Clipping Diário Nº 4002 – 29 de setembro de 2021

TRF obriga INSS a pagar salário de gestante

Medida tem sido buscada por empresas que atuam em atividades incompatíveis com o trabalho à distância

Uma tese levantada por empresas em meio à pandemia da covid-19 chegou à segunda instância da Justiça Federal e já há pelo menos dois precedentes favoráveis. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange a região Sul, autorizou dois empregadores a repassar à União a conta do afastamento de gestantes do trabalho presencial.

A medida tem sido buscada por empresas que atuam em atividades incompatíveis com o trabalho à distância, como o comércio. Foram à Justiça depois de ser editada em maio a Lei nº 14.151, que exige o afastamento das gestantes do trabalho presencial, com o pagamento integral da remuneração.

Alegam que foram prejudicadas também com a perda da validade da Medida Provisória nº 1.045, de abril, que permitia a redução ou suspensão temporária de salários e jornada de trabalho. “Esse conjunto de fatores onerou as empresas”, diz a advogada Camila Machado El-Huaiek.

A solução encontrada, acrescenta, foi entrar com ações judiciais para que o salário-maternidade das gestantes afastadas do trabalho presencial seja adiantado pelo governo. “A empresa está pagando o salário da gestante afastada e precisa contratar um substituto, o que acaba sendo oneroso”, diz a sócia do escritório Tocantis Pacheco Advogados, que ingressou com ações para supermercados e varejistas.

Há decisões para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague o salário-maternidade às gestantes. Mas também ordens judiciais para que a remuneração paga à gestante durante o período de emergência seja enquadrada como salário-maternidade e que o montante seja deduzido da contribuição previdenciária patronal.

No TRF da 4ª Região, o desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle acatou pedidos de pelo menos duas empresas de Santa Catarina. Ele entendeu que a remuneração paga às gestantes afastadas deve ser enquadrada como salário-maternidade, inclusive para as gestações futuras que começarem durante a pandemia. Determinou ainda que os pagamentos sejam excluídos do cálculo das contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre a folha de salários com alíquota de 20%.

“Imputar-se aos empregadores o custo de tais encargos seria um ônus demasiado pesado em um contexto tão complexo e já repleto de dificuldades, com o aumento de despesas e diminuição de oportunidades de trabalho para as mulheres”, diz nas decisões (processos nº 5036796-18.2021.4.04.0000 e nº 5028306-07.2021.4.04.0000).

O magistrado citou ainda dispositivo da Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo o qual “em hipótese alguma, deve o empregador ser tido como pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres que ele emprega”.

Uma das empresas beneficiadas, a rede de farmácias Usimed, com filiais em Tubarão e Braço do Norte (SC), afirma que dos 36 colaboradores mais de 86% são mulheres que desempenham funções incompatíveis com o trabalho remoto. “O empregador ficou sem opção depois da perda de validade da medida provisória que autorizava a suspensão do contrato de trabalho”, afirma Felipe de Souto, advogado da Usimed.

Ele conta que propôs ações judiciais também para uma concessionária de veículo e uma confecção industrial. “O que há em comum entre elas é o grande número de empregadas mulheres”, diz o sócio do Costa & Souto Advogados.

Em São Paulo, há sentença favorável a uma prestadora de atendimentos médicos de emergência a hospitais. E no Tocantins, uma liminar proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Gurupi beneficia um supermercado e uma funcionária que trabalha no caixa.

Ao conceder a liminar (tutela antecipada), o juiz Eduardo de Assis Ribeiro Filho, de Tocantins, esclareceu que o benefício não pode ser descontado daquele que faz jus a empregada durante a licença-maternidade. “O benefício excepcional aqui previsto deverá vigorar até a data do nascimento da criança ou até o fim da emergência em saúde pública. O período de pagamento na presente situação não acarretará desconto do prazo dos 120 dias após o parto a que tem direito a empregada em vista da necessidade de proteção da família e da criança”, diz (processo nº 10023807120214014302).

O salário-maternidade é um benefício previdenciário, concedido durante o período de licença-maternidade. A empresa paga, mas pode deduzir o montante da contribuição previdenciária recolhida ao INSS. O limite da dedução é o equivalente ao salário mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal – atualmente em R$ 39,2 mil.

“O que passar desse valor não pode ser descontado na contribuição previdenciária a pagar”, explica o advogado Pedro Ackel, sócio do WFaria Advogados. “Se uma executiva ganha R$ 50 mil de remuneração e receber esse valor de salário-maternidade, a empresa só vai poder descontar R$ 39,2 mil da contribuição previdenciária”, completa.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que os pedidos devem ser negados porque é indispensável autorização em lei para a concessão ou extensão de benefícios e compensação de contribuições previdenciárias, inclusive no contexto da pandemia. Também por meio de nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que vai se manifestar nos processos.

Na Câmara dos Deputados, aguarda votação em plenário um projeto de lei (PL) que tenta resolver a situação. O PL nº 2058 autoriza o empregador a suspender temporariamente o contrato de trabalho da gestante, que terá direito a receber o Benefício Emergencial do Emprego e da Renda. Essa possibilidade estaria aberta, segundo o PL, quando a atividade da gestante for incompatível com o trabalho à distância.
Fonte: Valor Econômico

Febrac Alerta

Tramitação de ação sobre prorrogação de jornada em atividade insalubre é liberada
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu que voltará a tramitar a arguição de descumprimento de preceito fundamental em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que submete a pactuação para prorrogação da jornada em atividades insalubres à prévia licença das autoridades competentes.

Nacional

Empresários mostram cautela e confiança de serviços no Brasil cai em setembro, mostra FGV
A confiança do setor de serviços do Brasil mostrou queda em setembro e interrompeu cinco meses de altas devido à cautela dos empresários, segundo dados da FGV (Fundação Getulio Vargas) divulgados nesta quarta-feira (29).

FAP X Rotatividade
A Portaria Interministerial MTP/ME nº 02, publicada em 21/09/2021, dispõe sobre o resultado do processamento do FAP em 2021, que será utilizado a partir de Janeiro/2022. O percentual, que é atribuído a cada estabelecimento será divulgado em 30 de setembro e as empresas terão um prazo para contestar, caso não concordem com o valor atribuído.

Relator da reforma tributária ampla quer sincronizar votação com IR no Senado
O relator do projeto que prevê uma reforma tributária ampla, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), disse que espera sincronizar a votação da matéria no Senado com a da reforma do IR (Imposto de Renda). A ideia é que os 2 textos sejam votados no plenário ainda em outubro, e remetidos à Câmara ao mesmo tempo.

Espero aumentar a isenção do IR para até R$ 5 mil, diz relator da reforma no Senado
O relator da reforma do Imposto de Renda no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), estuda estender a faixa de isenção do tributo para pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil por mês. O projeto foi aprovado na Câmara com um limite menor, elevando dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil, e enfrenta resistência entre os senadores. O relator pretende entregar o parecer entre até o início de novembro à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa.

Economistas pedem que Congresso pare de votar reformas e espere próximo presidente
Economistas afinados com uma agenda de reformas que melhorem a qualidade do gasto público avaliam que é melhor não votar nada no Congresso até final do governo Jair Bolsonaro (sem partido). Caso contrário, corre-se o risco de aumentar a captura do Orçamento por grupos privilegiados e de colocar obstáculos a mudanças que poderão ser feitas por um futuro presidente da República que tenha projetos melhores e uma base parlamentar que não distorça essas propostas.

Empresas querem antecipar a distribuição do lucro para evitar tributação
Com a proposta de reforma tributária que altera as regras do imposto de renda sobre dividendos, empresas pretendem antecipar a distribuição do lucro temendo que, a partir de 2022, sejam obrigadas a pagar uma alíquota de 15% ou mais sobre esses bônus, ainda que o rendimento tenha sido apurado antes da mudança de regra.

Elevar os gastos pode ser caminho para uma derrota nas eleições, diz Guedes
No momento em que integrantes da ala política do governo defendem a renovação do auxílio emergencial a vulneráveis, o ministro da Economia, Paulo Guedes, alertou que gastar mais dinheiro “pode ser caminho para uma derrota eleitoral”.

Copom: Puxada por alimentos e combustíveis, inflação seguirá elevada
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) divulgou, nesta terça-feira (28/9), a ata da última reunião do colegiado, que ocorreu nos dias 21 e 22 de setembro. De acordo com o colegiado, o ambiente é favorável no cenário externo, devido aos estímulos monetários de longa duração e à reabertura das principais economias, além de a atividade econômica brasileira ter mostrado evolução positiva e “recuperação robusta do crescimento econômico ao longo do segundo semestre”.

Ranking de competitividade mostra que Brasil não se prepara para economia digital
O ranking de competitividade digital avaliado anualmente pelo International Institute for Management Development (IMD), em parceria com a Fundação Dom Cabral (FDC), mostra que o Brasil tem dificuldade para formar brasileiros na qualidade e velocidade necessária para fazer frente aos desafios da economia digital que avança no mundo.

Pacheco: ‘Guedes fala por ele, não pelo Senado’
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), respondeu ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que pressiona para que o Senado vote rapidamente o projeto de reforma do Imposto de Renda.

‘Economia vai voar em 2022’, promete Guedes
Em meio a uma inflação acumulada que já passa dos dois dígitos em 12 meses e à perspectiva do fim do Auxílio Emergencial em novembro, há quem esteja otimista com a grave crise econômica que o país enfrenta. Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, aqueles que dizem que o Brasil terá um 2022 ruim na economia estão mentindo.

Pix: bancos poderão bloquear recursos de usuários por 72h se suspeitarem de fraude
O Banco Central (BC) autorizou que as instituições financeiras, que suspeitarem de fraudes, poderão bloquear os recursos suspeitos da conta do usuário recebedor por até 72 horas. A medida foi anunciada nesta terça-feira (28/9) e passa a valer a partir de 16 de novembro. Segundo o BC, a ideia é permitir uma análise “mais robusta” da possível fraude “aumentando a probabilidade de recuperação dos recursos pelos usuários pagadores que foram vítimas de algum crime”.

Proposições Legislativas

Reforma Administrativa deve ser votada no Plenário da Câmara até 18 de outubro
No mínimo 18 dias de espera. Essa é a expectativa dos envolvidos no debate sobre a reforma administrativa, texto que já ganhou o apelido de “antirreforma” e “Frankenstein”. Depois da manobra da dança das cadeiras na comissão especial — para que o substitutivo do relator, Arthur Maia (DEM-BA), fosse aprovado —, é improvável que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), aliado de primeira hora do presidente Jair Bolsonaro, paute no Plenário da Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), até o fim da próxima semana. A única certeza, até o momento, é de que será antes de 18 de outubro.

Comissão promove primeira audiência pública sobre a PEC dos Precatórios
A Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, chamada de PEC dos Precatórios, promove, nesta quarta-feira (29), a primeira audiência pública de uma série que deve ser realizada pelo colegiado para debater o tema.

Jurídico

Bradesco Seguro afasta no STJ condenação de R$ 3 bi
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou uma condenação bilionária da Bradesco Seguros. A instituição financeira recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que a condenou a pagar indenização por danos materiais e morais à Ambiente Seguro Consultoria e Informática, em razão da distribuição de software supostamente sem autorização. Cabe recurso.

União espera arrecadar R$ 500 milhões com acordos sobre PLR
A União, em meio à crise dos precatórios, deve ganhar um reforço de caixa de aproximadamente R$ 500 milhões. O valor é referente a 75 adesões ao parcelamento aberto na chamada “transação tributária do contencioso”. Programa que incentivou contribuintes a desistir de processos em que discutiam cobranças de contribuição previdenciária sobre planos de participação nos lucros e resultados (PLR) e negociar com a Fazenda Nacional.

Trabalhistas e Previdenciários

Recusa a retornar ao trabalho não afasta direito de membro da Cipa, diz TST
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um condomínio e uma construtora do Recife a pagar a indenização substitutiva referente à garantia de emprego de um carpinteiro que era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Cipa). Para o colegiado, a recusa à reintegração proposta pela empresa não afasta o direito à estabilidade.

Empresa deve indenizar por xingar funcionário e exibir ranking de resultados
Por considerar que as cobranças eram desrespeitosas e atingiam a dignidade do trabalhador, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região condenou uma empresa de comércio digital a indenizar em R$ 5 mil um operador de telemarketing.

Empresa de Natal é condenada por furto de objetos pessoais em local de trabalho
A 6ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a Vital Engenharia Ambiental S/A a pagar indenização por danos morais e materiais, no valor total de R$ 6.300, a ex-empregado que teve seus objetos pessoais furtados dentro da empresa. O ex-empregado alegou no processo que exerceu a função de “gari coletor” na empresa, de janeiro de 2013 a abril de 2021.Em abril de 2019, encontrou o armário onde guardava seus pertences com o cadeado quebrado, tendo seus objetos sido subtraídos. Foram furtados um par de óculos de grau, no valor de R$ 600, uma corrente de ouro, no valor de R$ 700, e produtos de higiene pessoal.

TRT-18 manda empresa anotar CTPS e noticia MT para trabalhador devolver parcelas do seguro-desemprego recebidas impropriamente
O fato de um trabalhador receber seguro-desemprego de outro contrato de trabalho não retira do novo empregador a obrigatoriedade de proceder às anotações corretas na sua carteira de trabalho. Esse é o entendimento da 2ª Turma do TRT-18, que publicou acórdão reconhecendo o vínculo empregatício de um atendente de lanchonete que não teve os três primeiros meses de trabalho anotados na carteira por estar recebendo seguro-desemprego.

Mulher que usou atestados falsos para justificar ausência no trabalho deverá ressarcir empresa pública
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário quando o ato doloso do agente configura improbidade administrativa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve condenação à ex-empregada dos Correios para que pague os prejuízos causados à empresa por faltar injustificadamente por 90 dias.

Universidade federal é condenada por dispensa coletiva de motoristas terceirizados
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Universidade Federal do Pará (UFPA) contra decisão que a condenou, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da dispensa de 34 empregados da Uniservice Construtora e Serviços Ltda. sem o pagamento das verbas rescisórias devidas. Para o colegiado, houve falha da administração pública na fiscalização do cumprimento da obrigação por ocasião da dispensa coletiva de trabalhadores que estavam a seu serviço.

Febrac Alerta

Tramitação de ação sobre prorrogação de jornada em atividade insalubre é liberada

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu que voltará a tramitar a arguição de descumprimento de preceito fundamental em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que submete a pactuação para prorrogação da jornada em atividades insalubres à prévia licença das autoridades competentes.

O colegiado deu provimento ao agravo regimental interposto pela CNI contra a decisão monocrática da relatora, ministra Rosa Weber, que havia julgado inviável a ação por considerar que não existia controvérsia judicial relevante e atual sobre a matéria.

Na ADPF, a CNI alegou que no setor é comum a celebração de acordos coletivos de prorrogação de jornada de trabalho, especialmente para compensar os sábados não trabalhados, cumprindo, assim, a jornada de 44 horas semanais, e que a exigência da autorização caiu em desuso por 15 anos. Segundo a entidade, a norma questionada impõe a participação indireta do Estado na pactuação de convenções e acordos coletivos de trabalho, em desacordo com a autonomia privada coletiva assegurada pela Constituição.

Prevaleceu no julgamento o voto apresentado pelo ministro Luís Roberto Barroso no sentido de que se trata de ADPF na modalidade autônoma. Na ação, a CNI pede que o Supremo reconheça a não recepção do artigo 60 da CLT pela Constituição de 1988, ou seja, um direito pré-constitucional. Segundo explicou Barroso, nesses casos a jurisprudência do STF não exige, como condição de cabimento da ADPF, a comprovação de controvérsia jurisprudencial relevante acerca da questão discutida.

Ele lembrou que a Lei das ADPFs (Lei 9.882/1999) prevê como requisitos gerais para o cabimento desse instrumento jurídico a existência de um ato estatal ou equiparável capaz de ameaçar ou violar preceito fundamental e a inexistência de outro meio eficaz para sanar a lesividade (subsidiariedade). Somente nos casos da arguição incidental, prevista no artigo 1º, parágrafo único, da lei exige-se a demonstração de um requisito adicional: a existência de uma demanda concreta já submetida ao Poder Judiciário ou, conforme a redação da lei, “de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição”.

O voto de Barroso foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques. Ficaram vencidos a relatora, ministra Rosa Weber, e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que votaram pelo desprovimento do agravo, mantendo a decisão monocrática questionada. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADPF 422
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Nacional

Empresários mostram cautela e confiança de serviços no Brasil cai em setembro, mostra FGV

A confiança do setor de serviços do Brasil mostrou queda em setembro e interrompeu cinco meses de altas devido à cautela dos empresários, segundo dados da FGV (Fundação Getulio Vargas) divulgados nesta quarta-feira (29).

O Índice de Confiança de Serviços (ICS) teve no mês recuo de 2,0 pontos em relação a agosto, chegando a 97,3 pontos.

“O resultado ainda não parece sugerir uma reversão da tendência positiva, mas demonstra que os empresários ligaram o sinal de alerta”, explicou Rodolpho Tobler, economista da FGV Ibre, em nota com os dados.

Segundo a FGV, o resultado do mês foi mais influenciado pela revisão das expectativas em relação aos próximos meses, mas também foi afetado pela percepção de ligeira piora na situação corrente.

Em setembro, o Índice de Situação Atual (ISA-S), indicador da percepção sobre o momento presente do setor de serviços, recuou 0,7 ponto e chegou a 92,3 pontos.

Enquanto isso, o Índice de Expectativas (IE-S), que reflete as perspectivas para os próximos meses, teve queda de 3,4 pontos, para 102,3.

Tanto o ISA-S quanto o IE-S interromperam série de cinco altas consecutivas.

“Mesmo com resultado negativo, o nível de confiança do setor de serviços continua acima do nível pré-pandemia, mas alguns fatores podem frear o ritmo de recuperação, como a recente queda da confiança do consumidor, lenta recuperação do mercado de trabalho, inflação e incertezas relacionadas ao controle da pandemia”, alertou Tobler.

Em julho, dados do IBGE mostraram que o volume de serviços cresceu 1,1% em relação ao mês anterior, quarta alta seguida e iniciando o terceiro trimestre no patamar mais elevado em cinco anos.
Fonte: Reuters

FAP X Rotatividade

O percentual, que é atribuído a cada estabelecimento será divulgado em 30 de setembro e as empresas terão um prazo para contestar, caso não concordem com o valor atribuído.

A Portaria Interministerial MTP/ME nº 02, publicada em 21/09/2021, dispõe sobre o resultado do processamento do FAP em 2021, que será utilizado a partir de Janeiro/2022. O percentual, que é atribuído a cada estabelecimento será divulgado em 30 de setembro e as empresas terão um prazo para contestar, caso não concordem com o valor atribuído.

Mas você sabia que a rotatividade da sua empresa pode alterar esse percentual?

É isso mesmo. A Resolução CNP 1.329/2017, que estabelece a forma de cálculo do FAP, determina que, após o processamento do índice, o estabelecimento cuja taxa média de rotatividade for superior a 75% não terá direito a bonificação do FAP, ou seja, ele não poderá ser inferior a 1,0000. Então se sua empresa, por exemplo, tinha o FAP calculado em 0,5000 mas apresentar rotatividade acima de 75%, ele ficará bloqueado em 1. Sabia dessa?

O motivo apontado na legislação para esse prática é:

A taxa média de rotatividade faz parte do modelo do FAP para evitar que os estabelecimentos que mantêm por mais tempo os seus trabalhadores sejam prejudicados por assumirem toda a acidentalidade.

E como é calculado a rotatividade para o FAP?

Anota aí:
– Taxa de rotatividade anual = mínimo (número de rescisões ocorridas no ano ou número de admissões ocorridas no ano) / número de vínculos no início do ano x 100 (cem)

– Taxa média de rotatividade = média das taxas de rotatividade anuais dos últimos dois anos

Serão consideradas no cálculo apenas as rescisões sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo; e as rescisões por término do contrato a termo.
Fonte: Tributanet

Relator da reforma tributária ampla quer sincronizar votação com IR no Senado

Senador Roberto Rocha disse que apresentará relatório da PEC 110 na CCJ “nos próximos dias”

O relator do projeto que prevê uma reforma tributária ampla, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), disse que espera sincronizar a votação da matéria no Senado com a da reforma do IR (Imposto de Renda). A ideia é que os 2 textos sejam votados no plenário ainda em outubro, e remetidos à Câmara ao mesmo tempo.

A proposta que trata do IR volta à Casa Baixa se for alterada pelos senadores. O relator no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que a votação deve ficar para 2022.

Em fala durante o 5º Fórum Nacional do Comércio, promovido pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), Rocha afirmou que apresentará nos próximos dias o relatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) 110/2019. O texto está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A iniciativa propõe mudanças tributárias mais abrangentes, e difere da reforma tributária do Governo Federal, encaminhada ao Legislativo de forma fatiada.

A reforma ampla estabelece um novo imposto, o IVA (imposto sobre valor agregado) dual, transforma o PIS/Cofins numa única alíquota e cria outra, para Estados e municípios, unificando o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços).

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) já declarou que a tributária ampla e a reforma do IR “não se excluem”. Também disse que não há previsão de nenhum dos projetos que visam simplificar impostos serem votados no plenário da Casa.

Segundo Rocha, a expectativa é que a PEC 110 seja votada na CCJ na 1ª ou 2ª semana de outubro, e que a análise no plenário esteja sincronizada com a votação da reforma do IR. O projeto que altera regras do Imposto de Renda está na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.

“A gente vota a PEC 110 na CCJ, e depois com a tramitação da reforma do IR na CAE, faz audiência pública, debate, vota na comissão, vota na CCJ, e manda para o plenário”, declarou Rocha. “Concomitantemente, espero, no mês de outubro o Senado vote essas duas matérias, a PEC 110 e o projeto do IR, e manda para a Câmara”.

Na Câmara, há outra proposta do governo para alterar o sistema de impostos. Trata-se do PL 3887/2020, que unifica PIS e Cofins em um novo imposto chamado CBS (Contribuição de Bens e Serviços). Esse ideia, porém, tem andado mais lentamente que as mudanças no Imposto de Renda.

Para Rocha, é preciso que a PEC 110 esteja aprovada antes da proposta da CBS. “É muito provável que votando só a CBS, por lei infraconstitucional, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrube”. Caso a Câmara aprove o projeto que junta PIS e Cofins, o congressista defendeu que ele seja acoplado à PEC 110, para que sirva de regulamentação constitucional.
Fonte: Poder 360

Espero aumentar a isenção do IR para até R$ 5 mil, diz relator da reforma no Senado

Limite era o esperado por Bolsonaro, mas na Câmara, isenção ficou em apenas R$ 2,5 mil; senador Angelo Coronel pretende apresentar o relatório do projeto, visto como essencial para bancar o Auxílio Brasil, até novembro

O relator da reforma do Imposto de Renda no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), estuda estender a faixa de isenção do tributo para pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil por mês. O projeto foi aprovado na Câmara com um limite menor, elevando dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil, e enfrenta resistência entre os senadores. O relator pretende entregar o parecer entre até o início de novembro à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa.

A isenção até R$ 5 mil era promessa do presidente Jair Bolsonaro, mas foi reduzida na proposta encaminhada pelo governo e aprovada pelos deputados. O governo aposta no projeto para financiar o Auxílio Brasil a partir de novembro. A reforma do IR, porém, ainda não foi aprovada e pode resultar em queda de arrecadação.

Em entrevista ao programa Papo com Editor, do Estadão/Broadcast, o senador antecipou mudanças que pretende fazer no relatório. A seguir, os principais trechos da entrevista:

Como o senhor avalia o projeto aprovado na Câmara?
Espero emplacar e aumentar a faixa de isenção até R$ 5 mil por mês. Sairíamos de 16 milhões de pessoas que estão até a faixa de R$ 2,5 mil para em torno de 25 milhões. A mudança aprovada na Câmara é muito pequena. Há casos em que a pessoa tem uma economia de R$ 7 por mês. É praticamente insignificante.

Qual foi a recepção do ministro Paulo Guedes à sugestão?
Eu não adiantei nada do que espero e pretendo fazer. Não pretendo fazer nada sem consultar, ver números, porque estamos falando de tributos. Precisamos pelo menos saber os números reais para fazer um relatório palatável. Não dá para fazer a coisa na tentativa e erro.

Como compensar esse aumento de isenção?
Tem o aumento do CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), a redução da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), os lucros e dividendos e podemos reavaliar os bens imóveis. A renúncia vai ficar em torno de R$ 30 bilhões por ano, mas ainda não tenho os números. Elevar a faixa de isenção é uma pretensão, mas precisamos dos números para ver se é possível.

Quando o senhor vai entregar o relatório à CAE?
Espero ouvir ao máximo as representações empresariais do Brasil. Deve ter já 28 marcadas. Estou até rouco, de tanto falar. Se eu conseguir ouvi-los no decorrer do mês de outubro, espero dar entrada no final de outubro, início de novembro, para ser avaliado na CAE. Espero fazer esse relatório de comum acordo com as lideranças da Câmara.

O ministro Paulo Guedes criticou a indústria brasileira. O que o senhor espera ouvir da indústria nessas conversas?
O parque industrial brasileiro vem se renovando a cada dia, buscando tecnologia e novos projetos. Acho que isso é chutar a canela do seu parceiro, que dá a verba para você fazer programas. Achei que o ministro Paulo Guedes foi infeliz nessa colocação.

Estamos no final de setembro. É um risco aprovar a reforma do IR e a PEC dos precatórios em um prazo curto para turbinar promessas eleitorais de Bolsonaro?
Na questão do Imposto de Renda, tem a anualidade, para entrar em vigor em 2022 tem de aprovar até o fim deste ano. Teremos tempo folgado para ser pautado, aprovado e ainda ir para a Câmara referendar, ou não, as mudanças do Senado. É difícil entrar nessa seara, se o projeto é eleitoral ou não.

O senhor avalia reduzir ainda mais a tributação de empresas?
Existe uma perspectiva de eu reduzir ainda mais essa alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica para ficar na média mundial da OCDE (organização econômica com 38 países membros). Com a redução do Imposto de Renda para empresas e a tributação sobre a CSLL, que vai diminuir em um ponto se houver o fim de incentivos, o projeto diminui a tributação para 26%. A média de grandes potências está em torno de 23%, chegando a 21% em alguns países.

O senhor estuda incluir a legalização dos jogos de azar no projeto. Quais são os benefícios?
O Brasil pode arrecadar R$ 30 bilhões por ano. Esses jogos estão aí, o jogo do bicho está aí, o caça-níquel está aí, o bingo está aí. As loterias estão sendo bancadas clandestinamente sem o Brasil ganhar nada. Vamos botar dinheiro para dentro.

Qual é a viabilidade de aprovar o fim de benefícios fiscais previstos no projeto?
Poderíamos até acabar, mas, fazendo uma transição. Estamos em uma pandemia. Como é que você vai tirar incentivo de farmacêutica? Acho temerário. Como é que você vai tirar incentivo de gás com o Brasil vivendo uma crise hídrica e essa pode ser uma fonte alternativa de geração de energia? Esses incentivos poderiam continuar e dar um prazo para cair a partir de tal data, mas, pelo menos, deixar passar a pandemia.
Fonte: Estadão

Economistas pedem que Congresso pare de votar reformas e espere próximo presidente

Economistas afinados com uma agenda de reformas que melhorem a qualidade do gasto público avaliam que é melhor não votar nada no Congresso até final do governo Jair Bolsonaro (sem partido). Caso contrário, corre-se o risco de aumentar a captura do Orçamento por grupos privilegiados e de colocar obstáculos a mudanças que poderão ser feitas por um futuro presidente da República que tenha projetos melhores e uma base parlamentar que não distorça essas propostas.

A avaliação foi feita durante o webinar “As emendas parlamentares e a captura do Orçamento”, promovido pelo jornal Folha de S.Paulo e pelo FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) nesta terça (28).

O pesquisador associado do FGV Ibre Fabio Giambiagi disse que tentar arrumar os problemas do Orçamento, em especial da questão das emendas parlamentares –algumas delas pagas sem transparência por meio de uma espécie de orçamento secreto– pode resultar na aprovação de algo pior pelo Congresso.

“Emergencialmente, eu gostaria que nada fosse feito, porque o risco de sair uma monstruosidade é enorme, vide privatização da Eletrobras, essa reforma administrativa meio maluca etc.”, afirmou.

“O que o país tem de fazer é aprovar o Orçamento e deixar essas questões para serem resolvidas pelo próximo governo, na medida em que o governo [atual] se revela fraco e sem condições de passar uma agenda de reformas adequadas, que tramitem e cheguem ao final com uma cara parecida com a inicial”,
disse Giambiagi.

Giambiagi é autor de artigo sobre a questão das emendas parlamentares publicado na revista Conjuntura Econômica do FGV Ibre, em conjunto com o pesquisador associado do Insper e colunista da Folha Marcos Mendes e o economista e ex-governador do Espírito Santo Paulo Hartung. Os dois também participaram do seminário desta terça.

Segundo os participantes, as emendas parlamentares previstas no Orçamento de 2021 (R$ 34 bilhões) representam 51% da previsão de investimentos federais no ano, mas são um recurso com aplicação pulverizada e em projetos que são representam as prioridades para o país.

Hartung também pediu a paralisação da votação das propostas da área econômica no Congresso. Ele citou como exemplo os resultados negativos com a PEC Emergencial e a privatização da Eletrobras, duas propostas já aprovadas após muitas alterações, e também das reformas administrativa e do Imposto de
Renda, que para ele eram ruins e foram pioradas pelos parlamentares.

Para o ex-governador, a maior contribuição para a questão do Orçamento neste momento pode vir da ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), que analisa uma ação sobre as chamadas emendas de relator que deram origem ao “orçamento secreto”.

“Torço para que o Supremo fale sobre emendas de relator. Não é possível alocação secreta de recursos. E torço para que as lideranças parlamentares, Câmara e Senado, desacelerem o processo decisório. Porque, em um quadro como esse, vou dar como exemplo a reforma administrativa, a gente pode dificultar o próximo governo na concepção de uma reforma verdadeira”, afirmou.

Para ele, também é necessário um Congresso em que a ação dos líderes políticos não tenha como objetivo apenas as próximas eleições, mas melhorar o futuro do país.

“O Brasil é um país de perder tempo. Vamos perder mais um tempinho, porque senão, nessa história de a gente de não querer perder tempo, podemos obstacular mudanças que precisam ser feitas.”

Marcos Mendes afirmou que é importante ter uma agenda de reformas e também de prevenção de contrareformas. “E isso passa por formar uma coalizão de governo com quem tenha legitimidade eleitoral. O problema dos governo Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro foi se recusar a formar essa coalizão às claras, o que acabou resultando em uma reação do Parlamento, entre outras coisas, com essa questão das emendas e aumento de poder do Congresso sobre o Orçamento.”

Os economistas afirmaram que o mecanismo de emendas parlamentares é legítimo, mas que o valor desse gasto não pode ultrapassar os limites da razoabilidade e o pagamento das despesas deve ser feito de forma transparente.

“Hoje temos R$ 34 bilhões de emendas para R$ 100 bilhões de gastos livres do governo”, afirmou Mendes.

Para Giambiagi, essa sistemática contribui para aumentar a percepção de que os políticos estão governando para si mesmos, com reflexos sobre a confiança do cidadão no regime democrático.

Hartung lembrou que o mecanismo de emendas de relator foi extinto pelo Congresso após o caso dos Anões do Orçamento, há quase 20 anos, e que o seu resgate pelo Parlamento, junto com a questão do pagamento impositivo acabará produzindo um novo escândalo orçamentário no país.
Fonte: Folha PE

Empresas querem antecipar a distribuição do lucro para evitar tributação

Com a proposta de reforma tributária que altera as regras do imposto de renda sobre dividendos, empresas pretendem antecipar a distribuição do lucro temendo que, a partir de 2022, sejam obrigadas a pagar uma alíquota de 15% ou mais sobre esses bônus, ainda que o rendimento tenha sido apurado antes da mudança de regra.

“Se essa tributação de dividendos passar, certamente vai acelerar um movimento que já está ocorrendo. Estamos sendo consultados diariamente por empresas sobre como resolver neste exato momento sua situação de lucros auferidos ainda este ano e já apurados”, conta Rodrigo Maito, sócio do Dias Carneiro Advogados especializado em direito tributário.

“A corrida para resolver a questão do lucro do passado existe e estamos atendendo clientes com essa angústia. E muitos estão se antecipando mesmo”, completa.

Antecipação de dividendos
Empresas como Vale e Petrobras, por exemplo, começam a pagar dividendos mais gordos do que seus acionistas estão acostumados. A Vale aprovou o pagamento de mais de R$ 40 bilhões em dividendos, montante referente à antecipação de destinação de resultados do exercício de 2021.

A Petrobras surpreendeu ao anunciar, em agosto, que antecipará o pagamento de R$ 31,6 bilhões aos acionistas, também relativos ao exercício de 2021. O valor, em dólares (US$ 6 bilhões), é quase o triplo da média de dividendos pagos nos últimos três anos, de US$ 2,2 bilhões.

Outra que aproveitou para adiantar o pagamento aos acionistas de 75% do lucro apurado no primeiro semestre deste ano foi a Companhia Energética de Brasília (CEB), que vai distribuir o equivalente a R$ 869,2 milhões, em juros sobre capital próprio (JCP) e dividendos.

Mesmo quem ainda não tomou a decisão de antecipar o pagamento de proventos está cogitando ou não descartando. Uma notícia da agência Reuters traz que a siderúrgica Gerdau, por exemplo, não apenas estuda o adiantamento do resultado de 2021, mas também lançar um programa de recompra de ações nos próximos meses, que também pode ser interpretado como uma reação às mudanças tributárias.

Impactos
De acordo com especialistas, se a mudança na forma de tributação se confirmar, será possível visualizar uma grande onda de distribuição de dividendos até o fim do ano, o que, em um primeiro olhar, pode atrair investidores.

Contudo, correr para aplicar o dinheiro em bolsa só para surfar essa possível onda não é a melhor decisão, já que é preciso levar em conta uma série de outros fatores antes de investir em ações.

Primeiro, é importante entender que nem todas as empresas distribuem dividendos igualmente e, portanto, também precisam ser analisadas de forma diferente. Hoje, o padrão das empresas do tipo S.A. (Sociedades Anônimas) é pagar, no mínimo, 25% de seu lucro em forma de dividendos aos acionistas (se tiver prejuízo, não tem distribuição).

“O grupo das empresas em crescimento, que não distribuem muito seus dividendos, vão ser impactadas positivamente, já que a nova regra pressupõe redução do IR. É positivo porque vai sobrar mais dinheiro para reinvestir”, explica João Daronco, analista da Suno Research. Essas são as empresas que, por ora, ainda estão lucrando e distribuindo pouco porque usam o caixa para expandir a operação, organicamente ou via aquisições.

Por outro lado, as empresas mais “maduras”, tendem a ser mais impactadas negativamente, porque terão que pagar o imposto sobre dividendos. Essas grandes e mais consolidadas, que não precisam reservar tanto dinheiro em caixa para crescimento ou aquisições, e já apuram um lucro grande, acabam distribuindo mais. É o caso, por exemplo, das empresas dos setores elétrico, de saneamento básico e financeiro, como bancos.

Para Louise Barsi, sócia fundadora da Ações Garantem o Futuro (AGF), é natural que as empresas busquem a forma mais barata de repassar os lucros, o que este ano ainda é por meio da distribuição de dividendos e JCP. Porém, ao contrário do que alguns ventilam por aí, ela não vê o mercado de ações perdendo atratividade para o investidor por conta da tributação.

“Não acredito que a tributação desestimule o mercado de ações, mas a estratégia de dividendos num curto período de prazo sim. O mercado de fundos imobiliários, por exemplo, deve continuar isento e atrair investidores. O risco da nova lei, se passar, é estimular a especulação em detrimento do investimento de longo prazo, porque tanto o ‘day trade’ [comprar e vender uma ação no mesmo dia] quanto a aplicação de longo prazo teriam a mesma tributação sobre o ganho [de 15%]”, pontua.

Para ela, o que deve acontecer é que as empresas que distribuem bastante dividendos devem passar a dar outros benefícios aos acionistas, como bonificações ou até fazer programas de recompras de ações próprias para compensar a tributação dos dividendos em si.

“Pensando em empresas boas pagadoras, eu acho que os dividendos não vão se extinguir; pelo contrário, vai só mudar de nome. Eles podem pagar menos dividendos e distribuir mais bonificações e programas de recompra de ações no longo prazo, que aumentam para o investidor o dividendo por ação sem que necessariamente o investidor coloque a mão no bolso”, explica.

Alternativas
No fim de 2020, as empresas de capital aberto somavam R$ 792,5 bilhões de reserva de lucros em sua contabilidade, dinheiro de onde sai o pagamento de proventos. O volume é 13% superior a 2019 (R$ 701 bilhões), de acordo com números de 701 companhias compilados pelo Valor Data com dados do Valor PRO. No fim de junho deste ano, esse saldo havia caído um pouco, para em R$ 787,5 bilhões.

Segundo Edmundo Medeiros, professor de Direito Tributário da Universidade Presbiteriana Mackenzie, se aprovadas, as modificações no IR deixarão duas alternativas para as empresas reduzir o impacto tributário extra: a recompra de ações ou o investimento do lucro na própria empresa.
 
“Excetuadas essas duas formas, a adoção de ‘nomenclaturas’ para o que, de fato, seja a pura e simples distribuição de lucros e dividendos estará no radar da Receita Federal. Qualquer medida que dissimule a distribuição de lucros e dividendos estará sujeita à autuação pela Receita”, aponta o professor.

No segundo caso, de reinvestimento do lucro, os benefícios aos investidores serão um pouco mais demorados, já que a expansão da companhia, de forma orgânica ou via aquisições leva um tempo para maturar. Mas os efeitos podem ser mais duradouros.

Já, no primeiro caso, de recompra de papéis, a estratégia é simples: diminuir a base de acionistas da companhia ao tirar de circulação um número de ações. Dessa forma, o lucro é distribuído para menos gente e, portanto, todos ganham uma fatia maior do bolo. É um subterfúgio, porém, mais de curto prazo e deixa os investidores à mercê da empresa decidir se depois volta a vender os papéis no mercado, diluindo novamente todo mundo.

Para Daronco, da Suno, as empresas estão olhando mais a recompra, principalmente porque foi algo visto no mercado americano em 2018, após a reforma tributária promovida pelo governo de Donald Trump.

“Nos EUA isso é bastante comum, a recompra de ações, e vejo com bons olhos. Muitas vezes esse movimento significa que a ação está barata e, se as pessoas que estão liderando a empresa acreditam que é um bom preço diante das oportunidades que a empresa está construindo, pode ser um bom sinal para o acionista. As pessoas que estão lá dentro da empresa são as que mais sabem a situação da companhia”, aponta.
Fonte: Valor Investe

Elevar os gastos pode ser caminho para uma derrota nas eleições, diz Guedes

No momento em que integrantes da ala política do governo defendem a renovação do auxílio emergencial a vulneráveis, o ministro da Economia, Paulo Guedes, alertou que gastar mais dinheiro “pode ser caminho para uma derrota eleitoral”.

“As eleições vêm aí, e as pessoas ficam alucinadas em véspera de eleição. Todo mundo fica nervoso, todo mundo quer ganhar voto, todo mundo quer gastar dinheiro, e isso pode ser caminho para uma derrota eleitoral”, disse Guedes durante palestra nesta terça-feira, 28, no 5º Fórum Nacional do Comércio, promovido pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).

O presidente Jair Bolsonaro deve concorrer à reeleição em 2022. De olho na campanha, o governo tem trabalhado para tirar do papel a ampliação do Bolsa Família. Mesmo assim, a nova política social contemplaria 16,5 milhões de famílias – um número bem menor do que o alcance do auxílio emergencial, que chega a 39 milhões.

O ministro da Cidadania, João Roma, disse na segunda-feira ao Estadão/Broadcast que o tema da prorrogação “está na mesa”, embora nenhuma decisão tenha sido tomada. “É preciso que haja um esforço do Estado brasileiro para proteger 25 milhões de cidadãos”, disse Roma, em referência ao público que hoje recebe o auxílio emergencial, mas ficaria fora do novo Bolsa Família.

Nesta terça, mais cedo, porém, o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, disse que o governo tem “fortes restrições” para renovar o auxílio emergencial. Segundo ele, a ajuda foi um “tratamento extraordinário” para lidar com o aumento da vulnerabilidade e da pobreza diante dos efeitos da pandemia da covid-19, mas não deveria ser a solução para lidar com questões estruturais, como o próprio desemprego.

Durante o evento, Guedes reconheceu que a indefinição sobre o Auxílio Brasil, como será chamado o sucessor do Bolsa Família, tem causado ruídos no mercado financeiro, que teme uma guinada populista e irresponsabilidade fiscal.

“Tem uma certa incerteza que precisa ser removida. Precisamos de um Bolsa Família em torno dos R$ 300, e nós temos que fazer isso, de novo, com responsabilidade fiscal”, disse o ministro.

Hoje, o Bolsa Família paga em média R$ 190 por família. O reajuste, porém, só é viável com a resolução do impasse em torno dos precatórios, dívidas judiciais a serem pagas pela União e que somam R$ 89,1 bilhões – ocupando todo o espaço que estava reservado para a política social turbinada dentro do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

Guedes disse que é preciso aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a regra de pagamento dos precatórios, para liberar espaço no teto, e a reforma do Imposto de Renda, uma vez que a tributação sobre lucros e dividendos será a fonte de financiamento do programa. “Precisamos dessa aprovação dupla. Se aprovarmos isso, mercados se acalmam, Bolsa volta a subir”, disse Guedes.

“Com essas duas peças, você tem o Bolsa Família e o mercado sossega. Porque o medo do mercado é justamente que haja uma falta de compromisso fiscal”, reafirmou o ministro.
Apesar de desemprego e inflação altos, Guedes diz que PIB brasileiro está ‘bombando’

Apesar de os indicadores econômicos mostrarem desemprego elevado e uma inflação alta que corrói o orçamento das famílias, Paulo Guedes, também afirmou na noite desta terça que a economia brasileira está “bombando” e “voando”.

“O Brasil está bombando, esses 5,5% [de crescimento do PIB] não é brincadeira. E os mesmos que previram que o Brasil iria cair 10% e caiu 4%, que previram o Brasil iria ficar lá embaixo e voltou em V, que previram que esse ano não iria ter crescimento e nós vamos crescer 5,5%, eles estão fazendo rolagem da desgraça. Desgraça agora é o ano que vem, ano que vem o Brasil não vai crescer nada. Vão estar errados de novo […] Essa ideia de que o Brasil não vai crescer no ano que vem é política, é blá blá blá”, disse o ministro no mesmo evento.

“Nós voltamos em V”, voltou a afirmar o ministro. “Eu acho que a economia está voando. Ela está vindo com força, os juros vão subir um pouco, para tentar frear a inflação, mas as duas coisas são indissociáveis, o crescimento está contratado”.

Contudo, o País ainda tem 14,4 milhões de desempregados, a inflação já passou dos dois dígitos no acumulado em 12 meses até a metade de setembro – o IPCA-15 registrou alta de 10,05% no período.

De acordo com projeções do mercado compiladas pelo mais recente boletim Focus, divulgada na segunda-feira, o índice oficial de preços do País, o IPCA, deve chegar a 8,45% em 2021; a desocupação deve fechar em 13% e o avanço do PIB deve ser de 5,04%.

A escalada inflacionária foi reconhecida pelo ministro, mas que jogou a responsabilidade no colo do Banco Central. “A inflação está subindo? Gaveta 18, BC independente, é o gato que caça esse rato”, declarou.

Guedes também afirmou no evento que os programas criados pelo governo durante a pandemia são muito elogiados no exterior. “Do fundo do poço até hoje, criamos 3 milhões de empregos”, ressaltou o ministro.

“A pandemia foi terrível. Muito medo, muito receio, não se sabia o que era o futuro”, acrescentou. Guedes lembrou ainda que o País vive uma crise hídrica “quando saiu”, nas palavras dele, da segunda onda da pandemia.

O chefe da Economia também reconheceu a participação do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF) na criação de mecanismos para enfrentar os impactos econômicos da covid-19. “Não faltou dinheiro para saúde, mas não houve abuso, não virou gasto permanente”, defendeu Guedes, que também chamou os empresários de “a força do Brasil”.

O ministro ainda afirmou que as reformas econômicas foram mantidas, apesar da dificuldade do governo em avançar com os projetos da tributária e da administrativa, além dos projetos de privatizações. “Não vamos parar, vamos seguir fazendo reformas até o último dia”, afirmou. “Estamos tomando medidas estruturais que são necessárias.”
Fonte: Estadão

Copom: Puxada por alimentos e combustíveis, inflação seguirá elevada

Alta nos preços de bens industriais e riscos fiscais deverão manter pressão nas taxas para 2021, informa Comitê de Política Monetária do Banco Central

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) divulgou, nesta terça-feira (28/9), a ata da última reunião do colegiado, que ocorreu nos dias 21 e 22 de setembro. De acordo com o colegiado, o ambiente é favorável no cenário externo, devido aos estímulos monetários de longa duração e à reabertura das principais economias, além de a atividade econômica brasileira ter mostrado evolução positiva e “recuperação robusta do crescimento econômico ao longo do segundo semestre”.

Apesar da expectativa positiva para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2021, previsto em 5,04% no último boletim Focus, o colegiado afirma que a inflação ao consumidor deverá seguir elevada, em razão da alta nos preços dos bens industriais e de persistentes pressões sobre componentes voláteis. “Alimentos, combustíveis e, especialmente, energia elétrica, refletem fatores como câmbio, preços de commodities e condições climáticas desfavoráveis”, diz o documento. Segundo o comitê, os preços dos serviços cresceram a taxas mais elevadas, refletindo a gradual normalização da atividade no setor, “dinâmica que já era esperada”.

As expectativas de inflação para 2021, 2022 e 2023 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 8,45%, 4,12% e 3,25%, respectivamente. De acordo com a ata, a trajetória para a taxa de juros extraída do relatório e a taxa de câmbio a USD/BRL 5,25, em paridade com o poder de compra (PPC), situam as projeções de inflação do Copom em torno de 8,5% para 2021 e 3,7% para 2022. “Esse cenário supõe trajetória de juros que se eleva para 8,25% ao ano em 2021 e para 8,50% ao ano durante 2022″, diz o colegiado.

Ainda segundo o Copom, considerando o acionamento da bandeira tarifária de ”escassez hídrica” na energia elétrica em dezembro de 2021, as projeções para a inflação de preços administrados são de 13,7% no fim deste ano. A criação da nova bandeira foi anunciada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no final de agosto, e cobra adicional de R$ 14,20 a cada 100 kWh consumidos na conta de luz. Atualmente, a bandeira vigente é a vermelha patamar 2, que adiciona R$ 9,49/100kWh.

Daniel Xavier, economista sênior do Banco ABC Brasil, explica que, considerando as informações do boletim Focus divulgado segunda-feira (27/9), o Copom continuará mais disposto a prosseguir com o ajuste da taxa básica de juros. “Isso porque as maiores inflações projetadas para 2021 e 2022 requerem resposta de política monetária por parte do BC. A nossa expectativa é de duas altas adicionais de 1% nas reuniões de outubro e dezembro, conduzindo a Selic para 8,25% no final deste ano, seguidas por elevação adicional de 0,75% em fevereiro de 2022, elevando para 9,00%, permanecendo neste patamar daí em diante”, diz o economista.

Nas duas últimas reuniões do Copom, em agosto e setembro, o ajuste na Selic foi de 1% em cada reunião, o mesmo esperado pelo mercado financeiro. A taxa básica de juros atual está em 6,25% ao ano, valor confirmado na ata divulgada hoje. “Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno. (…) O Copom considera que, no atual estágio do ciclo de elevação de juros, esse ritmo de ajuste é o mais adequado para garantir a convergência da inflação para a meta no horizonte relevante”, informa a ata.

Em comunicado logo após a última elevação na Selic, o Copom informou que os ajustes de juros prosseguirão em “território contracionista”.

“O comitê antevê outro ajuste da mesma magnitude. O Copom enfatiza que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados para assegurar o cumprimento da meta de inflação e dependerão da evolução da atividade econômica, do balanço de riscos e das projeções e expectativas de inflação”, pontua o documento assinado pelo comitê, que inclui o presidente do BC, Roberto Campos Neto.

Riscos fiscais e ambiente externo
Na ata divulgada hoje, o Copom aponta riscos e fatores que têm colaborado para a alta inflação no país. Segundo o colegiado, os riscos fiscais continuam implicando um viés de alta nas projeções e, somente se houvesse uma possível reversão do aumento recente nos preços das commodities internacionais em moeda local, a trajetória de inflação seria abaixo do cenário básico. Por outro lado, o comitê aponta que o prolongamento das políticas fiscais de combate à pandemia pode piorar a trajetória fiscal e elevar os prêmios de risco do país.

“Apesar da melhora recente nos indicadores de sustentabilidade da dívida pública, o risco fiscal elevado segue criando uma assimetria altista no balanço de riscos, ou seja, com trajetórias para a inflação acima do projetado no horizonte relevante para a política monetária”, diz o documento do comitê.

Já com relação ao ambiente internacional, o colegiado aponta dois fatores adicionais de risco para o crescimento das economias emergentes em geral, incluindo o Brasil: as reduções nas projeções de crescimento das economias asiáticas, refletindo a evolução da variante Delta da Covid-19, e o aperto das condições monetárias em diversas economias emergentes.

Apesar disso, o comitê afirma que os estímulos monetários de longa duração e a reabertura das principais economias ainda sustentam um ambiente favorável para países emergentes, embora “questionamentos dos mercados a respeito dos riscos inflacionários nas economias avançadas podem tornar o ambiente desafiador para países emergentes”, informa.

2022
A ata do Copom sugere que o crescimento da economia será beneficiado por três fatores no próximo ano. O primeiro deles, é a continuação da recuperação do mercado de trabalho e do setor de serviços, mesmo que em menor intensidade do que o antecipado previamente. O segundo é o desempenho de setores menos ligados ao ciclo de negócios, como agropecuária e indústria extrativa. E o terceiro, os resquícios do processo de normalização da economia conforme arrefecimento da crise sanitária de coronavírus no país.

O colegiado também aponta evolução do emprego. Segundo o comitê, haverá recuo da taxa de desocupação com crescimento da força de trabalho e da população ocupada, o que indicará um mercado de trabalho em recuperação. “Todavia, os níveis das duas últimas variáveis ainda seguem consideravelmente abaixo dos observados antes da pandemia e, diante da diferença entre os principais indicadores do emprego, permanece a dificuldade de avaliação do efetivo estado do mercado de trabalho”, ressalta.
Fonte: Correio Braziliense

Ranking de competitividade mostra que Brasil não se prepara para economia digital

O ranking de competitividade digital avaliado anualmente pelo International Institute for Management Development (IMD), em parceria com a Fundação Dom Cabral (FDC), mostra que o Brasil tem dificuldade para formar brasileiros na qualidade e velocidade necessária para fazer frente aos desafios da economia digital que avança no mundo.

O ranking, que será divulgado na noite desta terça-feira (28), colocou o Brasil na posição 51 em uma lista de 64 países, atrás apenas de países como Chile, Portugal, República Checa, Turquia e Jordânia.

Quem lidera o ranking são os Estados Unidos, seguido por Hong Kong, Suécia e Dinamarca.

A posição geral do Brasil em 2020 foi a mesma do ano anterior, mas houve piora em indicadores específicos, como o que exibe a formação de pessoas para o mundo digital.

No tema da atração de cérebros para o mercado de trabalho, o Brasil ficou na posição 63 – apenas a Venezuela teve colocação pior.

“A economia digital vai querer mão de obra qualificada e o Brasil está ficando para trás neste quesito”, diz o professor Carlos Arruda, professor do Núcleo de Inovação e Empreendedorismo da Fundação Dom Cabral.

Um dado surpreendente em relação ao Brasil que aparece no estudo é o fato de o país ser o 8º na publicação acadêmica e na presença de mulheres na ciência.

O Brasil teve um pequeno avanço no contexto digital em áreas como home office, varejo online, telemedicina. Mas outros países também avançaram nestes mesmos pontos. O Brasil também melhorou nos últimos anos na simplificação de procedimentos e marco regulatório.

Para Arruda, a formação de poucos brasileiros qualificados para o desafio digital que o mundo enfrenta mostra um sinal preocupante, de uma sociedade não está valorizando a educação como deveria.

“A gente não vê passeatas na rua por melhor educação. Nem se vê pais brigando nas escolas públicas e privadas pela melhora da educação. Nossa sociedade precisa valorizar mais a educação, em especial em um momento de transformação tecnológica”, diz Arruda.

O ranking mostrou ainda que o Brasil enfrenta problemas na área de segurança digital. O ponto de fragilidade é humano, não de software. Mais um ponto que leva à educação para o comportamento e ética digital inadequados para o potencial que o Brasil tem.
Fonte: G1

Pacheco: ‘Guedes fala por ele, não pelo Senado’

Presidente do Senado se referia ao interesse do ministro da Economia, Paulo Guedes, em turbinar o Bolsa Família com aprovação das mudanças no IR

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), respondeu ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que pressiona para que o Senado vote rapidamente o projeto de reforma do Imposto de Renda.

Pacheco disse que Guedes “fala por ele, não pelo Senado”, ao ligar o interesse em turbinar o Bolsa Família com aprovação das mudanças no IR. O presidente do Senado preferiu colocar a PEC dos Precatórios, acordada em reunião entre a cúpula do Poder Legislativo e Paulo Guedes, como prova do trabalho para tirar do papel o “Auxílio Brasil”.

O Senado está comprometido com o Bolsa Família. Com as alternativas da solução dos Precatórios. Se deu na residência do Senado uma conversa com presidente Arthur Lira e apresentamos ao ministro Paulo Guedes a solução do precatório que dá espaço fiscal necessário para o Bolsa Família”, disse.

A PEC dos Precatórios abriria espaço fiscal no Orçamento para incrementar o benefício social. Já a reforma do IR serviria como fonte de recurso permanente, algo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao se criar um novo gasto da União.

Na segunda-feira (27), em reunião com o relator da reforma do IR no Senado, senador Angelo Coronel (PSD-BA), Guedes disse que a não votação do projeto mostraria que o Senado “não está preocupado com o Bolsa Família”.

“Se [o Senado] colocar [o projeto de lei que reforma o Imposto de Renda] na gaveta, na verdade está dizendo ao povo brasileiro que não está preocupado com o Bolsa Família”, disse Guedes.

Para a CNN Brasil, Pacheco disse que se reuniu nesta terça-feira (28) com o relator da reforma do IR, senador Angelo Coronel (PSD-BA) e com o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado (PSD-BA) para estabelecer um cronograma para votação da proposta.

Em coletiva para a imprensa, Pacheco disse que pretende aprovar a reforma do IR ainda em 2021. “Há disposição para que os projetos de natureza tributária sejam apreciados o mais rapidamente possível, respeitando as audiências públicas. Nós temos esse propósito”, disse.

Na última segunda-feira (27), o Congresso Nacional aprovou um Projeto Lei do Congresso que autoriza que o governo utilize o projeto de reforma do IR, ainda em tramitação, como fonte de recurso no projeto de reformulação do Bolsa Família.
Fonte: CNN

‘Economia vai voar em 2022’, promete Guedes

O ministro da Economia disse que o país está se recuperando economicamente e que o comércio, que sofreu severamente com a pandemia, dá sinais de que haverá uma alta na geração de empregos

Em meio a uma inflação acumulada que já passa dos dois dígitos em 12 meses e à perspectiva do fim do Auxílio Emergencial em novembro, há quem esteja otimista com a grave crise econômica que o país enfrenta. Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, aqueles que dizem que o Brasil terá um 2022 ruim na economia estão mentindo.

Ao falar sobre a situação financeira do país, ele argumentou que a equipe econômica realizou um bom trabalho nos anos do governo Bolsonaro, e o que impediu um crescimento mais expressivo do país foram fatos que, em teoria, estariam fora do controle do governo, como desastres ambientais e a pandemia. Em 2022, disse ele, a história deve ser outra.

“Como é que fica para o ano que vem? Eu acho que a economia está voando, está vindo com força. Os juros vão subir um pouco para tentar frear a inflação, é verdade, mas as duas coisas são indissociáveis. O crescimento está encomendado e contratado, o Brasil vai crescer no ano que vem, acima de tudo porque os empresários acreditam no Brasil e sabem que estamos fazendo o trabalho na direção correta”, disse, em evento com empresários na noite desta terça (28/9).

“Nós vamos baixar os impostos. Nós estamos abrindo a economia gradualmente, nós estamos privatizando empresas, estamos cada vez mais indo em direção a uma economia de mercado”, justificou Guedes, ao defender, também, a necessidade de aprovação da PEC dos Precatórios e da reforma do Imposto de Renda. Ele ressaltou que, em meio à alta inflação, é importante dar um aumento ao Bolsa Família.

Guedes também disse que os recursos do governo federal enviados a estados e municípios em 2020 para combater a pandemia ajudaram a manter a situação fiscal sob controle nesses entes federativos.

“Todos os estados estão bem, porque nós pedimos a contrapartida que eles mesmos não conseguiam fazer que era segurar os salários. Então nós falamos: ‘nós vamos dar dinheiro para a saúde, mas isso não pode virar uma celebração eleitoral, ficar dando aumento de salário em ano eleitoral’”, ressaltou.

“Segurando salário de um lado e demos os recursos do outro lado, todos os municípios estão bem. Estão todos num estado financeiro bom”, afirmou o ministro.

Diante disso, Guedes diz ver uma forte tendência de que o setor privado se recupere da crise nos próximos meses. “O setor privado está vindo com tudo. E agora com a vacinação em massa o comércio está voltando. Agora é a hora do comércio, agora que vai chegar a turma do emprego – 70% do emprego brasileiro é comércio e serviços. Esse setor está começando a se levantar agora. Volta às aulas, vacinação em massa, abertura de restaurantes, então o Brasil está vindo com tudo. Além dos investimentos, R$ 540 bilhões contratados”, garantiu.

Com a tendência de volta à normalidade, o ministro não vê espaço para negatividade sobre o próximo ano. “Essa ideia de que o Brasil não vai crescer no ano que vem é política, é blá blá blá, é fake news, esquece. O desafio agora é saúde, emprego e renda”, concluiu Guedes.

O evento do qual o ministro participou contou com vários aliados do governo, como o senador Jorginho Mello (PL-SC), a deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF) e o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Quem também esteve no evento foi o deputado federal Luís Miranda (DEM-DF), que denunciou um suposto esquema de corrupção na compra de vacinas envolvendo o Ministério da Saúde na CPI da Covid.

Ao cumprimentar os presentes no início de seu discurso, Guedes citou parlamentares aliados presentes nominalmente, mas ignorou Miranda. O ministro também não fez qualquer menção às denúncias feitas mais cedo na CPI da Covid pela advogada Bruna Mendes Morato, que afirmou que o escândalo da Prevent Senior tinha ligação com o gabinete paralelo e com o Ministério da Economia – que teria interesse em sabotar o isolamento social.
Fonte: Correio Braziliense

Pix: bancos poderão bloquear recursos de usuários por 72h se suspeitarem de fraude

Delegado da PCDF estima que a cada 10 golpes cometidos pela internet atualmente, 7 são por Pix. Ele vê o sistema de transferências como um dos maiores vilões hoje

O Banco Central (BC) autorizou que as instituições financeiras, que suspeitarem de fraudes, poderão bloquear os recursos suspeitos da conta do usuário recebedor por até 72 horas. A medida foi anunciada nesta terça-feira (28/9) e passa a valer a partir de 16 de novembro. Segundo o BC, a ideia é permitir uma análise “mais robusta” da possível fraude “aumentando a probabilidade de recuperação dos recursos pelos usuários pagadores que foram vítimas de algum crime”.

A instituição financeira deverá avisar ao usuário recebedor do bloqueio. O banco também determinou a obrigação da notificação de infração, mesmo para transações em que o pagador e o recebedor tenham conta na mesma instituição. Atualmente, esse comunicado é facultativo.

Para combater roubos e fraudes, o Banco Central tem anunciado um conjunto de medidas para tornar o uso do Pix mais seguro. Entre as mudanças, divulgadas no mês passado, está o estabelecimento de um limite de R$ 1 mil para transferências realizadas entre pessoas físicas no período noturno, que passa a valer no dia 4 de outubro.

O BC também vai determinar que os usuários do Pix compartilhem com autoridades de segurança pública as informações sobre transações suspeitas de envolvimento com atividades criminosas. O especialista em segurança pública e privada Leonardo Sant’Anna ressalta que a medida demonstra preocupação com a quantidade de crimes. “As instituições bancárias fizeram a leitura desse novo comportamento dos marginais”, afirma.

O delegado Giancarlos Zuliani, chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC), da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), estima que a cada dez golpes cometidos pela internet atualmente, sete são por meio do Pix. Ele vê o sistema de transferências bancárias como um dos maiores vilões da atualidade.

Segundo o delegado, é possível rastrear o criminoso. No entanto, é quase impossível devolver os valores para as vítimas. Isso porque o dinheiro é transferido para outras contas em poucos minutos. “Quando tínhamos o sistema DOC ou TED era mais fácil tentar segurar o dinheiro. Por Pix, não. Assim que cai na conta do criminoso, em menos de 5 minutos o dinheiro é transferido para outros locais e por Pix também”, explica.

A advogada Jéssica Marques, especialista em direito penal e digital, ressalta que as maiores vítimas desses golpes, atualmente, são pessoas acima de 60 anos. “O Pix se transformou em um fenômeno nacional e, óbvio, atraiu o interesse de golpistas, que se aproveitam das novas tendências do mercado para lesionar usuários desatentos”, avaliou. “Vários são os golpes aplicados, mas o procedimento de abordagem é o mesmo: repassar uma informação falsa, com aparência de regular, para atrair a vítima”, explica a advogada.

Criminosos que se envolvem em golpes pelo Pix podem responder por estelionato, roubo e formação de quadrilha. As penas para os crimes podem variar de um a 10 anos de prisão, além de multa.

O que é o Pix?
O Pix é um mecanismo de transferência de recursos que opera em tempo real, 24 horas por dia. No Brasil, foi lançado em novembro de 2020 pelo Banco Central. O sistema permite transações como transferências e pagamentos, incluindo de contas, em até dez segundos.

Na avaliação do especialista em tecnologia da informação Waldo Gomes, a facilidade com que se é efetivada a operação faz com que o risco seja mais alto. “Uma vez consolidada a transferência pode ser muito difícil reaver os recursos, porém o que é importante é que por se tratar de uma transação eletrônica, ela é 100% rastreável”, explica.

Como o sistema é novo, ainda são necessários muitos ajustes. “Várias adequações ainda poderão ser feitas com intuito de criar novos dispositivos de segurança como todos os dispositivos que estão relacionados à movimentação financeira”, conclui Gomes.
Fonte: Correio Braziliense

Proposições Legislativas

Reforma Administrativa deve ser votada no Plenário da Câmara até 18 de outubro

Avaliação de analistas e parlamentares é de que a PEC 32 finalmente será levada a Plenário em meados do próximo mês. Governo, porém, não estaria seguro de ter o apoio necessário à proposta

No mínimo 18 dias de espera. Essa é a expectativa dos envolvidos no debate sobre a reforma administrativa, texto que já ganhou o apelido de “antirreforma” e “Frankenstein”. Depois da manobra da dança das cadeiras na comissão especial — para que o substitutivo do relator, Arthur Maia (DEM-BA), fosse aprovado —, é improvável que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), aliado de primeira hora do presidente Jair Bolsonaro, paute no Plenário da Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), até o fim da próxima semana. A única certeza, até o momento, é de que será antes de 18 de outubro.

A data teria sido alinhavada entre Lira e líderes da base governista, para dar tempo de convencer os indecisos e parceiros resistentes da importância de aprovar ainda esse ano as mudanças na gestão pública de recursos humanos. “Arthur Lira já disse que esta semana não será pautada. Ele continua garimpando votos até conseguir uma margem de segurança. Mas tem certa pressa. Quer votar antes do retorno às atividades exclusivamente presenciais. Ou seja, antes de 18 de outubro. Isso significa tentar nas duas próximas semanas”, assinalou Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar.

“A previsão é política e o limite entre o desejo e a possibilidade do presidente (Lira) faz sentido. Nós realmente temos informações, claras e sem rodeios, de que o governo ainda não conta com os 308 votos necessários para a aprovação da PEC 32 no Plenário”, confirmou o deputado Bohn Gass (PT-RS), líder do partido na Câmara. “De nossa parte, vamos lutar para que a proposta seja substituída e vamos informar à sociedade o quanto prejudica o servidor e à população”, destacou.

A matéria rachou a base do governo, principalmente a chamada bancada da bala. E a situação, que já não era favorável dentro do Congresso, ficou pior, ressalta Jorge Mizael, cientista político e diretor da Consultoria Metapolítica. “Lira não quer correr o risco de perder o apoio do pessoal da segurança pública.” Daqui para frente, será importante, disse, observar de perto os passos do presidente da Câmara. “Nesses casos, a praxe é ir pautando aos poucos matérias de interesse com semelhante temática, para ter a certeza de aproximadamente 340 votos. Só não é possível apontar quais seriam elas”, argumentou.

Passo em falso
De acordo com observadores, Lira pagou um preço alto para tirar o texto da comissão especial. Ele substituiu parlamentares contrários à PEC no colegiado, de partidos como PL, DEM, PSDB, PSD e Republicanos, que insistiam na inclusão de juizes e procuradores no projeto. Com isso, Lira acabou fortalecendo a aliança de centro-esquerda. Oito partidos se uniram contra a reforma: PT, PDT, PSB, PSol, PCdo B, Rede, Solidariedade e PV.

A previsão, segundo analistas, é de que esses que foram desprestigiados, agora, virem as costas para Lira. “Eles não terão pudor algum em se afastar e deixá-lo na mão, ninguém tem dúvida sobre isso. A questão é o que receberão em troca. Quanto dinheiro e quantos cargos o governo está disposto a negociar? Em política, tudo está sujeito a ventos e trovoadas”, reforçou um economista que não quis se identificar.

Sonegação bilionária
Um esquema de sonegação tributária de cerca de R$ 4 bilhões nos últimos cinco anos por um grupo empresarial da área de reciclagem e produção de alumínio é o alvo da Operação Blindagem Metálica. A ação, deflagrada ontem, é realizada em conjunto pela Polícia Federal; o Ministério Público Federal; a Receita Federal; a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Até o momento, foi identificada a sonegação de R$ 678 milhões. As investigações cobrem os estados de São Paulo; Rio de Janeiro; Paraná; Mato Grosso do Sul; Santa Catarina e Minas Gerais; além do Distrito Federal, informou a PF.
Fonte: Correio Braziliense

Comissão promove primeira audiência pública sobre a PEC dos Precatórios

A Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, chamada de PEC dos Precatórios, promove, nesta quarta-feira (29), a primeira audiência pública de uma série que deve ser realizada pelo colegiado para debater o tema.

Participarão do debate, a convite dos deputados Hugo Motta (Republicanos-PB) e Leonardo Picciani (MDB-RJ):
– o secretário especial de Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal;
– o secretário de Orçamento Federal, Ariosto Culau;
– o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano; e
– o juiz federal especialista em precatórios Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes.
A reunião será realizada no plenário 8, às 14 horas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Jurídico

Bradesco Seguro afasta no STJ condenação de R$ 3 bi

Indenização por danos materiais e morais teria sido cobrada por violação de direitos autorais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou uma condenação bilionária da Bradesco Seguros. A instituição financeira recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que a condenou a pagar indenização por danos materiais e morais à Ambiente Seguro Consultoria e Informática, em razão da distribuição de software supostamente sem autorização. Cabe recurso.

No caso, a Bradesco Seguros foi acusada pela Ambiente Seguro Consultoria e Informática de violação de direitos autorais de um programa de computador. A empresa alegou que foram distribuídas ilicitamente cerca de 30 mil cópias do software, que se encontrava sob licença de uso da seguradora, para presentear diversas empresas corretoras de seguros em uma campanha de marketing executada em 2003.

A decisão do TJ-RJ havia reconhecido a violação de direitos autorais e a seguradora foi condenada a pagar aproximadamente R$ 3 bilhões, conforme indicação da Bradesco Seguros no recurso no STJ. A seguradora recorreu ao tribunal superior e pediu a redução do valor, alegando exorbitância (REsp 1911383).

O TJ-RJ havia ordenado o pagamento de uma licença para cada usuário de cópia ilícita por um ano, “o que não chega a 5% do volume de cópias pirateadas”, segundo o advogado da Ambiente Seguro, Nelson Borges de Barros. “Não é possível reproduzir um programa de computador sem a autorização do titular dos direitos autorais”, afirmou na sustentação oral. “O contrato de licença não autoriza presentear o programa para empresas do país inteiro.”

O advogado acrescentou que não houve venda do direito autoral. “A titularidade segue sendo da Ambiente Seguro”, disse. Ainda de acordo com ele, a Bradesco Seguros tomou para si o programa e, ao presentear, afirmava que ela o havia desenvolvido. A Bradesco Seguros não fez sustentação oral.

Porém, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que foram pactuados dois contratos, um em 2002 e outro em 2008, para a cessão de licença de softwares e serviço de help desk, e ambos permitiam a distribuição a terceiros. Assim, destacou que a conduta de distribuir cópias tinha base no contrato de licença de uso e, portanto, não teria havido inadimplemento contratual pela seguradora.

A ministra apenas ponderou que a Bradesco Seguros não informou à empresa de informática o número de cópias que distribuiu e a quais usuários, o que estava previsto no primeiro contrato. Assim, esta parte do questionamento feito pela empresa foi reconhecido pela relatora, o que se trataria de uma obrigação acessória e não principal, segundo a ministra.

“A empresa de informática nem teve perdas nem deixou de lucrar em decorrência do inadimplemento da obrigação acessória pela seguradora. Ante inexistência de dano não há que se falar em reparação”, disse. A relatora julgou improcedentes os pedidos feitos pela empresa de informática na primeira instância da Justiça e determinou a majoração dos honorários advocatícios. A decisão foi unânime.

Ainda é possível apresentar embargos de declaração para apontar omissões ou dúvidas na própria turma do STJ ou, se houver algum precedente em sentido oposto em caso semelhante, levar o tema à 2ª Seção da Corte.
Fonte: Valor Econômico

União espera arrecadar R$ 500 milhões com acordos sobre PLR

Valor é referente a 75 adesões à chamada transação tributária do contencioso

A União, em meio à crise dos precatórios, deve ganhar um reforço de caixa de aproximadamente R$ 500 milhões. O valor é referente a 75 adesões ao parcelamento aberto na chamada “transação tributária do contencioso”. Programa que incentivou contribuintes a desistir de processos em que discutiam cobranças de contribuição previdenciária sobre planos de participação nos lucros e resultados (PLR) e negociar com a Fazenda Nacional.

Descontos de até 50% sobre o valor principal, incluindo multas e juros, e precedentes desfavoráveis atraíram os contribuintes e fizeram com que os números alcançados superassem as expectativas da Fazenda Nacional. Empresas e pessoas físicas puderam aderir a essa modalidade de transação entre junho e agosto.

“A adesão foi maior do que esperávamos. Isso mostra o interesse dos contribuintes e a confiança recíproca”, afirma o coordenador-geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional, Manoel Tavares de Menezes Netto. A expectativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a desistência de processos judiciais, era de celebrar acordos de cerca de R$ 140 milhões.

O valor atingido, porém foi bem superior: um total de R$ 560 milhões. Isso não significa que esse é o montante que será recolhido, levando-se em consideração os descontos dados aos contribuintes. Porém, a previsão é de que, juntando o valor líquido aos acordos firmados com a Receita Federal (disputas na esfera administrativa), que somam R$ 260 milhões, a União receba cerca de R$ 500 milhões.

A PGFN escolheu as disputas sobre PLR como um teste, pensando em qual assunto poderia ser atrativo sem ser polêmico e desestimular a prática. Levou também em consideração o fato de não haver um volume tão grande de processos, mas reunir valores altos, segundo Menezes Netto. “Foi uma experiência inicial, não queríamos fazer com uma tese de larga escala que exigiria muito dos sistemas.”

Diferente do que acontece nos outros editais de transação – que inclusive foram reabertos – nesse caso a PGFN olha apenas o tema em discussão e não a chance de recuperação de valores, explica Menezes Netto. “Não vemos a situação econômica, mas a questão jurídica de cada contribuinte.”

Para José Péricles Pereira de Sousa, que participa do laboratório de jurimetria e inovação da PGFN (Labjud), “surgiu um outro patamar de diálogo”. A transação de teses tributárias, acrescenta, era prevista no Código Tributário Nacional (CTN), mas ainda estava pendente de regulamentação. “Era aguardada há mais de 50 anos, estava no CTN e não saia do papel”, afirma.

Ainda segundo o procurador, é perceptível uma mudança na mentalidade da advocacia privada também. “Os advogados começam a ver que para ser vitorioso não precisa de batalhas de 20 anos. Tem como fazer isso rápido, de forma negociada e efetiva.”

Depois que o edital foi lançado, a PGFN se reuniu com advogados para que eles apontassem eventuais dúvidas e o texto fosse aperfeiçoado. Um dos pontos esclarecidos foi o de que a adesão à transação não obrigaria o contribuinte a abrir mão de todas as discussões sobre autuações referentes ao tema – inclusive futuras que ele nem havia recebido. De acordo com Sara Mendes Carcará, procuradora-chefe do Labjud, foram ajustadas questões operacionais a partir da conversa com os contribuintes.

Os procuradores destacam que a abertura dessa transação não significa que não acreditem na tese do PLR. “É tempo, previsibilidade e segurança que estão em questão. Se o contribuinte quiser resolver, resolve”, afirma Menezes Netto, acrescentando que o resultado deve ajudar a transação do contencioso a se tornar permanente.

As empresas são autuadas quando a Receita considera que não cumpriram os requisitos para isentar o PLR da cobrança de contribuição previdenciária, previstos na Lei nº 10.101, de 2000. Algumas dessas condições foram flexibilizadas pela Lei nº 14.020, de 2020. A tese é discutida por bancos e grandes empresas e há casos com valores bilionários.

“A transação costuma ser boa para as duas partes”, afirma Maria Eugênia Doin Vieira, sócia do Machado Meyer Advogados. A advogada destaca que o tema foi escolhido porque havia, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), chance de sucesso para os dois lados. “Realmente foi uma tese boa para transação.”

Maucir Fregonesi Júnior, sócio do escritório Siqueira Castro, afirma que muitos contribuintes ficaram em dúvida se deveriam aderir ou não à transação do PLR por causa da expectativa gerada com o fim do voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante da Fazenda. Muitos casos foram resolvidos dessa maneira. Agora, o desempate favorece o contribuinte.

Para casos em que não há observância aos requisitos da lei do PLR, o advogado acredita que a transação era uma boa saída. Mas em outros mais específicos, a recomendação do escritório foi de não aderir, por considerar boas as chances de vitória no contencioso.
Fonte: Valor Econômico

Trabalhistas e Previdenciários

Recusa a retornar ao trabalho não afasta direito de membro da Cipa, diz TST

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um condomínio e uma construtora do Recife a pagar a indenização substitutiva referente à garantia de emprego de um carpinteiro que era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Cipa). Para o colegiado, a recusa à reintegração proposta pela empresa não afasta o direito à estabilidade.

O carpinteiro foi dispensado quando integrava a Cipa. A empresa, ao ser notificada da reclamação trabalhista, formalizou convite para que ele retornasse ao trabalho, mas o empregado disse que não tinha interesse na reintegração, pois já estava empregado em outro local.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) entendeu ser indevida a indenização substitutiva, mesmo diante da condição de membro da Cipa que o empregado detinha. Para o TRT, a estabilidade do cipeiro não é uma vantagem pessoal, mas uma garantia para o exercício da representação dos trabalhadores enquanto membro da comissão.

Considerando que ele já havia obtido novo emprego, o deferimento da indenização correspondente à totalidade do período estabilitário implicaria a obtenção de vantagem indevida.

Para a Turma do TST, no entanto, a garantia de emprego prevista na lei é vantagem que visa à proteção da atividade do membro da Cipa, com a finalidade de coibir a dispensa arbitrária. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do tribunal, a ausência de pedido de reintegração ao emprego ou a própria recusa da oportunidade de retorno ao trabalho não caracterizam renúncia ao direito à estabilidade.

No caso, o TRT registrou ser incontroverso que, no momento da rescisão contratual, o empregado era detentor da garantia provisória de emprego do cipeiro. Assim, a relatora do recurso de revista do empregado, ministra Maria Helena Mallmann, ao negar o direito ao recebimento de indenização pela estabilidade em razão da recusa em retornar ao trabalho, o TRT adotou entendimento contrário ao do TST sobre a matéria.A decisão foi unânime. Com informações do TST.
RRAg-529-92.2015.5.06.0004
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Empresa deve indenizar por xingar funcionário e exibir ranking de resultados

Por considerar que as cobranças eram desrespeitosas e atingiam a dignidade do trabalhador, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região condenou uma empresa de comércio digital a indenizar em R$ 5 mil um operador de telemarketing.

O autor contou que seus superiores tratavam a equipe de forma ríspida e agressiva, com palavrões e ameças de dispensa. Além disso, no local de trabalho havia uma tela de 50 polegadas com um ranking dos funcionários, separados nas cores verde, amarelo e vermelho, conforme seus resultados atingidos.

A 4ª Vara de Florianópolis absolveu a ré, pois não constatou nos autos nenhum episódio de violência especificamente voltado contra o autor. Já no TRT-12, a desembargadora-relatora Quézia Gonzalez levou em conta os relatos da testemunha e reformou a sentença.

“A pessoa se dirige ao local de trabalho para prestar serviços, e não para ser destratada. O incentivo à produção deve ser promovido por outras formas de estímulo, que preservem a dignidade da pessoa humana”, apontou.

O trabalhador confirmou nunca ter sido punido pelo descumprimento de metas. A magistrada, porém, ressaltou que isso não descaracteriza o assédio moral, “mas apenas evidencia que a nefasta prática atingiu os objetivos por meio dela pretendidos”.

Por fim, de acordo com a relatora, ainda que os xingamentos fossem dirigidos a todos os empregados, a prática ainda seria lesiva e reprovável. “Evidente que chefias agressivas com os subordinados criam um péssimo ambiente de trabalho”, completou. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-12.
0000361-56.2020.5.12.0034
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Empresa de Natal é condenada por furto de objetos pessoais em local de trabalho

Processo foi julgado na 6ª Vara do Trabalho de Natal

A 6ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a Vital Engenharia Ambiental S/A a pagar indenização por danos morais e materiais, no valor total de R$ 6.300, a ex-empregado que teve seus objetos pessoais furtados dentro da empresa. O ex-empregado alegou no processo que exerceu a função de “gari coletor” na empresa, de janeiro de 2013 a abril de 2021.Em abril de 2019, encontrou o armário onde guardava seus pertences com o cadeado quebrado, tendo seus objetos sido subtraídos. Foram furtados um par de óculos de grau, no valor de R$ 600, uma corrente de ouro, no valor de R$ 700, e produtos de higiene pessoal.

Em sua defesa, a empresa alegou que aconselha os empregados a não levarem bens pessoais para o serviço, pois os armários teriam a finalidade de guardar os objetos de limpeza individual e os uniformes.

“É evidente, aqui, que houve negligência patrimonial quanto à segurança no ambiente de trabalho, o que levou à lesão do patrimônio financeiro e moral do autor do processo”, ressaltou a juíza Fátima Christiane Gomes de Oliveira.

Ela destacou, ainda, que “não restou devidamente comprovado que houve orientação aos empregados quanto à proibição de utilização dos armários para guarda de objetos pessoais”.

Inclusive, a testemunha apresentada pelo ex-empregado relatou a existência de outros casos de furtos nas mesmas condições.

“Estão reunidos, aqui, os requisitos para responsabilização da empresa pelos danos causados”, concluiu a magistrada.

Ela determinou o pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, e materiais no montante de R$ 1.300, que corresponde ao valor dos itens furtados no armário do ex-empregado.

A empresa recorreu dessa decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN).
Fonte: TRT da 21ª Região (RN)

TRT-18 manda empresa anotar CTPS e noticia MT para trabalhador devolver parcelas do seguro-desemprego recebidas impropriamente

O fato de um trabalhador receber seguro-desemprego de outro contrato de trabalho não retira do novo empregador a obrigatoriedade de proceder às anotações corretas na sua carteira de trabalho. Esse é o entendimento da 2ª Turma do TRT-18, que publicou acórdão reconhecendo o vínculo empregatício de um atendente de lanchonete que não teve os três primeiros meses de trabalho anotados na carteira por estar recebendo seguro-desemprego.

A empresa alegou em recurso que o empregado teria omitido estar recebendo o benefício no início do contrato e também teria se recusado a apresentar o documento para anotação no prazo legal. A relatora do processo, desembargadora Kathia Maria Bomtempo, confirmou a sentença que destacou a obrigação de quem emprega de proceder a anotação da CTPS no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data de admissão, conforme o art. 29 da CLT.

A relatora explicou que, mesmo tendo o trabalhador se negado a apresentar o documento no período determinado em lei, cabe à empresa aplicar as penalidades que entender cabíveis, utilizando para isso as prerrogativas de seu poder diretivo. O simples fato de o funcionário não ter levado a carteira, não tira a responsabilidade da lanchonete de registrar o contrato de trabalho nas datas exatas.

ILEGALIDADE
Além do acórdão confirmar a sentença da juíza Alciane de Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, que reconheceu o vínculo anterior à anotação, a relatora também destacou a ilegalidade do recebimento de seguro-desemprego após o trabalhador já ter sido recolocado no mercado.

Para a relatora, o seguro-desemprego é um benefício da seguridade social, cuja finalidade é promover a assistência temporária do trabalhador em caso de desemprego involuntário (art. 7º, II, da CF). Nesse sentido, a conduta do funcionário de receber o benefício já estando trabalhando é ilícita, e revela fraude contra o sistema da seguridade social, devendo o recebimento indevido ser comunicado ao Ministério do Trabalho. Tal providência foi determinada pelo juízo de primeiro grau, o que deverá ensejar a devolução dos valores percebidos impropriamente à seguridade social, conforme previsto no art. 8º, III, da Lei 7.998/90.
Processo: 0010985-48.2020.5.18.0051
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região Goiania

Mulher que usou atestados falsos para justificar ausência no trabalho deverá ressarcir empresa pública

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário quando o ato doloso do agente configura improbidade administrativa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve condenação à ex-empregada dos Correios para que pague os prejuízos causados à empresa por faltar injustificadamente por 90 dias.

A decisão é da 4ª Turma do TRT-2 que reafirmou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela imprescritibilidade da punição ao agente que comete improbidade administrativa de forma dolosa. Para isso, o juiz-relator Paulo Sérgio Jakutis citou dois julgados do STF que tratam do direito de o poder público exigir reparação em caso de ilícitos penais e civis (RE 669069 e tema 897).

Além disso, o magistrado explicou que a conduta da profissional se enquadra no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. “A trabalhadora confessou ter utilizado atestados médicos que sabia falsos (vez que não compareceu ao serviço médico nos dias constantes nos documentos) para justificar cerca de 90 dias de ausência ao trabalho. Houve, portanto, dolo, que levou à obtenção de vantagem indevida pela trabalhadora, enquadrando-se, a conduta, na previsão do artigo 11, da Lei 8.429/92.”

Tal artigo informa que constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Os Correios ajuizaram cobrança contra a mulher em 2020 por não ter conseguido abater o montante devido na rescisão por justa causa ocorrida em 2017. A empresa pleiteou pagamento das faltas justificadas e a devolução de parcelas como vale-alimentação, repouso, abono e parte do 1/3 de férias. Atribuiu à ação o valor de R$ 19.277,04.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo

Universidade federal é condenada por dispensa coletiva de motoristas terceirizados

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Universidade Federal do Pará (UFPA) contra decisão que a condenou, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da dispensa de 34 empregados da Uniservice Construtora e Serviços Ltda. sem o pagamento das verbas rescisórias devidas. Para o colegiado, houve falha da administração pública na fiscalização do cumprimento da obrigação por ocasião da dispensa coletiva de trabalhadores que estavam a seu serviço.

DISPENSA
A condenação é oriunda de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O grupo foi dispensado entre fevereiro e março de 2017, em razão de outra empresa ter vencido a licitação para a prestação de serviços de motoristas para a UFPA. Segundo o MPT, a conduta causou lesão aos interesses de toda uma coletividade de trabalhadores, ao privá-los de verbas alimentícias justamente quando haviam perdido sua fonte de renda.

Em relação à UFPA, o argumento foi que caberia à administração pública, na condição de tomadora de serviços, fiscalizar o pagamento da parcela.

FALHA NA FISCALIZAÇÃO
Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) entendeu que a universidade, embora tenha tido oportunidade de demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, se limitou a apresentar os contratos de prestação de serviço, que não comprovam sua conduta diligente.

Ainda de acordo com o TRT, não havia nenhuma prova sobre a idoneidade econômico-financeira da prestadora de serviços. “A  única conclusão possível a se chegar é a de que houve falha na fiscalização feita sobre a devedora principal, tanto na pré quanto na pós-contratação”, concluiu, ao fixar o valor da indenização em R$ 238 mil.

STF
No recurso de revista, a UFPA alegou que a decisão do TRT teria contrariado o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere à administração pública a responsabilidade pelos pagamentos devidos. Segundo a universidade, o TRT reconheceu sua responsabilidade sem apontar condutas concretas que caracterizassem sua atuação culposa.

CULPA
Segundo a relatora, ministra Kátia Arruda, o STF deixou claro, nos debates no julgamento do Recurso Extraordinário 760931, que o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) veda a transferência automática, objetiva, sistemática da responsabilidade, e não a transferência fundada na culpa do ente público. “A culpa é reconhecida quando ocorre o descumprimento dos deveres (e não da faculdade) previstos na Lei 8.666/1993, que exige a escolha de empresa prestadora de serviços idônea e a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela empregadora”, afirmou.

ÔNUS DA PROVA
Outro ponto ressaltado pela relatora é que, na ausência de tese vinculante do STF a esse respeito, a Sexta Turma e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que uniformiza o entendimento das Turmas do TST, concluíram que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária.

Segundo a ministra, o caso concreto não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou, por meio de fundamento autônomo, que o ônus da prova seria da UFPA. “Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência do TST”, concluiu.

DANO COLETIVO
Em relação ao dano moral coletivo, a ministra observou que o caso alcança maior gravidade, ultrapassando a esfera do patrimônio moral individual, quando se verifica que o tomador de serviços era a administração pública, que deveria ter fiscalizado o pagamento das verbas rescisórias. “Em tal situação, não há como afastar o reconhecimento de dano à coletividade, até mesmo pelo abalo que causa à confiança dos trabalhadores contratados ou que possam vir a ser contratados para prestar serviços à administração pública por meio de empresa terceirizada”, concluiu.

A decisão foi unânime.
Processo: AIRR-137-87.2018.5.08.006
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho