando mudanças em seu relatório, que está sendo discutido na comissão especial. Ele afirmou que tem conversado com deputados da oposição, da bancada da segurança pública e senadores para incorporar mudanças até esta quarta-feira (15).

“Agora a gente está na fase de tentar fazer um acordo que seja o mais próximo possível daquilo que seja aprovável, no mais próximo do conforto de cada um”, apontou. “Meu sentimento é de que esta comissão, que no início parecia que seria um palco para uma luta ideológica, pode evoluir em um processo de conciliação, para buscar entre diferentes ideias avançarmos para algo que de fato atenda e sirva o Brasil”, completou.

Críticas
O relator pode fazer mudanças no parecer até o fim do debate na comissão especial. Nesta terça-feira (14), 53 deputados se inscreveram para falar contra a proposta, enquanto 10 manifestaram ser favoráveis. Quase 110 deputados estiveram presentes na reunião. Ao longo de quase dez horas, 59 deputados já falaram. O debate deve prosseguir nesta quarta-feira e a comissão especial marcou a votação para quinta-feira (16).

Entre os pontos mais criticados pela oposição estão a ampliação de contratos temporários; os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada; a possibilidade de reduzir em 25% a jornada e o salário de servidores públicos; e a demissão de ocupantes de cargos obsoletos. Os deputados da oposição também querem mudar o texto para dar mais garantias de que os servidores atuais não perderão direitos adquiridos.

Até mesmo os deputados favoráveis à reforma administrativa pediram mudanças no relatório. A principal crítica é a manutenção de benefícios a membros do Judiciário e Ministério Público, como as férias de 60 dias.

Além da oposição, o deputado Felício Laterça (PSL-RJ), que faz parte da base do governo, declarou ser contrário à proposta. “Esta PEC deve ser enterrada, soterrada. Não tem cabimento. Isto é uma pegadinha, estão armando para o presidente, tirando a base dele, fazendo ele cair em um erro”, lamentou. “Esta reforma trata os atuais servidores com desprezo e ignora os bons serviços prestados no Brasil.”

Temporários
O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirma que a facilitação de contratos temporários e sua renovação põem os concursos públicos em risco. “É o fim de carreiras de profissionais de saúde e de educação. Se hoje muitos municípios já abusam dos contratos temporários, imagine quando isso for constitucional.”

As contratações temporárias foram defendidas pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG). “Todos os governos, de todas as matizes, fazem contratação temporária de professores”, exemplificou.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) lamentou que, apesar de a estabilidade ter sido mantida pelo relator, a possibilidade de contratação de temporários por até dez anos vai desestimular os concursos públicos. “Sem as garantias do servidor concursado, o temporário não vai atuar da mesma forma. Estará em situação de precariedade e poderá ser demitido arbitrariamente”, teme.

Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) considera a estabilidade nociva por entender que tem promovido a ineficiência na máquina pública. “A estabilidade tem servido muito mais para que maus funcionários se protejam de eventual demissão, enquanto os bons servidores públicos não têm a valorização que mereceriam”, comentou. “O cidadão comum paga a conta da máquina pública cara.”

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) defendeu que seja estabelecido um limite de funcionários temporários, proporcional ao número de servidores concursados. Ela ainda notou que, ao permitir contratações temporárias no caso de paralisação de serviços essenciais, a proposta ameaça o direito de greve. “É como se a luta econômica fosse ilegal”, comparou.

O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) ponderou que a gestão de temporários requer mais segurança jurídica em estados e municípios.

Instrumentos de cooperação
O deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada vão privatizar o serviço público. Ele considera o dispositivo uma tentativa de empresas privadas se apoderarem de recursos da Saúde e Educação. “Não fosse o servidor público e o Sistema Único de Saúde, teríamos mais problemas na pandemia”, ponderou. “Se a proposta fosse apresentada ao capeta, não teria como acrescentar mais maldades.”

O deputado Márcio Labre (PSL-RJ) rebateu que a reforma não tem nada de monstruoso. “Poderia até ser mais ousada. Não tem ninguém malvadão aqui”, eximiu.

Márcio Labre defendeu a flexibilização de contratações por acreditar que os governantes poderão alinhar melhor seus programas de governo. “O gestor poderá realocar contratos para as áreas de interesse e não ficar engessado”, avaliou. Labre ainda espera que a reforma administrativa reduza os custos e aumente a eficiência do serviço público.

Direitos adquiridos
O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que a PEC vai atingir os atuais servidores e prejudicar o serviço público. “Sem a estabilidade, não teríamos denúncias contra corrupção”, comentou. Ele acusou a PEC de impor o alinhamento ideológico de servidores. “Se você não concordar com o prefeito ou o governador, vai para o olho da rua. Esta é a PEC da Rachadinha”, criticou.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) rebateu que é necessário melhorar o serviço público, já que o Estado gasta muito e entrega poucos serviços à população. “Temos servidores maravilhosos que carregam este País, mas isso não ocorre em todas as áreas. Basta ver as enormes filas que temos na Saúde.”

Avaliação de desempenho
O deputado Darci de Matos (PSD-SC), que relatou a PEC na Comissão de Constituição e Justiça, elogiou as mudanças na avaliação de desempenho. “Os mecanismos de avaliação são de fundamental importância para dar celeridade e excelência ao serviço público”, argumentou.

Fábio Trad teme que a PEC dará superpoderes ao presidente para regularizar a avaliação de desempenho do servidor público estável, até mesmo por medida provisória. “O Executivo poderá exigir que o desempenho seja superior ao possível, para provocar demissões”, alertou.

Já o deputado Tiago Mitraud defendeu a avaliação de desempenho e elogiou o relatório por promover a avaliação pelo usuário do serviço público sempre que possível. “Concurso público não pode ser convite à ineficiência. Quem reiteradamente apresenta desempenho insuficiente está sujeito a perder o cargo”, argumentou.

Juízes e promotores
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) defendeu a aprovação de destaque para incluir o Judiciário e o Ministério Público na reforma administrativa. “Mais de 8 mil juízes recebem acima de R$ 100 mil por mês, mais do que o dobro do teto”, indignou-se. São R$ 15 bilhões só em penduricalhos, quase a metade do orçamento do Bolsa Família, que atende 14,2 milhões de famílias”, comparou.

O deputado Marcel Van Hattem observou que o Poder Judiciário custa 1,3% do PIB do Brasil, enquanto na Espanha e nos Estados Unidos este índice é de apenas 0,12% e 0,14%, respectivamente. Já o deputado Tiago Mitraud defendeu a proibição das férias de 60 dias para juízes e promotores. “Não são benefícios, mas privilégios que existem para algumas castas que conseguiram ter regras que ninguém consegue explicar o porquê”, lamentou.

O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) apelou para que os deputados não cedam à pressão dos sindicatos e do Judiciário. “Não é uma cláusula pétrea e pode ser emendada. Recebi ligações de membros do Tribunal de Contas se sentindo injustiçados porque o Judiciário ficou de fora”, relatou.

Cargos obsoletos
Apesar de elogiar o relatório, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou que a possibilidade de demitir servidores de cargos obsoletos trará insegurança jurídica. “Alguns servidores tem mais de 50 anos de idade e teriam difícil recolocação em empresas privadas”, analisou. “Precisamos dar garantia de reaproveitamento em outras funções.”

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) afirmou que o Estado não pode descartar servidores porque ficaram idosos. “O Estado tem que ser exemplar na forma de tratar pessoas. Não é correto comparar relação trabalhista de servidor com a iniciativa privada”, ponderou.

Já o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) afirmou que a reforma precisa equiparar os trabalhadores do setor público e privado. “Alguém que desempenha função contratada por órgão público não pode ter diferença do setor privado”, comentou.

Carreiras típicas
O deputado Tiago Mitraud considera desnecessária a tipificação de carreiras típicas de Estado. “Não faz sentido esta necessidade, que só atende à vaidade de categorias. O importante é que todos os servidores estejam incluídos nas mesmas regras”, argumentou.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) avalia que a distinção das carreiras vai criar diferenças entre servidores públicos concursados, o que seria inaceitável. “Uns vão ter critérios de avaliação mais justos e outros não”, comentou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Jurídico

Após determinação do TRT-4, juiz se recusa a transcrever audiência

Os juízes se sujeitam às corregedorias dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça, mas não a determinações de acórdãos. Com esse entendimento, o juiz Evandro Luis Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), se negou a cumprir uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para transcrição de uma audiência de instrução.

A 8ª Turma do TRT-4 observou que os depoimentos das partes e testemunhas, apesar de gravados em vídeo, não foram reduzidos a termo. Por isso, determinou o retorno dos autos à origem para garantir o procedimento. O acórdão em questão é idêntico a outro proferido pela mesma turma no início do último mês.

Porém, o magistrado de origem considerou que a determinação fugiria do poder jurisdicional dos desembargadores. “Eu, como magistrado atuante no processo, não sou jurisdicionado e não me submeto pessoalmente aos comandos do acórdão”, explicou.

O mesmo valeria para outros servidores da vara. Assim, se o juiz entendeu que não seria necessário degravar a audiência, os funcionários subordinados também não precisariam seguir a decisão do TRT-4.

“Juiz não é parte no processo e não se sujeita, pessoalmente, aos comandos do acórdão. O juiz tem liberdade de convicção no mérito e, administrativamente, sujeita-se às corregedorias”, indicou Urnau.

Segundo o juiz, “há pessoas no Judiciário que não conseguem entender qual a função do magistrado, seja de primeira ou de segunda instâncias, e qual a importância das normas das corregedorias”.

Para Urnau, o TRT-4 praticaria atos de ofício para atrasar a prestação jurisdicional e o exercício dos direitos dos cidadãos. De acordo com ele, nenhuma testemunha foi ouvida no processo em questão, e o resumo dos depoimentos pessoais constou na ata de audiência.

“Devolva-se este feito ao TRT-4 para que procedam como quiserem, pois nem eu e nem os servidores desta unidade judiciária farão qualquer degravação”, concluiu.
0020577-13.2020.5.04.0664
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Data limite para usar prejuízos fiscais no Refis é a da declaração ao Fisco, diz STJ

Ao instituir data limite para que as empresas utilizem prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para liquidação de valores consolidados no Refis a título de juros e multa, o legislador elegeu como marco a declaração destes ao Fisco, não a mera apuração de sua existência.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que esperava utilizar tais créditos, apurados em 1999, mas que perdeu o prazo previsto na Lei 9.964/2000, que criou o Refis.

No artigo 2º, parágrafo 7º e inciso II, a norma estabeleceu que valores correspondentes a multa e juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, poderiam ser liquidados pela utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, próprios ou de terceiros, desde que declarados à Secretaria da Receita Federal até 31 de outubro de 1999.

O Decreto 3.431/2000, que regulamenta o Refis, apenas repetiu a previsão no artigo 5º, parágrafo 6º, inciso II, alínea “c”.

A empresa defendeu a interpretação de que essa data limite é a de apuração dos referidos créditos, posição refutada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A corte entendeu que o período previsto trata do prazo para a entrega da declaração do IRPJ relativa ao ano-calendário de 1998, e não do período-base para apuração dos prejuízos e bases negativas.

A 1ª Turma do STJ manteve o acórdão, conforme voto do relator, ministro Gurgel de Faria. “Na hipótese, o crédito não foi declarado à Secretaria da Receita Federal até 31 de outubro de 1999, o que foi realizado apenas no ano 2000. Não pode ser aproveitado, pois em desacordo com estabelecido pela lei”, concluiu.
REsp 1.452.036
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Trabalhistas e Previdenciários

Demora em ajuizar ação não afasta direito de auxiliar de cobrança à rescisão indireta

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de cobrança da Millennium Recuperação de Ativo e Cobranças Ltda., de Várzea Paulista (SP), e da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., de Santo Amaro (SP), em razão do descumprimento do contrato de trabalho.

Nessa modalidade de ruptura, equivalente à falta grave do empregador, a empresa deve pagar todas as verbas rescisórias devidas no caso da dispensa imotivada.

A empregada sustentou, na reclamação trabalhista, que fora admitida em abril de 2012 pela Milenium para prestar serviços para a Aymoré. Segundo seu relato, em 2013, sua jornada de trabalho foi alterada de seis para oito horas sem o seu consentimento, e, em 2018, a empresa parou de pagar a repercussão das comissões sobre as demais parcelas salariais.

Em janeiro de 2019, ela deixou de comparecer ao trabalho e ajuizou a ação, em que pedia o reconhecimento de falta grave do empregador, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, e a declaração da rescisão indireta.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ainda que tenham reconhecido o descumprimento de diversas obrigações contratuais pelo empregador, indeferiram o pedido, em razão da ausência de imediatidade na reação da trabalhadora, pois o contrato fora mantido por mais de cinco anos nas mesmas condições.

Segundo o ministro Alexandre Belmonte, relator do recurso de revista da auxiliar de cobrança, o trabalhador, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, se abstém de certos direitos, entre eles o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com receio de não ser contratado ou de perder o emprego.

“Por essa razão, a configuração da rescisão indireta decorrente do descumprimento das obrigações trabalhistas não precisa ser imediata, sem preencher certos requisitos, como o pedido de nulidade do anterior pedido de demissão”, explicou. “Em consequência, não há que se falar em perdão tácito”, completou. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
RR-11597-70.2018.5.15.0105
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Devedoras do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento

A decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, viola a cláusula de reserva de plenário.

Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do  Supremo Tribunal Federal, deu provimento a um recurso extraordinário para cassar decisão recorrida e determinar que outra seja proferida com observância do artigo 97 da Constituição.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que admitiu a inclusão de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico do empregador condenado no polo passivo da execução, mesmo sem ter participado da fase de conhecimento.

O ministro relator, Gilmar Mendes, lembrou do cancelamento da Súmula 205 do TST que previa: “O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução”.

Porém, para o relator, a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, merece revisão a viabilidade de promover-se execução em face de executado que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, apenas pelo fato de integrar o mesmo grupo econômico para fins laborais.

Isso porque, pontuou Gilmar, o parágrafo 5º do artigo 513 do CPC determina que o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Assim, Gilmar entendeu que o tribunal de origem desrespeitou a Súmula Vinculante 10 do STF e, por consequência, a cláusula de reserva de plenário, do artigo 97 da Constituição Federal.

Segundo o ministro, “como o Tribunal a quo cometeu erro de procedimento, faz-se imprescindível nova análise, sob a forma de incidente ou arguição de inconstitucionalidade, pelo Juízo competente, antes da apreciação, por esta Corte, em sede de recurso extraordinário”.

O professor Ricardo Calcini pontuou que a decisão muda uma jurisprudência que existe há quase 20 anos, criando um precedente daqui em diante nas execuções trabalhistas.

“Se realmente as empresas que forem responsáveis na qualidade de devedoras solidárias pela alegação de grupo econômico tiverem que participar da fase de conhecimento, nós vamos mudar de forma substancial toda a lógica das ações trabalhistas, principalmente na fase executiva”, completou.
ARE 1.160.361
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Enviar mensagem de cobrança a colega de trabalho de devedora gera dano moral

A cobrança de dívida por intermédio de terceiro configura violação da honra e da intimidade e não mero aborrecimento. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Itáu por enviar mensagens de cobrança a um colega de trabalho de uma devedora.

A autora alegou que é devedora do banco em razão de compras feitas com cartão de crédito e que vem tentando pagar seu débito. No entanto, foi surpreendida com cobranças enviadas a um colega de trabalho, o que lhe causou constrangimentos na empresa.

Por ter se sentido humilhada, ela ajuizou a ação indenizatória, que foi julgada procedente em primeiro e segundo graus. Ao negar o recurso do banco, o relator, desembargador Castro Figliolia, disse que a autora “comprovou satisfatoriamente” que o escritório de cobrança do Itaú enviou mensagens de texto ao celular de seu colega de trabalho.

As mensagens, conforme os autos, indicavam os valores devidos e o nome completo da autora como devedora. “Comprovada a cobrança vexatória e, consequentemente, a violação ao disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, patenteou-se o dano moral sofrido pela autora”, disse o relator.

Segundo Figliolia, é “evidente” o constrangimento pela exposição da condição de devedora no ambiente de trabalho: “A aflição sofrida pela autora decorrente de tal conduta por parte do mandatário do banco réu não se caracteriza como aborrecimento banal, mas como perturbação à paz de espírito, bem da personalidade. Em outro dizer, tem pleno potencial para fazer surgir dano de ordem moral”.

O relator majorou a indenização por danos morais, que passou de R$ 4 mil, conforme a sentença de primeira instância, para R$ 10 mil. Além disso, ele manteve a multa de R$ 300 para cada nova mensagem de cobrança enviada ao colega de trabalho da autora.

“Impingir ao consumidor a pecha de inadimplente em seu ambiente de trabalho, possivelmente com o objetivo de pressioná-lo psicologicamente a efetuar rapidamente o pagamento do débito, consiste em medida expressamente vedada pela lei”, concluiu. A decisão foi unânime.
1028169-06.2019.8.26.0554
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Gerente que era sócio de fato de um restaurante não tem vínculo de emprego reconhecido

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu o vínculo de emprego entre o gerente de um restaurante e o co-proprietário do estabelecimento. Para os desembargadores, o autor era sócio de fato do negócio. Isso significa que, apesar de não integrar a sociedade “no papel”, ele tinha autonomia na gestão e assumia os riscos do empreendimento. Os magistrados constataram, ainda, que não havia subordinação entre os sócios. A decisão confirma sentença da juíza Rozi Engelke, da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Ao analisar o caso em primeira instância, a juíza ressaltou que o autor “aceitou trabalhar por salário inferior ao mínimo, em carga horária análoga à escravidão (…) para ‘levantar o ponto’, ou seja, correndo o risco do negócio”. Com base no depoimento das testemunhas, a magistrada considerou que o gerente  também respondia pela administração do comércio. Nessa linha, apontou que ele fazia contratações, recebia mercadorias e pagava os funcionários. A julgadora destacou, também, um episódio em que o autor assumiu ser o dono das máquinas de bingo encontradas no restaurante em uma operação policial. “Assim, ressai do conjunto probante dos autos que o autor participou da sociedade como sócio de fato”, concluiu a magistrada.

O gerente recorreu ao TRT-RS. A relatora do caso na 5ª Turma, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, considerou que o sócio não formalizado administrava sozinho o restaurante. De acordo com os depoimentos, o outro proprietário raramente comparecia ao local. Além disso, a magistrada entendeu que o autor assumiu os riscos da atividade ao arcar com custos de manutenção do estabelecimento (luz, TV a cabo, internet e telefone). A julgadora ainda concluiu que ele adotou a condição de empresário ao optar por trabalhar em troca de renda apenas quando o negócio passasse a dar lucro. Nessa linha, a relatora manifestou entendimento no sentido de que não foram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego.

A desembargadora assinalou, também, que deve ser privilegiada a conclusão do julgador da primeira instância sobre a prova oral, porque “ele tem contato direto com sua produção”. No caso do processo, Angela destacou que a juíza registrou “de forma clara em sua decisão que a realidade extraída foi da existência de sociedade de fato entre o reclamante e o reclamado”.

A decisão foi unânime na Turma. Também participaram do julgamento os desembargadores Cláudio Antônio Cassou Barbosa e Rejane de Souza Pedra. O acórdão transitou em julgado, sem interposição de recurso.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Rio Grande do Sul

Ocupante de cargo em comissão com leucemia será reintegrada

Para a 6ª Turma, a dignidade da pessoa humana está acima do direito à livre nomeação e exoneração.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de uma editora da Empresa Brasileira de Comunicação (eBC) contratada em cargo de livre nomeação e exoneração e dispensada no curso do tratamento de leucemia. Para o colegiado, a vedação à discriminação em matéria de emprego estende-se aos empregados públicos ocupantes de cargo em comissão.

Entenda o caso
A editora foi contratada em 2003 pela extinta Radiobras, sucedida pela EBC. Em 2010, foi diagnosticada com leucemia mieloide crônica e deu início ao tratamento. Por recomendação médica, deixou de participar dos plantões de fim de semana e, em janeiro de 2016, foi exonerada.

Na reclamação trabalhista, ela sustentou que a doença tinha origem ocupacional (a exposição a radiação não ionizante oriunda das ondas eletromagnéticas dos aparelhos de radiodifusão) e, por isso, teria direito à estabilidade provisória. Alegou, ainda, que a dispensa fora presumidamente discriminatória.

Livre exoneração
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) afastou a origem ocupacional e entendeu que a estabilidade provisória não se ao caso, pois restringiria o ente público da faculdade de livre exoneração prevista na lei. Ainda de acordo com o TRT, a doença não se enquadraria, nem mesmo por analogia, no conceito de doença estigmatizante, que caracterizaria a dispensa discriminatória.

Dignidade da pessoa humana
O relator do recurso de revista da editora, ministro Lelio Bentes Corrêa, assinalou que, conforme a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, a obrigatoriedade do combate à discriminação no trabalho abrange as relações de trabalho firmadas com a administração pública, sejam elas estabelecidas por meio de concurso público (provimento de cargo efetivo) ou mediante vínculo precário de livre nomeação e exoneração. “A Constituição da República, ao adotar como valor central a dignidade da pessoa humana, leva a concluir que, ante a eventual colisão entre tal valor e as normas constitucionais relacionadas à liberdade de gestão das empresas estatais, deve prevalecer a centralidade da dignidade da pessoa humana, um dos alicerces do Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Por unanimidade, a Turma considerou nula a dispensa e determinou a reintegração da empregada, com o restabelecimento de todos os benefícios, inclusive o plano de saúde.
Processo: RRAg-324-27.2017.5.10.0022
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Indenização a empregado de fábrica de pneus deve ser proporcional à incapacidade para o trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de 12,5% para 50% da remuneração a indenização a ser paga pela   Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a um empregado que teve a capacidade de trabalho reduzida por lesões derivadas de movimentos repetitivos. A decisão leva em conta que o trabalho contribuiu, nessa proporção, para a incapacidade total para o exercício da profissão.

Movimentos repetitivos
Na reclamação trabalhista, o empregado disse que trabalhava na fábrica da Goodyear em Americana (SP), como operador e verificador na linha de montagem de pneus. Em razão dos movimentos repetitivos  executados na máquina de confecção das bandas de rodagem, adquiriu doença ocupacional nos ombros e nos joelhos, culminando com a necessidade de intervenção cirúrgica que não afastaram os problemas.

Segundo seu relato, a empresa determinou que ele permanecesse na função, mesmo sentindo dores. Após insistir por uma recolocação, foi designado para a função de operador de empilhadeira, o que agravou o quadro.

Incapacidade
De acordo com o laudo pericial, o operador ficou permanentemente incapaz para a execução de trabalho que exija força ou sustentação de peso com a mão esquerda, como o desempenhado por ele até então. A incapacidade geral foi estimada em 25%, e, segundo a perícia, o trabalho atuou como concausa. Levando em conta essas informações, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) fixou a pensão a ser paga ao empregado em 12,5 % do salário que ele recebia.  

Reparação integral
O relator do recurso de revista do empregado, ministro Hugo Scheuermann, explicou que, nos termos do artigo 950 do Código Civil, a incapacidade para o trabalho deve ser medida com base na profissão exercida pelo empregado, sendo irrelevante que ele possa exercer atividade distinta da executada até a data da lesão. A possibilidade de recolocação, segundo ele, não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de seu ofício ou profissão, pressuposto legal para o deferimento do pagamento de indenização por danos materiais.

De acordo com o ministro, o dispositivo do Código Civil garante ao empregado que está totalmente incapacitado, a luz do princípio da reparação integral, pensão mensal vitalícia de 100% da última remuneração recebida. Entretanto, no caso, foi demonstrado que a atividade desenvolvida apenas contribuiu para a perda da capacidade laboral, atuando como concausa. Assim, o percentual adequado à responsabilidade da empresa é de 50% do salário.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-1555-87.2012.5.15.0099
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregado que assediou colega de trabalho

As atitudes do trabalhador relatadas em boletim de ocorrência serviram de fundamento para a concessão de medida protetiva e motivaram a justa causa aplicada.

O juiz Leonardo Toledo de Resende, titular da 2ª Vara do Trabalho de Varginha, confirmou a justa causa de um ex-empregado de supermercado que assediou uma colega de trabalho.

Na ação, o trabalhador pedia que a justa causa fosse afastada, alegando que a penalidade foi aplicada com rigor excessivo e sem observância da gradação das penas. Isso porque não recebeu advertência verbal ou escrita antes de ser dispensado por justa causa. O supermercado, por sua vez, defendeu a validade da medida, apontando que o autor cometeu falta grave capaz de comprometer a continuidade do liame de emprego, ao praticar atitudes contra a colega de trabalho, que acarretaram “desequilíbrio, insegurança e aborrecimento no ambiente de trabalho”.

Ao decidir o caso, o julgador deu razão ao empregador. A decisão se baseou no depoimento da própria vítima do assédio, que confirmou todas as motivações apresentadas pela empresa para a dispensa do empregado. A trabalhadora, que atua no supermercado como operadora de caixa desde maio de 2019 esclareceu que o reclamante não era seu chefe e que jamais teve relacionamento amoroso com ele. Segundo ela, também nunca houve qualquer briga ou discussão entre os dois.

No depoimento, a operadora de caixa relatou que o colega de trabalho a perseguia dentro da loja, querendo saber o motivo de ela não estar conversando com ele.  No dia 31 de outubro de 2019, estava no estacionamento com uma amiga, quando o homem se aproximou e tentou beijá-la. Ela o impediu, dizendo que eram somente colegas de trabalho. Dias depois, o autor se dirigiu ao seu caixa, afirmando que ela havia sido vista com colega no banheiro do supermercado. Ele a chamou de vagabunda. Os fatos relatados foram levados à gerência tanto pela própria operadora de caixa como por colegas de trabalho.

O reclamante foi dispensado por justa causa no dia seguinte ao ocorrido. A trabalhadora contou que, após o desligamento, decidiu solicitar uma medida protetiva contra ele, porque ficou com medo. Mesmo já tendo saído do emprego, o homem retornou ao supermercado (local de trabalho) e ainda enviou um presente para ela.

As atitudes do ex-empregado, que motivaram a justa causa, com base no artigo 482 da CLT, constaram também do boletim de ocorrência policial lavrado e serviram de fundamento para o deferimento de medida protetiva em favor da trabalhadora assediada. A medida proibiu o acusado de se aproximar da vítima, devendo manter-se a uma distância de, no mínimo, 200 metros, ou à distância de uma esquina e outra do mesmo lado da rua. O homem também foi proibido “de manter qualquer espécie de contato com a ofendida, quer por carta, por telefone, através de recados, sinais, entre outros meios de comunicação”.

Para o juiz sentenciante, houve falta grave capaz de levar à quebra da confiança necessária à continuidade da relação de emprego. Acatando a tese da defesa, ele ponderou que as atitudes praticadas contra a colega  desequilibraram o ambiente de trabalho, gerando insegurança e inconvenientes, que, realmente, não poderiam ser tolerados pelo empregador.

Na decisão, asseverou que o patrão tem o “dever legal de manter um ambiente laboral equilibrado e saudável,  não permitindo práticas tendentes a gerar danos de  natureza moral ou emocional aos seus trabalhadores”. O autor admitiu ao juiz ter conhecimento da medida protetiva contra ele deferida.

“Considero que a reação do reclamado deu-se a tempo,  modo e na proporção adequada, com observância dos requisitos para o exercício do poder disciplinar”, concluiu, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Não cabe mais recurso da decisão. O processo já foi arquivado definitivamente.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais