Clipping Diário Nº 4003 – 30 de setembro de 2021

Congresso decide reforma tributária este ano

Lira e Pacheco esperam que votação aconteça até dezembro e dizem que teto de gastos será mantido

O Congresso Nacional pretende concluir, ainda este ano, a tramitação da reforma tributária, seja para aprovar ou mesmo descartar as propostas em discussão. É o que asseguraram os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), em entrevista ao Valor. Os dois presidentes, que comandarão o Poder Legislativo até o fim de 2022, afirmaram, também, que não permitirão o rompimento do teto de gastos, um compromisso assumido desde fevereiro, quando foram eleitos.

Lira e Pacheco afirmaram que reforma tributária é o tema da agenda legislativa que causa mais divergências, seja entre as duas Casas do Congresso, seja entre o parlamento e o governo federal, bem como entre os vários setores da economia e também entre a União e os Estados e municípios. O setor privado tem feito várias críticas, sobretudo à proposta que envolve mudanças no Imposto de Renda e a taxação de dividendos, por temer aumento de carga tributária. Esses pontos foram propostos pelo governo para custear um programa de transferência de renda à beira das eleições de 2022.

O assunto relativo a tributos é delicado, em especial, no que diz respeito às propostas de unificação e simplificação contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110, que tramita no Senado.

A conversa de Lira e Pacheco com a diretora de Redação do Valor, Maria Fernanda Delmas, ocorreu na tarde da segunda-feira passada, e foi transmitida ontem durante a cerimônia virtual do prêmio “Valor 1000”. Os dois parlamentares disseram que chegou a hora de esgotar a discussão do assunto tributário.

“É óbvio que a reforma tributária guarda uma série de divergências. É sem dúvida a proposta com maior dificuldade de conciliação, de entendimento do que é bom para o país”, disse Pacheco. “As discussões estão sendo feitas, é o que vamos buscar evoluir, quero crer, ainda este ano, para se ter uma decisão, de sim ou de não, para que se possa virar a página, ou eventualmente reinaugurar um novo modelo que possa ser discutido”, informou o senador. “Mas, é preciso exaurir esse tema. Esta é a tarefa minha e do Arthur [Lira], de dar essa previsibilidade ao mercado, ao setor produtivo e aos contribuintes brasileiros.”

Um dos senadores mais próximos do governo do presidente Jair Bolsonaro, Roberto Rocha (PSDB-MA) é o encarregado de apresentar o relatório da PEC, o que deve ocorrer nas próximas semanas. “Não é fácil equilibrar uma legislação tributária tão complexa sem romper paradigmas, sem incomodar certas situações de conforto que persistiam ao longo de uma vida”, observou Lira.

O principal objetivo da PEC 110 é colocar na Constituição modelo tributário a partir de dois tributos: um imposto sobre valor agregado de caráter federal, a ser instituído a partir da unificação de tributos da União incidentes sobre o faturamento das empresas (PIS e Cofins), e um imposto sobre valor agregado subnacional, que resultaria da unificação do ICMS (cobrado pelos Estados) e do ISS (pelos municípios).

“Algumas premissas temos que ter: identificar se estamos aumentando ou não a carga tributária do contribuinte em geral. Pode às vezes aumentar para um determinado segmento, mas significar a desoneração para os contribuintes do Brasil. A segunda premissa é ver se é um projeto que simplifica, desburocratiza e torna mais previsível o sistema tributário. Respondidas essas perguntas, considero que há possibilidade de evolução”, assinalou o presidente do Senado. “Se o Estado não concorda em reduzir sua arrecadação, o contribuinte por outro lado também não concorda em pagar mais tributos.”

É sem dúvida a proposta com maior dificuldade de conciliação” — Senador Rodrigo Pacheco

Os presidentes da Câmara e do Senado também garantiram que não darão aval a medidas que signifiquem o rompimento do teto de gastos, seja para o pagamento de precatórios ou para financiar um novo programa social. Para cumprir a promessa, Lira e Pacheco terão que atuar para rever decisões tomadas recentemente pelo Congresso.

Na segunda-feira à noite, após a gravação da entrevista, passou na Câmara e no Senado projeto que autoriza o uso de possíveis ganhos de arrecadação com a reforma do Imposto de Renda, ainda não aprovada, como fonte de recursos para o Auxílio Brasil, programa cuja criação foi proposta pelo governo Bolsonaro para aumentar as transferências feitas hoje a famílias beneficiárias do Bolsa Família.

“Nosso problema não é financeiro, mas orçamentário. Também pensando na criação do novo programa dentro do teto, balanceamos para que não tivéssemos que explicar como romperíamos o teto de gastos para pagar precatórios, mas não fazer a mesma coisa para um programa social”, disse Lira, na conversa.

“Simplesmente, isso seria o caos administrativo, com volta da inflação e sem nenhuma perspectiva de respeito a uma política austera. Isso, tanto eu como o presidente Rodrigo acertamos, seria um marco de nossas eleições. Que fique claro: o Congresso, em suas ações, nunca permitiu a possibilidade de rompimento do teto”, enfatizou.

Pacheco foi na mesma linha. “Compreendemos que, neste momento do país, não poderíamos nos permitir essa exceção ao teto.” O presidente do Senado disse, porém, que isso não impedirá a criação de um novo programa social que alcance os mais pobres, um “compromisso inadiável”.

“Quanto a qualquer especulação contrária disso, pode afastar: a única razão de ser para se abrir esse espaço fiscal é poder encaixar um programa social que seja efetivo, com um valor que seja condizente, para que as pessoas vulneráveis possam ser atendidas por esse programa social. Acredito muito nesse encaminhamento”, afirmou o senador mineiro.

Não é fácil equilibrar uma legislação tão complexa sem romper paradigmas” — Deputado Arthur Lira

Sobre a reforma administrativa, os presidentes da Câmara e do Senado demonstraram otimismo quanto ao avanço da proposta. “O texto já está pronto para vir a plenário. A PEC não mexe em direito adquirido nem tira estabilidade. Sempre dissemos que não precisaríamos mexer em nenhum direito de quem já é funcionário público. Perdemos uma oportunidade lá atrás, há 20 anos. Se tivéssemos feito, já estaríamos hoje com um Estado mais leve e previsível, um serviço público aferido e com mais qualidade. Vamos trabalhar duramente para não perder a oportunidade agora”, disse Lira.

O presidente da Câmara reconheceu que a proposta de reforma administrativa aprovada pela comissão especial “pode não ser a proposta ideal”. “Mas saiu de lá um texto médio negociado entre oposição e governo”. Privilégios do Poder Judiciário, assegurou Arthur Lira, serão decididos durante votação no plenário. “Muito se discutiu sobre férias em dobro do Judiciário, aposentadoria compulsória de quem comete irregularidade na atividade funcional e avaliação de desempenho. Vamos levar essa discussão ao plenário, para que se possa construir uma saída alternativa”, revelou.

Rodrigo Pacheco lembrou que os senadores Antônio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PP-TO), integrantes da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, vêm acompanhando as discussões do tema justamente para que a PEC ganhe velocidade quando chegar ao Senado.

“Há unanimidade de termos um Estado mais eficiente, menor, mais ágil, que atraia para seus quadros aqueles realmente vocacionados, que possa ter planos de carreira e remunerações dignas das funções que exerçam. Mas não podemos demonizar o funcionalismo como se fossem eles os responsáveis pelo atraso do Brasil. Foi o Sistema Único de Saúde [SUS] que aguentou as pontas da pandemia e buscou minimizar os efeitos dessa doença, especialmente entre os mais carentes. Não são eles [servidores] o problema do país. Teremos toda boa vontade em apreciar [a reforma administrativa]”, disse.

Perguntado sobre outros temas estratégicos que possam ser tratados nos próximos meses, Lira mencionou a necessidade de mudanças na legislação ambiental. “Vamos tratar de um assunto muito importante nos próximos meses, ainda dentro deste ano, com uma perspectiva muito clara, do maior ativo que o Brasil pode ter, que é a questão ambiental. Tratar do crédito de carbono de floresta em pé, ouvindo os diversos setores da sociedade, sistemas ambientais, os [setores] produtivos que se preocupam e precisam de um sistema mais claro”, assinalou.

“Precisamos avançar nessas pautas ainda em 2021, para que esta janela de oportunidade só acabe quando realmente terminar o ano. E que nós deixemos para discutir eleição, discutir voto, no ano de 2022.”

Já o presidente do Senado, apontado como possível postulante à Presidência da República nas próximas eleições, deu recado mais duro, pontuando a necessidade de uma agenda estruturante para o pós-pandemia e o fim de conflitos institucionais.

“Não podemos, no alto de 2021, terminando o enfrentamento a uma pandemia, ficar discutindo a preservação de democracia, se teremos eleições ou não. Temos que cuidar do nosso dever de casa, que é a aprovação dessas matérias. Obviamente, com todas as divergências que permeiam a relação entre as Casas, entre o Congresso e Executivo, o que é normal da democracia, mas precisamos entregar o mais rapidamente possível aquilo que convém à sociedade e ao setor produtivo”, defendeu Pacheco.
Fonte: Valor Econômico

Febrac Alerta

Relator descarta desoneração ampla e quer foco em renovação de benefício a 17 setores
Relator do texto que renova a desoneração da folha salarial de 17 setores, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) desistiu de trabalhar por uma medida estrutural que amplie esse benefício a todas as empresas do país. Ao afirmar que não há tempo hábil para um debate desse porte, ele defendeu que o Congresso foque na prorrogação das regras existentes hoje.

Nacional

Governo prepara pacote de estímulo ao crédito que pode alcançar R$ 10 trilhões
A equipe econômica vai lançar três medidas para estimular o crédito no País. A proposta é dar um “choque” no mercado de garantias para aumentar as operações de crédito com taxas mais baixas. O governo estima que as medidas têm potencial para impulsionar mais de R$ 10 trilhões em crédito.

Confiança do setor de serviços recua após cinco altas, diz FGV
O Índice de Confiança de Serviços (ICS), do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), caiu dois pontos em setembro, para 97,3 pontos, interrompendo a sequência de cinco altas consecutivas. Em médias móveis trimestrais, o índice ainda manteve o resultado positivo, avançando 1,2 ponto. As informações são da Agência Brasil.

Emprego formal cresce em agosto, mostram dados do Caged
Em agosto, a economia brasileira gerou 372.265 empregos novos com carteira assinada. As informações são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. É o 8º mês seguido com alta nos números.

Copom aponta que inflação ao consumidor deve seguir elevada até 2022
O Comitê de Política Monetária do Banco Central (BC) aponta que a inflação ao consumidor deverá seguir elevada tanto este ano quanto em 2022. O colegiado passou a projetar uma inflação de 8,5% até dezembro e de 3,7% no ano que vem — acima do centro da meta de 3,5. Como principais fatores de pressão inflacionária, o colegiado destaca a alta nos preços dos bens industriais e a persistência de alta em alimentos, combustíveis e, especialmente, energia elétrica. Segundo o Copom, esses itens “refletem fatores como câmbio, preços de commodities e condições climáticas desfavoráveis”.

Lira recua e agora diz que imposto estadual não puxa alta de combustíveis
Um dia após afirmar que os impostos estaduais encareciam os combustíveis e de criticar o repasse das altas de preço pela Petrobras, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recuou, moderou o tom e disse que o ICMS não influencia e nem puxa o aumento dos preços.

Proposições Legislativas

Reforma Administrativa deve ser votada no Plenário da Câmara até 18 de outubro
No mínimo 18 dias de espera. Essa é a expectativa dos envolvidos no debate sobre a reforma administrativa, texto que já ganhou o apelido de “antirreforma” e “Frankenstein”. Depois da manobra da dança das cadeiras na comissão especial — para que o substitutivo do relator, Arthur Maia (DEM-BA), fosse aprovado —, é improvável que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), aliado de primeira hora do presidente Jair Bolsonaro, paute no Plenário da Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), até o fim da próxima semana. A única certeza, até o momento, é de que será antes de 18 de outubro.

Na defesa da PEC dos Precatórios, governo cita aumento de gastos “fora do padrão”
“Fora do padrão” e “imprevisível”. Foi assim que o secretário especial de tesouro e orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, definiu o aumento de R$ 34,4 bilhões nas dívidas da União oriundas de sentenças judiciais definitivas entre os orçamentos de 2021 e 2022. O valor coloca os precatórios como a terceira maior despesa do Orçamento da União, atrás apenas da Previdência e dos gastos com pessoal.

Relator terá reuniões com Guedes e Fux para acelerar a tramitação da PEC dos Precatórios
O relator da Comissão Especial sobre a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou nesta segunda-feira (27) o plano de trabalho do colegiado, que, além audiências públicas na Câmara, prevê reuniões com as principais autoridades ligadas ao tema nos outros dois poderes da União.

Especialistas apontam desvalorização do real e falta de estoques reguladores entre as causas da inflação
O professor de Economia da Unicamp Guilherme Melo disse em audiência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (29), que o Banco Central erra ao não intervir para conter a especulação cambial que tem desvalorizado o real. Segundo ele, a moeda brasileira faz parte do segundo maior mercado de derivativos do mundo, o que indica uma ação especulativa. Guilherme lembrou que a alta do dólar tem impacto direto na inflação.

Trabalhistas e Previdenciários

Universidade federal deve indenizar motoristas terceirizados demitidos
Cabe à Administração Pública a tarefa de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por ocasião da dispensa coletiva de trabalhadores que estavam a seu serviço. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Universidade Federal do Pará (UFPA) contra decisão que a condenou subsidiariamente ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da dispensa de 34 empregados sem o pagamento das verbas rescisórias devidas.

Justiça entende pela não equiparação salarial entre assistente e analista jurídico
Diante da falta de provas capazes de comprovar o exercício das mesmas funções entre duas funcionárias de um escritório de advocacia, a 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente pedido de equiparação salarial e de danos morais.

Uso de celular e notebook fornecidos por empresa não é suficiente para reconhecimento de regime de sobreaviso em Goiás
Acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) confirmou sentença que negou sobreaviso a supervisor de vendas por portar celular e notebook fornecidos por empresa comercializadora de sementes do sudoeste goiano. O autor do processo não conseguiu provar na justiça que ficava à disposição do trabalho de segunda a domingo, 24 horas por dia, durante os anos do contrato conforme alegado na inicial.

Rescisão indireta – justiça reconhece ‘justa causa’ aplicada por trabalhadora contra hospital em MT
Uma empregada que rompeu o contrato de trabalho com o Hospital dos Militares do Estado de Mato Grosso garantiu na Justiça o direito de receber as verbas rescisórias após comprovar que a entidade descumpria suas obrigações trabalhistas.

Empresa não tem obrigação de pagar salários de empregada que teve benefício previdenciário negado
A 2ª Turma do TRT-18 reformou sentença da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, que havia condenado uma pizzaria a pagar a uma auxiliar de cozinha os salários de todo período que permaneceu afastada do trabalho para tratamento das sequelas de um acidente ocorrido antes do contrato de trabalho. Durante o afastamento, a empregada teve indeferido seu pedido de auxílio-doença. O INSS afirmou que a incapacidade para o trabalho era anterior ao início de suas contribuições para a Previdência Social.

Indústria é absolvida de pagar indenização por não quitar parcelas rescisórias no prazo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Casp S.A. Indústria e Comércio, de Amparo (SP), o pagamento de indenização por dano moral em razão da não quitação das parcelas rescisórias de um metalúrgico dentro do prazo previsto. Segundo a Turma, o atraso no pagamento, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado que caracterize o dano moral.

Mantida condenação de banco em caso que envolve intolerância religiosa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso interposto pelo HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo contra decisão que o condenara ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos em caso que envolve discriminação religiosa no ambiente de trabalho. Segundo o colegiado, o banco deixou de cumprir os requisitos processuais para a viabilidade do recurso.

Febrac Alerta

Relator descarta desoneração ampla e quer foco em renovação de benefício a 17 setores

Relator do texto que renova a desoneração da folha salarial de 17 setores, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) desistiu de trabalhar por uma medida estrutural que amplie esse benefício a todas as empresas do país. Ao afirmar que não há tempo hábil para um debate desse porte, ele defendeu que o Congresso foque na prorrogação das regras existentes hoje.

Na última semana, o deputado afirmou que daria continuidade ao projeto que beneficia os 17 setores, mas articularia uma proposta em paralelo, em conjunto com o governo, para promover uma desoneração ampla.

Após reunião nesta quarta com técnicos do Ministério da Economia, Goergen anunciou a desistência da proposta estrutural.

“O governo tem, neste momento, uma prioridade. A agenda da reforma administrativa, reforma do Imposto de Renda e [limitação] dos precatórios impede, na leitura do governo, de avançar no tema da desoneração”, disse.

“A tese de resolvermos de uma vez por todas, criarmos justiça tributária a todos os setores que deveriam ter esse mesmo direito fica impedida de avançar.”

O parlamentar afirmou que aguardava a apresentação de uma proposta ampla pelo governo, o que não aconteceu. Por isso, segundo ele, o único caminho possível agora é a renovação do benefício aos 17 setores.

De acordo com membros do Ministério da Economia, Goergen conversou com o ministro Paulo Guedes (Economia) nas últimas semanas sobre a possibilidade de promover a desoneração ampla, usando como fonte de compensação um novo imposto sobre transações financeiras aos moldes da extinta CPMF.

Guedes é um defensor da proposta, mas decidiu não apresentá-la ou trabalhar pessoalmente por sua aprovação diante das resistências à medida dentro do governo.

A estratégia do ministro, segundo relatos, era aguardar que a proposta fosse apresentada por iniciativa de parlamentares. Até o momento, isso também não ocorreu.

O relator ressaltou que se reuniu com diversos setores para debater a proposta mais ampla e encontrou “muitos pontos de vista divergentes”.

Diante desse cenário, Goergen disse que fez um apelo à equipe econômica para que o governo não obstrua a tramitação do projeto que renova até 2026 a desoneração a 17 setores.

A votação do texto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara estava prevista para esta quarta, mas ficou para a próxima semana, segundo o deputado. Se não houver apresentação de recurso por parlamentares, o texto não precisará passar pelo plenário e seguirá direto para o Senado.

Segundo membros do Ministério da Economia, a tendência é que o projeto de prorrogação seja vetado se tiver aprovação do Congresso. Isso porque o texto não apresenta uma fonte de compensação para esse incentivo.

O governo abriria mão de arrecadar R$ 8,3 bilhões por ano, caso o benefício seja prorrogado para os 17 setores. Essa perda de receita não está prevista no Orçamento de 2022.

O relator afirmou que o pedido de que o governo não faça obstrução é para que, em caso de veto do presidente Jair Bolsonaro, haja tempo suficiente para que o Congresso possa derrubar a decisão.

O Executivo já foi derrotado no ano passado quando tentou impedir a prorrogação da desoneração desses setores até o fim de 2021. Nos últimos anos, o clima no Congresso tem sido favorável a essa iniciativa.

A desoneração da folha a alguns setores, adotada no governo petista, permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal).

Isso representa uma diminuição no custo de contratação de mão de obra. Por outro lado, significa menos dinheiro nos cofres públicos.

Atualmente, a medida beneficia companhias de call center, o ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura, entre outros.

Representantes desses segmentos e deputados que articulam a prorrogação da medida até dezembro de 2026 argumentam que a retirada do benefício elevaria os custos das empresas, o que colocaria empregos em risco em um momento em que o país tenta se recuperar da crise provocada pela Covid-19.
Fonte: Folha de S.Paulo

Nacional

Governo prepara pacote de estímulo ao crédito que pode alcançar R$ 10 trilhões

A equipe econômica vai lançar três medidas para estimular o crédito no País. A proposta é dar um “choque” no mercado de garantias para aumentar as operações de crédito com taxas mais baixas. O governo estima que as medidas têm potencial para impulsionar mais de R$ 10 trilhões em crédito.

O pacote já vinha sendo estudado havia mais de um ano pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, mas agora técnicos da área econômica afirmam que as medidas vão finalmente sair do papel nos próximos dias, segundo apurou o Estadão. Uma medida provisória (MP) será enviada ao Congresso, entre os dias 6 e 13 de outubro, e um decreto deverá ser editado amanhã.

Em meio às críticas na semana dos mil dias de mandato do presidente Jair Bolsonaro, o governo está buscando reverter o ambiente de pessimismo com o crescimento da economia em 2022 com a divulgação de uma agenda positiva de medidas.

Em outra frente, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prepara anúncio de mudanças para estimular os pequenos investidores, com redução de taxas para os Agentes Autônomos de Investimento (AIs).

A MP vai permitir a criação da chamada Instituição Gestora de Garantias. As garantias dadas poderão ser fracionadas, permitindo um uso maior delas nas operações de crédito.

O melhor uso das garantias no cenário de retomada econômica pós-pandemia é considerado um catalisador das operações de crédito para quem tem patrimônio (lastro) na busca de financiamentos mais baratos. A proposta é aumentar a eficiência do uso dessas garantias, trazendo maior competitividade ao segmento, como ocorre em outros países.

Uma segunda medida acoplada à primeira vai facilitar o uso de garantias com lastro em bens móveis, como carros, máquinas e, até mesmo, estoques de produtos acabados e matérias-primas.

Hoje, as empresas têm dificuldade para utilizar bens móveis como garantias. Embora as empresas tenham a maior parte dos ativos em bens móveis, mais de 70% das garantias são dadas com imóveis.

A gestora vai avaliar o bem (móvel ou imóvel) e dizer quanto a pessoa física ou a empresa pode pegar de financiamento.

O tomador do crédito poderá escolher qualquer instituição financeira e buscar o empréstimo. Uma vez que pague o valor do empréstimo, libera espaço para pegar mais crédito com outro banco, se quiser. Poderá escolher o banco que oferece a melhor condição. Uma fintech, por exemplo, poderá ser uma instituição gestora de crédito.

A terceira medida é o lançamento da Cédula de Produto Rural (CPR) verde para crédito voltado à preservação ambiental. A CPR existe desde 1994 e é um título, emitido pelo produtor rural ou suas associações, de promessa de entrega futura de produto agropecuário.

Em vez de se financiar uma produção de soja, a CPR poderá ser emitida para preservar uma área ambiental. Os técnicos da área agrícola do Ministério da Economia calculam um potencial de emissão de R$ 30 bilhões de CPR verdes em quatro anos.

Giovanni Beviláqua, analista de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, observa que o acesso ao crédito pelos pequenos negócios sempre foi muito restrito, porque é considerado mais arriscado pelo sistema financeiro. Um dos mitigadores desse risco são justamente as garantias exigidas pelas instituições financeiras. “Os pequenos negócios têm muita dificuldade de emprestar essas garantias reais”, diz. Para ele, a proposta de facilitação de outras garantias e a criação de um sistema nacional de garantias, em discussão pelo governo, tendem a melhorar o acesso ao crédito pelas empresas.

Bancos
Nos bastidores, os bancos apontam restrições à criação de uma central de crédito para administrar as garantias, já que avaliam que seria de difícil implementação e controle. Procurada, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) diz que apoia todas as iniciativas de melhoria do ambiente de crédito e tem participado das discussões da Iniciativa de Mercado de Capitais, que é uma ação estratégica do governo voltada para o desenvolvimento do mercado de capitais, coordenada pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia.

Segundo a Febraban, o Brasil tem uma das menores taxas de recuperação de garantia, 15%, segundo análise da Acceture. Esse porcentual é muito inferior aos 81% verificado nos Estados Unidos, aos 41% do Chile ou à mediana global, de 69%.

O tempo para recuperação do crédito também é extremamente elevado: quatro anos. Superior ao dos Estados Unidos, de um ano, e do Chile, de dois anos. Todos esses fatores influenciam diretamente no custo do crédito e no desenvolvimento econômico do País, diz a Febraban.

Entenda os principais pontos do programa de crédito do governo:

Medida provisória
Criação da Instituição Gestora de Garantias, que administrará as garantias. As garantias dadas poderão ser fracionadas, permitindo um uso maior delas nas operações de crédito
Facilitar o uso de garantias com lastro em bens móveis, como carros, máquinas e, até mesmo, estoques de produtos acabados e matérias-primas

Decreto:
Cria a Cédula de Produto Rural (CPR) verde para obtenção de crédito voltado à preservação ambiental

Taxa de recuperação de garantias:
Brasil: 15%
Estados Unidos: 81%
Chile: 41%
Mediana global: 69%
Fonte: Folha de S.Paulo

Confiança do setor de serviços recua após cinco altas, diz FGV

O Índice de Confiança de Serviços (ICS), do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), caiu dois pontos em setembro, para 97,3 pontos, interrompendo a sequência de cinco altas consecutivas. Em médias móveis trimestrais, o índice ainda manteve o resultado positivo, avançando 1,2 ponto. As informações são da Agência Brasil.

O economista do Ibre/FGV, Rodolpho Tobler, disse que o resultado ainda não parece sugerir uma reversão da tendência positiva, mas demonstra que os empresários ligaram o sinal de alerta.

“Nesse mês, o resultado foi mais influenciado pela revisão das expectativas em relação aos próximos meses, mas também foi afetado pela percepção de ligeira piora na percepção da situação corrente. Mesmo com resultado negativo, o nível de confiança do setor de serviços continua acima do nível pré-pandemia, mas alguns fatores podem frear o ritmo de recuperação, como a recente queda da confiança do consumidor, lenta recuperação do mercado de trabalho, inflação e incertezas relacionadas ao controle da pandemia”, avaliou, em nota, o economista do Ibre/FGV.

Em setembro, o resultado negativo do ICS foi influenciado principalmente pelo Índice de Expectativas (IE-S), cujo resultado caiu 3,4 pontos, para 102,3 pontos. O Índice de Situação Atual (ISA-S) recuou 0,7 ponto, para 92,3 pontos. Ambos os índices interrompem as altas consecutivas ocorridas nos últimos cinco meses.

Apesar da queda pontual em setembro, a confiança de serviços mostrou forte recuperação ao longo do terceiro trimestre. A média deste trimestre ficou 10,3 pontos acima da média do trimestre imediatamente anterior, mostrando que o setor vem recuperando o que foi perdido ao longo da pandemia.

“Vale ressaltar que a recuperação foi muito influenciada pela retomada do segmento de serviços prestados às famílias, que acabaram sendo os mais impactados pelas medidas restritivas. No trimestre, esse segmento ficou 15 pontos acima do anterior influenciado pelas flexibilizações e o avanço do calendário de vacinação”, diz a FGV.
Fonte: Folha PE

Emprego formal cresce em agosto, mostram dados do Caged

Foram criadas 372.265 vagas com carteira assinada no mês. Dados são do Caged, e não podem ser comparados aos do IBGE

Em agosto, a economia brasileira gerou 372.265 empregos novos com carteira assinada. As informações são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. É o 8º mês seguido com alta nos números.

Para o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, os dados mostram a recuperação da economia. Ele destacou o avanço da vacinação contra a covid-19 no país e disse que houve impacto positivo do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) — que permitiu a redução dos salários da jornada de trabalho — sobre todos os números da economia formal. “Para este ano, o governo espera atingir a meta de criação de 2,5 milhões de postos formais de trabalho com carteira assinada”, afirmou Onyx.

A advogada Juliana Guimarães, especialista em empreendedorismo, acredita que, mesmo com esse bom resultado, deve-se levar em consideração que a metodologia de coleta de dados do Caged foi alterada em dezembro de 2019.

“Até aquela data, eram monitorados dados da CLT. A partir de janeiro de 2020, passaram a ser considerados também os do eSocial e Empregador Web. Os dados do eSocial são mais amplos porque consideram trabalhadores formais em categorias não consideradas pelo CLT, como: estagiários, cooperados, trabalhadores eventuais, autônomos, entre outros. Como o novo sistema considera uma base muito maior, a comparação com anos anteriores é prejudicada pela alteração metodológica de coleta de dados”, afirmou.

Para a advogada, sob esse prisma, deve-se ter cautela ao avaliar a performance desses dados e, principalmente, de conectá-los a um crescimento ou retomada econômica considerável. “Sugiro também analisar os dados levantados pelo IBGE — metodologia que registra recorde de desemprego e leva em consideração também o trabalho informal, sem carteira assinada. Também deve-se considerar o aumento notável do número de empresas abertas no último ano, muito impactada por aberturas de MEIs (empresas de microempreendedores individuais)”, observa.

Segundo Juliana, a dinâmica do mercado mudou. Com tantas bases e metodologias diferentes, é difícil responder com certezas. “O fato é que podemos falar que a diferença entre emprego e trabalho está sendo percebida pela população brasileira. Percebemos o aumento de oportunidades de trabalho no setor de serviços e também a migração para o empreendedorismo pautado pela necessidade. Essa dinâmica de redução de oferta de empregos foi acelerada pela queda de quase 20% no número de empresas que conseguem manter suas operações depois de três anos em funcionamento, pela reestruturação de cargos e salários nas empresas que ainda sobrevivem, e também pela mudança no comportamento de relacionamento e consumo”, declarou.
Fonte: Correio Braziliense

Copom aponta que inflação ao consumidor deve seguir elevada até 2022

O colegiado passou a projetar uma inflação de 8,5% até dezembro e de 3,7% no ano que vem — acima do centro da meta de 3,5

O Comitê de Política Monetária do Banco Central (BC) aponta que a inflação ao consumidor deverá seguir elevada tanto este ano quanto em 2022. O colegiado passou a projetar uma inflação de 8,5% até dezembro e de 3,7% no ano que vem — acima do centro da meta de 3,5. Como principais fatores de pressão inflacionária, o colegiado destaca a alta nos preços dos bens industriais e a persistência de alta em alimentos, combustíveis e, especialmente, energia elétrica. Segundo o Copom, esses itens “refletem fatores como câmbio, preços de commodities e condições climáticas desfavoráveis”.

A ata da última reunião do órgão, divulgada ontem, informa que a taxa básica de juros, a Selic, deverá chegar a 8,25% neste ano e a 8,50% em 2022. Daniel Miraglia, economista chefe da Integral Group, explica que, embora deva haver mais altas de juros nas próximas reuniões do Copom, no próximo ano, não só o Banco Central como os bancos centrais espalhados pelo globo serão mais cautelosos quanto ao ajuste das taxas básicas. “Subir juros só controla a demanda, não é capaz de conter um choque de oferta que é o que está acontecendo no mundo”, afirmou Miraglia.

Já na visão de Joni Vargas, especialista da Zahl Investimentos, a manutenção da inflação em patamar elevado pode significar mais aumento da taxa de juros no início de 2022. “Não será surpresa se, no começo do ano, tivermos uma Selic de dois dígitos, voltarmos para 10%, contanto que ancore a inflação de 2022 para que não ultrapasse o limite máximo de 5% estabelecido pelo Banco Central”, afirma o especialista.

Nas duas últimas reuniões do Copom, em agosto e setembro, o ajuste na Selic foi de 1 ponto percentual em cada uma delas, refletindo as expectativas do mercado financeiro. Atualmente, a taxa básica é de 6,25% ao ano. “Esse ritmo de ajuste é o mais adequado para garantir a convergência da inflação para a meta no horizonte relevante”, informa a ata. “O comitê antevê outro ajuste da mesma magnitude (em outubro) e enfatiza que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados para assegurar o cumprimento da meta de inflação”, pontua o documento.
Fonte: Correio Braziliense

Lira recua e agora diz que imposto estadual não puxa alta de combustíveis

Um dia após afirmar que os impostos estaduais encareciam os combustíveis e de criticar o repasse das altas de preço pela Petrobras, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recuou, moderou o tom e disse que o ICMS não influencia e nem puxa o aumento dos preços.

Lira falou a jornalistas ao chegar à Câmara na tarde desta quarta-feira (29) após se reunir com líderes partidários para debater o aumento de preços de combustíveis.

Ele disse que uma das alternativas estudadas para enfrentar o problema é a fixação do valor do ICMS, imposto estadual, apesar de ter reconhecido que o aumento dos preços não é somente nacional, mas também influenciado por turbulências internacionais.

Segundo ele, não é possível dizer que o ICMS puxa o aumento dos preços, “mas ele contribui de sobremaneira para que, com alguns excessos, o combustível fique muito mais caro.”

“E essa unificação ou um valor ad rem também no ICMS ajudaria muito na contenção do aumento”, afirmou.

“Não é que ele influencie o aumento, não é que ele puxe o aumento nem que ele seja motivador, como estão tentando desviar o assunto. Não. Não é o ICMS que puxa o aumento do combustível. Mas toda vez que o petróleo e que o dólar puxam o aumento do combustível, o ICMS ele é alterado, os estados estão necessariamente arrecadando mais”, disse.

Ele afirmou que o Congresso pode construir uma saída que melhore o ambiente de uma questão “que nós sabemos que não é só nacional, é mundial”. “Mas aqui nós temos outras alternativas que podem ser construídas para minimizar esses problemas”, disse.

No dia anterior, em ato ao lado do presidente Jair Bolsonaro em Alagoas, o deputado responsabilizou os impostos estaduais pela alta do combustível.

“Sabe o que é que faz o combustível ficar caro? São os impostos estaduais. Os governadores têm que se sensibilizar e o Congresso Nacional vai debater um projeto que trata do imposto do ICMS ad rem para que ele tenha um valor fixo […] Não é justo que os mais humildes pague as contas para manter a arrecadação crescente”, disse Lira, sendo aplaudidos por apoiadores do presidente.

Nesta quarta, Lira disse que são estudadas duas possibilidades: a fixação do valor do ICMS e um fundo de estabilização que não mexa na política de preços da Petrobras e que poderia ser alimentado com dividendos repassados majoritariamente para a União ou com recursos do gás do pré-sal.

“Você vai garantir que quando aumente o petróleo e o dólar ele segure, e quando baixe o dólar e o petróleo ele se reabasteça. Ele seria um moderador e a forma ainda vai ser discutida”, ressaltou.

A discussão, disse, ainda é embrionária. “Nós vamos passar no caso hoje [quarta], amanhã [quinta], sexta, sábado e domingo discutindo para que rapidamente, porque esse assunto não vai poder ser protelado, que a gente possa trazer a plenário da caso, mas sem nenhuma definição ainda de mérito”, ressaltou.

O presidente da Câmara elogiou algumas iniciativas, como a do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), que anunciou a redução do ICMS de combustíveis no estado.

Lira negou que a fixação do ICMS cause prejuízo aos estados e mencionou o imposto federal incidente sobre a gasolina, que disse ter valor fixo. “O dos estados vai aumentando, ele vai aumentando de acordo com os aumentos que são puxados, lógico, pelo petróleo e pelo dólar”, disse. “E o que nós estamos propondo é que isso seja discutido, sem causar nenhum impacto negativo, até porque não irá.”

O presidente da Câmara defendeu ainda rever “como é e onde é que a Petrobras está errando ou acertando.”

“Nós não queremos realmente causar nenhum tipo de rebuliço, nós não fazemos política populista aqui na Câmara, nunca fizemos. Mas esse assunto vem influindo diretamente na vida de todos os brasileiros. Seja na energia, seja nas comunicações, seja nos combustíveis.”

Lira disse que vai consultar o Congresso, a Receita, a Economia, estados e a Petrobras.

“A partir do momento em que nós chegarmos a um texto ou a uma ideia a ser votado mais rapidamente possível, lógico que nós vamos chamar os governadores para ouvi-los, o Comsefaz [Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal], os secretários de Fazenda”, disse.

“Não há aqui nenhum movimento contra governadores ou a favor de Petrobras ou a favor…não, é um movimento para tentar resolver um problema que está sério no Brasil.”

Na terça, Lira criticou a Petrobras e um diretor da estatal, Cláudio Mastella. “O diretor da Petrobras Cláudio Mastella diz que estuda com ‘carinho’ um aumento de preços diante desse cenário. Tenho certeza que ele é bem pago para buscar outras soluções que não o simples repasse frequente”, criticou.

Papel social
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), por sua vez, afirmou que a alta no preço dos combustíveis preocupa o Congresso e defendeu que a Petrobras exerça seu papel social.

“A questão dos combustíveis é um tema sensível, que decorre da instabilidade e acaba pressionando muito o câmbio, que tem um reflexo direto no preço dos combustíveis. Em segundo lugar, há um papel importante da Petrobras, que tem que ter um olhar social e de busca de solução desse problema. A Petrobras tem esse papel, e deve unir esforços para a recuperação do preço do combustível que seja condizente com o desenvolvimento do país. Isso pressiona muito a inflação e nós temos que combater”, disse o senador.

Pacheco disse ter conversado com Lira na manhã desta quarta-feira sobre o projeto do Executivo que unifica as alíquotas do ICMS incidentes sobre combustíveis.

“Há uma discussão tributária que precisa ser feita e precisa ser tratada na Câmara e no Senado relativamente aos combustíveis, e também há essa ideia materializada no projeto encaminhado pelo Poder Executivo”, disse.
Fonte: Folha de S.Paulo

Proposições Legislativas

Reforma Administrativa deve ser votada no Plenário da Câmara até 18 de outubro

Avaliação de analistas e parlamentares é de que a PEC 32 finalmente será levada a Plenário em meados do próximo mês. Governo, porém, não estaria seguro de ter o apoio necessário à proposta

No mínimo 18 dias de espera. Essa é a expectativa dos envolvidos no debate sobre a reforma administrativa, texto que já ganhou o apelido de “antirreforma” e “Frankenstein”. Depois da manobra da dança das cadeiras na comissão especial — para que o substitutivo do relator, Arthur Maia (DEM-BA), fosse aprovado —, é improvável que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), aliado de primeira hora do presidente Jair Bolsonaro, paute no Plenário da Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), até o fim da próxima semana. A única certeza, até o momento, é de que será antes de 18 de outubro.

A data teria sido alinhavada entre Lira e líderes da base governista, para dar tempo de convencer os indecisos e parceiros resistentes da importância de aprovar ainda esse ano as mudanças na gestão pública de recursos humanos. “Arthur Lira já disse que esta semana não será pautada. Ele continua garimpando votos até conseguir uma margem de segurança. Mas tem certa pressa. Quer votar antes do retorno às atividades exclusivamente presenciais. Ou seja, antes de 18 de outubro. Isso significa tentar nas duas próximas semanas”, assinalou Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar.

“A previsão é política e o limite entre o desejo e a possibilidade do presidente (Lira) faz sentido. Nós realmente temos informações, claras e sem rodeios, de que o governo ainda não conta com os 308 votos necessários para a aprovação da PEC 32 no Plenário”, confirmou o deputado Bohn Gass (PT-RS), líder do partido na Câmara. “De nossa parte, vamos lutar para que a proposta seja substituída e vamos informar à sociedade o quanto prejudica o servidor e à população”, destacou.

A matéria rachou a base do governo, principalmente a chamada bancada da bala. E a situação, que já não era favorável dentro do Congresso, ficou pior, ressalta Jorge Mizael, cientista político e diretor da Consultoria Metapolítica. “Lira não quer correr o risco de perder o apoio do pessoal da segurança pública.” Daqui para frente, será importante, disse, observar de perto os passos do presidente da Câmara. “Nesses casos, a praxe é ir pautando aos poucos matérias de interesse com semelhante temática, para ter a certeza de aproximadamente 340 votos. Só não é possível apontar quais seriam elas”, argumentou.

Passo em falso
De acordo com observadores, Lira pagou um preço alto para tirar o texto da comissão especial. Ele substituiu parlamentares contrários à PEC no colegiado, de partidos como PL, DEM, PSDB, PSD e Republicanos, que insistiam na inclusão de juizes e procuradores no projeto. Com isso, Lira acabou fortalecendo a aliança de centro-esquerda. Oito partidos se uniram contra a reforma: PT, PDT, PSB, PSol, PCdo B, Rede, Solidariedade e PV.

A previsão, segundo analistas, é de que esses que foram desprestigiados, agora, virem as costas para Lira. “Eles não terão pudor algum em se afastar e deixá-lo na mão, ninguém tem dúvida sobre isso. A questão é o que receberão em troca. Quanto dinheiro e quantos cargos o governo está disposto a negociar? Em política, tudo está sujeito a ventos e trovoadas”, reforçou um economista que não quis se identificar.

Sonegação bilionária
Um esquema de sonegação tributária de cerca de R$ 4 bilhões nos últimos cinco anos por um grupo empresarial da área de reciclagem e produção de alumínio é o alvo da Operação Blindagem Metálica. A ação, deflagrada ontem, é realizada em conjunto pela Polícia Federal; o Ministério Público Federal; a Receita Federal; a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Até o momento, foi identificada a sonegação de R$ 678 milhões. As investigações cobrem os estados de São Paulo; Rio de Janeiro; Paraná; Mato Grosso do Sul; Santa Catarina e Minas Gerais; além do Distrito Federal, informou a PF.
Fonte: Correio Braziliense

Na defesa da PEC dos Precatórios, governo cita aumento de gastos “fora do padrão”

Oposição criticou teto de gastos e questionou se recursos economizados serão mesmo usados no Auxílio Brasil

“Fora do padrão” e “imprevisível”. Foi assim que o secretário especial de tesouro e orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, definiu o aumento de R$ 34,4 bilhões nas dívidas da União oriundas de sentenças judiciais definitivas entre os orçamentos de 2021 e 2022. O valor coloca os precatórios como a terceira maior despesa do Orçamento da União, atrás apenas da Previdência e dos gastos com pessoal.

Na primeira audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa a chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/21), Funchal defendeu a proposta que autoriza o governo a quitar as dívidas acima de R$ 66 milhões com entrada de 15% e 9 parcelas anuais. O secretário detalhou o crescimento repentino do total de precatórios, que passou de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões, no orçamento de 2022. Segundo ele, o movimento “fora do padrão” veio do volume de precatórios do antigo fundo que financiava a educação, o Fundef, devidos a profissionais do ensino fundamental, e da maior rapidez no julgamento de alguns processos.

“A gente tinha aprovisionado o Fundef, que são ações do início dos anos 2000. Então, R$ 17 bilhões desse crescimento de R$ 34 bilhões são explicados por isso”, disse. A outra metade, segundo ele, vem da velocidade dos processos. “O tempo médio do ajuizamento até o precatório entrar no orçamento era de 13 anos. Neste ano, caiu para 7 anos. E, como acelerou muito, o volume aumentou: de 160 mil a 170 mil precatórios, aumentou para 264 mil. Então, saiu do padrão”, explicou.

Segundo Funchal, apenas 3% (8,8 mil) dessas 264 mil dívidas transitadas em julgado são consideradas “superprecatórios” passíveis de entrar no pagamento parcelado previsto na PEC. Ele garantiu que a proposta não atinge as chamadas requisições de pequeno valor (RPV), abaixo de R$ 66 mil.

Representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, João Grognet ressaltou a relevância do parcelamento dos “superprecatórios”, independentemente da causa temática envolvida.

“A gente está falando que vai parcelar a depender do calibre do precatório. Se é de R$ 8 bilhões, não importa a matéria, o importante é que ele possa entrar no mecanismo de parcelamento: afinal de contas, R$ 8 bilhões é um valor muito representativo no orçamento público”, disse. “De 2021 para o orçamento de 2022, temos obviamente muitos precatórios do Fundef, mas poderiam ser outros tipos. Na proposta, são duas regras: para resolver estruturalmente e também resolver de forma transitória”.

De forma geral, os dois representantes do governo afirmaram que a PEC dos Precatórios visa compatibilizar o orçamento da União com o teto de gastos públicos (EC 95/16) e viabilizar a expansão de outras despesas discricionárias do governo, como o Auxílio Brasil, substituto do programa Bolsa Família. Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, os R$ 34 bilhões a mais em gastos com precatórios equivalem ao orçamento discricionário de 16 ministérios, impedindo novos investimentos do governo.

Críticas
A oposição criticou a proposta. Para os deputados Danilo Cabral (PSB-PE) e Maria do Rosário (PT-RS), o teto de gastos atrapalha o desenvolvimento do País. Rosário também apontou inconstitucionalidade e falta de clareza em alguns pontos da PEC dos Precatórios, que acusa de injusta e inconstitucional.

“Nós estamos entrando aqui em uma seara que é do Poder Judiciário: coisa julgada, portanto, estabilidade institucional do País. E onde está escrito na PEC que os recursos advindos desse espaço orçamentário irão para o pagamento de auxílio de R$ 300 para a população? Eu não vejo isso em nenhum lugar. Eu acho que o governo está usando os mais pobres para discursar a respeito de algo sobre o qual não está se comprometendo de fato”, apontou.

Premissas
Já o relator da comissão especial, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), informou ter se reunido com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na terça-feira (28), a fim de tirar dúvidas quanto à PEC e reforçar o convite para uma futura audiência no colegiado. Motta citou algumas das premissas que vai adotar na elaboração do relatório final.

“O trabalho dessa comissão não é resolver um problema do atual governo e sim um problema do País pelos próximos anos. Então, temos que deixar a questão política daquela porta para fora. Que a gente mantenha a credibilidade e a segurança jurídica e proteja principalmente o pequeno que não pode deixar de receber. E que a gente crie saídas para que problemas urgentes, como os programas sociais que estão corroídos pela inflação, possam ser resolvidos dentro desse espaço fiscal”, pediu.

Durante a audiência, os representantes do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional detalharam outros pontos da PEC dos Precatórios, como a criação do Fundo de Liquidação de Passivos; os mecanismos de “encontro de contas”, voltados para aqueles que são devedores e credores da União ao mesmo tempo; e a atualização das regras de foro nacional, a fim de acabar com a concentração de ações de precatório na Justiça Federal do Distrito Federal.

Novas audiências
Os deputados ainda aprovaram requerimentos para novas audiências públicas. O ministro da Educação, Milton Ribeiro, e dirigentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), foram convidados para um debate específico sobre os precatórios do Fundef.

Na lista de futuros debatedores também estão representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e Sindicatos Nacionais dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SindiReceita).
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Relator terá reuniões com Guedes e Fux para acelerar a tramitação da PEC dos Precatórios

Deputados do PT querem ouvir representantes da sociedade civil; vice-presidente da Câmara chamou medida de “calote”

O relator da Comissão Especial sobre a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou nesta segunda-feira (27) o plano de trabalho do colegiado, que, além audiências públicas na Câmara, prevê reuniões com as principais autoridades ligadas ao tema nos outros dois poderes da União.

“Deveremos fazer visitas e reuniões de trabalho com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe; com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux; e também com o ministro Bruno Dantas, representando o Tribunal de Contas da União, para que a gente possa andar o mais rapidamente possível”, disse.

A comissão também aprovou os primeiros requerimentos de audiências públicas. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) concordou em transformar a convocação do ministro Paulo Guedes em convite, já previsto em requerimentos dos deputados Leonardo Picciani (MDB-RJ) e Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE). O relator Hugo Motta ainda pediu audiências com representantes dos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e dos Municípios (CNM).

Partiu de cinco deputados do PT o convite a representantes da sociedade civil, organizações de classe, pesquisadores e professores de direito constitucional e direito econômico. Há representantes do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacom Sindical), Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). O presidente do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, completa a lista das primeiras audiências, que devem começar na quarta-feira (29), segundo o presidente da comissão, deputado Diego Andrade (PSD-MG).

Apesar de a primeira reunião deliberativa ter foco apenas na apreciação de requerimentos, já houve alguns debates quanto ao conteúdo da proposta. O deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), por exemplo, pediu que o relator use a atual proposta para resolver pendências quanto aos precatórios devidos aos professores.

“No sentido de garantir ao professor o rateio de pelo menos 60% dos precatórios do Fundef para a categoria, que, por muitos anos, foi prejudicada em função de um erro de cálculo que o governo provocou entre 1998 e 2006”, explicou Fernando Rodolfo.

Parcelamento de dívidas
A chamada PEC dos Precatórios foi apresentada pelo poder Executivo e autoriza a União a parcelar suas dívidas oriundas de decisões judiciais definitivas com valores acima de 60 mil salários mínimos (R$ 66 milhões, em valores atuais). Hoje, o valor total desses precatórios é de R$ 89 bilhões e há o risco de a União extrapolar o teto de gastos em vigor desde 2016 (EC 95/16) e ficar com poucos recursos para implementar programas como o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. Por isso, a proposta prevê o pagamento dos precatórios por meio de 15% de entrada e nove parcelas anuais. Por outro lado, Congresso, STF, TCU e Ministério da Economia já discutem um texto alternativo com um limite de R$ 40 bilhões para o pagamento de precatórios em 2022. Neste caso, os cerca de R$ 50 bilhões restantes viriam por meio de alternativas a serem negociadas pela União com seus credores. Vice-presidente da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) adiantou que não vai admitir “calote nem pedalada” por meio dos precatórios.

“Que sejamos capazes de encontrar um caminho que garanta a estabilidade constitucional para o país, com o pagamento integral dos precatórios no ano fiscal de 2022. E, ao mesmo tempo, que a gente consiga encontrar caminhos para a melhoria do valor do Bolsa Família. Mas, parcelamento em 10 anos é calote sob o ponto de vista do credor e pedalada sob o ponto de vista fiscal. E essa outra proposta que surgiu agora é mais esdrúxula ainda”, afirmou.

Para ser definitivamente aprovada, a PEC dos Precatórios vai precisar dos votos favoráveis de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação nos Plenários da Câmara e do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Especialistas apontam desvalorização do real e falta de estoques reguladores entre as causas da inflação

Deputado cita falta de confiança no País e defende ajuste fiscal

O professor de Economia da Unicamp Guilherme Melo disse em audiência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (29), que o Banco Central erra ao não intervir para conter a especulação cambial que tem desvalorizado o real. Segundo ele, a moeda brasileira faz parte do segundo maior mercado de derivativos do mundo, o que indica uma ação especulativa. Guilherme lembrou que a alta do dólar tem impacto direto na inflação.

O professor afirmou também que houve um equívoco do Banco Central ao reduzir a taxa de juros em 2020 na tentativa de estimular uma economia parada por causa da pandemia. Agora, por causa da inflação, as taxas de juros voltaram a aumentar. “E o que faz o Banco Central? Corre atrás do prejuízo. Começa a aumentar de maneira célere a taxa de juros. Só que esse aumento da taxa de juros é incapaz de resolver as causas estruturais da inflação brasileira”, disse.

Segundo Guilherme Melo, a alta dos juros agora vai ter o efeito de reduzir ainda mais o crescimento econômico para 2021, porque vai ficar mais atrativo investir em títulos públicos.

Preços
Sobre a inflação, o professor da Unicamp afirmou que a alta do dólar e dos combustíveis tem feito aumentar o índice de difusão, que é a quantidade de produtos que aumentam de preço de uma pesquisa para outra. Hoje ele estaria em 72%. Guilherme ainda criticou o governo por, segundo ele, fechar 27 armazéns públicos em 2019. Ele explicou que os estoques reguladores fazem falta para conter os preços.

Guilherme Melo também não concorda com a política da Petrobras, que repassa todos os custos externos para os preços sem levar em conta os seus custos internos. Segundo ele, a Petrobras é tratada como uma pequena empresa exportadora de óleo cru, mais voltada para os interesses dos acionistas. Já o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) defendeu a gestão empresarial da Petrobras para evitar que a estatal tenha prejuízos, como no passado.
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Salários
Para a supervisora da Área de Preços do Departamento Sindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Patricia Costa, os preços mudaram de patamar entre 2019 e hoje, mas os salários não acompanharam. Enquanto a inflação medida pelo IPCA variou 9,68% entre setembro de 2020 e agosto de 2021, o gás de cozinha variou 31,58%, e o etanol, 61,89%. Na pesquisa de preços da cesta básica em 17 capitais, o Dieese verificou aumento de preços em 2020 que foi de 17,76% em Curitiba e até 32,89% em Salvador.

Entre os itens da cesta básica, Patricia Costa destacou que, no município de São Paulo, o preço do óleo de soja subiu 98,5% entre março de 2020 e agosto de 2021. A carne bovina variou 46,51%. A economista também criticou a falta de estoques reguladores que estariam zerados para vários produtos desde 2017.

Falta de confiança
O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) acredita que a inflação está relacionada à falta de confiança na gestão do País e que isso deve ser sanado com reformas e ajuste fiscal. Ganime disse que também houve um efeito na inflação por falhas na execução do auxílio emergencial. “E a gente viu sim, em alguns casos, preços aumentando em alguns produtos de forma exponencial por efeito também do auxílio emergencial. Mais uma vez: necessário, importante; porém, sendo distribuído de forma incorreta”.

O deputado Enio Verri (PT-PR), que sugeriu a audiência, disse que foram convidados para participar o diretor de Política Econômica do Banco Central, Fábio Kanczuk; e o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, mas os representantes do governo justificaram a ausência.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Trabalhistas e Previdenciários

Universidade federal deve indenizar motoristas terceirizados demitidos

Cabe à Administração Pública a tarefa de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por ocasião da dispensa coletiva de trabalhadores que estavam a seu serviço. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Universidade Federal do Pará (UFPA) contra decisão que a condenou subsidiariamente ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da dispensa de 34 empregados sem o pagamento das verbas rescisórias devidas.

A condenação é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Os trabalhadores foram dispensados entre fevereiro e março de 2017 em razão de outra empresa ter vencido a licitação para a prestação de serviços de motoristas para a UFPA. Segundo o MPT, a conduta causou lesão aos interesses de toda uma coletividade de trabalhadores ao privá-los de verbas alimentícias justamente quando haviam perdido sua fonte de renda.

Em relação à UFPA, o argumento foi que caberia à Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, fiscalizar o pagamento da parcela.

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) entendeu que a universidade, embora tenha tido oportunidade de demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, limitou-se a apresentar os contratos de prestação de serviço, que não comprovam sua conduta diligente.

Ainda de acordo com a corte regional, não havia nenhuma prova sobre a idoneidade econômico-financeira da prestadora de serviços. “A  única conclusão possível a se chegar é a de que houve falha na fiscalização feita sobre a devedora principal, tanto na pré quanto na pós-contratação”, diz o acórdão do TRT, que fixou o valor da indenização em R$ 238 mil.

No recurso de revista apresentado ao TST, a UFPA alegou que a decisão do TRT contrariou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelos pagamentos devidos. Segundo a universidade, o TRT reconheceu sua responsabilidade sem apontar condutas concretas que caracterizassem atuação culposa.

Transferência possível
No entanto, a relatora do recurso, ministra Kátia Arruda, disse que o STF deixou claro que o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei de Licitações veda a transferência automática, objetiva e sistemática da responsabilidade, e não a transferência fundada na culpa do ente público. “A culpa é reconhecida quando ocorre o descumprimento dos deveres (e não da faculdade) previstos na Lei 8.666/1993, que exige a escolha de empresa prestadora de serviços idônea e a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela empregadora”, afirmou a magistrada.

Outro ponto ressaltado pela relatora é que, na ausência de tese vinculante do STF a esse respeito, a 6ª Turma e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que uniformiza o entendimento das turmas do TST, concluíram que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária.

Segundo a ministra, o caso concreto não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou, por meio de fundamento autônomo, que o ônus da prova seria da UFPA. “Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência do TST”.

Em relação ao dano moral coletivo, a ministra observou que o caso alcança maior gravidade, ultrapassando a esfera do patrimônio moral individual, quando se verifica que o tomador de serviços era a Administração Pública, que deveria ter fiscalizado o pagamento das verbas rescisórias. “Em tal situação, não há como afastar o reconhecimento de dano à coletividade, até mesmo pelo abalo que causa à confiança dos trabalhadores contratados ou que possam vir a ser contratados para prestar serviços à Administração Pública por meio de empresa terceirizada”. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria do TST.
AIRR 137-87.2018.5.08.006
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Justiça entende pela não equiparação salarial entre assistente e analista jurídico

Diante da falta de provas capazes de comprovar o exercício das mesmas funções entre duas funcionárias de um escritório de advocacia, a 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente pedido de equiparação salarial e de danos morais.

No caso, uma funcionária do escritório de advocacia entrou na Justiça com o objetivo de equipar seu salário com outra funcionária (paradigma). A autora alegou que ambas exerciam as mesmas funções, apesar da nomenclatura dos cargos ser diversa, sendo a reclamante “assistente de processos jurídicos” e a paradigma “analista de processos jurídicos”. Requereu ainda, o pagamento de indenização por danos morais por suposto assédio moral praticado por parte da gerente jurídica.

A juíza Paula Rodrigues Lenza pontuou que a equiparação salarial é instrumento que visa dar tratamento isonômico aos trabalhadores que cumpram trabalho de igual valor; e o ônus da prova quanto ao exercício das mesmas funções incumbe à reclamante, e quanto aos fatos impeditivos à reclamada.

Segundo a magistrada, os depoimentos das testemunhas foram detalhados e assertivos quanto às diferenças entras as funções de “assistentes” e “analistas”, o que justifica eventual diferenciação salarial existente entre eles.   

Quanto aos danos morais, a juíza ressaltou que a prova oral não foi favorável à tese autoral, sendo que todas as testemunhas disseram que não presenciaram nenhum problema entre a reclamante e a suposta assediadora.

De acordo com a advogada da reclamada, Jéssica Galloro Lourenço, a decisão demonstra a importância da testemunha que sabe dos fatos, viveu cotidianamente a rotina empresarial, bem como, esclarece todos os pontos contraditórios que aparecem no processo.
0010141-97.2021.5.15.0067
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Uso de celular e notebook fornecidos por empresa não é suficiente para reconhecimento de regime de sobreaviso em Goiás

Acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) confirmou sentença que negou sobreaviso a supervisor de vendas por portar celular e notebook fornecidos por empresa comercializadora de sementes do sudoeste goiano. O autor do processo não conseguiu provar na justiça que ficava à disposição do trabalho de segunda a domingo, 24 horas por dia, durante os anos do contrato conforme alegado na inicial.

Segundo o relator do acórdão, desembargador Paulo Pimenta, embora o trabalhador tivesse celular corporativo e também notebook da empresa, ele não era submetido ao controle patronal por esses instrumentos. Restou comprovado no processo que o supervisor tinha liberdade para fazer a sua programação de trabalho e que a empresa não monitorava o período de atuação de forma a comprometer seus dias de descanso.

Liberdade
A decisão confirmou a sentença do juiz Pedro Henrique Barreto de Menezes, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde. Na decisão, o magistrado afirma que a simples existência de celular e/ou notebook fornecidos pelo empregador ao empregado não é suficiente para o reconhecimento do regime de sobreaviso. “O sobreaviso é uma situação legal específica, em que a parte trabalhadora se vê privada de sua liberdade, devendo estar pronta e disponível para atender chamados. A parte autora não comprovou que permanecia neste estado a todo instante, durante anos, como alegado, o que, ademais, beiraria o impossível”, destaca a sentença.

O acórdão ressaltou a aplicação da súmula 428 do TST: “SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)  – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 – I – O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso”.

Aplicada a norma, e na falta de provas no processo, o pedido do autor foi negado.
Fonte: TRT da 18ª Região (GO)

Rescisão indireta – justiça reconhece ‘justa causa’ aplicada por trabalhadora contra hospital em MT

Uma empregada que rompeu o contrato de trabalho com o Hospital dos Militares do Estado de Mato Grosso garantiu na Justiça o direito de receber as verbas rescisórias após comprovar que a entidade descumpria suas obrigações trabalhistas.

Contratada como assistente administrativo desde 2008, a trabalhadora disse que decidiu deixar o emprego no início deste ano por causa dos constantes atrasos dos salários, falta de pagamento do auxílio-alimentação e do recolhimento do FGTS.

A entidade se defendeu, alegando que a inadimplência era resultado de dificuldades financeiras causadas por motivo de força maior, decorrente da pandemia da covid-19. Mas a justificativa não foi aceita.

Ao julgar o caso, a juíza Simone Trovão, da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, constatou que as irregularidades vinham sendo cometidas em período no qual a doença sequer existia. O extrato do FGTS da trabalhadora, por exemplo, só possui seis depósitos: cinco meses em 2014 e um em 2019.

A ausência de recolhimento do FGTS é considerada falta grave cometida pelo empregador, conduta que autoriza a rescisão indireta, afirmou a magistrada, com base na jurisprudência já consolidada no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) e nos julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A juíza salientou ainda que o descaso do empregador que deixa de recolher os valores à conta vinculada não atinge apenas o trabalhador, “mas também o fundo gestor do FGTS e, portanto, a coletividade, uma vez que os valores formam um fundo de recursos para o financiamento de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana”.

Pandemia da covid-19
Ao analisar as verbas devidas pelo hospital, com o reconhecimento da rescisão indireta, a juíza ressaltou que o Judiciário não está alheio à situação de pandemia global causada pelo coronavírus, “estando ciente dos inúmeros problemas, inclusive de natureza econômica, advindos das medidas tomadas pelas autoridades competentes com o intuito de combater o avanço da doença, dentre elas o distanciamento social e a restrição de circulação de pessoas e ao exercício de atividades econômicas”.

Nesse sentido, a magistrada assinalou que a pandemia, tecnicamente, se situa na categoria de caso fortuito, por se trata de um evento extraordinário da natureza, imprevisível e inevitável, com efeitos jurídicos nas relações jurídicas, inclusive nas relações de trabalho.

Entretanto, a redução dos valores da rescisão do contrato não se aplica ao caso da ex-assistente administrativa do Hospital dos Militares. O grave acontecimento que assola o mundo, não poderia ser considerado força maior, nos moldes da CLT, pois não causou a extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalha o empregado.

A sentença registra que a entidade hospitalar sequer teve o seu funcionamento interrompido por ordem de autoridade pública, já que a atividade foi considerada essencial desde o início da pandemia.

Assim, o Hospital Militar e sua mantenedora, a Associação Beneficente de Saúde dos Militares de Mato Grosso, foram condenados a pagar à ex-empregada os valores referentes ao aviso prévio, 13º salário e férias. Também terão de fazer o recolhimento integral do FGTS relativo a todo o vínculo de emprego, acrescido de 40%, além de multa devido aos atrasos de salário.
PJe: 0000013-97.2021.5.23.0001
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Mato Grosso

Empresa não tem obrigação de pagar salários de empregada que teve benefício previdenciário negado

A 2ª Turma do TRT-18 reformou sentença da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, que havia condenado uma pizzaria a pagar a uma auxiliar de cozinha os salários de todo período que permaneceu afastada do trabalho para tratamento das sequelas de um acidente ocorrido antes do contrato de trabalho. Durante o afastamento, a empregada teve indeferido seu pedido de auxílio-doença. O INSS afirmou que a incapacidade para o trabalho era anterior ao início de suas contribuições para a Previdência Social.

De acordo com o relator do processo, desembargador Platon Teixeira Filho, não caberia responsabilizar a empresa pelos salários da trabalhadora após os primeiros 15 dias de afastamento, pois não ficou comprovado que após a negativa do INSS a empregada teria manifestado intenção de retornar ao trabalho e não teria sido aceita pela empregadora.

Consta dos autos que a trabalhadora, apresentou, nos 13 meses em que ficou afastada, seguidos atestados demonstrando que na~o tinha condic¸o~es de sau´de para voltar ao trabalho. Nesse sentido, argumentou o relator, não se poderia “impor a` reclamada a responsabilidade pela reparac¸a~o salarial requerida, mesmo na~o tendo a reclamante lhe prestado servic¸o no peri´odo e, bem assim, sem que a empresa tenha cometido qualquer ato ili´cito, pois na~o foi ela quem deu causa ao indeferimento do benefi´cio previdencia´rio”.

Rescisão indireta
O desembargador também declarou não haver motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme havia sido deferido pela sentença.  Por outro lado, também negou o pedido  da empresa de ver reconhecida a rescisão contratual por pedido de demissão do empregado.

Para o desembargador, a empregada não manifestou, em momento algum nos autos, desejo de se desligar da empresa sem justo motivo. “O mero ajuizamento de reclamação trabalhista com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, por si só, não induz ao desinteresse da empregada na continuidade do vínculo”, ressaltou.

Assim, em atenção ao princípio da continuidade da relação de emprego, o relator reformou a sentença tão somente para excluir o reconhecimento da rescisão indireta e, por consequência, o deferimento das verbas rescisórias e dos direitos consequentes dessa modalidade de cessação contratual.

O recurso da empregadora foi provido parcialmente por unanimidade de votos.
Processo: 0010867-19.2020.5.18.0004
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região Goiania

Indústria é absolvida de pagar indenização por não quitar parcelas rescisórias no prazo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Casp S.A. Indústria e Comércio, de Amparo (SP), o pagamento de indenização por dano moral em razão da não quitação das parcelas rescisórias de um metalúrgico dentro do prazo previsto. Segundo a Turma, o atraso no pagamento, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado que caracterize o dano moral.

Parcelamento e má-fé
Na reclamação trabalhista, o metalúrgico disse que, na rescisão contratual, em junho de 2018, após 17 anos de serviço, a empresa alegou que não tinha condições financeiras para quitar as verbas rescisórias e a multa de 40% do FGTS. Com isso, foi feito um acordo com o sindicato que previa a imediata liberação do FGTS e das guias do seguro desemprego e o parcelamento das verbas rescisórias.

Segundo ele, as parcelas foram pagas corretamente até dezembro de 2018, mas a empresa deixou de fazê-lo a partir de janeiro de 2019. Em fevereiro daquele ano, a Casp entrou em recuperação judicial, e ele foi incluído no rol de credores, com débito reconhecido no valor de R$ 15 mil.

A seu ver, a empresa agiu com má-fé porque, na rescisão contratual, já cogitava requerer a recuperação judicial e projetava a suspensão do pagamento das parcelas logo que o pedido fosse deferido.

Falsa expectativa
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença que condenara a empresa a pagar indenização de R$ 5 mil. Segundo o TRT, ao deixar de pagar as verbas rescisórias, a Casp retirou do empregado a fonte com que contava para sobreviver. “Desamparado, ele não pôde sequer se beneficiar das compensações legais para o período de desemprego e ainda teve gerada uma falsa expectativa, diante do parcelamento, que restou inadimplido”, registrou.

Comprovação
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alberto Bresciani, assinalou que o atraso na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual é fato gerador para a imputação da multa prevista no artigo 477 da CLT. Nesse sentido, o entendimento que prevalece no TST é de que o descumprimento do prazo, por si só, não gera o pagamento de indenização.

Para o ministro, “sob pena de banalizar o instituto do dano moral, é necessária a comprovação da prática do ato ilícito, do nexo de causalidade e da repercussão na vida social do trabalhador.
Processo: RR-10540-21.2019.5.15.0060
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Mantida condenação de banco em caso que envolve intolerância religiosa

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso interposto pelo HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo contra decisão que o condenara ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos em caso que envolve discriminação religiosa no ambiente de trabalho. Segundo o colegiado, o banco deixou de cumprir os requisitos processuais para a viabilidade do recurso.

“Pó de macumba”
O caso tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em janeiro de 2013, após apurar denúncia de bancária de uma agência no Rio de Janeiro (RJ) que atuava, também, como dirigente sindical. Segundo o MPT, ela fora hostilizada por gestores e por uma colega de trabalho depois de denunciar irregularidades e promover atividades sindicais.

A situação que culminou na ação se deu em 13/5/2010, quando um pó branco apareceu nas mesas dos empregados da agência. Uma colega acusou a bancária, que é umbandista, de “ter colocado pó de macumba” nas mesas e, além de fazer gestos obscenos, a chamou de “macumbeira vagabunda e sem-vergonha”. Mais tarde, foi apurado que o pó branco era oriundo da limpeza dos dutos do ar condicionado.

Tratamento mais rigoroso
Ao defender a punição, o MPT ressaltou que, com base na opção religiosa da empregada, “de conhecimento de muitos”, foram proferidas acusações discriminatórias no ambiente de trabalho. Ainda de acordo com a argumentação, além de não tomar nenhuma atitude para coibir ou reprimir as agressões e as expressões injuriosas, o banco afastou a vítima do serviço e não puniu a agressora. “Tratou a dirigente sindical, portanto, de forma diferenciada e mais rigorosa que a empregada agressora, que nada sofreu”, sustentou.

Caso isolado
Em contestação, o banco disse que se tratava de caso pessoal entre empregados e de fato isolado em sua agência. Negou o cunho religioso conferido aos fatos pelo MPT e afirmou que pratica políticas e programas de prevenção à discriminação, conforme documentos juntados ao processo.

Conduta ofensiva
O juízo da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) rejeitou a pretensão do MPT, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) acolheu recurso e condenou a empresa ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo, revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segundo o TRT, ficou comprovada a conduta ofensiva à liberdade de crença religiosa, aos direitos da coletividade e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Multa
Em decisão monocrática, o ministro Breno Medeiros negou seguimento ao recurso de revista do banco, motivando a interposição de agravo ao colegiado. No julgamento, o relator explicou que, de acordo com o artigo 1.021, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão contra a qual recorreu. No mesmo sentido, o item I da Súmula 422 do TST estabelece que o recurso não poderá ser analisado se as razões da parte não impugnam os fundamentos da decisão da qual se recorre.

No caso, contudo, o ministro assinalou que o agravo se dirigiu diretamente à decisão do TRT, “passando ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo” – no caso, a sua decisão monocrática.

Diante da improcedência do recurso, o ministro propôs aplicar ao HSBC a multa prevista no CPC (artigo 1.021, parágrafo 4º) de 5% do valor da indenização em favor da parte vencedora e a baixa dos autos ao primeiro grau, ainda que novo recurso seja interposto.
A decisão foi unânime.
Processo: Ag-RRAg-29-08.2013.5.01.0013
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho