Clipping Diário Nº 4068 – 1º de fevereiro de 2022

Conselho Diretor aprova Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

AAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publica nesta data, 28.01.2022, Dia Internacional da Proteção de Dados, a Resolução CD/ANPD Nº 02, que aprova o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte.

O Regulamento, que passou por diversas etapas de participação e contribuição da sociedade, bem como, Tomada de Subsídios, Consulta Pública e Audiência Pública, tem como objetivo facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às normas da LGPD.

Pôde-se perceber por meio das contribuições recebidas durante a Tomada de Subsídios realizada por essa Autoridade, que a baixa maturidade e a falta de uma cultura de proteção de dados pessoais pelos agentes de pequeno porte pode dificultar a adequação desses agentes aos ditames da LGPD e, eventualmente, pode inviabilizar sua existência. Reconhece-se, que a redução de carga regulatória e o estímulo à inovação são fatores fundamentais para o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte e, consequentemente, o desenvolvimento do país.

No entanto, é certo dizer, que o porte de uma empresa não altera o direito fundamental que o titular de dados tem à proteção de seus dados pessoais, nem desobriga que as atividades de tratamentos de dados observem a boa-fé e os princípios da lei, como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.  

Nesse sentido, o Regulamento visa garantir os direitos dos titulares de dados, ao mesmo tempo que traz equilíbrio entre as regras constantes da LGPD e o porte do agente de tratamento de dados.

De acordo com Miriam Wimmer, relatora do processo “A LGPD dedicou especial atenção aos agentes de pequeno porte, reconhecendo que esses atores possuem desafios próprios para a conformidade com a LGPD. O Regulamento de Agentes de Pequeno Porte busca, portanto, dar cumprimento ao comando legal de que a ANPD deve estabelecer normas e procedimentos simplificados para esses atores, levando em consideração não apenas seu porte econômico, mas também o risco associado às atividades de tratamento de dados pessoais efetuadas. Com isso, buscamos encontrar um ponto de equilíbrio que permita calibrar adequadamente a regulamentação para esses agentes, mantendo a proteção aos direitos dos titulares.”

A resolução para os agentes de pequeno porte passa a vigorar a partir do dia 28/01/2022.

Febrac Alerta

Portarias atualizam medidas para prevenção e controle de transmissão da Covid-19 em ambientes de trabalho

Os ministros do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, da Saúde, Marcelo Queiroga, e da Agricultura, Abastecimento e Pecuária, Teresa Cristina, assinaram portarias interministeriais que atualizam as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo coronavírus (Covid-19) nos ambientes de trabalho. A Portaria nº 14 traz as normas para os locais de trabalho de maneira geral e a Portaria nº 13 define as medidas específicas para o setor de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e de laticínios.

Nacional

Analistas veem alta mais forte de juros para tentar conter inflação

O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, fará a primeira reunião do ano amanhã e quarta-feira. O consenso entre analistas é de que a elevação de 1,5 ponto percentual, da taxa básica de juros sinalizada na última reunião de 2021, que levaria a Selic para 10,25%, está contratada. A expectativa, no entanto, é de que, ao longo do ano, será necessário um aperto monetário maior do que o esperado no fim de 2021, diante da persistência inflacionária e de um cenário externo mais desfavorável para os países emergentes, com desaceleração global e alta de juros nos países desenvolvidos.

Pagamento de boleto com Pix? Bancos adotam novo serviço para empresas; veja como funciona

O Banco Central vem ampliando as funcionalidades do Pix, mecanismo de transferências instantâneas. O novo recurso que acaba de ficar ativo é o pagamento por boleto. Bolsonaro diz que anunciará vice ‘aos 48 do segundo tempo’ e que nome não será surpresa O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira que só irá decidir seu vice-presidente “aos 48 do segundo tempo”, mas que o nome será alguém conhecido, não uma surpresa.

Confiança empresarial cai 2,5 pontos em janeiro ante dezembro, diz FGV

O Índice de Confiança Empresarial (ICE) recuou 2,5 pontos em janeiro ante dezembro de 2021, para 91,6 pontos, informou nesta terça-feira, dia 1º, a Fundação Getulio Vargas (FGV). É o menor nível do indicador desde abril de 2021, quando o país estava no auge da segunda onda da pandemia, batendo recordes de mortes por Covid-19.

Saiba qual será a prioridade do governo Bolsonaro na volta dos trabalhos do Congresso

A desoneração tributária para aliviar o preço dos combustíveis ao consumidor é a prioridade do governo na retomada dos trabalhos legislativos. O entorno político do presidente acredita que a medida tem potencial para diminuir a rejeição de Jair Bolsonaro detectada em pesquisas encomendadas pelo centrão.

Bolsonaro diz que anunciará vice ‘aos 48 do segundo tempo’ e que nome não será surpresa

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira que só irá decidir seu vice-presidente “aos 48 do segundo tempo”, mas que o nome será alguém conhecido, não uma surpresa.

Proposições Legislativas

Projeto proíbe empresas de alterar enquadramento sindical de empregados para vencer licitação

O Projeto de Lei 3128/21 proíbe empregadores de alterarem o enquadramento sindical de empregados com o objetivo reduzir custos e vencer licitações para a prestação de serviços terceirizados. O texto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tramita na Câmara dos Deputados.

Governo propõe avançar nas reformas tributária e administrativa para recuperação econômica 

Governo e oposição vão começar o ano legislativo com prioridades distintas na Câmara dos Deputados. Enquanto a oposição defende temas como a aprovação de uma renda básica permanente e proteção ao meio ambiente, o governo propõe avançar nas reformas tributária e administrativa. Já o ponto em comum entre os dois lados é a necessidade de adoção de medidas para aquecer a economia.

Pauta da CDH terá mudanças na lei trabalhista

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) retoma suas atividades em 2022 com doze projetos prontos para entrar na pauta de votação. Entre eles, os que tratam da prioridade à mulher chefe de família no financiamento da casa própria e propostas que alteraram pontos da reforma trabalhista aprovada em 2017 (Lei 13.467, de 2017).

Jurídico e Tributário

Receita Federal retira limite de parcelamento para pagamento de débitos; veja novas regras

Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União de hoje (31) detalha como será o parcelamento de débitos perante a Receita Federal. A principal novidade é a retirada do limite de R$ 5 milhões para o parcelamento simplificado para pessoas físicas ou jurídicas. Além disso, de acordo com a Instrução nº 2.063, o parcelamento dos débitos “de qualquer natureza” poderá ser feito em até 60 prestações “mensais e sucessivas”.

Desembargador mantém liminar e permite cobrança do Difal de ICMS apenas em 2023

A discussão sobre a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS ainda em 2022 chegou à 2ª instância. Na última sexta-feira (28/1), um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve decisão liminar da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que permite que uma empresa recolha o difal apenas a partir de 2023.

Trabalhistas e Previdenciários

Juíza nega horas extras de tempo utilizado para colocar uniforme

A juíza do Trabalho Teresa Cristina Pedrasi, da vara de Itapetininga, julgou improcedente pedido sindical para pagamento de horas extras relativos ao tempo utilizado para colocar uniforme de trabalhadores da Seara. A soma dos tempos utilizados na entrada e saída do labor contabilizavam 16 minutos diários.

Mantida justa causa de motorista de ambulância que era membro da Cipa

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de ambulância da Minas Gerais Administradora e Serviços S.A (MGS) em Ubá (MG) dispensado por justa causa. Ele alegava ter direito à estabilidade provisória na condição de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), mas ficou constatado que a dispensa se dera por mau procedimento e desídia.