Clipping Diário Nº 4068 – 1º de fevereiro de 2022

1 de fevereiro de 2022
Por: Vânia Rios

Conselho Diretor aprova Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

AAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publica nesta data, 28.01.2022, Dia Internacional da Proteção de Dados, a Resolução CD/ANPD Nº 02, que aprova o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte.

O Regulamento, que passou por diversas etapas de participação e contribuição da sociedade, bem como, Tomada de Subsídios, Consulta Pública e Audiência Pública, tem como objetivo facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às normas da LGPD.

Pôde-se perceber por meio das contribuições recebidas durante a Tomada de Subsídios realizada por essa Autoridade, que a baixa maturidade e a falta de uma cultura de proteção de dados pessoais pelos agentes de pequeno porte pode dificultar a adequação desses agentes aos ditames da LGPD e, eventualmente, pode inviabilizar sua existência. Reconhece-se, que a redução de carga regulatória e o estímulo à inovação são fatores fundamentais para o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte e, consequentemente, o desenvolvimento do país.

No entanto, é certo dizer, que o porte de uma empresa não altera o direito fundamental que o titular de dados tem à proteção de seus dados pessoais, nem desobriga que as atividades de tratamentos de dados observem a boa-fé e os princípios da lei, como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.  

Nesse sentido, o Regulamento visa garantir os direitos dos titulares de dados, ao mesmo tempo que traz equilíbrio entre as regras constantes da LGPD e o porte do agente de tratamento de dados.

De acordo com Miriam Wimmer, relatora do processo “A LGPD dedicou especial atenção aos agentes de pequeno porte, reconhecendo que esses atores possuem desafios próprios para a conformidade com a LGPD. O Regulamento de Agentes de Pequeno Porte busca, portanto, dar cumprimento ao comando legal de que a ANPD deve estabelecer normas e procedimentos simplificados para esses atores, levando em consideração não apenas seu porte econômico, mas também o risco associado às atividades de tratamento de dados pessoais efetuadas. Com isso, buscamos encontrar um ponto de equilíbrio que permita calibrar adequadamente a regulamentação para esses agentes, mantendo a proteção aos direitos dos titulares.”

A resolução para os agentes de pequeno porte passa a vigorar a partir do dia 28/01/2022.

Febrac Alerta

Portarias atualizam medidas para prevenção e controle de transmissão da Covid-19 em ambientes de trabalho

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Nacional

Analistas veem alta mais forte de juros para tentar conter inflação

O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, fará a primeira reunião do ano amanhã e quarta-feira. O consenso entre analistas é de que a elevação de 1,5 ponto percentual, da taxa básica de juros sinalizada na última reunião de 2021, que levaria a Selic para 10,25%, está contratada. A expectativa, no entanto, é de que, ao longo do ano, será necessário um aperto monetário maior do que o esperado no fim de 2021, diante da persistência inflacionária e de um cenário externo mais desfavorável para os países emergentes, com desaceleração global e alta de juros nos países desenvolvidos.

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Saiba qual será a prioridade do governo Bolsonaro na volta dos trabalhos do Congresso

A desoneração tributária para aliviar o preço dos combustíveis ao consumidor é a prioridade do governo na retomada dos trabalhos legislativos. O entorno político do presidente acredita que a medida tem potencial para diminuir a rejeição de Jair Bolsonaro detectada em pesquisas encomendadas pelo centrão.

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Proposições Legislativas

Projeto proíbe empresas de alterar enquadramento sindical de empregados para vencer licitação

O Projeto de Lei 3128/21 proíbe empregadores de alterarem o enquadramento sindical de empregados com o objetivo reduzir custos e vencer licitações para a prestação de serviços terceirizados. O texto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tramita na Câmara dos Deputados.

Governo propõe avançar nas reformas tributária e administrativa para recuperação econômica 

Governo e oposição vão começar o ano legislativo com prioridades distintas na Câmara dos Deputados. Enquanto a oposição defende temas como a aprovação de uma renda básica permanente e proteção ao meio ambiente, o governo propõe avançar nas reformas tributária e administrativa. Já o ponto em comum entre os dois lados é a necessidade de adoção de medidas para aquecer a economia.

Pauta da CDH terá mudanças na lei trabalhista

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) retoma suas atividades em 2022 com doze projetos prontos para entrar na pauta de votação. Entre eles, os que tratam da prioridade à mulher chefe de família no financiamento da casa própria e propostas que alteraram pontos da reforma trabalhista aprovada em 2017 (Lei 13.467, de 2017).

Jurídico e Tributário

Receita Federal retira limite de parcelamento para pagamento de débitos; veja novas regras

Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União de hoje (31) detalha como será o parcelamento de débitos perante a Receita Federal. A principal novidade é a retirada do limite de R$ 5 milhões para o parcelamento simplificado para pessoas físicas ou jurídicas. Além disso, de acordo com a Instrução nº 2.063, o parcelamento dos débitos “de qualquer natureza” poderá ser feito em até 60 prestações “mensais e sucessivas”.

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A discussão sobre a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS ainda em 2022 chegou à 2ª instância. Na última sexta-feira (28/1), um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve decisão liminar da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que permite que uma empresa recolha o difal apenas a partir de 2023.

Trabalhistas e Previdenciários

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