Clipping Diário Nº 4067 – 31 de janeiro de 2022

Covid-19: afastamento de até 10 dias do presencial não exige atestado

O Ministério do Trabalho e Previdência informou que trabalhadores com sintomas de covid-19 ou com diagnóstico confirmado para a doença não precisam apresentar atestado médico às empresas e devem ser afastados do trabalho presencial. De acordo com a pasta, a apresentação de atestado só é necessária caso o afastamento dure mais de 10 dias.

Portaria interministerial publicada esta semana prevê que trabalhadores que tiverem contato com pessoas com diagnóstico confirmado de covid-19 também devem ser afastados do trabalho presencial sem a necessidade de apresentação de atestado médico. “Contudo, se o trabalhador precisar ficar afastado por mais tempo, o atestado se faz necessário”, destacou o ministério à Agência Brasil.

Ainda de acordo com a portaria, a empresa pode reduzir o período de afastamento das atividades presenciais para sete dias desde que o trabalhador esteja sem febre há 24 horas, sem uso de medicamento antitérmicos e com remissão de sinais e sintomas respiratórios. Deve ser considerado o primeiro dia de isolamento o dia seguinte ao início dos sintomas ou a data da coleta de teste RT-PCR ou de teste de antígeno.

O texto também destaca que a empresa deve orientar os empregados afastados a permanecerem em suas residências, além de assegurar a manutenção da remuneração durante o período de afastamento.

As medidas, segundo a pasta, foram adotadas com o objetivo de evitar um aumento ainda maior de infecções por covid-19 provocadas pela alta incidência da variante Ômicron.

Fonte: Agência Brasil

 

Febrac Alerta

Sanções da LGPD estarão em foco em 2022

Aprovada em 2018 e em vigor desde setembro de 2020, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, teve suas sanções aplicáveis somente a partir de agosto de 2021, concedendo um maior período de tempo aos agentes de tratamento de dados pessoais para a adequação à nova lei.

 

Nacional

Congresso Nacional retoma atividades no compasso das eleições

O clima de incertezas sobre o quadro eleitoral, em especial em relação à reeleição do presidente Jair Bolsonaro, desarrumou a base e a oposição no Congresso, comprometendo o bom andamento das pautas neste retorno dos trabalhos. Deputados que em muitas votações apoiavam os projetos do governo planejam se distanciar, de olho na sobrevivência eleitoral.

Projeções para inflação em 2022 e 2023 têm altas fortes

As projeções de economistas para a inflação tanto neste ano quanto no próximo aumentaram com força na pesquisa Focus divulgada nesta segunda-feira (31) pelo Banco Central, mas a perspectiva para a política monetária seguiu inalterada. O levantamento semanal apontou que as expectativas para a alta do IPCA subiram para 5,38% em 2022 e 3,50% em 2023, respectivamente de 5,15% e 3,40% na semana anterior.

O que a reforma trabalhista na Espanha citada por Lula pode oferecer ao Brasil?

A reforma trabalhista recentemente introduzida na Espanha foi trazida ao debate brasileiro pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), citada por ele como modelo para o Brasil em uma possível revisão da reforma trabalhista ocorrida aqui em 2017. Mas o que se tratou especificamente nessa reforma? Qual sua natureza e significado? O que ela tem de especial? Até onde ela realmente avançou? O que a reforma espanhola pode oferecer ao Brasil como modelo?

Sessão solene do Congresso dará início ao ano legislativo nesta quarta-feira

Uma sessão solene marcada para esta quarta-feira (2) dará início ao ano legislativo no Congresso Nacional. A sessão será realizada às 16 horas no Plenário da Câmara dos Deputados e contará com a presença dos presidentes da República e do STF, Jair Bolsonaro e Luiz Fux, além dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.

Proposições Legislativas

PL prevê que empresas cumpram cotas raciais ao executar projetos licitados
Antes do recesso parlamentar, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que determina que o governo exija que 30% das vagas para execução de serviços licitados sejam ocupadas pretos, pardos e indígenas. O texto também prevê que a prática de racismo pela empresa ou por seus empregados, assim como o descumprimento das cotas, constituem motivo para rescisão contratual e aplicação de multa e outras sanções legais ou contratuais.

 

Jurídico e Tributário

Reforma Tributária e Cenário para 2022

Com a Reforma Tributária, para 2022, o que pode ser feito no cenário econômico? Como fica a recuperação das empresas no pós-pandemia? E os precatórios, securitização da dívida ativa e questões tributárias decorrentes da PEC 23/2021? Todas essas questões serão debatidas no seminário online “Reforma Tributária e Cenário para 2022”, realizado por Migalhas, juntamente com um time de renomados especialistas.

Após mudança no Carf, empresas planejam pagar JCP acumulado em 2022

Uma mudança no entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está motivando empresas a planejarem o pagamento, em 2022, de Juros sobre Capital Próprio (JCP) não pagos em anos anteriores aos seus acionistas. Com a alteração do entendimento, resultante da utilização do desempate pró-contribuinte no tribunal administrativo, o Carf passou a permitir a dedução desses valores acumulados.

 

Afif diz que veto ao Refis do Simples foi equívoco

Guilherme Afif Domingos, assessor especial do ministério da Economia, considerou um “grande equívoco” por parte do governo o veto ao chamado Refis do Simples Nacional. Em entrevista ao programa A Hora e a Vez da Pequena Empresa, Afif afirmou que o programa especial de parcelamento de dívidas deveria ter sido sancionado pelo presidente até 31 de dezembro. No entanto, a sanção ocorreu apenas em 6 de janeiro, surgindo então o impedimento legal, que proíbe a concessão de benefícios em ano eleitoral.

Micro e pequenas empresas têm até hoje para aderir ao Simples

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até amanhã (31) para pedirem a inclusão no Simples Nacional – regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte. Apesar de o governo ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendências até o fim de março, o prazo para pedir o enquadramento no regime especial não pode ser alterado, porque a data no último dia de janeiro é fixada por lei complementar.

Trabalhistas e Previdenciários

Freelance em alta temporada não configura salário extrafolha

Trabalhadora que atuava como freelancer durante período de alta temporada, em turno diferente do qual foi contratada, não consegue reconhecimento de salário extrafolha. Juiz do Trabalho Valdomiro Ribeiro Paes Landim, da 1ª vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC, considerou que não havia obrigatoriedade que a funcionária fazia isso como uma forma de complementar a renda.

Empregador pode dispensar trabalhador por WhatsApp, desde que com respeito

“Bom dia, você está demitida”. Foi com essa mensagem de texto que uma empregada doméstica foi dispensada, em 2016. A mulher levou o caso à Justiça e, no último ano, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a necessidade de indenizá-la em R$ 5 mil. O caso levanta uma discussão sobre a possibilidade de dispensa pelo WhatsApp.