Clipping Diário Nº 4069 – 2 de fevereiro de 2022

De olho nas eleições, Guedes fala em ampliar corte de impostos

Replicando o discurso de caráter eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo pretende reduzir não apenas os impostos federais sobre combustíveis, mas também retomar a discussão sobre a diminuição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na avaliação de Guedes, essa será uma forma de distribuição do “aumento estrutural” da arrecadação federal, que bateu recorde em 2021, além de compensar o atraso da reforma tributária. A declaração gerou preocupação entre especialistas em contas públicas, que alertam para a falta de espaço fiscal para a medida.

Pelos cálculos do ministro, em valores nominais, “a arrecadação subiu quase R$ 300 bilhões no ano passado, sendo mais de R$ 100 bilhões em caráter permanente”. “O aumento da arrecadação estrutural não vai ficar nas mãos de um Estado obeso. Vai beneficiar o consumidor. O Brasil vai ser uma economia de mercado, com consumo de massa”, disse Guedes, em evento virtual do Credit Suisse.

O ministro cogitou a redução do IPI sobre vários produtos, como fogões, geladeiras e máquinas de lavar, a fim de beneficiar “os mais frágeis”. Mas não deu detalhes da medida. Em tom eleitoreiro, disse, ainda, que é preciso “dar continuidade ao processo de transição” da política econômica prometida no início do governo.

A PEC dos Combustíveis vem gerando polêmica, porque pode ter um impacto fiscal de R$ 70 bilhões — ou de R$ 200 bilhões se houver adesão dos estados para a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Guedes demonstrou ser favorável apenas à redução dos tributos sobre o diesel, que representam, hoje, uma receita de R$ 17 bilhões a R$ 18 bilhões por ano. O ministro criticou subsídios à gasolina e descartou a ideia de criação de um fundo de estabilização dos preços na bomba, previsto na proposta original da PEC, porque o custo poderia chegar a R$ 120 bilhões por ano. “Isso é três vezes o valor do Bolsa Família. Tem muita gente circulando com ideias insensatas”, disse.

O chefe da equipe econômica ainda minimizou problemas nas contas públicas, após o Banco Central ter reportado, nesta semana, superavit primário de R$ 64,7 bilhões para o setor público consolidado, que inclui governos federal e regionais e as estatais federais. O saldo positivo foi o primeiro desde 2013. Segundo ele, os pessimistas e os críticos das contas do governo são militantes e “desonestos intelectualmente”.

Apesar dos resultados positivos em 2021, especialistas entendem que não há espaço fiscal para a redução de impostos. Juliana Damasceno, da Tendências Consultoria, vê a PEC dos Combustíveis como uma medida eleitoreira cara, que pode não surtir efeito no bolso do consumidor. Ela disse que o desconto previsto na bomba poderá nem ser repassado por conta da aceleração do preço do petróleo nos últimos dias e da defasagem com o mercado externo.

Na avaliação da economista, 2021 foi atípico. “A inflação elevada inflou a receita tributária, mas, neste ano, o salto não vai se repetir. Não há como prever um aumento estrutural de arrecadação como o ministro está falando. A economia está estagnada e não tem fôlego. E não podemos comemorar a inflação, que cobra seu preço a longo prazo”, afirmou.

A arrecadação acima do previsto em 2021, segundo ela, ajudou a engordar o caixa da União e o colchão de liquidez recorde de R$ 1,18 trilhão para a gestão da dívida pública. Esse recurso não pode ser sacado facilmente para uma redução de tributos sem uma justificativa de impacto social relevante. “O governo deveria fazer uma avaliação das isenções fiscais que já existem antes de começar a reduzir imposto”, disse.

Bernardo Motta, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), vai na mesma linha. “O cobertor é curto, afirmou. “A PEC poderá aumentar o rombo fiscal e o tiro, sair pela culatra, sem ter efeito no bolso do consumidor, além de piorar o cenário macroeconômico, pressionando o dólar, aumentando a inflação, e, consequentemente, o preço do combustível na bomba”, alertou.

Fonte: Correio Braziliense

 

Febrac Alerta

Perícia médica é indispensável para avaliar relação entre atividade profissional e doenças como Burnout

A 16º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou sentença que decidiu sobre a doença ocupacional de uma bancária sem requerer perícia médica. Segundo o colegiado, a produção de prova pericial é indispensável para avaliar se a enfermidade se desenvolveu por causa da prestação de serviços.

 
Nacional

Sessão solene do Congresso dará início ao ano legislativo nesta tarde

Uma sessão solene marcada para esta tarde (2), às 16 horas, dará início ao ano legislativo no Congresso Nacional. A sessão será realizada no Plenário da Câmara dos Deputados e contará com a presença dos presidentes da República e do STF, Jair Bolsonaro e Luiz Fux, além dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.

Presidente do TST abre ano judiciário destacando contexto econômico desafiador

O Tribunal Superior do Trabalho abriu, nesta segunda-feira (1º/2), o Ano Judiciário de 2022, em sessão do Órgão Especial convocada para essa finalidade. Na sessão, a presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, ressaltou que a Justiça do Trabalho está diante de um novo capítulo de sua história, que envolve as particularidades dos novos tempos e a decisão de questões que, até há pouco, “eram mero objeto de imaginação na ficção científica”.

Governo mira em corte no IPI como trunfo em ano eleitoral

Em busca de um trunfo eleitoral, e sem conseguir viabilizar uma redução no preço dos combustíveis que possa ser sentida pelo consumidor, o governo mira em um corte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aliviar a pressão de aliados.

Brasil pode voltar a ter os juros reais mais altos do mundo, dizem analistas

O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, decide, nesta quarta-feira, a nova taxa básica da economia (Selic), atualmente em 9,25% ao ano. O consenso do mercado para o resultado do segundo dia de reunião do colegiado é de uma alta de 1,50 ponto percentual, para 10,75% — o maior patamar desde maio de 2017. O nível elevado dos juros tem gerado apreensão do setor produtivo.

Proposições Legislativas

Projeto quer suspender inscrição de microempresas no Cadin

Projeto visa assegurar a sobrevivência de microempresas e empresas de pequeno porte afetadas pela pandemia. O Projeto de Lei 1585/21 suspende temporariamente a inscrição das dívidas dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadin, que registra débitos com órgãos públicos federais. A suspensão será válida até seis meses após o fim do estado de emergência em saúde pública relacionado à pandemia de Covid-19. A proposta foi aprovada pelo Senado Federal no ano passado e agora será analisada pelos deputados.

Jurídico e Tributário

Carf analisa os efeitos tributários da absorção de prejuízos à conta de sócios

A possibilidade da absorção de prejuízos à conta de sócios tem previsão expressa no artigo 64, §3º do Decreto-lei n. 1.598/77, que estabelece que “a absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo”.

Reforma do IR: Relator diz que fez ‘favor’ a Bolsonaro ao elevar isenção

O relator da reforma do Imposto de Renda no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), rebateu as críticas feitas pelo ministro Paulo Guedes ao projeto apresentado por ele sobre as mudanças no tributo. Em dezembro, Guedes afirmou que a proposta caiu em “mãos erradas” no Senado. “Fiz até um favor ao Planalto, porque o presidente Jair Bolsonaro, na campanha, dizia que uma das coisas que ele iria fazer juntamente com Paulo Guedes era aumentar a faixa de isenção [do Imposto de Renda] para R$ 5 mil, e ficou só no discurso”, disse Angelo Coronel.

Empresário pode responder por pensão alimentícia não paga por sócio?

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reverteu, em entendimento unânime, decisão que penhorou bens de um sócio da empresa Espaço Digital para garantir o pagamento da dívida de pensão alimentícia de outro integrante da sociedade.

Trabalhistas e Previdenciários

TRT-18 mantém justa causa de homem que foi a festa durante atestado

A 3ª turma do TRT da 18ª região reformou decisão da 1ª vara do Trabalho de Goiânia/GO para manter demissão por justa causa de um vendedor de cosméticos. A decisão deu parcial provimento ao recurso de duas empresas para afastar a condenação de primeira instância ao pagamento das verbas rescisórias referentes à modalidade “sem justa causa”. Todavia, os desembargadores mantiveram a determinação de recolhimento integral dos depósitos mensais de FGTS.

Empregada é indenizada por ter tido carteira de trabalho retida além do prazo legal

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Serviço Social do Comércio (Sesc) indenize uma professora por ter retido sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS) além do prazo legal durante a rescisão contratual. A decisão do colegiado seguiu a jurisprudência do TST.