Clipping Diário Nº 4007 – 6 de outubro de 2021

Rocha apresenta relatório da reforma tributária com criação de IVA dual

Proposta une tributos federais, estaduais e municipais em um sistema de IVA dual, a exemplo do que ocorre no Canadá. Caberá ao senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) tramitar a proposta na CCJ

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou, na tarde desta terça-feira (5/10), o parecer à PEC 110/2019, que trata da reforma tributária sobre o consumo. O principal ponto é a união de vários impostos sobre consumo de âmbito federal e municipal em um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

Rocha explicou que a ideia é trazer ao Brasil o sistema que já existe no Canadá e na Índia, onde os impostos federais formam um IVA e os impostos estaduais e municipais, outro. “Nós temos hoje no consumo mais da metade da tributação. Nós estamos propondo a unificação, com um IVA dual. O IVA dual é para o governo federal, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IVA subnacional será a união de ICMS e ISS no IBS”, disse.

O projeto da criação da CBS (PL 3887/2020), que é a unificação de PIS e Cofins, já está na Câmara dos Deputados desde o ano passado. A ideia, segundo Rocha, é acoplar o PL à PEC 110 posteriormente. Ele defendeu que a reforma tributária ampla não é a PEC que está sob sua relatoria, mas a aprovação de quatro projetos que já tramitam no Congresso.

“A gente considera reforma ampla não é a que está no Senado. É a que unifica pelo menos quatro projetos. Nós temos que escrever um novo livro tributário, não virar a página de um livro muito ruim que já existe”, pontuou.

O primeiro capítulo, segundo ele, é a aprovação da PEC 110. Depois, a aprovação da reforma do Imposto de Renda, que já passou pela Câmara e agora está no Senado sob relatoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA); o passo seguinte seria a aprovação do imposto seletivo para, segundo ele, desincentivar o consumo de determinados produtos.

Essa ideia já foi defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que planeja sobretaxar produtos que sejam prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas, cigarros e refrigerantes.

O último passo, segundo Rocha, seria a aprovação do passaporte tributário – chamado de novo Refis, que serviria para que empresas com perda de faturamento pudessem regularizar sua situação financeira no que diz respeito aos tributos. “Esse combo eu chamo de reforma tributária”, disse Rocha.

O senador disse, também, que a ideia da PEC é deixar de tributar na origem e tributar no destino, como ocorre em grandes economias.

Proposta ganha força
Quase enterrada nos últimos meses, a PEC 110 voltou a ganhar destaque nas discussões da reforma tributária depois que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) se comprometeu com a tramitação da proposta, quando pressionado por representantes da indústria. A ideia de Pacheco era que o Senado tivesse o protagonismo da reforma tributária.

O compromisso de Pacheco foi reafirmado nesta terça-feira (5). Logo antes da divulgação do parecer de Rocha, o presidente do Senado se reuniu com o relator na presença do ministro da Economia, Paulo Guedes e representantes de estados e municípios.

Na saída da reunião, Pacheco disse que a tramitação agora ficará a cargo do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Davi Alcolumbre (DEM-AP). O presidente da Casa disse ter confiança que Alcolumbre colaborará para o andamento da reforma.

Mais cedo, ele já havia dito que aposta na aprovação da PEC ainda este ano. À tarde, ele disse que a aprovação será uma consequência do trabalho do Congresso.

“Eu considero que a aprovação este ano é uma consequência do que fizemos até agora. O Congresso aprovou diversos projetos importantes este ano. Este Congresso tem, ao longo desses anos, trabalhado muito nas reformas e tem compromisso com a reforma tributária”, afirmou.

Ele afirmou que há convergência no sentido de que todos os setores entendem que o sistema tributário brasileiro é ruim e afugenta investidores.

Também presente na reunião, o ministro Guedes foi embora sem aparecer para dar entrevista. Pacheco foi questionado sobre a ausência do ministro, que já deixou dúvidas em outras ocasiões sobre seu apoio à PEC 110.

“O ministro Paulo Guedes é sempre bem vindo no senado, ele participou da reunião. Essa coletiva foi de improviso, eu não avisei a ele que faria. Não há dúvidas de que ele participaria”, justificou Pacheco.
Fonte: Correio Braziliense

Febrac Alerta

Desoneração da folha: deputado entrega parecer e texto pode ser votado nesta semana
Na última segunda-feira (4/10), o deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator do projeto de lei que prorroga a desoneração na folha de pagamento, entregou o parecer da proposta. A medida estende o alívio de impostos sobre a folha de salários até 2026 e beneficia os 17 setores que mais empregam no país. Freitas é o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Nacional

Com o avanço da concorrência digital, parte dos empresários agora defende a volta da CPMF
Incomodado com o crescimento de uma concorrência calcada em atividades digitais, que conseguiriam evitar pagamento de impostos, um grupo de empresários importantes do País passou a defender a retomada da CPMF. São companhias como Riachuelo, Habib’s e Multiplan Empreendimentos, entre outras. Para fazer chegar esta e outras demandas do setor, foi constituída em agosto a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), um grupo político que tem o apoio do Instituto Unidos Brasil.

Empresas gastam R$ 180 bi com burocracia tributária
Cerca de R$ 180 bilhões são gastos todos os anos pelas empresas para cumprir obrigações relacionadas ao pagamento de tributos no país. O montante serve para manter profissionais, sistemas e equipamentos necessários para o cálculo de impostos e taxas, preenchimento de guias e o acompanhamento das mudanças, quase que diárias, na legislação.

Presidente do Senado aposta em aprovação da PEC 110 ainda este ano
A PEC 110/19, da reforma ampla sobre o consumo, deve ser aprovada ainda este ano, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Em evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesta terça-feira (5), ele afirmou que a proposta é uma “aposta” da Casa para fazer uma reforma ampla.

‘Não podemos mais esperar para fazer a reforma tributária’, diz Pacheco
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que não é possível esperar 15 anos para fazer uma reforma tributária ampla. Para o político, o momento de aprovar alterações no complexo sistema é agora, já que será praticamente impossível fazer reformas em período eleitoral. Ele afirmou que a PEC 110/19, sob relatoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), é a aposta do Senado.

Guedes retirou taxação de recursos em paraísos fiscais da reforma tributária
O ministro da Economia, Paulo Guedes, mandou retirar, em julho deste ano, o artigo 6º da Reforma Tributária que determinava a taxação dos recursos de pessoas físicas brasileiras alocados em empresas mantidas em paraísos fiscais, as chamadas offshore. Na época, Guedes deu poucas justificativas sobre a retirada do artigo. “Ah, ‘porque tem que pegar as offshores’ e não sei quê. Começou a complicar? Ou tira ou simplifica. Estamos seguindo essa regra”, disse o ministro, em uma das ocasiões.

Relator da tributária propõe IVA dual e substituição do IPI
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou ontem seu parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC) 110. No relatório, Rocha propõe a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto por um IVA da União, no qual haveria a fusão do PIS/Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outro de Estados e municípios, resultado da fusão do ICMS e do ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Prevê também a criação do Imposto Seletivo (IS), que substituiria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

É preciso taxar estoque de lucros, diz Tostes
O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, disse ontem que não tributar a distribuição do estoque de lucros das empresas inviabilizaria o projeto de reforma do Imposto de Renda em tramitação no Senado. Em evento promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo e pelo Instituto Unidos Brasil, Tostes disse que taxar com IR só os lucros obtidos a partir do ano de vigência da nova lei impediria a arrecadação com dividendos por três ou quatro anos.

Sanções da LGPD devem ser aplicadas em último caso, diz advogada
A aplicação de sanções aos infratores da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor há um ano, deve começar até o fim do ano, incluindo multas de até R$ 50 milhões, mas serão aplicadas como um último recurso, disse a advogada Clarisse De La Cerda, durante a Live do Valor desta sexta-feira (1º de outubro), que também contou com a participação de Wilson Leal, superintendente de Tecnologia e Inovação na Seguros Unimed. Esta companhia investiu R$ 10 milhões, nos últimos dois anos, na adaptação à LGPD.

Reforma do ensino médio ajuda no acesso de jovens ao mercado de trabalho, diz Lucchesi
A reforma do ensino médio, que já começou a ser implementada em 17 Estados desde o ano passado e passará a ser executado de forma obrigatória em todo o país a partir do ano que vem, é uma oportunidade para que o sistema educacional do Brasil comece a convergir em direção às práticas mais bem-sucedidas do mundo. Além disso, gradualmente, deve melhorar a produtividade de maneira geral e a empregabilidade dos mais jovens. Essa é a visão do diretor de Educação e Tecnologia da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e também diretor do Senai e do Sesi, Rafael Lucchesi.

FMI: inflação e desigualdade prejudicam a recuperação da economia mundial
A recuperação econômica mundial após o impacto da covid-19 será prejudicada este ano, em um contexto de aumento de preços, elevado endividamento e recuperações divergentes entre nações ricas e pobres, advertiu nesta terça-feira (5) a diretora gerente do FMI, Kristalina Georgieva.

Proposições Legislativas

Congresso frustra prazo de 8 meses para aprovação de reforma tributária ampla
O Congresso frustrou o prazo para aprovação da reforma tributária estipulado pela cúpula do Legislativo. No dia 4 de fevereiro, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciaram um acordo para aprovar uma ampla mudança no sistema de tributos do País em um prazo de seis a oito meses. O tempo limite se esgotou e nada foi aprovado.

Sancionada lei que autoriza uso da reforma do IR como fonte para Auxílio Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei que autoriza o governo federal a usar a reforma do Imposto de Renda como fonte de recursos para compensar a criação do Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família. O texto da lei sancionada está publicado em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta terça-feira (5).

Jurídico

Complexidade da causa trabalhista não justifica anulação de audiência em modelo telepresencial
A Seção de Dissídios Individuais-7 do TRT da 2ª Região manteve decisão monocrática que havia denegado pedido do Banco Bradesco para anular os atos processuais de uma ação cuja audiência havia sido realizada no modelo telepresencial. A decisão fundamenta-se no fato de que a organização é parte hipersuficiente, com amplas condições de participar de audiência sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Ação de trabalhador contra sindicato deve ser julgada pela Justiça do Trabalho
A competência da Justiça do Trabalho não diz respeito apenas aos conflitos de representação sindical, mas também a outros assuntos que envolvam sindicato e trabalhador. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe à Justiça trabalhista julgar a ação em que um operador de máquinas pretende receber indenização por danos morais em razão da suposta omissão de uma entidade sindical em defender seus interesses.

Empresa não consegue invalidar citação em endereço errado
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou válida a citação da Canguru Plásticos Ltda., de Criciúma (SC), em endereço que, segundo a empresa, não era mais o seu. De acordo com o colegiado, antes de pedir a nulidade, a empresa já havia peticionado no mesmo processo sem questionar o erro, quando deveria ter se manifestado na primeira oportunidade de contato com o juízo.

Trabalhistas e Previdenciários

Controle de jornada por WhatsApp gera direito a hora extra em trabalho externo
O trabalho feito externamente, por só si, não afasta o regime de horas extras. É necessário que fique demonstrada a impossibilidade de fiscalização.

Estado do Rio Grande do Norte não consegue aposentar compulsoriamente empregada regida pela CLT
A 6ª Vara do Trabalho de Natal (RN) determinou que o Estado do Rio Grande do Norte não aposente compulsoriamente, aos 70 anos, uma empregada da Companhia de Processamentos de Dados do RN (Datanorte).

Mantida justa causa de vigilante que teve uso da arma suspenso após ameaçar ex-esposa de morte
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um vigilante do Triângulo Mineiro, que teve o uso da arma suspenso por decisão do juiz criminal após ameaçar de morte a sua ex-esposa. A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, que mantiveram, por unanimidade, a decisão proferida pelo juízo da Vara de Trabalho de Patrocínio.

Perícia médica é indispensável para reconhecimento da responsabilidade do empregador por doença psiquiátrica
Por falta de provas periciais, a 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região anulou sentença que havia reconhecido a responsabilidade objetiva e condenado a Fundação Casa ao pagamento de danos morais por doença psiquiátrica de agente de apoio socioeducativo. O colegiado determinou também a reabertura da instrução processual, para a elaboração de laudo pericial de caráter clínico-psiquiátrico.

Febrac Alerta

Desoneração da folha: deputado entrega parecer e texto pode ser votado nesta semana

A medida estende o alívio de impostos sobre a folha de salários até 2026 e beneficia os 17 setores que mais empregam no país

Na última segunda-feira (4/10), o deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator do projeto de lei que prorroga a desoneração na folha de pagamento, entregou o parecer da proposta. A medida estende o alívio de impostos sobre a folha de salários até 2026 e beneficia os 17 setores que mais empregam no país. Freitas é o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O texto já havia passado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Agora, o relatório de Freitas será votado pela CCJ, o que pode acontecer ainda nesta semana. Se aprovada, a proposta seguirá diretamente para o Senado, já que tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara.

Entretanto, deputados podem apresentar requerimentos para fazer com que o texto tenha que passar pelo plenário da Câmara. Freitas, relator na CCJ, vê urgência para a aprovação do projeto e negocia para que não haja requerimentos. A meta do deputado é aprovar a iniciativa até a próxima quinta-feira (7/10) e enviar ao Senado para ser avaliada.

No parecer, o relator negou a inclusão de mais setores além dos 17 atuais. O deputado afirmou que as emendas para incluir mais setores “têm objetivo nobre e buscam colocar o país novamente na rota de crescimento”, mas disse que a comissão não pode modificar o mérito do projeto. “Isso não pode ser feito em detrimento da Constituição e do Ordenamento Jurídico pátrio. Infelizmente, então, não há como acatá-las”, escreveu o parlamentar na justificativa do relatório.

No Congresso, os apoiadores avaliam que o governo vai vetar o projeto após a aprovação pelo Legislativo. Segundo a avaliação, isso demandaria mais tempo para que os parlamentares analisem o veto e o derrubem para que a iniciativa seja colocada em prática no ano que vem. Sendo assim, o Congresso tem poucos meses para evitar o fim da medida.

A medida visa que empresas troquem os tributos sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre o faturamento. Atualmente, essas empresas podem escolher pagar 20% de contribuição previdenciária sobre os salários dos funcionários ou uma alíquota que vai de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto.
Fonte: Correio Braziliense

Nacional

Com o avanço da concorrência digital, parte dos empresários agora defende a volta da CPMF

Incomodado com o crescimento de uma concorrência calcada em atividades digitais, que conseguiriam evitar pagamento de impostos, um grupo de empresários importantes do País passou a defender a retomada da CPMF. São companhias como Riachuelo, Habib’s e Multiplan Empreendimentos, entre outras. Para fazer chegar esta e outras demandas do setor, foi constituída em agosto a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), um grupo político que tem o apoio do Instituto Unidos Brasil.

Desde então, a Frente tem se reunido semanalmente num bairro nobre de Brasília, e sempre com convidados importantes do momento para discutir assuntos de interesse do grupo. Na terça-feira, 5, o secretário especial da Receita Federal, José Tostes, ouviu a demanda dos empresários sobre a necessidade da volta da CPMF. Aos empresários preocupados com as novas formas de negócio, ele lembrou justamente dos novos meios de pagamento e salientou que, se uma substituição à CPMF for criada, é preciso levar em conta também esse novo quadro.

“Hoje em dia não existe mais comércio somente na forma tradicional. Então, eu uso a moeda digital, eu uso o cashback, eu uso o programa de milhagens para um monte de coisas. Eu não compro apenas com o dinheiro tradicional, então isso não pode deixar de ser considerado se vamos discutir como uma nova tributação poderia incidir”, afirmou.

Tostes disse que, por enquanto, o governo apenas ouve atentamente ao debate, lembrando que, enquanto alguns que defendem a volta da CPMF, há outra ala que é contra. “Não são todos que estão a favor. O governo está observando atentamente”, disse. “Este é um desafio que está colocado. Porque se eu penso na incidência apenas sobre o modelo tradicional, via moeda tradicional, esse monte de outras coisas fica como uma fuga à tributação. Qualquer discussão em torno disso não pode desconsiderar que este é um fato que veio para modificar a forma como o comércio é realizado. É uma nova moeda que está até, que nos desafia a, se for o caso, que seja cobrado algum tributo”, continuou.  

A explanação do secretário se deu após a manifestação de alguns empresários. Flávio Rocha, da Riachuelo, enfatizou a nova maneira de informalidade que ocorre no varejo. “Tem ocorrido de forma assustadora, diferente daquela que era quando havia camelô na nossa porta. Agora são camelódromos digitais”, afirmou o empresário, dizendo a Tostes que a forma tradicional de tributar sobre consumo e renda “está exaurida”.

Para Rocha, que já foi próximo do presidente Jair Bolsonaro, a única forma de se rastrear uma atividade atualmente é por meio de débitos e créditos. “Apenas rastreando o sistema financeiro é que se sabe tudo o que se passa na economia”, argumentou, acrescentando que seria uma “base universal” para a incidência de impostos.

Antônio Alberto Saraiva, do Habib’s, atacou diretamente um serviço de alimentação sem citar o nome do aplicativo de entregas iFood. “O maior vendedor de alimentação no Brasil não tem uma panela. Isso é muito louco. Não é possível que não se veja isso”, criticou, afirmando que a receita da companhia superou a do Carrefour no Brasil, empresa que também é membro do Instituto Unidos Brasil. “É algo que não se vê, não se enxerga. É inacreditável como isso está acontecendo na frente de todos dessa forma”, continuou, dizendo que essa atividade de entregas não conta com emissão de nota fiscal tão rígida quanto a de outras áreas.

Já Vander Giordano, da Multiplan Empreendimentos, quis saber se o momento é o mais indicado para se fazer uma reforma tributária no País. Ele também disse que a CPMF é “algo democrático”. “É o mais democrático entre os impostos, mas vamos ter que escolher um nome diferente”, considerou. Também estavam presentes executivos da Ambev, Alshop e Abrasca, entre outros.  

Também presente à reunião, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que é relator da reforma tributária no Senado, também comentou que o nome é satânico. O coordenador da FPE na Câmara, Joaquim Passarinho, afirmou ao Estadão/Broadcast que realmente falar em CPMF é citar um palavrão. Para ele, no entanto, não há saída em não levar o assunto adiante, mesmo a um ano das eleições. “Agora tem essa eleição, depois a municipal, então, se for ver, nunca será a hora, mas temos que tratar desse assunto”, disse.

Até porque, segundo o parlamentar, um dos pontos principais da FPE é o aumento da desoneração da folha de pagamentos e o governo só aceitará abrir mão de uma receita se tiver a certeza de outra. “A desoneração a gente já paga, pois está embutida no preço final”, disse ao Estadão/Broadcast.

“Temos que fazer as contas, pois queremos mais desoneração da folha com aumento de emprego. A desoneração hoje é paga apenas por alguns. Se for a CPMF, ainda que tenha qualquer outro nome, poderá ser menor porque a base de arrecadação é bem maior”, comparou.
Fonte: Estadão

Empresas gastam R$ 180 bi com burocracia tributária

Montante serve para manter profissionais, sistemas e equipamentos necessários para o cálculo de impostos e taxas, preenchimento de guias e acompanhamento de mudanças na legislação

Cerca de R$ 180 bilhões são gastos todos os anos pelas empresas para cumprir obrigações relacionadas ao pagamento de tributos no país. O montante serve para manter profissionais, sistemas e equipamentos necessários para o cálculo de impostos e taxas, preenchimento de guias e o acompanhamento das mudanças, quase que diárias, na legislação.

São 53 novas normas fiscais a cada dia útil, ou 2,21 por hora. O Brasil tem 4.626 regras que tratam de questões fiscais relacionadas a pessoas jurídicas, conforme estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

As grandes empresas precisam, além das equipes internas para atender a burocracia tributária, contratar serviços de empresas de contabilidade, consultoria tributária e advogados. E se a companhia tiver atuação em várias partes do país, caso das empresas de engenharia, a questão fica ainda mais complexa em razão da variedade de normas estaduais e municipais.

“A superprodução legislativa gera complexidade e dificuldade de compreensão. Com isso, vêm os custos diretos, para apurar e pagar os tributos, e também os indiretos, de contencioso”, afirma o advogado Breno Vasconcelos, professor e pesquisador do Insper e da FGV. Segundo ele, estudo do Insper mostra que há mais de R$ 5,4 trilhões cobrados pela Receita Federal em discussão nos tribunais. As ações propostas por iniciativa dos contribuintes não entraram no levantamento.

No Congresso, há propostas de reforma tributária que preveem simplificar o sistema atual. São duas PECs em tramitação, além de um projeto de lei que propõe unificar o PIS e a Cofins. Há preocupação no mercado de que as mudanças aumentem a carga tributária e criem gastos para que os contribuintes se adaptem aos novos sistemas. Segundo a Roit, empresa de contabilidade e tecnologia, os gastos seriam enormes. A projeção é de que as empresas gastem mais de R$ 500 bilhões com serviços de contabilidade e implantação de novos sistemas, por exemplo, para atender a reforma.
Fonte: Valor Econômico

Presidente do Senado aposta em aprovação da PEC 110 ainda este ano

Rodrigo Pacheco está otimista com a tramitação da reforma ampla sobre o consumo, cujo relatório será apresentado nesta terça-feira. Caso não seja, ele espera que ao menos o novo Refis e a reforma do IR sejam aprovados

A PEC 110/19, da reforma ampla sobre o consumo, deve ser aprovada ainda este ano, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Em evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesta terça-feira (5), ele afirmou que a proposta é uma “aposta” da Casa para fazer uma reforma ampla.

“Eu aposto nessa possibilidade da reforma ampla, da PEC 110 ser aprovada, de termos quórum suficiente no Senado e na Câmara”, disse ele. O senador disse, no entanto, que se esse não for o caso, acredita que pelo menos o passaporte tributário – o novo Refis, que ajudará empresas com perdas de faturamento a quitarem suas dívidas com a União – e a reforma do Imposto de Renda deverão passar.

“Eu foco e sento esforços nessa possibilidade de aprovação da PEC, mas eu considero que apesar de todas as dificuldades, caso não haja possibilidade este ano de aprovação da PEC, acho que projetos como o do Refis, por exemplo, que é uma alteração muito substancial e importante neste momento para o país e o próprio projeto do Imposto de Renda já aprovado na Câmara com os aprimoramentos feitos pelo senador Angelo Coronel, podem ser evoluídos para serem sancionados este ano”, afirmou.

A dificuldade, no entanto, é grande. Pacheco ressaltou que o ano está chegando ao fim e que as eleições estão chegando. “Nós temos um ano pré-eleitoral, temos uma eleição daqui a um ano. Isso tudo dificulta a discussão, mas não podemos deixar de ter esse propósito. E é isso que o senador Roberto Rocha tem feito sistematicamente na defesa do seu ponto de vista na PEC 110”, pontuou o presidente do Senado.

Rodrigo Pacheco disse, ainda, que é preciso avaliar com calma as propostas que estão em tramitação, a fim de evitar aumento de carga tributária para os contribuintes. Ele afirmou, por exemplo, que o projeto de lei na Câmara que cria a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) com a união de PIS e Cofins tem uma alíquota alta para o setor de serviços.

Para ele, se qualquer um dos projetos em tramitação apresenta aumento de carga tributária para o contribuinte, então é um texto ruim. “Nós queremos simplificar, mas não queremos que haja elevação de tributação para o contribuinte brasileiro em regra geral. Então se na avaliação geral a lógica for de que o projeto A ou B eleva a arrecadação e sacrifica o contribuinte brasileiro, não me parece um projeto bom. Então essa é a avaliação que nós temos que ter sobre todos os projetos que temos tramitando no Senado e na Câmara dos Deputados”, concluiu.
Fonte: Correio Braziliense

‘Não podemos mais esperar para fazer a reforma tributária’, diz Pacheco

O presidente do Senado está confiante de que haverá apoio suficiente para aprovar a PEC 110, que trata da reforma sobre os tributos de consumo. O relatório será apresentado hoje pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que não é possível esperar 15 anos para fazer uma reforma tributária ampla. Para o político, o momento de aprovar alterações no complexo sistema é agora, já que será praticamente impossível fazer reformas em período eleitoral. Ele afirmou que a PEC 110/19, sob relatoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), é a aposta do Senado.

Esse projeto prevê a união de nove impostos sobre o consumo de âmbito federal, estadual e municipal, o que é o desejo da indústria e de vários setores da iniciativa privada. “Há um momento hoje de reconhecimento de que as circunstâncias nos impõem discutir e decidir o modelo tributário do Brasil. […] Nós não podemos mais arredar desse propósito principal que nós temos no Congresso Nacional hoje”, disse Pacheco em evento da Confederação Nacional da Indústria, na manhã desta terça-feira (5/10).

Ele afirmou que a PEC 110 reconhece que o atual sistema tributário é ruim e que tanto a indústria quanto o setor privado entendem isso. Mas a forma de fazer a reforma é que tem gerado divergências, especialmente quando se fala no setor público. Mesmo com o apoio de governadores, há ainda resistência dos grandes municípios que não querem perder arrecadação.

“Ele é complexo, é difícil de se compreender, é difícil conviver com ele. Isso tudo nos une. Nós temos um sistema tributário complexo, difícil, que afugenta investimentos e precisamos mudar isso. Agora como mudar? Isso é o que nos diverge, porque a indústria pensa de uma forma, o sistema financeiro pensa de outra, o agronegócio pensa de outra”, comentou.

Para Pacheco, as divergências fazem parte da discussão da reforma tributária, mas é preciso ter em mente alguns princípios e objetivos. “Há três premissas que são importantes: uma, de que nós precisamos reformar o sistema tributário para simplificá-lo; dois, que a reforma tributária não é a arte de conquistar – não adianta buscarmos mais conquistas com redução de encargos ou algum tipo benefício para o setor A ou B –; e terceiro de que a política é a arte de escolher e nós vamos ter que escolher uma opção que simplifique o sistema tributário nacional”, disse.

No Senado, no entanto, Pacheco garante que a maioria dos líderes partidários já tem simpatia à proposta. Em reunião recente no Colégio de Líderes da Casa, o senador Roberto Rocha fez uma apresentação resumida do seu parecer à PEC 110, que, segundo Rocha e Pacheco, foi bem recebida pelos líderes.

“Houve a simpatia maciça da grande maioria dos líderes partidários com relação a essa proposta dele relativamente à unificação dos impostos federais, subnacionais e as premissas assentadas”, afirmou Pacheco.

“É uma aposta que o Senado faz, obviamente trabalhará por ela, nosso compromisso é sempre evoluir a tramitação dessa PEC, é um desejo da presidência do Senado, do relator, é um desejo da maioria dos líderes partidários, de modo que podemos acreditar sim na materialização dessa alteração constitucional da PEC 110 nas nuances ali assentadas pelo relator”, concluiu.

O relatório da PEC 110 deve ser entregue hoje pelo senador Roberto Rocha. Ele já tinha apresentado um parecer, mas voltou a trabalhar no tema há alguns meses com a ajuda de tributaristas renomados e através de conversas com o Ministério da Economia. A PEC, segundo ele, conta com apoio do governo.
Fonte: Correio Braziliense

Guedes retirou taxação de recursos em paraísos fiscais da reforma tributária

Sob a alegação de que a regra seria negativa para o mercado e afastaria investidores, Guedes teria convencido o relator, deputado Celso Sabino (PSL-PA) a retirar o artigo da proposta

O ministro da Economia, Paulo Guedes, mandou retirar, em julho deste ano, o artigo 6º da Reforma Tributária que determinava a taxação dos recursos de pessoas físicas brasileiras alocados em empresas mantidas em paraísos fiscais, as chamadas offshore. Na época, Guedes deu poucas justificativas sobre a retirada do artigo. “Ah, ‘porque tem que pegar as offshores’ e não sei quê. Começou a complicar? Ou tira ou simplifica. Estamos seguindo essa regra”, disse o ministro, em uma das ocasiões.

A regra para tributação de offshore estava no projeto de lei original do governo, mas foi retirada na versão seguinte, apresentada em 13 de julho, escrita por Guedes e pelo relator do projeto, o deputado Celso Sabino (PSL-PA), que teria sido convencido pelo líder da pasta econômica de que o dispositivo seria negativo para o mercado e afastaria investidores.

Pouco tempo depois, Sabino chegou a sinalizar a reinserção da medida que, segundo ele, cobriria com “folga” a redução de impostos com a reforma do Imposto de Renda (IR). Mas após nova reunião com Guedes, acabou retirando definitivamente o artigo da proposta. A medida previa que os recursos fossem declarados anualmente e instituía a cobrança de tributos, mesmo sobre recursos não repatriados (regularizados junto à Receita Federal).

Informações do Banco Central apontam que, até o fim de 2019, mais de 60 mil brasileiros mantinham US$ 192,6 bilhões (mais de R$ 1 trilhão) em ativos declarados no exterior. O valor corresponde a quase metade do Produto Interno Brasileiro (PIB), que no segundo trimestre de 2021 somou R$ 2,1 trilhões.

A retirada da regra de tributação de recursos em paraísos fiscais a pedido de Guedes acende ainda mais os debates sobre a existência de conflito de interesses, uma vez que o ministro da Economia mantém offshore ativa nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal no Caribe. Dados divulgados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICJI) apontam que em 2015, a offshore de Guedes tinha aporte de US$ 9,5 milhões. Pelos cálculos, desde que assumiu o cargo como ministro da Economia, somente a variação cambial permitiu ganho de aproximadamente R$ 14 milhões.

De acordo com a Comissão de Ética Pública da Presidência da República, os dados patrimoniais do ministro foram analisados em maio de 2019, oportunidade em que Guedes protocolou compromisso de que adotaria “medidas para mitigar ou prevenir a ocorrência de conflitos de interesses”. O mesmo compromisso, segundo a Comissão, foi firmado pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, que também foi apontado pelo Consórcio de Jornalistas como dono de duas offshores.

“Dentre as medidas usualmente determinadas e aceitas pela Comissão, encontra-se a recomendação de manter inalteradas as posições de seus investimentos durante todo o exercício do cargo, de modo a prevenir ocorrência de conflito de interesses, nos termos da Lei no 12.813/2013, sem prejuízo da necessidade de outras medidas no caso concreto e da observância das regras previstas na legislação, como a que impede a utilização de informações privilegiadas” , informa o órgão.

Mesmo que não tenha havido movimentação nos investimentos das empresas (o que não há como saber uma vez que ambos, Guedes e Campos, mantêm sigilo bancário sobre o capital de suas respectivas empresas), somente a variação cambial já garante ganhos. Essa variação cambial depende, entre outros fatores, das políticas e medidas adotadas tanto por Guedes como por Campos Neto, ocupantes dos dois maiores cargos da Economia do país.

A Comissão explica que as recomendações dada a ambos, foram encaminhadas às autoridades alcançadas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal e que se constatado descumprimento diante de novas informações ou possível ocorrência de conflito de interesses durante o exercício do cargo, “poderão ser reavaliadas as providências recomendadas ou instaurado processo de apuração ética em face da autoridade”.

Além da possibilidade de processo de apuração ética, Guedes e Campos Neto já são investigados preliminarmente. Nesta segunda-feira (01/10), o procurador-geral da República, Augusto Aras, abriu investigação a respeito dos investimentos no exterior de ambos os membros do governo. O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília também abriu Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para investigar o ministro da Economia.
Fonte: Correio Braziliense

Relator da tributária propõe IVA dual e substituição do IPI

Para Roberto Rocha base tributária vai aumentar e, no futuro, haverá queda da carga

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou ontem seu parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC) 110. No relatório, Rocha propõe a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto por um IVA da União, no qual haveria a fusão do PIS/Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outro de Estados e municípios, resultado da fusão do ICMS e do ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Prevê também a criação do Imposto Seletivo (IS), que substituiria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Rocha afirmou que o sistema será eletrônico, o que já é uma “grande evolução”. “Precisamos de reforma que não seja clássica, mas tecnológica”, disse, acrescentando que a base tributária vai aumentar e que, no futuro, haverá queda da carga aos contribuintes.

Ele explicou ainda que haverá um comando constitucional na PEC para que alguns itens possam ter tratamento diferenciado ou especial, como a cesta básica, por exemplo, mas que essa especificação não será feita diretamente no texto constitucional.

Rocha ampliou, de cinco para sete anos, o período de transição para os contribuintes. Segundo ele, isso irá “suavizar a redução dos atuais benefícios de ICMS”. Por outro lado, no caso dos entes federados, ele reduziu de 50 para 20 anos o prazo para consolidação da nova forma de repartição da arrecadação tributária proveniente do imposto. Em linha com a equipe econômica, Rocha pontuou que uma reforma tributária ampla inclui, além da PEC, a reforma do Imposto de Renda, a criação do Imposto Seletivo (IS) e do passaporte tributário com estabelecimento de um Refis.

Ele inseriu ainda um dispositivo que prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), a ser financiado exclusivamente com recursos do IBS subnacional. O fundo será instituído por lei complementar e será custeado exclusivamente com um percentual das receitas do IBS, que será variável em função do aumento real da arrecadação, não podendo exceder 5%.

Temporariamente, caso o crescimento real da receita do IBS seja muito baixo, o financiamento do FDR poderá ser complementado por um adicional da alíquota do IBS, não superior a 0,8%. Os recursos do FDR, aponta Rocha, serão alocados em projetos de infraestrutura, qualificação de trabalhadores, conservação do meio ambiente, inovação e difusão de tecnologias, bem como fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda.

Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o andamento e a votação da proposta, possivelmente ainda neste ano, serão consequência de um acordo. “Fico feliz de saber que boa parte dos municípios brasileiros e a totalidade dos Estados, assim como o ministro da Economia, tenham convergido na linha do parecer apresentado pelo senador Roberto Rocha”, disse. “É óbvio que esta é uma etapa do processo, mas é significativa. O presidente da CCJ [Davi Alcolumbre, DEM-AP] cuidará da evolução dessa PEC e tão logo seja possível ela será submetida ao plenário do Senado”.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou de um encontro no Senado para apresentação do parecer, mas deixou o local sem falar com a imprensa – o ministro provavelmente seria questionado sobre suas movimentações financeiras no exterior através de empresa offshore em paraíso fiscal. Pacheco minimizou.

“Guedes é sempre muito bem-vindo. Aqui foi um tanto improvisado. Eu não disse que faria essa coletiva [de imprensa]. Ele não foi avisado”, desconversou.

O presidente do Senado também voltou a dizer que a reforma tributária é um “compromisso” do Senado. “Precisamos entregar um novo modelo tributário. Todos entendemos que o sistema atual não é bom e muito complexo. Isso [a PEC] é o mínimo de convergência que se conseguiu construir. Política é a arte de escolher e nós temos que saber escolher”. Rocha também ressaltou o alcance do acordo possível. “Estamos propondo a unificação da base tributária do consumo, com um IVA dual, semelhante ao do Canadá”, disse o senador.

Pacheco e Rocha falaram ao lado do presidente do Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e secretário da Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, e do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Fonteles afirmou que o relator conseguiu construir uma conciliação com os Estados e que os entes são favoráveis aos principais pontos do texto.

Ziulkoski disse que a CNM, que representa municípios menores, apoia o texto, mas que ainda brigará, durante a tramitação, para que a União “devolva um pouco” de recursos para as cidades.

Ontem, em evento realizado pela manhã, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, avaliou que a PEC 110 é uma oportunidade de caminhar numa reforma tributária que reduza burocracia e crie ambiente de negócios sustentável. “É preciso também dar uma resposta a setores que correm o risco de serem mais onerados, como saúde e outros serviços públicos”, observou.

Para o presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Isaac Sidney, a discussão da PEC é uma oportunidade para rever a tributação sobre a intermediação financeira. Tributos respondem por 20% do spread bancário (a diferença entre o que o banco paga para captar recursos e o que ele cobra dos clientes).
Fonte: Valor Econômico

É preciso taxar estoque de lucros, diz Tostes

Sem essa tributação, projeto de reforma seria inviabilizado, diz secretário da Receita

O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, disse ontem que não tributar a distribuição do estoque de lucros das empresas inviabilizaria o projeto de reforma do Imposto de Renda em tramitação no Senado. Em evento promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo e pelo Instituto Unidos Brasil, Tostes disse que taxar com IR só os lucros obtidos a partir do ano de vigência da nova lei impediria a arrecadação com dividendos por três ou quatro anos.

Dessa forma, explicou, todas as outras medidas envolvidas na reforma seriam prejudicadas, como a redução do IRPJ e mesmo a compensação pela criação do Auxílio Brasil. Desde o envio do projeto, o empresariado tem se posicionado contra a taxação dos dividendos relativos a lucros acumulados antes da aprovação da proposta de reforma pelo Congresso. A Câmara manteve a proposta do governo, mas o relator no Senado, Ângelo Coronel, indicou que pode mexer nessa questão, o que preocupa muito governo.

Com o projeto original da reforma, o governo estimava uma arrecadação de R$ 10 bilhões com dividendos no primeiro ano de vigência, subindo para mais de R$ 30 bilhões nos anos seguintes. O valor, contudo, ainda considerava uma alíquota de 20% e não de 15% como aprovado pelos deputados. Ainda não há nova estimativa pública.

O montante a ser arrecadado no primeiro ano é menor porque a Receita espera uma antecipação de dividendos por parte das empresas antes da vigência do projeto, o que só normalizaria o fluxo a partir do segundo ano de validade. Pelo projeto, a taxação dos lucros distribuídos é uma fonte permanente de recursos para a ampliação do novo Bolsa Família.

Tostes afirmou que é preciso deixar claro que o fato gerador do IR sobre dividendos é a distribuição e não a obtenção do lucro, o que faz com que os lucros retidos e reinvestidos não sejam alcançados pela nova taxação. Dessa forma, salientou, blindar os cerca de R$ 2 trilhões em lucros acumulados (número estimado por ele) seria um grande prejuízo.

“Mudar isso irá prejudicar totalmente o equilíbrio do projeto, volume de acumulado equivale a três ou quatro anos de distribuição anual. Assim, só haveria arrecadação a partir de três ou quatro anos, ficaria inviável”, afirmou.

A equipe econômica tem batalhado bastante para aprovar a reforma do IR principalmente para garantir essa fonte de recursos para o programa social, que já foi lançado, mas ainda não está em funcionamento por conta dessas questões que precisam ser resolvidas pelo Congresso. Além dessa reforma, é preciso aprovar uma solução para o problema dos precatórios, para abrir espaço no teto de gastos.

Durante o evento com parlamentares e empresários, principalmente do ramo varejista, Tostes ressaltou que a reforma do IR vai reduzir a carga tributária para todas as empresas que distribuírem até 72% dos lucros. Além disso, vai fazer justiça ao taxar 20 mil pessoas jurídicas que hoje são isentas e distribuíram cerca de R$ 230 bilhões em dividendos.

Para ele, o momento é adequado para a realização de reforma tributário porque o governo está fazendo uma desoneração que vai estimular o crescimento e o investimento das empresas e consequentemente o desempenho da economia brasileira.

Durante o almoço, o secretário também falou das mudanças na taxação sobre o consumo. Segundo ele, a aprovação da PEC 110, que cria o imposto nacional sobre Bens e Serviços, não inviabiliza o projeto de lei que cria a CBS, o imposto federal que substitui o PIS/Cofins.

Segundo ele, a Receita participou do desenho do relatório do senador Roberto Rocha, apresentado ontem e a ideia é que a PEC permita se acoplar o imposto federal no tributo nacional, na sistemática de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual.

Tostes disse que a CBS vai simplificar e reduzir o contencioso tributário crescente envolvendo o PIS/Cofins. O secretário defendeu ainda a reforma do Imposto de Renda, que vai eliminar um benefício que hoje isenta 20 mil pessoas de pagarem IR sobre R$ 230 bilhões em lucros e dividendos.

Segundo Tostes, o governo trabalha em mudanças no IPI, de forma a transformá-lo em um imposto que incide apenas em alguns tributos. O secretário defendeu ainda que se estude formas de taxar operações como criptomoedas, cashbacks e milhas, que têm sido usadas como dinheiro.
Fonte: Valor Econômico

Sanções da LGPD devem ser aplicadas em último caso, diz advogada

A aplicação de sanções aos infratores da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor há um ano, deve começar até o fim do ano, incluindo multas de até R$ 50 milhões, mas serão aplicadas como um último recurso, disse a advogada Clarisse De La Cerda, durante a Live do Valor desta sexta-feira (1º de outubro), que também contou com a participação de Wilson Leal, superintendente de Tecnologia e Inovação na Seguros Unimed. Esta companhia investiu R$ 10 milhões, nos últimos dois anos, na adaptação à LGPD.

Advertências e termos de ajustamento de conduta são algumas sanções que antecedem a aplicações de multa, por exemplo. “Há várias saídas, que não a aplicação de multa”, diz a especialista em privacidade e proteção de dados do Bhering Advogados. “Em princípio, nos parece ser a última coisa que vai acontecer”, afirma.

A notícia pode ser um alívio para muitas empresas que ainda não estão em conformidade com a lei. No segmento de comércio eletrônico, por exemplo, 30% das empresas declaram que estão em conformidade com a LGPD, 56% estão no processo de adaptação e as 14% restantes ainda não começaram, informou a advogada.

Clarisse indicou dois links úteis para empresas que buscam se adaptar à lei:
– Guias operacionais para adequação à LGPD
– Ferramentas gratuitas para organizar a conformidade com a LGPD (em inglês).

O cálculo de eventuais multas, segundo Clarisse, terá como base o artigo 52, parágrafo 1º da lei 13.709 aprovada em agosto de 2018. “A gravidade da sanção vai levar em conta a boa-fé, se a empresa adotou medidas para mitigar o dano, a reincidência, a exposição de dados sensíveis e será aplicada de acordo com o faturamento da empresa”, explica a advogada. Em um ano marcado por megavazamentos de dados pessoais no país, Clarisse também esclareceu que dados sensíveis não envolvem o número do cartão de crédito, por exemplo.

“Todo aquele dado que gera um potencial discriminatório, como raça, etnia, gênero e saúde, é um dado sensível”, disse. “O número do cartão de crédito ou da conta bancária, apesar de serem importantes, não são sensíveis”.

Em um setor que armazena milhares de dados de saúde, a Seguros Unimed continua melhorando tanto a parte de infraestrutura, quanto da segurança dos sistemas, informa Leal. “Criamos uma base de dados centralizada de clientes que facilita a gestão dos dados dos clientes e dos consentimentos [de acesso a informações] que eles nos dão em todas as camadas”.

O investimento em segurança, segundo o executivo, não tem fim. “Segurança, hoje em dia, tanto para guardar como para prevenir vazamentos, requer um investimento constante em ferramental, treinamento, conscientização e aculturamento.”
Fonte: Valor Econômico

Reforma do ensino médio ajuda no acesso de jovens ao mercado de trabalho, diz Lucchesi

Para Rafael Lucchesi, diretor do Senai, Sesi e CNI, sistema educacional do Brasil começa a se aproximar dos mais bem-sucedidos no mundo

A reforma do ensino médio, que já começou a ser implementada em 17 Estados desde o ano passado e passará a ser executado de forma obrigatória em todo o país a partir do ano que vem, é uma oportunidade para que o sistema educacional do Brasil comece a convergir em direção às práticas mais bem-sucedidas do mundo. Além disso, gradualmente, deve melhorar a produtividade de maneira geral e a empregabilidade dos mais jovens. Essa é a visão do diretor de Educação e Tecnologia da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e também diretor do Senai e do Sesi, Rafael Lucchesi.

O economista, que falará nesta quarta-feira sobre os impactos e as perspectivas da educação profissional no “Seminário Internacional Educação, Juventudes e Trabalho”, realizado pelo Sesi e pelo Senai em parceria com o Canal Futura e a Fundação Roberto Marinho, defende que o novo método ajudará a reduzir a resistência dos mais jovens na hora de se engajarem no mercado de trabalho.

“Comparativamente, o Brasil está indo ao encontro do sistema educacional dos países desenvolvidos e dos emergentes mais bem-sucedidos”, comentou Lucchesi em entrevista ao Valor. O crescimento econômico da China e da Índia foi precedido por uma revolução educacional com ganhos de produtividade que se traduziram em ganhos de renda”, acrescentou.

O executivo destaca que a chamada quarta revolução industrial obrigará os trabalhadores da nova geração, em um futuro já bastante próximo, a resolver problemas diferentes dos que se resolvem hoje.

Diante do cenário, Lucchesi argumenta que é fundamental redirecionar o sistema educacional e colocá-lo no modelo mundialmente conhecido como STEM (na sigla em inglês), que compreende em alterar um método de disciplinas em número excessivo para áreas de conhecimento – ciências, tecnologia, engenharia e matemática – com itinerários a serem escolhidos pelos alunos a partir do primeiro ano do ensino médio. Assim, eles priorizam qual área pretendem adquirir conhecimentos de maneira mais reforçada para competirem por melhores empregos quando saírem da escola.

“É a forma de se criar o conceito de economia inovadora”, diz. No Brasil, 30% dos jovens nem trabalham nem estudam, o que é um quadro sociológico dramático. Temos os empregos, as vagas, mas não temos a formação, a qualificação”, aponta.

Lucchesi argumenta que os índices de desemprego são menores entre jovens em países com ensino profissional mais forte. Ele cita como exemplo a Alemanha, onde aproximadamente 45% dos estudantes do equivalente ao ensino médio possuem uma educação profissionalizante. Ele também cita o “common core”, sistema dos EUA parecido ao novo modelo brasileiro aprovado em 2017 e que por aqui ganhou o nome de Base Nacional Comum Curricular.

“Pegando a produtividade relativa do trabalho, precisamos de quatro trabalhadores brasileiros para equivaler a produtividade de um americano. E de três brasileiros para equivaler a produtividade de um alemão”, observa Lucchesi.

Sobre as críticas de que a obrigatoriedade da educação profissional pode ser excludente, pois reservaria os trabalhos intelectuais para os mais ricos que vão para as universidades, enquanto os mais pobres entram mais cedo no mercado em funções técnicas, Lucchesi rebate: “Antes da reforma do ensino médio, o selo era o de que todo mundo pode ir a uma universidade, mas na verdade é uma minoria que vai. O restante era solenemente ignorado pelo sistema educacional. Fico impressionado que alguém continue defendendo essa perspectiva. Ela não tem nenhum sentido de justiça social”.

O economista ligado ao Senai e à CNI diz que, no Brasil, existe uma visão “elitista”, “atrasada” e “equivocada” de desmerecer o trabalho manual, embora sejam funções bem pagas na indústria tanto quanto muitas profissões que passam por formação acadêmica. “Temos problemas fundamentais como sociedade que precisamos expurgar.”

Apesar da defesa veemente da reforma educacional no país, Lucchesi admite que há desafios consideráveis na implementação.

“Temos dificuldades. Uma importante é a contínua formação dos professores. O esforço [pessoal] é fundamental e nem sempre isso acontece no tempo certo. É uma situação de copo meio cheio, meio vazio”.
Fonte: Valor Econômico

FMI: inflação e desigualdade prejudicam a recuperação da economia mundial

Durante a reunião anual do FMI e do Banco Mundial na próxima semana, o Fundo divulgará “Perspectiva da Economia Mundial”, que apresenta previsões de crescimento econômica e outros índices

A recuperação econômica mundial após o impacto da covid-19 será prejudicada este ano, em um contexto de aumento de preços, elevado endividamento e recuperações divergentes entre nações ricas e pobres, advertiu nesta terça-feira (5) a diretora gerente do FMI, Kristalina Georgieva.

“Enfrentamos uma recuperação mundial que permanece ‘afetada’ pela pandemia e seu impacto. Não podemos avançar adequadamente”, destaca Georgieva, ao participar virtualmente, em Washington, de um fórum na Universidade Bocconi, em Milão.

Inicialmente, a chefe do FMI planejava viajar para a Itália para este discurso. Consultado pela AFP, seu porta-voz não especificou, até o momento, o motivo do cancelamento dessa viagem.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgará novas previsões de crescimento na próxima semana, mas Georgieva alertou, após a previsão de 6% de alta para 2021 anunciada em julho, agora se espera uma “leve moderação” do resultado este ano.

“As pedras em nossos sapatos ficaram mais dolorosas”, expressou, ao destacar “riscos e obstáculos mais importantes”, que incluem uma divergência cada vez maior entre países ricos e países pobres nas trajetórias de recuperação após a pandemia.

“Projetamos que a produção nas economias avançadas retorne às tendências pré-pandemia em 2022. Mas a maioria dos países emergentes e em desenvolvimento devem demorar muitos anos a mais para a recuperação”, alertou Georgieva.

“Esta recuperação atrasada deixará ainda mais difícil evitar as cicatrizes econômicas a longo prazo, incluindo as perdas de emprego, que afetam especialmente os jovens, as mulheres e os trabalhadores informais”, disse.

Mais fundos
Durante a reunião anual do FMI e do Banco Mundial na próxima semana, o Fundo divulgará “Perspectiva da Economia Mundial” (WEO em inglês).

Desde a última atualização das previsões do FMI em julho, o conjunto de ferramentas do organismo para enfrentar as crises globais foi muito ampliado, com um aumento de 650 bilhões de dólares em reservas para os países membros, conhecido como Direitos Especiais de Crédito.

Cerca de 275 bilhões bilhões de dólares das reservas foram destinados a nações emergentes e em desenvolvimento. Georgieva pediu aos países que não precisam da ajuda que a repassem para os programas de combate à pobreza do organismo.

Em seu discurso desta terça-feira, a diretora do FMI destacou que a recuperação global corre o risco de desvio.

Ela disse que Estados Unidos e China, as duas maiores potências mundiais, continuam a impulsionar o crescimento. E algumas economias avançadas, incluindo as europeias, continuam ganhando força.

“Porém, em muitos outros países, o crescimento continua piorando, prejudicado por um acesso reduzido às vacinas e uma resposta política limitada, especialmente em algumas nações de baixa renda”, explicou Georgieva, acrescentando que este fenômeno “está se tornando mais persistente”.

Uma das razões das dificuldades é a inflação, que disparou em todo o mundo.

Os preços dos alimentos aumentaram 30% no ano passado. Os preços da energia também registraram alta.

Além disso, a dívida pública mundial alcançou quase 100% do Produto Interno Bruto (PIB).

Fechar as brechas exigirá medidas que incluem aumentar a disponibilidade das vacinas contra a covid-19, mas Georgieva disse que é necessário “um maior impulso” para cumprir com a meta máxima do FMI e do Banco Mundial de 40% de vacinação em todo o mundo até o fim do ano e de 70% até o fim de 2022.

Também pediu aos países que aproveitem a oportunidade para fazer reformas econômicas destinadas a reduzir as emissões de carbono, desenvolver a infraestrutura digital e estabelecer um imposto mínimo global para frear a transferência dos impostos corporativos.
Fonte: Correio Braziliense

Proposições Legislativas

Congresso frustra prazo de 8 meses para aprovação de reforma tributária ampla

Sem uma reforma tributária ampla, a cúpula do Congresso negocia a reforma do Imposto de Renda e o novo Refis até o fim de 2021

O Congresso frustrou o prazo para aprovação da reforma tributária estipulado pela cúpula do Legislativo. No dia 4 de fevereiro, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciaram um acordo para aprovar uma ampla mudança no sistema de tributos do País em um prazo de seis a oito meses. O tempo limite se esgotou e nada foi aprovado.

Nesta terça-feira, 5, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) vai apresentar o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, uma das medidas em tramitação no Congresso.

Não há nenhuma garantia, no entanto, que a alteração vai ser aprovada. A PEC ainda não está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Mais cedo, o próprio presidente do Senado se antecipou e citou uma série de obstáculos para a reforma tributária. As divergências entre setores empresariais, a resistência de municípios maiores com eventuais perdas na arrecadação do ISS e o ano pré-eleitoral estão entre os impasses.

Pacheco evitou garantir a votação neste ano. “Isso tudo dificulta a discussão, mas não podemos deixar de ter propósito”, afirmou Pacheco, manifestando apoio à PEC 110.

Sem uma reforma tributária ampla, a cúpula do Congresso negocia a reforma do Imposto de Renda e o novo Refis até o fim de 2021.

Enquanto o projeto do IR foi aprovado na Câmara e aguarda votação no Senado, o Refis passou pelo Senado e ainda não andou na outra casa.

Nos bastidores, a percepção é que uma reforma ampla “subiu no telhado” e que haverá intensa negociação para alterações desses dois projetos mais específicos.
Fonte: Infomoney

Sancionada lei que autoriza uso da reforma do IR como fonte para Auxílio Brasil

Lei faz alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 para viabilizar o programa social; ajustes valerão apenas para este exercício fiscal

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei que autoriza o governo federal a usar a reforma do Imposto de Renda como fonte de recursos para compensar a criação do Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família. O texto da lei sancionada está publicado em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta terça-feira (5).

A lei faz alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO 2021), com o objetivo de viabilizar o Auxílio Brasil. Os ajustes valerão apenas para este exercício fiscal.

A medida autoriza o uso de propostas legislativas em tramitação como fonte de compensação para criação ou aumento de despesa obrigatória para programas de transferência de renda. A intenção do governo é usar a arrecadação oriunda das mudanças no Imposto de Renda para bancar o Auxílio Brasil.

A reforma no IR já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas sofre resistência no Senado.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que a alteração “não afasta o cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive quanto à necessidade de efetiva aprovação de medidas compensatórias, as quais deverão estar em vigor no momento do aumento da despesa”.

O que a nova lei possibilita é que projetos que aumentem a despesa sejam propostos ao Legislativo antes mesmo da aprovação final das respectivas medidas compensatórias, o que permite que as duas propostas tramitem em paralelo.

“Essa alteração dará, portanto, maior agilidade à discussão e tramitação dos dois projetos no âmbito do Legislativo, o que permitirá, conforme expectativa do Governo Federal, que ambas as medidas estejam aprovadas até o final do corrente ano”, diz a Secretaria-Geral.

Vetos
A pedido do Ministério da Economia, o presidente Bolsonaro vetou algumas alterações por motivos orçamentários, segundo explicou a Secretaria-Geral.

“Uma delas diz respeito à determinação de liberação de pagamentos de obras de engenharia em parcela única e de liberação de pagamentos no caso de entes inscritos em cadastro de inadimplentes, o que poderia prejudicar a boa gestão fiscal e acabar por causar a paralisação de recursos, em alguns casos.”

Também foi vetado o dispositivo que permitiria que as emendas parlamentares não cumprissem o porcentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, “por poder prejudicar o cumprimento do mínimo constitucional de gastos na Saúde”.

O governo também justificou o veto pelo fato de que, com a pandemia da Covid-19, o setor de saúde é um dos que possui maior necessidade de recursos orçamentários, devendo ser priorizado.

A lei sancionada, no entanto, manteve um dispositivo que autoriza a celebração de aditivos em contratos para conclusão de obras paralisadas que demonstrem “equilíbrio no cronograma físico financeiro e apresentem execução física igual ou superior a 30%”.

A proposta enfrentava resistências da equipe econômica, mas foi patrocinada pela base de apoio do governo. A alteração pode encarecer o custo de obras nos próximos anos com o objetivo de atender a interesses eleitorais.

Crédito suplementar
O presidente Jair Bolsonaro também sancionou lei que altera a Lei Orçamentária Anual de 2021, criando nova hipótese de abertura de crédito suplementar e alterando prazos limites para publicação de atos de suplementação de créditos.

De acordo com a Secretaria-Geral, entre as medidas para dar maior agilidade nos ajustes orçamentários, a lei inclui nova autorização para abertura de crédito suplementar para assistência social no âmbito do Ministério da Cidadania, quando destinadas ao enfrentamento da pandemia e seus efeitos.

A lei amplia ainda o prazo limite para a abertura de créditos suplementares. Atualmente, esse prazo é 15 de dezembro e passará a ser 23 de dezembro de 2021. Há ainda algumas hipóteses contempladas em que a publicação poderá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2021.

O presidente vetou um dispositivo que pretendia a revogação de inciso que desobrigaria que as emendas parlamentares cumprissem o porcentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

“O veto foi feito por solicitação do Ministério da Economia, pois a revogação proposta poderia comprometer o atendimento dos limites constitucionais mínimos para aplicação na Saúde.”
Fonte: Infomoney

Jurídico

Complexidade da causa trabalhista não justifica anulação de audiência em modelo telepresencial

A Seção de Dissídios Individuais-7 do TRT da 2ª Região manteve decisão monocrática que havia denegado pedido do Banco Bradesco para anular os atos processuais de uma ação cuja audiência havia sido realizada no modelo telepresencial. A decisão fundamenta-se no fato de que a organização é parte hipersuficiente, com amplas condições de participar de audiência sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

A audiência una relativa ao processo havia sido marcada para o dia 2/3/2020, no modelo presencial e foi remarcada diversas vezes, até que finalmente ocorreu em 28/4/2021, por videoconferência. Segundo o banco, o próprio autor havia demonstrado discordância com a realização no modelo. O Bradesco ressaltou também que as questões delicadas envolvidas no processo, doença laboral e assédio, demandariam o formato presencial. A instituição alegou ainda que o pedido não se fundamentaria em mera impossibilidade de acesso à sala virtual, mas sim na dificuldade de se atestar a credibilidade dos depoimentos colhidos.

Na decisão monocrática, a desembargadora Silvana Abramo afirmou não haver direito líquido e certo que justificasse o acolhimento do pedido. Após o banco ter impetrado agravo regimental, insistindo em seus argumentos, a magistrada disse em seu relatório que, embora o reclamante tenha manifestado discordância na primeira audiência, ele mesmo não se valeu do mandado de segurança, “o que importa em considerar que se convenceu da devida adequação da instrução processual de forma telepresencial”.

A desembargadora acrescentou que “a audiência telepresencial, mormente em tempos de pandemia, é genuína expressividade da eficácia jurídica dos princípios da celeridade e economia processual, bem como da duração razoável do processo”. Pontuou também que o crédito trabalhista, de natureza alimentar, não pode ficar à mercê da demora dos atos presenciais, levando em conta que a alternativa proporcionada pela tecnologia não compromete o contraditório e a ampla defesa.
Processo: 1001756-16.2021.5.02.0000
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo

Ação de trabalhador contra sindicato deve ser julgada pela Justiça do Trabalho

A competência da Justiça do Trabalho não diz respeito apenas aos conflitos de representação sindical, mas também a outros assuntos que envolvam sindicato e trabalhador. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe à Justiça trabalhista julgar a ação em que um operador de máquinas pretende receber indenização por danos morais em razão da suposta omissão de uma entidade sindical em defender seus interesses.

O trabalhador relatou na reclamação trabalhista que, em março de 2015, foi demitido pela Ford Motor Company do Brasil Ltda., juntamente com 136 colegas, sem a presença do Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté (SP) e Região. Os empregados estavam em regime de lay off (suspensão do contrato de trabalho mediante acordo com o governo federal) e esperavam ser reconvocados.

Segundo ele, o sindicato, “de forma conivente com a empresa”, permitiu que se organizasse uma “arapuca” para o grupo ao reiterar o convite para a reunião em que foram demitidos de surpresa, por meio de plano de demissão voluntária (PDV). O trabalhador ainda destacou que a adesão ao PDV deveria ter sido feita com a assistência da entidade, que só a validou em outro momento, depois das assinaturas dos dispensados.

Ao pedir a indenização, ele sustentou que os trabalhadores foram coagidos e submetidos a ato “absolutamente indigno e vexatório” em razão da “omissão negligente” do sindicato, que também foi denunciada ao Ministério Público do Trabalho.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté julgou improcedente o pedido de indenização por entender que a conduta do sindicato em ratificar e estimular a participação no PDV foi no sentido de atenuar os efeitos das demissões, previstas pela Ford no fim de 2014.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), ao julgar o recurso, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o caso e encaminhou o processo à Justiça comum. Segundo a corte regional, não se trata de processo sobre representação sindical e a ação indenizatória deve decorrer diretamente da relação de emprego.

No entanto, a relatora do recurso de revista do metalúrgico, ministra Kátia Arruda, explicou que o artigo 114, inciso III, da Constituição da República prevê regra de competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria (ações sobre representação sindical) e em razão da pessoa (ações entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores). “Dessa forma, tratando-se de ação entre sindicato e trabalhador, é competente a Justiça do Trabalho para julgar a demanda, conforme expressa previsão constitucional”, argumentou ela.

Por unanimidade, a 6ª Turma acompanhou o voto da relatora e o processo retornará ao TRT para que, reconhecida a competência, julgue recurso contra a decisão de primeiro grau. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
RR 10086-80.2017.5.15.0102
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Empresa não consegue invalidar citação em endereço errado

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou válida a citação da Canguru Plásticos Ltda., de Criciúma (SC), em endereço que, segundo a empresa, não era mais o seu. De acordo com o colegiado, antes de pedir a nulidade, a empresa já havia peticionado no mesmo processo sem questionar o erro, quando deveria ter se manifestado na primeira oportunidade de contato com o juízo.

Endereço errado    
A empresa foi condenada em ação, ajuizada por um auxiliar de produção. Na fase de execução, que visa ao cumprimento da decisão, a empresa apresentou recurso com o intuito de tornar nulos atos processuais, inclusive a sentença. A justificativa foi a nulidade da citação sobre o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois a entrega ocorrera em endereço em que não funcionava mais.

Atos processuais anteriores
O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) rejeitou o pedido, sob o fundamento de que as nulidades devem ser arguidas na primeira vez que a parte interessada puder se manifestar em audiência ou no processo (artigo 795 da CLT). No caso, a empresa já havia se manifestado anteriormente nos autos, sem pedir a nulidade.

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que destacou diversos pontos em relação à citação para concluir que não ficou provado que, no dia da entrega da notificação, a empresa estava, de fato, fechada.

Quanto à sentença condenatória, a Canguru foi intimada, por oficial de justiça, em 7/10/2016, sem qualquer manifestação. Somente quando intimada da sentença dos embargos de declaração do trabalhador, dois meses depois, peticionou no processo um conjunto de documentos, contudo sem questionar a citação.

Citação validada
A relatora do recurso de revista da empresa, ministra Kátia Arruda, assinalou que, embora não se ignore a gravidade do vício processual relativo à citação, não se pode admitir, diante do artigo 795 da CLT e do artigo 239 do Código de Processo Civil (CPC), que a nulidade seja alegada somente na fase de execução, quando a parte peticionou em duas ocasiões, sem apontar qualquer vício.

A decisão foi unânime.
Processo: Ag-AIRR-415-04.2016.5.12.0053
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Trabalhistas e Previdenciários

Controle de jornada por WhatsApp gera direito a hora extra em trabalho externo

O trabalho feito externamente, por só si, não afasta o regime de horas extras. É necessário que fique demonstrada a impossibilidade de fiscalização.

Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, condenou uma empresa de telecomunicações a pagar horas extras a um ex-funcionário que cumpria jornada externa para visitar e captar clientes.

No processo restou provado que, apesar de o trabalhador não bater ponto, tinha sua jornada controlada pela empresa por outros meios, como o aplicativo WhatsApp.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, entendeu pelo indeferimento de recurso apresentado pela empresa. O entendimento foi seguido por unanimidade pelo colegiado.

No recurso, a empresa sustentou que o trabalhador exercia jornada externa e que isso o enquadraria no artigo 62, I, da CLT e afastaria o direito à percepção de horas extras já que ele não teria sua jornada controlada por cartão de ponto.

O relator, contudo, apontou que ao alegar que o trabalhador atuava sem possibilidade de controle de sua jornada, a empresa assumiu o encargo de provar o argumento. Ele lembrou que prova testemunhal apontou que havia teleconferências diárias para acompanhamento de resultados, além de contatos diários via WhatsApp.

Os funcionários possuíam telefone corporativo tinham que cumprir a exigência de manter contato com os seus superiores por WhatsApp e enviar fotos das ações em cada local de visita.

“Isso demonstra que era plenamente possível à reclamada acompanhar em tempo real o deslocamento e as atividades desenvolvidas pelo autor e, por tal razão, realmente não se aplica ao caso a exceção do artigo 62, I, da CLT”, concluiu o relator.

Como a empresa não apresentou controles de ponto, foi mantido o entendimento adotado na sentença de se fixar a jornada com base nos horários apontados na petição inicial, mas nos limites impostos pelo depoimento do trabalhador, em atenção ao princípio da razoabilidade. Isso resultou na jornada de segunda a sexta-feira, de 7h30 até 21h; aos sábados, de 8h até 14h e, aos domingos, de 8h até 13h, tendo sido mantida a condenação da empresa de pagar ao trabalhador as horas extras decorrentes.
0010818-69.2018.5.03.0002
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Estado do Rio Grande do Norte não consegue aposentar compulsoriamente empregada regida pela CLT

Para magistrada, previsão constitucional é clara ao restringir medida aos servidores estatutários

A 6ª Vara do Trabalho de Natal (RN) determinou que o Estado do Rio Grande do Norte não aposente compulsoriamente, aos 70 anos, uma empregada da Companhia de Processamentos de Dados do RN (Datanorte).

Contratada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ela ajuizou ação trabalhista em julho de 2021, após o Estado abrir um processo administrativo para a sua aposentadoria compulsória, com base no inciso II, artigo 40 da Constituição Federal.

Com  70 anos a completar em  setembro de 2021, ela alegou no processo que a aposentadoria compulsória só seria aplicada aos servidores públicos estatutários, e não aos empregados públicos, que são regidos pela CLT.

A Constituição determina que o  “servidor abrangido pelo regime próprio da previdência social” será aposentado compulsoriamente, “com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (…)”.

Para a juíza Fátima Christiane Gomes de Oliveira, a própria redação do dispositivo constitucional deixa  “clara a compulsoriedade da aposentadoria apenas aos servidores ocupantes de cargo efetivo que possuem regime próprio de previdência, o que exclui os empregados públicos”.

A juíza destacou, ainda, julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) com o entendimento de que “submetem-se à aposentadoria pelo implemento de idade apenas servidores públicos titulares de cargo efetivo, excluídos os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, cujo vínculo com a Administração é de índole contratual”.

“A matéria, inclusive, não é estranha a este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) que, reiteradamente, vem decidindo de forma semelhante”, concluiu a magistrada, citando decisões anteriores desta Corte.

O Estado do RN recorreu do julgamento da 6ª Vara de Natal ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN).
Fonte: TRT da 21ª Região (RN)

Mantida justa causa de vigilante que teve uso da arma suspenso após ameaçar ex-esposa de morte

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um vigilante do Triângulo Mineiro, que teve o uso da arma suspenso por decisão do juiz criminal após ameaçar de morte a sua ex-esposa. A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, que mantiveram, por unanimidade, a decisão proferida pelo juízo da Vara de Trabalho de Patrocínio.

O profissional foi contratado por uma empresa de vigilância em 20/9/2017, para o exercício da função de vigilante armado, e dispensado por justa causa no dia 20/3/2019. Segundo o trabalhador, os requisitos para a dispensa não estão presentes, já que não houve a perda da habilitação e dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da função de vigilante armado.

De acordo com o ex-empregado, houve somente a suspensão do porte de arma de fogo. Por isso, após a decisão de primeiro grau, ele interpôs recurso, pretendendo o reconhecimento da dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes e indenização por danos morais.

Mas, ao formular voto condutor para o julgamento do caso, a desembargadora Paula Oliveira Cantelli, relatora, reconheceu que a dispensa por justa causa está fundamentada no artigo 482, alínea “m”, da CLT. Pela norma, “constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado”. E, segundo a magistrada, a suspensão do porte de arma, para o cargo de vigilante armado, acarreta a perda de requisito essencial para o exercício da função profissional.

Em seu voto, a relatora destacou o boletim de ocorrência, anexado aos autos, com o relato de ameaça à ex-esposa do trabalhador. Segundo depoimento da mulher, após o divórcio, o vigilante estava constantemente na porta da residência dela, gritando palavras ameaçadoras como: “eu vou te matar, você é uma ladrona, você está gastando dinheiro na rua e não cuida da nossa filha”.

A vítima relatou ainda que estava com muito medo de que o ex-marido pudesse atentar contra a vida dela, já que ele trabalha como vigilante armado. Ciente dos fatos e das supostas ameaças ocorridas em contexto de violência doméstica, o Ministério Público, em 12/3/2019, requereu a concessão de medidas protetivas de urgência, entre as quais, a suspensão do porte de arma e a expedição de mandado de busca e apreensão do armamento.

Em 14/3/2019, o juiz de Direito da Vara Criminal de Patrocínio determinou a suspensão do porte de arma do trabalhador e deferiu o pedido de busca e apreensão. Já a dispensa motivada aconteceu 20/3/2019, com a “perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado”.

Dessa forma, a magistrada entendeu que foi preenchido o requisito fático que autoriza a dispensa por justa causa do vigilante, mantendo a improcedência das pretensões relativas à reversão da dispensa por justa causa e também do pedido referente à indenização por danos morais.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais

Perícia médica é indispensável para reconhecimento da responsabilidade do empregador por doença psiquiátrica

Por falta de provas periciais, a 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região anulou sentença que havia reconhecido a responsabilidade objetiva e condenado a Fundação Casa ao pagamento de danos morais por doença psiquiátrica de agente de apoio socioeducativo. O colegiado determinou também a reabertura da instrução processual, para a elaboração de laudo pericial de caráter clínico-psiquiátrico.

Os magistrados entenderam que, como o profissional havia alegado explicitamente ser detentor de doença psiquiátrica que acarretou dificuldades de convívio familiar e social, era indispensável a prova desse dano (doença psiquiátrica) e do nexo causal com as atividades realizadas por ele, o que não ocorreu.

“Não basta, pois, a mera alegação de danos psicológicos, sem laudo pericial elaborado por médico com especialidade em psiquiatria, que comprove a efetiva existência de doença psiquiátrica. Sem a prova da existência da doença psiquiátrica, não se cogita da existência de dano, pressuposto indispensável para a indenização, seja na hipótese de responsabilidade objetiva ou subjetiva”, explicou a desembargadora-relatora, Maria de Lourdes Antonio.
(Processo nº: 1000221-86.2020.5.02.0291)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região