Clipping Diário Nº 4057 – 10 de janeiro de 2022

CCJ: reforma tributária deve ser a primeira matéria na volta do recesso

A proposta de reforma tributária (PEC 110/2019) será a prioridade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na retomada de seus trabalhos em 2022. É o que prometeu o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da comissão. Ele afirmou em dezembro que a proposta será pautada na primeira reunião da CCJ após o recesso parlamentar.

Davi espera que o relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) sobre a PEC seja lido na comissão no começo de fevereiro. Ele também disse que pretende encaminhar a proposta ao Plenário do Senado ainda em fevereiro, junto com um pedido de urgência.

— Eu assumo o compromisso público de que, no retorno dos trabalhos da comissão, faremos a leitura e a votação da matéria. Temos o compromisso do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de que ele levará a proposta para o Plenário a partir da votação na CCJ — declarou Davi em reunião da comissão no dia 15 de dezembro.

Em outubro, Roberto Rocha entregou uma primeira versão de seu relatório a Rodrigo Pacheco. Na ocasião, o presidente do Senado reiterou que “o Congresso Nacional tem compromisso com a reforma tributária”.

— Precisamos entregar para a sociedade brasileira um novo modelo de sistema tributário. Todos entendem que o [atual] sistema brasileiro não é bom e precisa ser modificado porque é muito complexo, difícil de compreender e afugenta investidores — ressaltou Pacheco.

IVA
Roberto Rocha destacou que seu relatório determina a “unificação da base tributária do consumo”, com a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) dual: um para a União e outro para estados e municípios.

O IVA para a União seria chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e teria origem na unificação de IPI, PIS e Cofins. A CBS teria uma alíquota única de 12%, aplicável a diversos setores — com exceção dos serviços financeiros, que seriam tributados à alíquota de 5,8%.

Já o IVA para estados e municípios seria chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e teria origem na unificação de ICMS e ISS. A princípio, estados e municípios teriam autonomia para fixar suas alíquotas.

Os defensores do IVA ressaltam que esse tipo de tributação evita a cobrança acumulada de impostos em diferentes etapas da produção, do comércio e da prestação de serviços, eliminando assim o chamado “efeito cascata”.

Segundo Roberto Rocha, esse sistema permitirá o aumento da base de contribuintes e a redução da carga tributária ao longo do tempo. Ele também salienta que países como Canadá e Índia utilizam sistema semelhante.

Outras medidas
O relatório determina que, em uma fase posterior, será criado um imposto seletivo (em substituição ao atual IPI). O novo imposto incidiria sobre cigarros e outros produtos do fumo e também sobre bebidas alcoólicas.

O texto também prevê: a ampliação do rol de bens e serviços com regime especial de tributação; a vinculação da concessão de crédito tributário ao efetivo pagamento do tributo; a definição de regras para a administração tributária por estados e municípios; isenções para o IPVA; a criação de uma nova base de cálculo para o IPTU; a possibilidade de devolução de contribuições patronais para a Previdência em setores intensivos em mão de obra.

Além disso, a PEC pode abrir caminho para que leis — complementares e ordinárias — completem e regulamentem a reforma tributária. Isso pode retirar da Constituição os regimes diferenciados de tributação, que são concedidos a setores específicos da economia. Dessa forma, uma lei complementar poderia instituir, por exemplo, regimes especiais para beneficiar segmentos específicos.

Roberto Rocha lembra ainda que seu relatório prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), a ser instituído por lei complementar, financiado exclusivamente com recursos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — com percentuais que seriam variáveis conforme o aumento real da arrecadação, não podendo exceder 5%.

Tema complexo
Muitos senadores reconhecem que a reforma tributária é um tema complicado, sobre o qual é difícil haver consenso — entre outras razões, porque há diversos tributos relacionados a vários níveis de governo e porque o sistema de arrecadação e distribuição é complexo.

Além da PEC 110/2019, há outras propostas sobre o tema que estão em tramitação no Congresso Nacional. Uma delas é o projeto de lei que trata da legislação do Imposto de Renda (PL 2.337/2021), que está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O relator da matéria é o senador Angelo Coronel (PSD-BA). Já foram apresentadas cerca de 30 emendas a esse projeto.

Para a PEC 110/2019, foram apresentadas 168 emendas. Roberto Rocha observa que “a reforma [tributária] é uma matéria extremamente complexa, que demandou diálogo com todos os setores da sociedade, com todas as esferas de governo e com todos os Poderes”. E reitera que a reforma é necessária e urgente diante de um “sistema tributário brasileiro caótico, ineficiente e gerador de iniquidades”.

Roberto Rocha argumenta que “é necessário, portanto, transitarmos para um modelo mais simples, com poucas alíquotas, poucas distorções, que reduza o custo de compliance e o litígio”. Ele acrescenta que serão necessárias outras leis para completar a reforma. “O caminho é longo, mas o passo mais crucial já foi dado”, diz ele em seu relatório.
Fonte: Agência Senado

Febrac Alerta

Eleições 2022: Congresso pode travar votações de reformas neste ano
O governo acreditou que, ao se aliar ao Centrão, conseguiria decolar a agenda reformista, mas pouco avançou. As reformas tributária e administrativa, por exemplo, ficaram pelo caminho, assim como o processo de privatização dos Correios, projeto de grande interesse da equipe econômica e do ministro Paulo Guedes, em especial. Outra Proposta de Emenda Constitucional (PEC) defendida pelo Congresso, a Reforma no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também não deve ser votada em 2022.

Nacional

Veto de Bolsonaro ao Refis causa reação no Congresso
O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 46/21, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O veto impede que milhares de micro e pequenas empresas endividadas com a Receita Federal renegociem os débitos tributários estimados em R$ 50 bilhões e, dessa forma, possam aderir ou continuar inscritas no Simples. Parlamentares anunciam que vão trabalhar no Congresso pela derrubada do veto.

Refis para pequenos negócios deve sair até terça, diz Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro disse neste sábado que o governo trabalha para editar uma medida provisória ou uma portaria nos próximos dias para tratar do Refis (parcelamento de dívidas tributárias) para micro, pequenas e médias empresas. Após recomendação do Ministério da Economia, ele vetou o projeto que criava o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), com desconto em juros e multas e parcelamento em até 15 anos.

Ex-auxiliares de Guedes alertam para a dívida pública elevada
Depois de pedir para sair da equipe econômica por discordância com a quebra do teto de gastos na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, os ex-secretários Bruno Funchal e Jeferson Bittencourt se uniram num alerta sobre o impacto do elevado endividamento público no crescimento do Brasil.

Sem investimentos, especialistas afirmam que economia não deve avançar em 2022
Um dos principais motores da economia de um país é o investimento, mas ele só ocorre de forma expressiva quando há confiança no governo e crescimento. Historicamente, o Brasil cresce pouco e tem investimento baixo. E, para que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça de forma robusta e sustentada em torno de 5% ao ano, a taxa de investimento precisa ser superior a 25% do PIB, segundo especialistas. Mas, conforme dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) iniciados em 1980, o Brasil nunca conseguiu ter uma taxa de investimento elevada.

Serviços sugerem otimismo, mas ômicron deve preocupar
A visão era que depois de dois anos de pandemia e após a redução substancial no número de casos e mortes por covid-19 ao longo do ano passado, 2022 parecia abrir espaço para retomada de alguns dos setores que mais sofreram com as restrições de mobilidade. Mas a mudança repentina do curso da pandemia entre dezembro e janeiro parece colocar em xeque esses cenários positivos que alguns segmentos vinham traçando.

Sociedade não aceita descontrole inflacionário, diz presidente da Febraban
O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, se diz frustrado com os pífios resultados da economia nos últimos anos, mas, ainda assim, afirma estar otimista em relação à capacidade de o país engrenar um período mais longo de crescimento sustentado do Produto Interno Bruto (PIB). No entender dele, existe um claro diagnóstico do que precisa ser feito para o Brasil, finalmente, deixar para trás os “voos de galinha”. E isso passa por reformas como a tributária e a do Estado e pela melhora do ambiente de negócios, com forte inovação tecnológica.

Empresários reforçam engajamento no debate eleitoral de 2022
A dez meses daquela que promete ser a eleição mais conturbada desde a redemocratização, o engajamento de empresários e investidores em debates sobre a política nacional e o futuro do Brasil parece ter atingido um patamar poucas vezes visto, segundo avaliação de participantes ouvidos pela Folha.

Imposto come-cotas: saiba o que é e como ele funciona
Há diversos tributos que podem incidir sobre produtos financeiros no Brasil. Um deles é o come-cotas, uma antecipação do Imposto de Renda, exclusiva para alguns fundos de investimentos, descontado duas vezes ao ano.

Proposições Legislativas

Comissão aprova estabilidade provisória a trabalhador afastado por acidente ou doença
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a garantia de manutenção do emprego após o fim do período de benefício por incapacidade temporária a segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Câmara dos Deputados tem 145 PECs prontas para votação
A Câmara dos Deputados tem, hoje, 145 Propostas de Emendas à Constituição (PECs) prontas para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou no plenário da Casa. No total, 997 propostas do tipo tramitam no Poder Legislativo.

Jurídico e Tributário

Por causa do aumento de casos Covid-19, TRT-SC suspende atividades presenciais
A Administração do TRT-12 (SC) suspendeu as atividades presenciais em todas as unidades de primeiro e segundo graus até o dia 20 de janeiro. O Ato de suspensão foi divulgado hoje e é assinado pelo presidente do tribunal, desembargador José Ernesto Manzi, que levou em conta o agravamento das condições epidemiológicas no estado em razão do aumento do número de casos de Covid-19 e de internações por síndrome respiratória aguda grave.

Trabalhistas e Previdencários

TRT da 18ª Região (GO) valida dispensa por justa causa de eletricista que não observou regras de segurança e colocou equipe em risco
O fim do contrato de trabalho pela modalidade “dispensa por justa causa” é caracterizado pela prática de falta grave pelo empregado. A gravidade ocorre com a violação de deveres legais ou contratuais do trabalhador, de modo que abale a confiança que o empregador depositada no empregado.

TST condena clube a pagar indenização a família de jogador morto por AVC
Com o entendimento de que houve no caso a relação de causa e efeito entre a atividade profissional do atleta e a sua morte, o que equivale a um acidente de trabalho, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do Esporte Clube Bahia ao pagamento de indenização de R$ 150 mil à viúva e às filhas do jogador Cléber, que morreu em 2007 em decorrência de um acidente vascular cerebral (AVC).

Jornalista obtém horas extras por tempo de deslocamento em viagens a serviço
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a inclusão, no cálculo de horas extras, o tempo gasto por um jornalista da Master Vídeo Produção Ltda., de Cascavel (PR), nos deslocamentos para outras cidades para transmitir eventos esportivos transmitidos pela empresa. Para o colegiado, trata-se de tempo à disposição do empregador.

Empregador é responsabilizado pelos acidentes de trajeto de vendedor
“A utilização de motocicleta fornecida pelo empregador como meio de locomoção, inclusive no trajeto residência-trabalho e vice-versa, expunha o empregado a risco considerado acima da média das demais atividades econômicas, o que atrai a responsabilidade objetiva da empregadora pela reparação dos danos, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil”. Com esse fundamento, a Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa de logística e distribuição a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais, de R$ 5 mil por danos estéticos e de R$ 213.813,60 por danos materiais a um vendedor que sofreu acidentes de trajeto com a motocicleta disponibilizada pela empresa. A decisão é do juiz Marcos César Leão, titular da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Febrac Alerta

Eleições 2022: Congresso pode travar votações de reformas neste ano

Anos eleitorais costumam frear pautas que impõem grandes mudanças pelo risco de impacto negativo junto ao eleitorado

O governo acreditou que, ao se aliar ao Centrão, conseguiria decolar a agenda reformista, mas pouco avançou. As reformas tributária e administrativa, por exemplo, ficaram pelo caminho, assim como o processo de privatização dos Correios, projeto de grande interesse da equipe econômica e do ministro Paulo Guedes, em especial. Outra Proposta de Emenda Constitucional (PEC) defendida pelo Congresso, a Reforma no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também não deve ser votada em 2022.

Mesmo que tais propostas interessem à base do governo ou setores do Centrão aliados a Bolsonaro, a pauta reformista deve ser freada por causa das eleições, bem como outras mudanças legislativas que poderiam causar grande impacto na economia. Em anos eleitorais, pautas duras e consideradas polêmicas tendem a ser evitadas em razão do impacto direto que elas podem ter durante a campanha, refletindo no resultado do pleito, seja na disputa para vagas para o parlamento, seja na corrida rumo ao Palácio do Planalto.

Entre as PECs pretendidas, a que possui mais chance de ganhar algum avanço é a reforma tributária ampla (PEC 110/2019). Isso porque, no Senado Federal, há intenção de tocar a pauta adiante, mesmo que seja somente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); embora a meta seja chegar até a aprovação pelo Plenário do Senado.

Outro ponto que pode favorecer a reforma, é o fato de a pauta ser de interesse do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O presidente da Comissão de Constituição de Justiça, Davi Alcolumbre, fez uma promessa de que a pauta seria prioridade no colegiado no calendário Legislativo deste ano.

O primeiro vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), também tem interesse em tocar a reforma. O senador paraibano disse que “não há dúvidas” de que a alteração seria importante para o Brasil, mas comentou a dificuldade da pauta tramitar até o final.

”Há alguma dúvida de que a reforma tributária seria a mais importante de todas as que poderiam ser produzidas? Não há dúvida! Mas, aí, você fica postergando, dificultando. No ano eleitoral, espero que todos os agentes políticos envolvidos possam fazer essa separação. Este é o meu mais profundo desejo. Mas, recorrentemente, o que nós observamos é que a própria disputa legitimamente suscita uma interferência, que não é das melhores”, pondera.

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (sem partido), também compreende que a reforma nos tributos seria importante para o crescimento do país, mas entende que a proposta ainda não está madura o suficiente. Outro ponto destacado pelo vice-presidente do Congresso Nacional é que, segundo ele, o presidente Jair Bolsonaro (PL), não é favorável à reforma administrativa. De acordo com ele, o Brasil vendeu a crise aos investidores, mas não aproveitou o momento certo para aprovar as reformas.

“O problema é que não existe reforma. O Bolsonaro é contra a reforma administrativa. E a reforma tributária não existe. Estamos aqui, né? Querer votar não faz diferença. Não tem o que votar. Acredito que as pautas que devem ser votadas são pautas secundárias”, afirmou. ”O problema não está no Congresso. Em 2019, o ambiente era reformista, as pessoas iam às ruas pedir a reforma da previdência que eu tive a honra de presidir. O ideal era que aproveitássemos o ambiente para emplacar a reforma tributária e enfrentar os graves problemas do nosso sistema e sua complexidade. Temos um sistema tributário equivocado e o governo não tem proposta. Chamar aquele arremedo de mudanças no Imposto de Renda de reforma tributária é uma brincadeira”, complementou Ramos.

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) entende que é difícil prever a pauta de 2022, mas afirma que reformas e outras pautas estruturantes na economia não vão ser votadas.

“A pauta do ano que vem está muito indefinida. O que eu sei é que não vai ser pautada reforma. Nenhuma mudança estrutural na economia vai ser pautada porque o governo não tem mais interesse nisso e o parlamento não quer desgaste. Mas qualquer coisa fora isso é futurologia”, pontuou.

Nos bastidores do Congresso se ventila a possibilidade de o governo federal emplacar matérias populistas e de cunho eleitoreiro, como um novo aumento do Auxílio Brasil. No entanto, a falta de espaço no Orçamento é um impeditivo, e a criação de gatilhos para colocar o reajuste fora do teto de gastos faria disparar a inflação, o que, na prática, não teria um grande impacto.

Entre as pautas de interesse do governo que tramitam no Congresso, estão a privatização dos Correios, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020 que altera na alíquota do ICMS, o Projeto de Lei (PL) 3729/2004 que altera regras de licenciamento ambiental, o PL 2.401/2019, para regulamentar o estudo em casa (homeschooling), o 2.646/2020, que propõe a criação de debêntures para infraestrutura e o PL 2.633/2020 para a regulação fundiária. Entretanto, segundo interlocutores do Congresso, a maioria das pautas não devem concluir suas tramitações.

O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foi mais um parlamentar a questionar a intenção do governo em votar reformas. Segundo ele, Bolsonaro perdeu o controle da economia e se viu obrigado a governar apenas para seus nichos. Segundo o vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, encerrada no fim de outubro, o governo está fadado ao fracasso.

“O governo não trata reformas. Eu acharia de bom tom se tratasse a reforma tributária, mas o governo não trata a reforma como prioridade. Governo fadado ao fracasso deixa de governar para os brasileiros para governar para seu nicho. A essa altura qual seria a prioridade do governo no fim de ano? Deveria ser aprovar reformas, mas tentou aprovar o projeto dos CACS (sigla para Colecionadores, Atiradores e Caçadores), projeto que legaliza a caça de animais silvestres e a liberação de armas, como se a prioridade do Brasil fosse distribuir armas. Os brasileiros não comem revólver 38, comem feijão e arroz, que está faltando na mesa’, afirmou.

Se por um lado o governo não entregou reformas robustas e concretas ao parlamento, por outro, ele também não obteve sucesso em emplacar pautas ideológicas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apesar de ter consolidado a base governista — pulverizada e desarticulada antes do governo se aliar ao Centrão —, não tocou pautas de cunho ideológico. Com muito custo e arroubos de Bolsonaro, Lira pôs, em agosto, o voto impresso em plenário. Com a derrota da proposta, o chefe do Planalto seguiu fazendo campanha pela mudança no sistema de voto e foi repreendido publicamente por Arthur Lira após chegar ao limite durante os atos de 7 de setembro.

Segundo Randolfe , isso acontece porque o Centrão, sobretudo Arthur Lira, são os verdadeiros responsáveis por comandar o governo. Por meio das emendas de relator, executadas a partir do Orçamento Secreto, os parlamentares que compõem o grupo marcado pelo fisiologismo detém controle determinante sobre o Orçamento, sem a transparência necessária.
Fonte: Correio Braziliense

Nacional

Veto de Bolsonaro ao Refis causa reação no Congresso

Decisão impede parcelamento de R$ 50 bi em dívidas tributárias e ameaça permanência de milhares de pequenas empresas no Simples

O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 46/21, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O veto impede que milhares de micro e pequenas empresas endividadas com a Receita Federal renegociem os débitos tributários estimados em R$ 50 bilhões e, dessa forma, possam aderir ou continuar inscritas no Simples. Parlamentares anunciam que vão trabalhar no Congresso pela derrubada do veto.

Na noite de quinta-feira, o presidente chegou a manifestar a interlocutores a intenção de sancionar a lei, mas acabou cedendo aos argumentos das áreas econômica e jurídica do governo. Na justificativa do veto, o Palácio do Planalto afirma que a proposta não fazia “menção quanto aos montantes financeiros envolvidos e quais despesas seriam impactadas pelos recursos suprimidos”. De acordo com o Ministério da Economia, há também “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, a proposta implicaria renúncia de receita”. Segundo a pasta, a renúncia total foi estimada em R$ 1,2 bilhão, dos quais 489 milhões em 2022.

Para o relator da proposta na Câmara dos Deputados e presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o argumento não procede, pois, com o parcelamento, o dinheiro voltaria para o caixa do governo. “Se parcelar (os débitos), eles serão pagos. O governo vetou a possibilidade de receber esses valores” disse. O parlamentar acrescentou que o veto impede as empresas de gerarem empregos. “Não se trata de renúncia fiscal, é um parcelamento especial de débito e, mesmo que fosse isso, o valor é muito pequeno, aproximadamente R$ 500 milhões em 2022”, afirmou.

De acordo com Bertaiolli, haveria outra razão para o presidente ter optado pelo veto: a vedação da lei eleitoral para que o governo conceda benefícios em anos de eleição. Segundo o deputado, o governo perdeu a oportunidade de sancionar a lei até 31 de dezembro. “Há vedação da lei eleitoral que pode proibir um Refis no ano de eleições. Por isso, na dúvida, (Bolsonaro) preferiu vetar.” Na avaliação do parlamentar, o governo errou e gerou, ainda, outro efeito ruim: o impedimento para que a as micro e pequenas empresas confirmem a adesão ao Simples, cujo prazo vai até 31 de janeiro. Isso, de acordo com ele, seria sinônimo de condenar o fechamento. “O efeito agora é desemprego”, disse.

Fernando Lima, advogado tributarista sócio do Lavocat Advogados, explica que a Lei Eleitoral, no parágrafo 10, artigo 73, veda expressamente a distribuição de benefícios pela administração pública em ano de eleições. “A medida tem caráter de evitar que o presidente em exercício se utilize da máquina estatal para angariar votos para uma possível reeleição”, explicou. Ele ponderou que não é certo que a autorização do Relp enquadraria o presidente neste dispositivo, tornando-o inelegível, mas, como a jurisprudência do TSE não é tão clara, acredita-se que o veto buscou resguardar a campanha para uma possível reeleição.

Negociação
Segundo o deputado Efraim Filho (DEM-PB), coordenador da FPE, o Congresso vai priorizar o apelo social do projeto e “derrubará o veto na primeira oportunidade após a retomada dos trabalhos”. Outros parlamentares fazem coro com ele. “Creio que (o Congresso) derrubará (o veto)”, afirmou o líder do Cidadania na Câmara, Alex Manente (SP). O deputado, contudo, informou que o partido ainda discutirá o tema mais a fundo.

No entanto, como o recesso parlamentar só acaba em fevereiro, a derrubada só aconteceria após o prazo final para as empresas optarem pelo regime do Simples Nacional. Sem o Relp, muitas empresas inadimplentes não estariam em condições de se enquadrar no regime, logo, para elas, de nada adiantaria a reversão do veto em fevereiro. Por isso, já se discutia, ontem, a prorrogação do prazo de 31 de janeiro para adesão ao Simples. Isso daria tempo para que governo, parlamentares e empresas negociassem uma saída para o imbroglio.
Fonte: Correio Braziliense

Refis para pequenos negócios deve sair até terça, diz Bolsonaro

Presidente afirma que o governo editará medida provisória ou portaria para garantir renegociação de débitos tributários

O presidente Jair Bolsonaro disse neste sábado que o governo trabalha para editar uma medida provisória ou uma portaria nos próximos dias para tratar do Refis (parcelamento de dívidas tributárias) para micro, pequenas e médias empresas. Após recomendação do Ministério da Economia, ele vetou o projeto que criava o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), com desconto em juros e multas e parcelamento em até 15 anos.

Parlamentares já avisaram ao presidente que vão trabalhar para derrubar o veto quando o Congresso Nacional voltar, após o recesso de fim de ano. A reabertura do programa poderia permitir a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas. Hoje, no Brasil, há 16 milhões de microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte. A proposta vetada do Refis foi aprovada com votação praticamente unânime no Congresso.

“Nosso interesse era aprovar, mas havia duas inconsistências, dois riscos. Não havia a fonte de compensação, o que poderia levar a um crime de responsabilidade. E existia também uma fragilidade com relação à questão da legislação eleitoral”, afirmou Bolsonaro. “Dei a missão para o (ministro da Economia) Paulo Guedes e sua equipe buscarem alternativas. Talvez uma MP ou uma portaria nesse sentido. Não vamos desamparar esse pessoal, eles serão atendidos com certeza até no máximo a terça-feira”, completou.

Somente às 23h36 de quinta-feira o governo bateu o martelo na decisão de vetar a lei, após um vaivém de informações desencontradas. Prevaleceu a orientação da assessoria jurídica.

PRESSÃO DE SERVIDORES
Sobre a pressão de servidores federais, o presidente afirmou que todas as categorias podem ficar sem reajuste este ano, já que não há espaço no Orçamento para dar aumento para todos. “Não está garantido o reajuste para ninguém. Tem uma reserva de R$ 2 bilhões que poderia ser usada para a PF (Polícia Federal) e a PRF (Polícia Rodoviária Federal), além do pessoal do sistema prisional. Mas outras categorias viram isso e disseram ‘Eu também quero’, e veio essa onda toda”, afirmou. “Reconheço que os servidores perderam bastante o poder aquisitivo, mas apelo para a sensibilidade deles.”
Fonte: Infomoney

Ex-auxiliares de Guedes alertam para a dívida pública elevada

Depois de pedir para sair da equipe econômica por discordância com a quebra do teto de gastos na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, os ex-secretários Bruno Funchal e Jeferson Bittencourt se uniram num alerta sobre o impacto do elevado endividamento público no crescimento do Brasil.

Inaugurando uma série de debates organizada pelo Instituto Millenium para 2022, os dois ex-auxiliares do ministro da Economia, Paulo Guedes, escreveram juntos o estudo Sob a Espada do Endividamento para colocar em debate os riscos do aumento dos gastos para o futuro do País.

O estudo aponta que o endividamento alto tem sido um entrave para a aprovação da reforma tributária ao tornar a margem de negociações pequena, não havendo disposição das partes envolvidas (governos, empresas e sociedade) de ceder via reduções da carga tributária.

Sem esse instrumento de negociação, as discussões pouco têm evoluído, reduzindo as perspectivas de se corrigir distorções do sistema tributário com ganhos de crescimento potencial decorrentes da aprovação de uma reforma.

Para Funchal e Bittencourt, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110 de reforma tributária não avançaram porque esbarraram em potenciais perdas de receitas.

O trabalho dos dois economistas chama atenção para o fato de que a dívida pública brasileira está, em média, 60% acima da dívida dos países considerados emergentes pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e migrando cada vez para um quadro de endividamento mais próximo das economias avançadas e com custo elevado (um dos maiores do mundo). Embora a média da dívida brasileira tenha sido 27,5% menor que a dívida média dos países avançados, a diferença vem caindo ao longo do tempo.

Para eles, a discussão do efeito da dívida sobre o crescimento é um tema central hoje na pauta econômica, mas a questão fiscal não se resume à solvência das contas públicas. E, sim, à criação de um ambiente propício ao desenvolvimento, com menor dívida pública. Por isso, a definição e o cumprimento das regras fiscais são importantes.
Aperto

Esse debate acontece num momento em que o Brasil enfrenta uma conjunção crítica de fatores: de um lado uma elevação significativa do endividamento, resultado da política fiscal ativa de combate aos efeitos da pandemia de covid-19 e de um ciclo de aperto dos juros, que afeta a dinâmica da dívida e, de outro, a necessidade de retomada econômica, crucial para o investimento privado e para a redução mais expressiva do desemprego e dos níveis de pobreza.

“O nosso objetivo foi mostrar o peso de vivermos em um país com dívida elevada, que acaba comprometendo políticas públicas e o crescimento econômico, e, por consequência, a geração de emprego e renda”, disse ao Estadão, Bruno Funchal, ex-secretário especial de Tesouro e Orçamento. “O principal efeito sobre o crescimento é que, para financiar o Estado, diante de uma dívida elevada, o governo acaba retirando recursos que poderiam ficar disponíveis no setor privado, comprometendo novos negócios e a geração de emprego”, disse.

Funchal destacou que o Brasil vive em um momento importante para rediscutir o seu futuro e quais serão os principais objetivos e ações que permitam ao País avançar institucionalmente, criando condições para que volte a crescer de forma robusta.

Ex-secretário do Tesouro, Bittencourt ponderou que é preciso entender que a dívida pública simboliza a relação da sociedade com o governo ao longo do tempo, o “peso do governo sobre os mais jovens, sobre nossos filhos e netos”. “Ter uma dívida grande e cara, ainda que administrável, compromete o investimento, o crescimento, o emprego e os níveis de pobreza.”

Os ex-secretários pediram demissão do cargo em 21 de outubro, no dia em que lideranças do Centrão acertaram mudar a emenda do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação. A mudança abriu espaço para R$ 113 bilhões em gastos que incluem o Auxílio Brasil, emendas parlamentares, Fundo Eleitoral e outras medidas do programa eleitoral do presidente e do Centrão.
Fonte: Estadão

Serviços sugerem otimismo, mas ômicron deve preocupar

Em um ano que promete crescimento quase nulo da economia, alguns setores conseguiam manter, pelo menos até o mês passado, uma perspectiva mais otimista em relação ao desempenho de seus negócios.

A visão era que depois de dois anos de pandemia e após a redução substancial no número de casos e mortes por covid-19 ao longo do ano passado, 2022 parecia abrir espaço para retomada de alguns dos setores que mais sofreram com as restrições de mobilidade. Mas a mudança repentina do curso da pandemia entre dezembro e janeiro parece colocar em xeque esses cenários positivos que alguns segmentos vinham traçando.

A Abertura das Sondagens empresariais do Instituto Brasileiro de Economia (FGV Ibre) mostra que o segmento de serviços de alojamento (hotelaria) era — segundo os dados de dezembro — o mais otimista em relação a sua atividade em um futuro próximo (três a seis meses), com um índice de expectativas de 119,6 pontos, considerando a média do último trimestre de 2021. Números acima de 100 indicam expectativas otimistas; abaixo disso, pessimismo.

“Essa pandemia foi brutal para todos, mas foi devastadora para o turismo. Cada noite não vendida é um prejuízo total.

Esse segmento, assim como serviços de alimentação (restaurantes), que também apareceu entre os dez mais otimistas com 104,2 pontos, faz parte de um grupo que só há pouco começou a viver um situação bem melhor do que em 2020, observa Aloisio Campelo Jr., superintendente de Estatísticas Públicas do FGV Ibre.

O problema é que a disparada de novos casos provocados pela rápida disseminação da variante ômicron cobre com uma sombra de dúvida diversos setores — entre eles o do turismo (diretamente ligado à hotelaria) e também o de bares e restaurantes.

Em dezembro — quando os efeitos da ômicron não estavam ainda muito claros — o otimismo nesses ramos, diz Campelo, parecia ter relação com o fato de que não havia no horizonte nada que indicasse que o país voltaria para a pior fase da pandemia. “Eles ficaram muito mal e podem não ter voltado ainda ao nível pré-pandemia, mas estão prevendo uma continuidade da recuperação”, afirma.

“Essa pandemia foi brutal para todos, mas foi devastadora para o turismo. Cada noite não vendida é um prejuízo total. No auge da primeira onda, ficamos com 80% da hotelaria nacional fechada, uma ocupação de 5% a 8%, sendo que nosso ponto de equilíbrio, para pagar custos, é com 50% a 60% de ocupação”, conta Manoel Linhares, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih).

Também apareceu na lista dos otimistas o grupo de “outros serviços prestados às famílias” (academias, cabeleireiros etc.), com 104 pontos. A pergunta que Campelo se faz é: “Tem que ver se a ômicron não vai atrapalhar essa festa”.

Médicos e pesquisadores concordam que a variante ômicron do coronavírus, que de novembro até agora se espalhou por mais de 120 países, é altamente transmissível, mas tem se mostrado até agora muito menos agressiva do que variantes anteriores. Embora faça disparar o número de infecções, não provoca uma alta nas mortes nem nos casos graves — sobretudo nos indivíduos vacinados. Mas o quanto essa onda de contaminações vai manter a programação que as famílias tinham de viagens, de idas a restaurantes, a eventos e o ímpeto de consumo ainda é uma incógnita.

Os dados das sondagens de dezembro parecem não refletir, ainda, um receio maior em relação à propagação da variante, com os empresários se atendo mais ao cenário macroeconômico, aponta Rodolpho Tobler, coordenador da Sondagem do Comércio do FGV Ibre. Para ele, o indicador de janeiro poderá mostrar um sentimento diferente de parte do empresariado associado à piora dos números de casos.

Do ramo da manufatura, os mais otimistas são a indústria química (117 pontos), de veículos automotores (110), máquinas e equipamentos (106,9) e outros equipamentos de transporte (104,2), que engloba, por exemplo, as motos. A indústria automotiva e de afins tem sofrido com problemas de oferta, principalmente relacionados aos semicondutores, mas os empresários podem estar confiantes de que, assim que as questões de insumos forem resolvidas, haveria uma demanda reprimida para ser atendida, diz Campelo.

Não há representantes do varejo entre os segmentos mais otimistas com o início de 2022. Entre os dez mais pessimistas, porém, estão móveis e eletrodomésticos (80,5 pontos no índice de expectativas médio do último trimestre de 2021), material de construção (84,4), hiper e supermercados (85,6) e uma categoria ampla de “outros varejistas” (89,2).

“O comércio de móveis e eletrodomésticos está meio pessimista agora porque já houve muita compra, as pessoas, principalmente das classes média e alta, equiparam suas casas na pandemia”, lembra Campelo.

É por isso também, ele aponta, que a indústria de máquinas, aparelhos e materiais elétricos — que inclui, por exemplo, a produção de linha branca (geladeira, fogão, micro-ondas etc.) — está entre os dez mais pessimistas, com um índice de expectativas médio de 76,2 pontos. “As pessoas já gastaram com isso no home office. E as famílias, agora, estão mais endividadas, têm menos fôlego, e também ficou mais caro, por causa do aumento de juros”, afirma o economista.

O padrão de consumo dos brasileiros deve ser afetado pelos preços altos, o que pode ajudar a explicar não só o motivo de supermercados estarem entre os mais pessimistas à frente, como também a indústria de alimentos (84,1 pontos), apesar de esses segmentos serem resilientes, observa Campelo. “A inflação está muito alta, as pessoas vão comprar coisas mais baratas, substituir marcas”, diz ele, acrescentando que isso pode levar empresários a prever diminuição de margens.

O segmento mais pessimista, no entanto, é o que reúne as indústrias de limpeza e perfumaria, com um índice de expectativas médio de 61,4 pontos. O setor de limpeza enfrenta a alta nos custos de insumos, embalagens, combustíveis e energia, de acordo com Paulo Engler, diretor-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Higiene, Limpeza e Saneantes (Abipla).

“A forte desvalorização do real impacta diretamente o custo de produção, já que temos diversos insumos que são comercializados em dólar. O combustível, por sua vez, tem um grande peso na nossa cadeia produtiva, seja no recebimento de matérias-primas ou na distribuição dos produtos, assim como a energia elétrica”, diz. Outro ponto, segundo ele, é que os produtos do segmento são muito sensíveis a preços e os fabricantes têm sacrificado margens para se manter competitivos.
Fonte: Valor Econômico

Sem investimentos, especialistas afirmam que economia não deve avançar em 2022

Quando um país não cresce, é difícil para o investimento produtivo aumentar, especialmente em um ano cheio de incertezas por conta das eleições presidenciais, diz especialistas

Um dos principais motores da economia de um país é o investimento, mas ele só ocorre de forma expressiva quando há confiança no governo e crescimento. Historicamente, o Brasil cresce pouco e tem investimento baixo. E, para que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça de forma robusta e sustentada em torno de 5% ao ano, a taxa de investimento precisa ser superior a 25% do PIB, segundo especialistas. Mas, conforme dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) iniciados em 1980, o Brasil nunca conseguiu ter uma taxa de investimento elevada.

Pelas projeções do organismo multilateral, que tem estimativas mais otimistas do que as do mercado para o crescimento da economia brasileira, o país não conseguirá ter uma taxa de investimento de 20% do PIB, pelo menos, até 2026. O FMI prevê alta de 1,5% no PIB brasileiro neste ano, acima da atual mediana das previsões dos analistas ouvidos pelo Banco Central (BC), que estima crescimento de 0,36%. Mas muitos analistas e grandes instituições financeiras não descartam um cenário de estagnação, ou até mesmo de recessão, em 2022.

Quando um país não cresce, é difícil para o investimento produtivo aumentar, especialmente em um ano cheio de incertezas por conta das eleições presidenciais e da deterioração dos fundamentos macroeconômicos, segundo especialistas.

A série histórica do FMI, iniciada em 1980, mostra que o patamar mais elevado da taxa de investimento do Brasil ocorreu em 1994, de 23,5% do PIB. Naquele ano, foi iniciado o Plano Real, que conseguiu domar o dragão da hiperinflação, e o país cresceu 5,3%. Pelas estimativas do Fundo, apesar da recuperação em relação aos pisos recentes, a taxa de investimento do Brasil deverá encerrar o ano em 17,2%, abaixo da média global, de 26,7% do PIB, e menos da metade da taxa chinesa, de 44,6% do PIB.

Já pelos dados do Instituto Brasileiro de Geografia (IBGE), a taxa de investimento do país chegou a 19,4% do PIB, índice acima dos 16,3% registrados no mesmo período de 2020 — o que foi comemorado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pela sua equipe. Contudo, o patamar desse indicador está quase 5% abaixo do pico do terceiro trimestre de 2010 na série histórica do IBGE, iniciada em 1996.

O consenso entre os especialistas é de que o atual cenário está mais desafiador, sem ajuda do setor externo como no passado. Segundo eles, neste ano, um dos motivos que devem travar os investimentos, é a deterioração do quadro fiscal, após aprovação da PEC dos Precatórios. E, com a inflação persistente e elevada no país e lá fora e sem uma ajuda do governo na área fiscal, o Banco Central precisará manter o ciclo de alta da taxa básica de juros (Selic), atualmente, em 9,25%, para dois dígitos ao longo do ano — o que é péssimo para os investimentos público e privado, porque encarece o custo do crédito.

Reformas
Analistas também reconhecem que ainda existem incertezas em torno das promessas do ministro da Economia, Paulo Guedes, feitas em evento do setor de construção de que existem cerca de R$ 700 bilhões de investimentos contratados para os próximos 10 anos. Eles consideram o volume baixo para garantir patamares mais sustentáveis de crescimento econômico e admitem que ainda não há garantias reais de que eles ocorram se o cenário macroeconômico não melhorar. E, quando questionada sobre a previsão da pasta sobre o tamanho da parcela dessa projeção de investimentos que deverá ocorrer em 2022, a Economia evita fazer uma estimativa. Especialistas lembram que as últimas previsões da pasta para o crescimento do PIB brasileiro neste ano, de 2,1%, são mais otimistas até do que as do BC, de 1%.

O economista Simão Davi Silber, professor da Universidade de São Paulo (USP), reconhece que o investimento no país tem muitas dificuldades para aumentar neste ano e nos próximos. Ele recorda que o país não conseguiu crescer, em média, acima de 1% ao ano na última década e, pelos cálculos dele, “para ter uma expansão de 4%, seria necessária uma taxa de investimento de 25% do PIB”. Logo, para melhorar esse quadro, ele afirma que será preciso destravar as reformas, algo que não está mais no radar. “Isso significa que temos uma possibilidade de crescimento e de ampliação da capacidade produtiva bastante modesta. A taxa de investimento atual é meio fajuta, porque não há desconto da depreciação. Se a descontarmos, o investimento líquido é zero”.

Como o estoque de capital no Brasil é velho, acrescenta Silber, “não temos cálculo da depreciação, que pode chegar de 4% a 5% do PIB, em termos líquidos, mesmo se a taxa de investimento fosse 20%, ela seria, na verdade, de 15%. Portanto, é preciso 4% de investimento para gerar 1% de produto na margem. Logo, se o país investe 16%, não dá para crescer mais de 2% ao ano”. Ele reforça que será “muito difícil” para o país conseguir chegar a ter uma taxa de 24% do PIB.

Na avaliação dos especialistas, o país continua preso na armadilha do baixo crescimento, e, por isso, não há grandes perspectivas de aumento dos investimentos em 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) mergulha de cabeça no populismo pela reeleição. O professor da USP destaca que essa deterioração das perspectivas econômicas também é resultado do estrago das ações recentes do governo Bolsonaro, que marcou retrocessos na agenda econômica e fiscal.

“Não tem reformas. Não tem privatização. O sistema tributário é muito ruim e não há uma boa reforma encaminhada. Há um excesso de gasto do governo, que é ineficiente e não adota medidas para revisar esses gastos. Não dá para comemorar os R$ 700 bilhões de investimentos contratados que o governo anuncia por conta das concessões em infraestrutura, porque não há uma certeza de que serão concretizados se o quadro macroeconômico continuar desfavorável”, alerta Silber.

A economista Silvia Matos, coordenadora do Boletim Macro do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), avalia que os investimentos em concessões anunciados pelo governo são positivos, mas não são suficientes em um cenário em que o mundo não deverá ajudar o país a crescer. “O cenário internacional não será favorável neste ano, ao contrário do que ocorreu no início dos anos 2000, quando houve o boom das commodities que favoreceu países emergentes, como o Brasil. E este início de década será muito mais desafiador, porque todos os países estão lidando com as consequências de uma pandemia, que também provocou uma inflação global”, ressalta.

Incertezas
De acordo com Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados, os investimentos anunciados por Guedes não devem ser garantia de crescimento do Brasil. “O país não será a fronteira de investimento que o ministro costuma prometer. É preciso uma mudança de mentalidade sobre a necessidade ainda de se ajustar o fiscal e, hoje, não há garantias de continuidade das reformas, que estão em suspenso. Os riscos me parecem muito grandes de que voltaremos a ter dificuldades a partir de 2023”, afirma.

O especialista da MB prevê zero de crescimento da economia neste ano, mas não descarta o risco de o PIB ser negativo. Ele ressalta que há concessões que podem acontecer neste ano, o que é importante para a área de infraestrutura, uma continuidade desse processo. “Mas não significa forte empuxo de investimentos agora, porque o cenário de crescimento de longo prazo está abalado pelas incertezas políticas. Não está claro quem será o próximo presidente, mas cada vez fica mais claro que, talvez, o novo governo não será reformista. Essa é a grande dificuldade neste momento. Por isso, o investimento privado tende a acontecer num ritmo muito lento neste ano, até haver clareza do xadrez político para, eventualmente, o investimento desacelerar ainda mais”, alerta.

Para o economista César Bergo, sócio diretor da Open Invest, não há como pensar em crescimento sustentado do país na atual conjuntura. “Sabemos que, apesar de uma melhora no cenário da pandemia, enfrentamos um quadro de incerteza, que afeta diretamente os investimentos. Temos uma situação fiscal frágil e um nível de desemprego elevado. O crescimento que observamos em 2021 é mais fruto do maior uso de fatores de produção ociosos do que de novos investimentos”, afirma.

O economista e especialista em contas públicas Raul Velloso também alerta que a economia não vai crescer de forma robusta se não houver investimento pesado de infraestrutura. “Investir é construir. Tudo aquilo que não dá para importar de fora e for importante para o crescimento da economia, tem que ser construído dentro do país”, afirma. Para ele, o setor público precisará agir quando o setor privado não tiver disposição para investir, mas existem limitações orçamentárias. “O investimento, em geral, não pode ser substituído pelo privado. Tem que se fazer com o dinheiro público. Só que, se o setor público não estiver com dinheiro suficiente, ele não consegue fazer”, lamenta.
Fonte: Correio Braziliense

Sociedade não aceita descontrole inflacionário, diz presidente da Febraban

Para executivo, alta dos juros vai conter ainda mais o crescimento da economia em 2022 e pode resultar em maior inadimplência

O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, se diz frustrado com os pífios resultados da economia nos últimos anos, mas, ainda assim, afirma estar otimista em relação à capacidade de o país engrenar um período mais longo de crescimento sustentado do Produto Interno Bruto (PIB). No entender dele, existe um claro diagnóstico do que precisa ser feito para o Brasil, finalmente, deixar para trás os “voos de galinha”. E isso passa por reformas como a tributária e a do Estado e pela melhora do ambiente de negócios, com forte inovação tecnológica.

Mas há desafios imediatos, como o controle da inflação, e a nova onda da pandemia da covid-19, agora com a variante ômicron, que está colocando em xeque novamente os sistemas público e privado de saúde. Ainda não é possível dimensionar o tamanho do impacto do recrudescimento da crise sanitária sobre a atividade econômica, contudo, é certo que o aumento da taxa básica de juros (Selic) pelo Banco Central, de 2% para 9,25% ao ano, a fim de conter o custo de vida, vai frear o já claudicante ritmo de produção e do consumo. Para o executivo, o PIB avançará, no máximo, 1% em 2022. A alta dos juros também resultará em mais inadimplência.

O presidente da Febraban ressalta, ainda, que as eleições presidenciais previstas para outubro próximo não podem ser empecilho para que governo e Congresso deixem de lado a agenda de mudanças que o país tanto precisa. A disputa pelo comando do país também não pode abrir as portas para retrocessos, com a revogação de conquistas importantes, como a reforma trabalhista. Medidas populistas, acredita Sidney, devem ser rebatidas com vigor pela população, que não aceita mais o descontrole inflacionário.

O executivo destaca que, ao contrário de outras crises, quando o crédito secou e a economia afundou, durante os dois anos de pandemia, os bancos mantiveram os empréstimos e os financiamentos a pleno vapor, como um muro de contenção para manter a produção e o consumo de pé. Foram liberados, no período, R$ 7,5 trilhões para empresas e famílias, e renegociados 19 milhões de contratos, totalizando R$ 1,1 trilhão. Tanto em 2020 quanto no ano passado, o crédito cresceu cerca de 15%. Para 2022, a previsão é de avanço de 7%, ante a desaceleração da atividade econômica.

Isaac Sidney afirma que revoluções como o Pix vieram para ficar e que muitas outras estão a caminho, como o real digital, mas acredita que o Banco Central terá de aprimorar a regulação para que a competição no mercado aumente e seja mais justa. Hoje, acrescenta ele, fintechs são tão grandes quanto bancos, mas recebem tratamento diferenciado, criando distorções no sistema. A seguir, os principais trechos da entrevista ao Correio.

Nas últimas três décadas, o Brasil alternou baixo crescimento e recessão, com aumento do custo de vida. Por que o Brasil não consegue crescer sem inflação?
Nas últimas décadas, tem sido medíocre o crescimento do PIB no Brasil, governo após governo. Infelizmente, vivemos a contradição de sermos um país enorme, rico, com potencial incomparável, mas que, ao mesmo tempo, não consegue consolidar um crescimento sustentável. Andamos em círculos, avançamos pouquíssimo, no chamado “voo de galinha”. É a combinação de curtos períodos de expansão do PIB com outros de declínios prolongados da atividade econômica.

O resultado é que, nos últimos 30 anos, pouco crescemos, numa média anual ao redor de 2%. Se, por exemplo, crescêssemos 3,5% ao ano, o que parece uma taxa factível para nós, conseguiríamos dobrar o nosso PIB em 20 anos. Mas ainda não conseguimos construir um modelo econômico alternativo ao que vigorou até os anos 1980 e que se esgotou, com grande participação do Estado, inclusive no papel de empresário, fortemente regulado e fechado. Isso não funciona mais.

Como assim?
Precisamos, desesperadamente, de uma economia com menor participação do Estado, mais aberta ao exterior, baseada na iniciativa privada e com um ambiente de negócios mais favorável aos investimentos e ao empreendedorismo. Do contrário, não vamos crescer. Sou otimista e acredito que estamos na direção correta para a construção deste novo modelo, mas estamos bem aquém da velocidade desejada. Em relação à inflação, é importante ressaltar que estamos enfrentando pressões e choques, o que é também um fenômeno mundial em consequência, principalmente, da pandemia.

Mas temos feito enorme progresso desde a edição do Plano Real e com a atuação firme do Banco Central, agora com autonomia. Introduzimos o sistema de metas, reduzimos em muito a indexação. E, mais do que isso, hoje, a sociedade brasileira não aceita mais conviver com o descontrole inflacionário. A política que vem sendo conduzida pelo Banco Central é bastante dura, mas necessária. Não adianta criticar o BC, que está remando sozinho contra a inflação.

Quais são os desafios para que o país possa crescer de forma sustentada, com mais emprego e melhor distribuição de renda?
Não há bala de prata, nem saída milagrosa, tampouco atalhos, e a sociedade já sabe disso. Só conseguiremos deixar de patinar e andar de lado se retomarmos a agenda de reformas estruturais. Não adianta mais insistir em políticas que já se revelaram equivocadas no passado. Partindo do pressuposto de que serão preservados o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade da relação dívida/PIB, devemos focar em três reformas estruturais: a tributária, a do Estado (e não apenas administrativa) e a da melhoria do nosso ambiente de negócios.

A tributária é, hoje, a mãe das nossas reformas e deve ser a prioridade número um da agenda econômica. Precisamos de um sistema tributário sustentável, que permita prover recursos para as atividades e investimentos do setor público, e que, ao mesmo tempo, ajude a destravar o crescimento econômico, permitindo o aumento da competitividade e da produtividade da economia. Sabemos que ela é sempre um tema complexo, mexe com toda a sociedade, é impossível atender a todos e que, no curto prazo, sempre haverá aqueles que perderão.

Num ano de eleições, é possível avançar com reformas como a tributária?
As dificuldades não devem nos inibir. Pelo contrário, devem servir como estímulo. Temos bons projetos tramitando no Senado e na Câmara, que não são perfeitos, mas são bons pontos de partida, estão bastante amadurecidos e podem ser ajustados para se chegar a uma proposta de consenso que nos permita avançar. Lembro que o setor bancário tem críticas a eles: consideramos que estamos sendo penalizados com aumento de carga tributária, mas não podemos olhar apenas para o nosso umbigo. É preciso repensar o Estado, para melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos.

Temos uma agenda de grandes avanços a perseguir que vai muito além de temas como o peso da máquina pública, a estabilidade dos servidores públicos. Para avançarmos na melhoria da saúde e da educação, que levarão a ganhos na produtividade do trabalho, teremos de combinar de alguma forma a expertise do setor privado com o controle público, por exemplo, com boas agências regulatórias, sem interferências políticas ou do governo de plantão, seja qual for.

E a melhoria do ambiente de negócios?
Também é crucial. Nesse ponto, temos avançado e estamos tendo uma espécie de revolução silenciosa, com pouca ou nenhuma atenção dos mercados. Além da reforma trabalhista, que, espero, não retroceda, tivemos a Lei da Liberdade Econômica, a autonomia do BC, a lei do marco cambial e todo o programa de concessões. Temos de insistir neste caminho, reforçando o marco legal de garantias, que parece ser uma nova prioridade do governo, e ampliar a segurança jurídica de forma geral em nossa economia. A urgência e a pressa que temos não podem sucumbir às dificuldades do ano eleitoral. Não dá para, a cada quatro anos, perdermos um com eleições. É muito desperdício isso. É a desculpa perfeita para cruzar os braços. Não podemos nos dar ao luxo de ficarmos parados por mais um ano.

Quais são as perspectivas para 2022? É possível esperar uma recuperação da economia ou vamos viver mais uma recessão? Por quê?
Ainda é muito cedo para projetarmos recessão. Minha expectativa é de um crescimento mais modesto, com expansão do PIB próxima a 1%, se muito. Mas é certo que este ano será de grandes desafios e precisamos ter serenidade e perseverança para enfrentá-los. Embora a alta forte da taxa Selic vá impactar negativamente a atividade, ainda há fatores que apontam para crescimento neste ano. Além de investimentos que estão previstos, advindos de concessões, o setor de serviços deve continuar se beneficiando do processo de reabertura econômica, desde que não haja piora da pandemia e retrocessos no processo de retomada.

O setor agrícola também terá peso relevante, beneficiado pela melhora das condições climáticas e a expectativa de uma boa safra em 2022. No caso da indústria, a coisa está mais feia, e ainda é difícil saber até quando irão as restrições de acesso aos insumos. Uma normalização mais rápida poderia dar algum impulso positivo, mas, por enquanto, ainda não é possível contar com este fator. Por fim, estou muito preocupado com a inflação, e o varejo deve apresentar um resultado fraco, impactado pela perda do poder de compra e pela alta dos juros.

Uma onda de pessimismo tomou conta dos agentes econômicos, sobretudo na área fiscal. Como reverter isso? Apenas reformas como a administrativa e a tributária bastam?
Isso só não bastaria. Os agentes econômicos, por definição, antecipam cenários, têm alta sensibilidade e precisamos estar atentos a seus alertas. Credibilidade fiscal é como reputação, difícil de construir e muito fácil de perder. Não podemos deixar se consolidar a percepção de que o cristal do arcabouço fiscal foi quebrado. Há um sentimento de falta de garantia da preservação do equilíbrio fiscal e da sustentabilidade da dívida. A fagulha, que quase pegou fogo, veio na discussão do Orçamento e da PEC dos Precatórios, quando o mercado e os agentes econômicos ficaram com a impressão de que o governo, com apoio do Legislativo, abriria mão do teto dos gastos e, portanto, do equilíbrio fiscal. O resultado foi a ampliação dos prêmios de risco, pressão no dólar e elevação das taxas de juros nos mercados futuros, e toda sociedade paga por isso.

E os resultados fiscais?
É paradoxal e triste que isso tenha acontecido no momento em que os resultados fiscais foram os melhores da série histórica. A arrecadação até novembro aumentou 18,1% em relação ao ano de 2020 e, mesmo em comparação com 2019, cresceu 8,7%. Esperava-se para 2021 um deficit primário de R$ 222 bilhões e a relação dívida PIB em 90,8%. Pois fechamos o ano, provavelmente, com um deficit do governo central inferior a R$ 80 bilhões e com superavit ou equilíbrio operacional no setor público consolidado e a relação dívida/PIB em 81,6%, bem melhor que no início do ano e muito melhor do que as estimativas do mercado.

Mas por que, então, tanta desconfiança?
Muito simples: os mercados olham para a frente e o que enxergam é que esses bons resultados provavelmente não vão se sustentar. Com a aprovação do Orçamento e a limitação dos gastos extras e as declarações, tanto do ministro Paulo Guedes quanto de líderes do Legislativo com os compromissos fiscais, acho que parte do pessimismo está se dissipando. Mas ainda é pouco. É preciso resistir à onda populista de mais gastos fiscais. E só tem uma vacina: fechar a torneira. Precisamos que Executivo e Legislativo sigam dando mais do que sinais de compromisso com o equilíbrio fiscal e com a sustentabilidade da dívida.

Estamos praticamente há dois anos enfrentando uma grave pandemia. O pior já passou, mesmo com a variante ômicron? O que mudou no sistema financeiro?
A pandemia está se provando um cenário muito mais desafiador e, se a pergunta tivesse sido feita há um mês, a resposta seria diferente da de hoje. Os novos casos da variante ômicron no mundo e o aumento das notificações no Brasil mostram que o cenário ainda é totalmente incerto. Ao que tudo indica, o pior efeito da pandemia parece ter passado, mas o vírus continua circulando, eu mesmo estou convalescendo de uma infecção por covid. Além de dolorosa para milhões de pessoas, com custos pessoais, econômicos e sociais para todo o planeta, particularmente no sistema financeiro, a doença mudou muita coisa. Focamos em medidas para atenuar os efeitos da crise e fizemos fortes incentivos no mercado de crédito. Nessa pandemia, posso citar uma robusta concessão de R$ 7,5 trilhões e a repactuação de quase R$ 19 milhões de empréstimos pelos bancos, num saldo devedor total de R$ 1,1 trilhão, ou seja, 30% da carteira total de crédito foi renegociada. Em 2021, o mercado de crédito voltou à normalidade e mostrou desempenho excepcional.

Não houve aumento da inadimplência entre os bancos?
Os indicadores de ativos problemáticos e inadimplência seguiram em trajetória de queda ou estabilidade, permanecendo em níveis historicamente baixos. Do total de 1,1 trilhão de operações repactuadas, 70% já retornaram ao fluxo normal de pagamentos. Assim, os bancos puderam reduzir o volume de despesas de provisões e retomaram um nível de rentabilidade mais próximo do anterior à pandemia, essencial para preservação da solidez e da sua capacidade em emprestar. O sistema financeiro evoluiu ainda mais nesses anos, mostrou novamente seu importante papel na solução de crises e sua preocupação com o cliente, denotado pelo seu alto nível de tecnologia, capilaridade, eficiência e resiliência. Conseguimos garantir segurança, solidez, modernidade e inovação a 164 milhões de clientes e atingir um nível de bancarização de 96% em 2021, ante 85% em 2019.

E os consumidores?
Também mudou o comportamento do consumidor, que passou a adotar maior quantidade de transações bancárias pelos canais eletrônicos. Das 103 bilhões de transações bancárias observadas em 2021, 67% delas foram realizadas pela internet ou pelo celular. Isso só foi possível graças aos consistentes investimentos realizados pelo setor bancário nos últimos anos, mantendo o Brasil na vanguarda da inovação bancária e da prestação de serviços eletrônicos, muito à frente de outros países. Há anos, aquilo que hoje as fintechs tentam roubar a cena, o setor bancário identificou a questão de tecnologia como algo importante no cotidiano do consumidor e, em 2021, consolidou este posicionamento com aumento do orçamento em tecnologia para R$ 25,7 bilhões, maior do qualquer outro setor.

Em outras crises, o crédito secou, agravando os problemas econômicos. Desta vez foi diferente?
Essa crise não começou no setor financeiro e fomos fundamentais para manter a economia funcionando nos primeiros meses da pandemia e depois, mantendo negócios e salvando milhares de empregos em todo o país. Até hoje me pergunto onde estavam as fintechs e o que elas, efetivamente, fizeram nessa pandemia. Os bancos, não custa repetir, foram e são parte essencial da solução e nunca, repito, nunca se viram números tão expressivos de concessão de crédito e repactuação de dívidas.

Disponibilizamos R$ 7,5 trilhões em crédito desde o início da pandemia, repactuamos 19 milhões de contratos e viabilizamos o pagamento de auxílio emergencial a 14 milhões de cidadãos brasileiros que não tinham atendimento bancário. Em 2021, assim como em 2020, o crédito funcionou como muro de contenção para a preservação da atividade econômica. Os bancos irrigaram a economia com forte expansão de sua carteira, especialmente nos recursos destinados às famílias. Isso se acelerou com a reabertura das atividades econômicas em decorrência principalmente do avanço da vacinação no país.
Quanto aumentou a carteira de crédito?

Após crescer 15,6% em 2020, a carteira de crédito total do Sistema Financeiro Nacional deve ter tido incremento muito próximo disso em 2021, algo como 15%. Esta alta foi liderada pelo crédito para as famílias, cuja expansão ficou perto de 20%, a maior desde 2010. Quem fez isso? Os bancos, tão criticados pelos seus lucros.

Na pandemia, aumentamos o saldo em 52% de empréstimos para microempresas e 38% para pequenas empresas, concedemos 212% a mais em recursos para o crédito rural, que beneficiaram 1,665 milhão de pessoas, 51,6% a mais de empréstimos para compra da casa própria, favorecendo meio milhão de famílias, e 24,5% a mais de recursos para quase 5 milhões de brasileiros comprarem carros e caminhões. No caso do crédito para as empresas, o crescimento em 2021 deve ter sido um pouco menor, próximo a 10%, ainda assim, bastante expressivo, considerando que essa carteira saltou 21,8% em 2020 e que houve a reabertura do mercado de capitais. Isso deslocou a demanda das grandes empresas do crédito bancário para esta fonte de financiamento.

Como isso foi possível?
Graças a uma série de medidas adotadas pelo governo, ao Banco Central e à proatividade dos bancos na renegociação das dívidas, que permitiu que a inadimplência recuasse para níveis historicamente baixos (atualmente, em 2,3% da carteira total ante 3% em fevereiro de 2020). Para 2022, a expectativa é de uma desaceleração no ritmo de crescimento da carteira de crédito próximo a 7%, retornando para um ritmo similar ao de antes da pandemia.

Que desafios estão colocados para os bancos daqui por diante?
Os bancos fazem parte da sociedade e da economia brasileira e não podemos perder o foco na nossa atividade primária, que é a concessão de crédito para pessoas e empresas. Assim, temos preocupações com tentativas de aumento no custo do crédito, como mais impostos, o que tem sido danoso para garantir maior fluxo de recursos para quem precisa nesse momento de retomada. Mais imposto para banco pode até dar voto, mas é aumento de custo na veia para o tomador de crédito. É um tiro no pé.

O desafio também é garantir a sustentabilidade do crescimento do crédito para incentivar a retomada mais agressiva da atividade econômica. As recentes elevações das taxas de juros, necessárias de um lado, terão efeito no crescimento econômico e potencial elevação da inadimplência. Adicionalmente, é preciso pensar em como voltar a fomentar mecanismos de financiamentos de longo prazo para criarmos as condições necessárias para investimento em infraestrutura.

Vimos, nos últimos dois anos, uma revolução no sistema financeiro, como o Pix. O que mais está por vir?
Quando se fala em tecnologia de finanças, os bancos estão na vanguarda há três décadas, desde a chegada da internet no Brasil e muito antes de surgirem as atuais fintechs. O Pix foi mais uma dessas novidades. Ele atingiu 1,4 bilhão de transações somente no mês de novembro, reduziu a utilização de cédulas em R$ 40 bilhões e trouxe milhares de pessoas para a inclusão social, um grande feito do presidente do BC, Roberto Campos Neto. Também já estão em funcionamento as primeiras etapas do Open Banking, sistema de compartilhamento de informações, que trará benefícios para o cliente final, isso é mais empoderamento do cliente, que passará a ter maior controle e transparência sobre suas informações financeiras. Mas não é só isso. Uma revolução tecnológica está acontecendo nos bastidores do setor bancário.

O uso cada vez mais frequente de algoritmos preditivos, inteligência artificial, Blockchain, chatbot e ambientes cada vez mais seguros com uso de biometria trarão aos clientes ainda maior segurança e confiabilidade para os próximos anos. Isso tudo sem contar com a moeda digital, a ser lançada pelo Banco Central e que encontrará a infraestrutura necessária para sua utilização pelo setor privado. O setor bancário já começou a estudar as principais iniciativas que poderiam ser contempladas pelo Real Digital, levando benefícios tangíveis a alguns setores da economia.

Como o senhor vê o papel dos bancos para a tão esperada recuperação da economia?
Como mencionei, os bancos desempenharam papel crucial nesta pandemia, o que contribuiu para a economia não colapsar. Em 2022, vamos manter o protagonismo e seguir oxigenando os negócios e a economia, ofertando crédito e prestando serviços para empresas e famílias. Temos um setor bancário forte, bem capitalizado, muito seguro e eficiente. Mesmo com o recuo da atividade econômica, os bancos seguiram expandindo o crédito num ritmo impressionante e as taxas de juros e os spreads recuaram de forma importante durante a pandemia. Infelizmente, a alta da Selic vai interromper a trajetória de queda dos juros bancários.

Para ampliar ainda mais o papel dos bancos na retomada da economia, nossa agenda tem dois pilares básicos. O primeiro é a redução do custo da intermediação financeira em nosso país, que é absurdo e completamente fora da curva. O segundo é a redução das assimetrias regulatórias que vem afetando o desempenho do setor bancário tradicional nos últimos anos, vamos ter de abrir de vez essa ferida das distorções. Não é razoável que instituições financeiras que já têm relevante participação em determinados mercados, com porte e risco dos grandes bancos, continuem se beneficiando de um arcabouço regulatório próprio para os entrantes.

A urgência e a pressa que temos não podem sucumbir às dificuldades do ano eleitoral. Não dá para, a cada quatro anos, perdermos um com eleições. É muito desperdício isso. É a desculpa perfeita para cruzar os braços.
Fonte: Correio Braziliense

Empresários reforçam engajamento no debate eleitoral de 2022

A dez meses daquela que promete ser a eleição mais conturbada desde a redemocratização, o engajamento de empresários e investidores em debates sobre a política nacional e o futuro do Brasil parece ter atingido um patamar poucas vezes visto, segundo avaliação de participantes ouvidos pela Folha.

O movimento teve início há cerca de um ano, ganhou corpo ao longo do segundo semestre de 2021 e deve voltar a se intensificar a partir do fim deste mês.

“Em mais de 30 anos de vida executiva, nunca vi esse meio tão mobilizado”, afirma Fábio Barbosa, sócio-conselheiro da Gávea Investimentos e ex-presidente do Santander e do Real, além da Febraban. “Mostra uma preocupação e um envolvimento com o destino do país muito mais intensos do que em anos anteriores.”

Organizações financiadas por representantes do setor privado interessados em contribuir para o aprimoramento da democracia e da política institucional surgiram ao longo da última década —algumas com o objetivo, inclusive, de formação de novos quadros. Entre os exemplos estão a RAPS, criada por um grupo de lideranças encabeçado pelo empresário Guilherme Leal, cofundador da Natura, e a RenovaBR, do investidor Eduardo Mufarej.

No último ano, porém, o que se viu foi o surgimento de diversos grupos informais, articulados por pessoas inconformadas com a polarização política, as ameaças antidemocráticas do presidente Jair Bolsonaro (PL) e a superficialidade do debate público. São investidores, acionistas, executivos e economistas que promovem encontros presenciais reservados, reuniões por Zoom e conversas por WhatsApp para aprender mais sobre os meandros da política, conhecer possíveis candidatos e discutir questões relacionadas ao pleito de 2022.

Apesar de bastante engajados nos bastidores, a maioria dos empresários consultados pela reportagem preferiu manter o anonimato. Um acionista que participa de vários grupos de discussão afirma que o empresariado tem medo de se expressar por receio de ser perseguido pelo governo atual, que ele classifica como uma presença nefasta.

Em agosto de 2021, a escalada golpista de Bolsonaro provocou uma rara manifestação explícita de diversos nomes de peso. O manifesto “O Brasil terá eleições e seus resultados serão respeitados” foi assinado por figuras pouco habituadas a opinar publicamente sobre política, como o banqueiro Pedro Moreira Salles, o investidor Fersen Lambranho e Ana Lucia Villela, acionista da Itaúsa e fundadora do Instituto Alana.

Nos meses seguintes, vários signatários do manifesto estiveram envolvidos numa agenda intensa de encontros em torno da necessidade de articular uma candidatura de terceira via. O articulador de um grupo de debates afirma que não houve conversas apenas com Bolsonaro, porque entende que não há diálogo possível com o presidente, e nem com Luiz Inácio Lula da Silva (PT) —nesse caso, a justificativa é a recusa em dar palco ao petista.

Circularam pelos grupos interlocutores como o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, os senadores Rodrigo Pacheco e Simone Tebet, os governadores Eduardo Leite e João Doria, o presidente do PSD, Gilberto Kassab, Ciro Gomes, Sergio Moro.

Um empresário presente em várias dessas conversas afirma que uma mensagem que o grupo buscou passar aos potenciais candidatos foi: abram mão da sua candidatura se você não estiver bem nas pesquisas e apoie alguém em melhores condições.

Neste início de ano, enquanto muitos representantes do PIB já dão como provável o embate entre Bolsonaro e Lula em outubro, várias lideranças ainda apostam na possibilidade de uma alternativa.

Esses empresários afirmam que, independentemente dos resultados das pesquisas —o último levantamento do Datafolha, de 16 de dezembro, mostrou Lula com 48% das intenções de voto e Bolsonaro com 22%—, há espaço para novidades até março ou abril, prazo para as articulações entre partidos e possíveis candidatos.

“Ainda temos três meses decisivos pela frente, não é hora de jogar a toalha”, afirma Horacio Lafer Piva, acionista da Klabin, fabricante de papel e celulose, e ex-presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). “O momento é de segurar a ansiedade, ler os movimentos dos partidos e discutir não os candidatos que temos ou não temos, mas as propostas que queremos ter —destes que estão aí ou de outros.”

Lafer afirma que, nos grupos de que participa, o único consenso até o momento é o do “não” a Bolsonaro. “O fato de ele estar perdendo sua base de sustentação abre espaço para alternativas.”

“O jogo não está jogado”, diz Fábio Barbosa. “Uma coisa é o tempo da mídia e do mercado financeiro, outro é o tempo da política e dos partidos.

“Para o primeiro semestre, outra prioridade é a costura de ideias que possam influenciar o debate político pré-eleição —a exemplo do que fez o grupo do Encontro do Rio, articulado pelo apresentador Luciano Huck, que lançou 22 propostas para o Brasil em dezembro passado.

“Precisamos ter a chance de fazer uma discussão mais profunda sobre o país”, afirma Pedro Passos, copresidente do conselho de administração da Natura. “Enquanto há polarização, o bom debate não acontece.

“Passos diz que, além da mobilização crescente de lideranças empresariais, houve, nos últimos anos, uma efervescência de “boas formulações sobre o Brasil”. Ele cita os trabalhos de economistas como Armínio Fraga e Bernard Appy e de grupos como o CDPP (Centro de Debates de Políticas Públicas), presidido pelo economista Persio Arida.

Um empresário que pediu anonimato afirma que, apesar de existirem pessoas preparadas e com boas ideias, falta alguém com capacidade de aglutinar essas propostas e apresentá-las de um jeito que apele ao coração do eleitor.

Nesse contexto, um grupo que vem ganhando espaço e é elogiado pela qualidade das pessoas que conseguiu reunir é o Derrubando Muros, coordenado pelo empresário e sociólogo José César Martins. Prestes a completar dois anos de existência, é formado atualmente por 96 pessoas de diversas áreas e perfis —cerca de 30% são empresários— que trabalham voluntariamente na construção de uma “agenda com ambição” para o Brasil. Em 2021, realizou mais de 40 encontros.

“Não somos um grupo técnico-científico, mas uma iniciativa cívico-política que atua na curadoria e na construção de sínteses em temas críticos para o país, assim como na distribuição desse conhecimento”, diz Martins. No grupo há economistas como Armínio Fraga e André Lara Resende, especialistas em educação como Priscila Cruz, cofundadora do Todos pela Educação, e o ex-ministro Cristovam Buarque, ambientalistas e especialistas em Amazônia como Beto Veríssimo, do Imazon, Tasso Azevedo, do MapBiomas, e Ana Toni, do Instituto Clima e Sociedade.

“Nossa sociedade é da paz, mas não passiva”, afirma o documento de apresentação da iniciativa. Os próximos meses mostrarão a capacidade deste e de outros grupos de influenciar o futuro do país.
Fonte: Folha de S.Paulo

Imposto come-cotas: saiba o que é e como ele funciona

Há diversos tributos que podem incidir sobre produtos financeiros no Brasil. Um deles é o come-cotas, uma antecipação do Imposto de Renda, exclusiva para alguns fundos de investimentos, descontado duas vezes ao ano.

Antes de decidir por um ativo, é importante colocar esse e outros custos na ponta do lápis para avaliar as melhores opções. Saiba a seguir como funciona o come-cotas, quando ele é descontado e qual a alíquota cobrada do investidor.

O que é o imposto come-cotas?
O come-cotas é um imposto fiscal que recai sobre alguns fundos de investimentos como uma antecipação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Diferentemente de outros ativos, em que o valor devido ao fisco é descontado no resgate da aplicação, o come-cotas é recolhido semestralmente, sempre nos meses de maio e novembro.

Essa taxa foi criada em 2004, em um contexto de crise econômica, com a proposta de antecipar a arrecadação anual de impostos.

Em vez de o governo esperar que o investidor resgate o investimento, ele passou a fazer a cobrança adiantada de fundos de renda fixa, fundos multimercados e fundos cambiais para tentar colocar as contas em dia.

A tributação de come-cotas ocorre apenas nos fundos abertos, que são aqueles que permitem que os investidores resgatem seus investimentos a qualquer momento.

No primeiro desconto, a Receita Federal considera a valorização desde a compra das cotas. A partir do segundo, o cálculo é feito sob a diferença dos últimos seis meses. Nos meses sem diferença positiva, não há desconto de come-cotas.

“Antecipar o pagamento do imposto significa que aquela porcentagem do seu investimento deixa de compor os ‘juros sobre juros’ recebidos pelo investidor, de forma que o custo efetivo deste imposto se torna um exponencial do valor original”, diz o advogado tributarista Diego Enrico Peña.

Quando é descontado o come-cotas?
O repasse do imposto come-cotas acontece duas vezes por ano, sempre no último dia útil dos meses de maio e novembro, pelo administrador do fundo. Neste caso, o investidor não precisa pagar um novo IRRF quando resgatar a aplicação.

O valor de referência será sempre a valorização das cotas, e não o valor original, que é isento de cobrança.

Como acontece a tributação do come-cotas?
A cobrança dos come-cotas varia conforme o tipo e duração do fundo de investimento, em uma tabela que vai de 15% a 20% sobre a valorização das cotas. Estão passíveis de dedução antecipada todos os fundos que se encaixam nessas duas categorias:

    Fundos de curto prazo (CP): carregam ativos com vencimento médio de até um ano, como fundos de renda fixa. A alíquota é de 20%.
    Fundos de longo prazo (LP): investem em papéis com vencimento médio superior a um ano, como fundos multimercados e fundos cambiais. A alíquota é de 15%.

Para aplicar o primeiro desconto, a Receita Federal usa como referência a diferença entre o preço de compra e o valor do dia. A partir da segunda dedução é feita uma comparação com o valor do ativo no fechamento do come-cotas anterior.

Como calcular o come-cotas?
Para se chegar ao valor devido nos fundos de curto prazo, basta dividir a valorização das cotas por 5, enquanto para os fundos de longo prazo a conta deve ser por 6,66.

Veja abaixo dois exemplos de um investidor que adquiriu 100 cotas por R$ 20 cada e obteve valorização de 10%. O total investido foi de R$ 2 mil, que chegou ao pico de R$ 2.200 na época do primeiro desconto de come-cotas.

    Fundos de curto prazo: R$ 200 (valorização) / 5 = R$ 40
    Fundos de longo prazo: R$ 200 (valorização) / 6,66 = R$ 30

Como funciona a alíquota complementar do come-cotas?
Por regra, os fundos de investimentos sofrem desconto de 22,5% até 15% de Imposto de Renda, de acordo com a categoria e o tempo em que o dinheiro ficou investido. Para os casos em que o desconto do come-cotas não chegou ao valor total devido é aplicada uma alíquota complementar.

Veja um exemplo: um investidor tem cotas em um fundo de curto prazo, com come-cotas de 20%, e resgatou seus valores em seis meses, passando por uma única antecipação. Portanto, aplica-se a alíquota de 2,5% no resgate do investimento para chegar ao valor total devido à Receita Federal que é de 22,5%.

Veja as possibilidades de alíquotas complementares:

Quais fundos não tem come-cotas?
Estão fora da tributação de come-cotas os fundos fechados, que não permitem a compra e venda de cotas a qualquer tempo. Estão incluídos nessa categoria os fundos imobiliários, de previdência e alguns fundos de ações. Para estes casos, vale a regra do IRRF no resgate do investimento.

Existe alguma isenção no come-cotas?
Não existe uma faixa de isenção para o come-cotas, logo, todas as cotas estão passíveis de tributação.

O come-cotas atrapalha os rendimentos?
O come-cotas pode atrapalhar os rendimentos uma vez que, a cada seis meses, ele mexe na valorização do ativo. Na contramão disso, a maioria dos investimentos só sofre interferência do fisco no montante final, quando não há mais possibilidade de rendimento.

Devo colocar o come-cotas na declaração de Imposto de Renda?
No caso das pessoas físicas, o investidor pode informar o desconto de come-cotas na declaração de IRPF, mas ele não será deduzido para fins de restituição, por exemplo. Já para as pessoas jurídicas, a taxa pode compor a declaração de IRPJ para que os recolhimentos sejam compensados por fazerem parte da base de cálculo do imposto, explica Diego Peñas.

A reforma tributária pode mudar o come-cotas?
A proposta de reforma tributária mantém o imposto come-cotas de 15% ou 20% nos fundos de investimento, mas define que o desconto seja feito uma vez no ano, no mês de novembro. Essa mudança permite que os rendimentos de um fundo rendam por mais tempo, diferente do que acontece hoje.
Fonte: CNN

Proposições Legislativas

Comissão aprova estabilidade provisória a trabalhador afastado por acidente ou doença

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a garantia de manutenção do emprego após o fim do período de benefício por incapacidade temporária a segurados do Regime Geral de Previdência Social.

O texto aprovado altera a Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social, que atualmente assegura apenas a quem sofreu acidente de trabalho o direito de não ser demitido nos 12 meses após o fim do auxílio-doença.

Relator da proposta, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) defendeu a aprovação da matéria na forma de um substitutivo, aproveitando trechos do Projeto de Leo 8057/17, do Senado, e de outros 16 apensados. O projeto do Senado estendia o direito à manutenção do emprego por 12 meses a segurados com câncer.

Segundo o substitutivo, quando o afastamento decorrer de acidente do trabalho, o prazo de manutenção do emprego continuará sendo de, pelo menos, 12 meses.

Para os demais casos, o texto prevê a garantia de manutenção do emprego pelo mesmo período do afastamento, limitado a 12 meses para segurado empregado e a 3 meses para empregado doméstico.

“Acatamos as proposições que têm por objetivo assegurar também alguma estabilidade para aqueles que ficam em uma situação instável no emprego por terem que se readaptar em suas funções em razão de acidentes ou doenças que não estejam relacionadas com o trabalho”, explicou Otávio Leite.

“Acolhemos ainda a sugestão de tornar claro em lei que a estabilidade se aplica também aos contratos por prazo determinado”, concluiu o relator.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, em regime de prioridade, e será ainda analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Câmara dos Deputados tem 145 PECs prontas para votação

A Câmara dos Deputados tem, hoje, 145 Propostas de Emendas à Constituição (PECs) prontas para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou no plenário da Casa. No total, 997 propostas do tipo tramitam no Poder Legislativo.

Para 2022, ano eleitoral, deputados devem evitar propostas polêmicas que acabem desgastando a imagem dos parlamentares. Na pauta, no entanto, existem projetos que culminaram em protestos durante o ano passado, enquanto deputados analisavam as propostas em comissões.

A PEC 32/2020, por exemplo, cria uma reforma administrativa no funcionalismo público. O projeto muda a estrutura do serviço público e retira benefícios de servidores, como gratificação salarial e estabilidade, como é atualmente.

No projeto original enviado pelo governo de Jair Bolsonaro havia manobra para acabar com a estabilidade do servidor público, facilitador para privatização e permissão para contratos temporários. Destes, o fim da estabilizada foi “suavizado”.

São necessários 308 votos favoráveis em plenário para aprovação de uma PEC.

Desde que foi aprovada em comissão especial em setembro de 2021, servidores realizaram protestos quase que diários na Câmara dos Deputados contra a proposta. Diversas faixas com nomes e fotos de deputados foram feitas para pressionar os parlamentares.

No final do ano passado, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que não via empenho do governo pela aprovação da proposta. A fala foi vista como um recado de que deputados não segurariam sozinhos a pressão de votar uma proposta do tipo.

A pressão, segundo a oposição, deu certo. Dificilmente, segundo eles, a PEC 32 será pautada para votação em 2022. O deputado Rogério Correa (PT-MG) classifica a PEC da Reforma Administrativa como antipopular e que dificilmente o governo de Jair Bolsonaro (PL) pressionará pela aprovação do projeto.

“O governo chama de reforma, mas chamamos de deforma. O substitutivo manteve as críticas que fazemos na PEC. Conseguiram piorar o texto, como possibilidade de corte na jornada do servidor em até 25%, podendo ser feito por prefeitos, governadores e até governo federal, com corte de salário equivalente”, cita o parlamentar.

Um dos pontos mais críticos da proposta é o artigo 37-A, chamado de “privatizador”. Neste ponto, há possibilidade de entes públicos firmarem contratos com empresas.

“E manteve o restante, como privatização de serviços. Todas as áreas, especialmente educação e saúde, por exemplo, podem fazer convênios com entidades privadas com fins lucrativos. Estas passam a fazer gestão, inclusive, para obter lucro. Então é a privatização das prestações de serviço”, aponta o deputado Rogério Correa.

Com essas mudanças, o deputado do PT diz acreditar o concurso público pode acabar, porque os contratos passam a ser temporários.

Proposta revoga PEC da Bengala e aposenta dois ministros do STF
No forno para votação, mas também com pequenas chances de aprovação, está o projeto que revoga a Emenda à Constituição 88, resultante da PEC da Bengala, que determinou aposentadoria compulsória de ministros de Cortes Superiores aos 75 anos. Agora, com a PEC que revoga a emenda, a idade de aposentadoria compulsória voltaria para 70 anos.

Ao ser aprovada, dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aposentariam de imediato: Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Os dois nasceram em 1948 e completam 74 anos em 2022. Sem aprovação da PEC, os ministros deixam a Corte em 2023.

A diferença em aprovar a PEC neste ano é que permitiria o presidente Jair Bolsonaro indicar mais dois ministros para o STF antes de terminar seu mandato em dezembro próximo.

O deputado Heitor Freire (PSL-CE) apoia a discussão da proposta, mas espera que a reforma tributária, por exemplo, seja analisada no Congresso primeiro.  

“Eu apoio a discussão do mérito da chamada PEC da Bengala. Eu acredito que a forma que o Judiciário é composta precisa ser revista. Porém, estamos iniciando o ano de 2022 e temos pautas importantes que impactam a população de forma direta, como é o caso da reforma tributária e eleições. Então, não creio que seja o momento para este debate (da revogação da PEC da Bengala). É uma matéria muito complexa que precisa de calma para ser debatida e pode enfrentar dificuldade para entrar em discussão no plenário”, disse Freire.

Pressão pela aprovação da PEC do Fim do Foro continuará em 2022
Oposicionistas também devem continuar a pressionar o presidente da Casa, Arthur Lira, para colocar em votação a PEC do Fim do Foro Privilegiado.

O foro privilegiado está previsto na Constituição e consiste em um direito de ocupantes de cargos públicos, como presidente da República e governadores. O chefe do Poder Executivo federal, por exemplo, só pode ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Governadores são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A proposta que acaba com o benefício está parada na Câmara dos Deputados desde o final de 2017. No Senado, a PEC do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) foi aprovada.

Hoje, ao menos 55 mil pessoas têm foro privilegiado no Brasil. A proposta derruba o benefício para cinco ocupantes de cargos públicos. Presidentes da República, do STF, Câmara dos Deputados e Senado, e vice-presidente da República. A regra também prevê que este foro privilegiado valha apenas para acusações de supostos crimes cometidos durante os mandatos.
Fonte: O Tempo

Jurídico e Tributário

Por causa do aumento de casos Covid-19, TRT-SC suspende atividades presenciais

A Administração do TRT-12 (SC) suspendeu as atividades presenciais em todas as unidades de primeiro e segundo graus até o dia 20 de janeiro. O Ato de suspensão foi divulgado hoje e é assinado pelo presidente do tribunal, desembargador José Ernesto Manzi, que levou em conta o agravamento das condições epidemiológicas no estado em razão do aumento do número de casos de Covid-19 e de internações por síndrome respiratória aguda grave.

Em duas semanas, o número de casos ativos de Covid-19 em Santa Catarina mais do que quadruplicou, passando de 1,9 mil no dia 24 de dezembro para 8,5 mil nesta quinta-feira (6/1), conforme dados divulgados pela Secretaria de Estado da Saúde.

Durante o período de suspensão, as unidades continuarão prestando atendimento pelos meios remotos disponíveis, como telefone, e-mail e videochamadas (balcão virtual). Os prazos e audiências permanecem suspensos também até o dia 20 de janeiro, conforme prevê o Regimento Interno do Tribunal. Com informações da Secretaria de Comunicação Social do TRT-SC.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Trabalhistas e Previdencários

TRT da 18ª Região (GO) valida dispensa por justa causa de eletricista que não observou regras de segurança e colocou equipe em risco

Segundo processo, profissional deixou de aterrar um poste de energia, além de não ter amarrado escada para evitar quedas

O fim do contrato de trabalho pela modalidade “dispensa por justa causa” é caracterizado pela prática de falta grave pelo empregado. A gravidade ocorre com a violação de deveres legais ou contratuais do trabalhador, de modo que abale a confiança que o empregador depositada no empregado.

A justa causa, então, é a punição máxima aplicável no contrato de trabalho. Entretanto, cabe ao empregador provar o ato ilícito praticado. Havendo provas, a punição aplicada deve ser mantida. Com essa posição, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, negou provimento ao recurso de um trabalhador que deixou de observar regras de saúde e segurança ao instalar uma rede elétrica.

O trabalhador pretendia reverter a modalidade da demissão por entender que teria sido uma medida desproporcional ao fato. Nos autos, consta que o trabalhador teria deixado de realizar um aterramento de poste de energia, colocando toda a equipe sob risco de descarga elétrica de alta tensão. Além disso, por não ter amarrado uma escada ao poste, colocou o colega sob risco de queda e a si também, por não utilizar o cinto trava-quedas.

O funcionário alegou que há provas de que não foi penalizado no mesmo instante da suposta conduta faltosa, tendo sido passada orientação no sentido de corrigir tais irregularidades. Após a correção, ele teria sido direcionado para um curso de reciclagem, o que teria significado o perdão tácito e ausência de imediatidade para a aplicação da penalidade pela empregadora.

O relator, juiz convocado César Silveira, manteve a sentença do Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Iporá (GO). Ele disse que as questões fáticas foram analisadas com propriedade e adotou os argumentos da decisão para solucionar o recurso. O magistrado citou que as faltas cometidas pelo eletricista podem ser consideradas graves, pois é público e notório que o trabalho em redes elétricas de alta tensão é, por si, bastante perigoso.

Silveira pontuou que as provas nos autos demonstram que o descumprimento das normas de segurança do trabalho ocorreu porque os trabalhadores envolvidos no incidente estavam apressados para almoçar. Além disso, consta no depoimento pessoal do ex-empregado que ele “tinha consciência dos riscos que estava correndo em razão da ausência de aterramento [do poste]”.

Saúde e Segurança do Trabalho
O relator explicou que a legislação quanto à saúde e segurança do trabalho é rigorosa e, em caso de trabalho em altura e eletricidade, a responsabilidade do empregador é objetiva. Por isso, o poder disciplinar do empregador deve ser rigoroso dadas as graves consequências da inobservância das normas de segurança. Ele considerou que a penalidade aplicada no caso pela empresa foi proporcional e adequada, devendo a justa causa ser mantida.

Cesar Silveira considerou, ainda, não haver perdão tácito no caso, pois a empresa adotou as ações assim que tomou conhecimento dos fatos, no dia seguinte ao cometimento da falta. “Ainda que seja necessária uma urgência para aplicação da penalidade, é indispensável que haja uma apuração entre todas as áreas envolvidas da empresa, desde os técnicos de segurança até a assessoria jurídica”, destacou.

O magistrado assinalou que a dispensa do trabalhador ocorreu em menos de 20 dias após a ciência das infrações, o que evidenciaria a ausência do perdão tácito, mesmo com a participação do trabalhador em curso de reciclagem ou a realização eventual de trabalho nos dias seguintes às infrações. “Como dito, a dispensa foi antecedida de processo de apuração das faltas cometidas, o qual pode durar dias ou semanas, a depender da situação”, disse. Para o relator, esse fato fortalece a ideia de que não foi arbitrária, nem desproporcional a aplicação da justa causa.
Fonte: TRT da 18ª Região (GO)

TST condena clube a pagar indenização a família de jogador morto por AVC

Com o entendimento de que houve no caso a relação de causa e efeito entre a atividade profissional do atleta e a sua morte, o que equivale a um acidente de trabalho, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do Esporte Clube Bahia ao pagamento de indenização de R$ 150 mil à viúva e às filhas do jogador Cléber, que morreu em 2007 em decorrência de um acidente vascular cerebral (AVC).

O atleta sofreu o AVC em 22 de outubro daquele ano, no hotel em que a delegação do Bahia estava hospedada, em Natal, após um jogo pelo Campeonato Brasileiro. Cléber chegou a ser operado, mas 15 dias depois sofreu outro derrame e, depois disso, contraiu meningite e infecções generalizadas e morreu no dia 20 de dezembro.

Na ação trabalhista, a viúva argumentou que, mesmo sentindo desconforto em razão do coágulo no cérebro, o jogador continuava sendo escalado para os jogos e que o esforço físico havia contribuído para o acidente vascular. Ela sustentou também que os dirigentes sabiam do problema e que houve negligência do clube, que permitiu que o atleta permanecesse jogando.

Em sua defesa, o Bahia sustentou que o evento “escapou em absoluto de qualquer hipótese de previsibilidade” pelo empregador e que a atividade desportiva não obriga a realização de exames tão específicos e invasivos, como uma angiografia, a menos que haja alguma razão suficiente para tanto.

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS), onde a família de Cléber residia, não reconheceu a relação entre as atividades desenvolvidas por ele e a morte. Embora admitindo que os esforços físicos próprios da profissão teriam contribuído de forma decisiva para que os fatores genéticos (má-formação de artéria cerebral) desencadeassem o AVC, a sentença retirou do Bahia qualquer responsabilidade pelo ocorrido.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) teve outro entendimento e modificou a decisão. Entre outros pontos, a sentença da corte regional foi respaldada no registro inserido pelo médico do clube na comunicação do acidente de trabalho (CAT) na época do primeiro derrame, em outubro, e na ausência de exames completos. “A culpa do empregador se concretiza pela exigência excessiva do atleta e pela ausência de medidas necessárias a detectar o problema de saúde do trabalhador”, concluiu o TRT.

O caso chegou ao TST em novembro de 2014 e foi julgado pela 8ª Turma, que reformou a decisão do TRT com base no laudo do perito, que atestou que a causa da morte foi uma má-formação de vaso cerebral (aneurisma) de origem genética. Segundo o colegiado, que restabeleceu a sentença inicial, o TRT abordou a questão de forma abstrata, sem estabelecer “relação concreta, real, entre o AVC e a rotina efetivamente praticada pelo jogador”.

Súmula contrariada
A nova reviravolta no caso ocorreu após a apresentação de embargos por parte das herdeiras do jogador. Na avaliação do ministro relator, o TRT afirmou categoricamente, com base em prova documental, que o problema de saúde teve relação de causa e efeito com atividade de Cléber, equiparando-se a acidente de trabalho. Assim, a turma, ao julgar o recurso de revista, acabou por contrariar a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em instância extraordinária.

Por maioria, a SDI-1 restabeleceu a decisão do TRT na parte em que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, e determinou o retorno do caso à 8ª Turma para o julgamento do recurso do Bahia em relação aos demais temas. Ficaram vencidos os ministros Breno Medeiros, Alexandre Ramos e Caputo Bastos e a ministra Dora Maria da Costa. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
630-64.2012.5.04.0304
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Jornalista obtém horas extras por tempo de deslocamento em viagens a serviço

Ele viajava pelo Brasil para cobrir eventos esportivos.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a inclusão, no cálculo de horas extras, o tempo gasto por um jornalista da Master Vídeo Produção Ltda., de Cascavel (PR), nos deslocamentos para outras cidades para transmitir eventos esportivos transmitidos pela empresa. Para o colegiado, trata-se de tempo à disposição do empregador.

Eventos
Na reclamação trabalhista, o jornalista disse que a empresa atuava na geração, na transmissão e na cobertura de eventos esportivos para todo o Brasil, realizados em diversas cidades, como campeonatos automobilísticos (Fórmula 3, Fórmula Truck, Stock Cars, etc.), de futebol, futsal, voleibol e basquete, geralmente nos fins de semana.

Nessas ocasiões, ele se deslocava de Cascavel com a equipe, em veículo da empresa, com antecedência de um ou dois dias. Após a transmissão e o desmonte dos equipamentos, retornavam à cidade, com chegada na segunda-feira no fim da tarde ou, dependendo da localização, seguiam diretamente para o próximo evento. Segundo ele, o tempo excedente a cinco horas diárias (jornada legal dos jornalistas) deveria ser computado como horas extras.

Atividade empresarial
O juízo de primeiro grau decidiu que o deslocamento em razão da natureza da atividade da empresa deve ser computado na jornada de trabalho do empregado para fins de apuração de horas extras. Ficou acertado, entre trabalhador e empresa, que o cálculo seria feito com base no tempo estimado pelo Google Maps.

Horas in itinere
Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que o tempo de deslocamento em viagem para a transmissão de eventos se enquadrava como horas de deslocamento (in itinere) e concluiu que era indevido seu cômputo para fins de pagamento de horas extraordinárias a partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que afastou a previsão de que o tempo gasto no trajeto para o trabalho fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição.

Tempo de viagem
Para o relator do recurso de revista do jornalista, ministro Renato de Lacerda Paiva, assinalou que o tempo de serviço (artigo 4º da CLT) deve ser aferido pela disponibilidade da força de trabalho, e não pela efetiva prestação do serviço. “No caso, não se trata de tempo de deslocamento entre a residência e a empresa, mas sim tempo de viagem para cidades e estados distintos, até o local de interesse do empregador para a realização do trabalho”, afirmou.

Segundo o ministro, não está em discussão a abrangência do trajeto e possível alojamento ou hotel para descanso do empregado na cidade de destino. “Aqui se está diante de viagem que, dependendo do destino final, pode perdurar por mais horas do que a efetiva prestação de serviços.  Portanto, não se fala em horas in itinere, mas sim em tempo à disposição da empresa”, concluiu.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-411-86.2019.5.09.0071
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Empregador é responsabilizado pelos acidentes de trajeto de vendedor

“A utilização de motocicleta fornecida pelo empregador como meio de locomoção, inclusive no trajeto residência-trabalho e vice-versa, expunha o empregado a risco considerado acima da média das demais atividades econômicas, o que atrai a responsabilidade objetiva da empregadora pela reparação dos danos, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil”. Com esse fundamento, a Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa de logística e distribuição a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais, de R$ 5 mil por danos estéticos e de R$ 213.813,60 por danos materiais a um vendedor que sofreu acidentes de trajeto com a motocicleta disponibilizada pela empresa. A decisão é do juiz Marcos César Leão, titular da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Na ação, o vendedor relatou ter sofrido os acidentes de trabalho em 2013 e 2016, perdendo parte da força do joelho e perna esquerdos, o que o impediu de exercer suas atividades profissionais. Em defesa, a empresa negou haver relação entre a doença e o trabalho. Sustentou não ter culpa pela ocorrência dos acidentes, argumentando que as consequências devem ser suportadas pela Previdência Social.

Mas, ao examinar o caso, o juiz entendeu que a ex-empregadora deve reparar os danos sofridos pelo vendedor. Para tanto, destacou que a motocicleta era utilizada tanto para os deslocamentos no trabalho como no trajeto residência-trabalho e vice-versa. Os acidentes de trajeto foram registrados em comunicações de acidente do trabalho. Não foi apresentada qualquer evidência no processo de que o autor fosse portador de patologias no joelho antes do primeiro acidente. Para o magistrado, a empresa não provou a ocorrência de lesão pré-existente.

Responsabilidade objetiva – Na decisão, o julgador ponderou que, ao disponibilizar a motocicleta para o deslocamento de seus empregados, permitindo, inclusive, que o bem permaneça com o trabalhador também fora da jornada de trabalho, a empresa acaba por reduzir seus custos operacionais, bem como aumenta a sua produtividade, devido às facilidades de locomoção propiciadas por esse meio de transporte. Esse modo de organização empresarial causa ao empregado risco considerado acima da média, inclusive em seus deslocamentos de casa para o trabalho e vice-versa, de forma que a empresa deve suportar os ônus daí decorrentes, independentemente da existência de culpa pelos infortúnios causados.

Foi aplicada ao caso a responsabilidade objetiva da empregadora pela reparação dos danos, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Na responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, não é necessária a prova do elemento culpa. A decisão citou jurisprudência do TST no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa que fornece ao empregado motocicleta para se deslocar em serviço (Precedente do RR 597-47.2015.5.05.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DJe: 27/11/20).

Benefício previdenciário X Indenização por responsabilidade civil do empregador
A empresa alegou que o empregado não teria sofrido danos, uma vez que recebeu o benefício previdenciário. Ou mesmo que os prejuízos sofridos deveriam ser suportados exclusivamente pela autarquia previdenciária. Mas o magistrado repudiou o raciocínio, tendo em vista que o benefício previdenciário e a indenização decorrente de responsabilidade civil são institutos distintos, com finalidades diversas.  “Os valores pagos a título do benefício previdenciário têm cunho estritamente alimentar e decorrem da incapacidade profissional e das contribuições efetuadas pelo empregador e pelo empregado no curso do contrato de trabalho; já a indenização por danos materiais a cargo do empregador destina-se a compensar os danos sofridos pelo empregado em razão do acidente acarretado por culpa daquele primeiro”, explicou.

Nesse sentido, o inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República prevê que o “seguro” contra acidentes do trabalho não exclui a indenização a que está o empregador obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.  Nas palavras do juiz: “Vale dizer, o recebimento de uma verba não exclui ou reduz a outra”. Pela mesma razão, o valor do benefício previdenciário não pode ser compensado em caso de condenação das empresas em indenizar os prejuízos materiais ou morais sofridos pelo empregado.

Consequências acidente – Em razão do acidente ocorrido em 2013, o reclamante sofreu lesão no joelho esquerdo, que, inclusive, exigiu intervenção cirúrgica. Cerca de três anos depois, após sofrer novo acidente de trajeto e retornar do afastamento previdenciário, não foram constatadas novas lesões no joelho, mas apenas permaneceram as queixas de desconforto persistente no local atingido e edema no joelho esquerdo, sendo realizada punção articular para alívio dos sintomas. Posteriormente, o trabalhador foi encaminhado à reabilitação profissional, com alta em 2018, quando foi considerado apto para o exercício de atividades que não exigem esforços físicos.

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de sequelas funcionais do joelho esquerdo, sem limitações de mobilidade, o magistrado reconheceu que o autor sofre de dor articular quando submetido a atividade de maior demanda física, causada por processo degenerativo que tem relação com o acidente de trabalho sofrido, embora agravado pela obesidade.

A perícia atestou que o reclamante, em função do acidente, não pode realizar atividades com alta demanda física, embora se mostre apto para o exercício de outras atividades profissionais, tendo, inclusive, sido admitido como vigilante após ser dispensado da reclamada. A perda de sua capacidade funcional foi fixada em 10%.

Diante disso, o juiz reconheceu o direito de o trabalhador receber da empresa uma pensão mensal correspondente à depreciação de sua força produtiva, parcelas vencidas e vincendas, equivalente a 10% da sua média mensal de remuneração, a partir de 17/2/19, termo inicial fixado na petição inicial. Como a redução da capacidade funcional é definitiva, garantiu ao autor o direito ao pagamento das parcelas vincendas de uma só vez, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil.

Na sentença, o juiz observou que, quando foi dispensado em 17/2/2019, ele tinha expectativa de sobrevida de 44,2 anos, aproximadamente, segundo a tabela do IBGE. Considerando que a pensão mensal deve ser acrescida do décimo terceiro, a fim de recompor a efetiva remuneração do empregado, deve corresponder a 572 meses (44,2 anos acrescidos de 42 prestações de décimos terceiros salários).

A média remuneratória mensal era de R$1.780,00, conforme termo de rescisão contratual. Assim, a pensão foi calculada em R$101.816,00 (R$1.780,00 x 0,10 x 572 meses). Contudo, o pedido do autor foi de pagamento da pensão de uma só vez, devendo ser reduzida para 60% de seu valor original, equivalendo a R$61.089,60. Esse foi o valor considerado pelo julgador compatível com a gravidade das sequelas sofridas. “O pagamento da indenização, de uma só vez tem poder reparatório muito superior, considerando que o capital poderá, inclusive, render dividendos, de modo que a redução acima embasada é medida que se impõe”, registrou.

Danos morais – Quanto aos danos morais, o juiz levou em consideração que o autor não mais pode exercer atividades que exijam esforço físico acentuado, o que gera insegurança quanto ao seu futuro. Nesse contexto, fixou a indenização por danos morais em R$ 12 mil, valor considerado capaz de atender ao princípio da razoabilidade, de modo a minorar o sofrimento da vítima sem lhe causar enriquecimento ilícito, ao mesmo tempo em que impõe à ré sanção também com caráter pedagógico, para que evite situações similares no futuro.

Danos estéticos – O pedido de indenização por danos estéticos foi julgado improcedente diante da conclusão do laudo pericial, bem como da constatação de que a área de “depressão em face posterior da coxa esquerda” não possui “relação com as lesões provenientes dos eventos traumáticos durante o pacto laborativo”.

Entretanto, em grau de recurso, os julgadores da Oitava Turma do TRT mineiro modificaram a sentença, decidindo elevar o valor da indenização por danos morais deferida na origem para R$ 30 mil, acrescentar à condenação o pagamento de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 5 mil, bem como elevar o valor da indenização por danos materiais para R$ 213.813,60.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região