Clipping Diário Nº 4070 – 3 de fevereiro de 2022

Bolsonaro inclui reforma tributária como prioridade no Congresso em 2022

O presidente Jair Bolsonaro incluiu a Reforma Tributária como um dos projetos prioritários do Executivo no Congresso Nacional neste ano. Em discurso na sessão que abriu os trabalhos legislativos de 2022, Bolsonaro listou iniciativas do governo na área econômica e destacou a mudança nos impostos como um dos pontos de destaque.

Anteriormente, o presidente já tinha dito publicamente que era muito difícil aprovar grandes reformas em anos eleitorais. Segundo ele, a proximidade do pleito impedia que deputados aceitassem aprovar proejetos que pudessem ter consequências negativas nas eleições. Apesar disso, na Mensagem ao Congresso, entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e ao presidente da Câmara, Arthur Lira, o governo federal incluiu a reforma tributária.

— Ante todo esse cenário, diversos projetos legislativos merecem atenção e análise do Congresso Nacional neste ano de 2022 para a consecução dos programas e das políticas públicas em curso. Aqui, destacamos o da Portabilidade da Conta de Luz, o do Novo Marco Legal das Garantias e o da Reforma Tributária — afirmou Bolsonaro.
No último dia 10 de janeiro, em entrevista à “Jovem Pan”, Bolsonaro disse que as reformas não deveriam avançar em 2022.

— A gente gostaria que a reforma administrativa avançasse. Mas eu tenho 7 mandatos de deputado federal e nesses anos que têm eleição para presidente, senadores e deputados, são anos difíceis, não tem negociação. O parlamentar no final das contas vê onde vai pagar o preço daquele voto contrário ou favorável a tal proposta — afirmou.

Segundo Bolsonaro, a expectativa é de que alguns projetos que já tramitam na Câmara e no Senado possam avançar, mas que não há perspectiva para novas propostas.

— É ano eleitoral, pouquíssima coisa anda. A gente espera que o que esteja no Parlamento, prossiga. Novas propostas, acho muito difícil — disse.
Durante todo o discurso, Bolsonaro celebrou a retomada na economia brasileira. Na mensagem, o governo disse que espera um crescimento de mais de 5% em 2021.

— A realidade da economia brasileira também foi foco das atenções e ações do Governo Federal, que prosseguiu adotando medidas para uma retomada econômica sólida, contínua e sustentável. Implementamos medidas de redução de encargos fiscais para empreendedores e investidores, beneficiando e incentivando vários setores da nossa economia — disse Bolsoanro.

Entre as medidas adotadas pelo governo nos últimos três anos, Bolsonaro listou a aprovação do Marco Legal de Ferrovias, da nova Lei do Gás, o aumento do Auxílio Brasil para R$ 400, além do leilão do 5G e do avanço no processo de entrada na OCDE.

Fonte: Folha de Pernambuco

Febrac Alerta

Ministério da Economia atualiza normas para o registro público de empresas

Com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar as normas para o registro público de empresas, o Ministério da Economia (ME) publicou a Instrução Normativa nº 112. O ato, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do ME, contempla uma série de medidas que beneficiam diretamente empresários e empreendedores, como a simplificação das regras para publicação das sociedades anônimas (S.A.), a consolidação das normas para constituição da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e a revogação do tipo jurídico Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). As alterações propiciam um ambiente mais favorável para a realização de negócios, dão mais segurança jurídica aos atos empresariais, simplificam e combatem a burocracia.

Nacional

Presidente do Senado defende votação de medidas estruturantes em ano eleitoral e diz que País precisa crescer

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, disse nesta quarta-feira (2) que o Congresso Nacional terá um ano difícil pela frente, marcado pela crise sanitária e pela agenda eleitoral, mas pediu prioridade para a votação das “grandes reformas estruturantes” do Estado, como a reforma administrativa.

Banco Central sinaliza que vai continuar elevando a taxa Selic

Em decisão unânime, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) elevou a taxa básica de juros (Selic) em 1,5 ponto percentual, como esperado pelo mercado. A taxa subiu de 9,25% para 10,75% ao ano, o maior patamar desde maio de 2017. Foi o oitavo aumento consecutivo na Selic. Com a alta, o Brasil passou a ter a maior taxa real de juros do mundo, segundo ranking de 40 países elaborado pela Infinity Asset Management.

Copom eleva taxa básica de juros para 10,75%, maior patamar em 4 anos

A primeira reunião do ano, o Comitê de Política Monetário (Copom) decidiu aumentar a taxa Selic (a taxa básica da economia e que regula os juros) em 1,5 ponto percentual, para 10,75% ao ano. A medida busca controlar a inflação, que fechou o ano passado em 9,25% – porcentagem bem acima da meta estabelecida pelo governo, de 3,75%.

Guedes volta a pedir privatizações: “Somos pobres por opção”

O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a criticar a Petrobras nesta terça-feira (1º/2). Segundo o gestor federal, a extração de petróleo no Brasil poderia ser até quatro vezes mais rápida se a empresa fosse privatizada. A declaração ocorreu durante a participação do ministro em evento organizado pelo banco suíço Credit Suisse.

Na volta dos trabalhos, Lira defende reformas tributária e administrativa 

Na volta dos trabalhos do Congresso Nacional, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta quarta-feira as reformas tributária e administrativa. Durante a sessão solene que inaugurou o ano legislativo de 2022, o deputado também destacou projetos que foram aprovados na Casa no ano passado.

 

Proposições Legislativas

Câmara aprova projeto que incentiva doação de empresa a pesquisas sobre Covid-19

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a criação de incentivo tributário para empresas que doarem a institutos que desenvolvam pesquisas relacionadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. A medida consta do Projeto de Lei 1208/21, de autoria do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ). A proposta será enviada à sanção presidencial com o acréscimo de quatro das cinco emendas do Senado.

Jurídico e Tributário

Governo estuda reduzir IPI em até 50%

O governo estuda reduzir de 10% a 50% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a redução seria possível devido ao aumento na arrecadação federal registrado em 2021. Segundo a Receita Federal, somente com o IPI foram arrecadados R$ 71 bilhões no ano passado, sendo R$ 10 bilhões apenas com fumo e bebidas — que não teriam isenção do imposto caso o plano se concretize.

Quase 600 mil empresas pediram adesão ao Simples em janeiro

Quase 600 mil micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI) pediram adesão ao Simples Nacional em janeiro, divulgou hoje (1º) a Receita Federal. Segundo o Fisco, foram recebidos 599.876 pedidos de opção pelo regime especial de tributação.

Projeto que reajusta isenção do IR chega nesta quinta-feira aos líderes do Senado

Relator da reforma do Imposto de Renda no Senado (PL 2.337/2021), o senador Angelo Coronel (PSD-BA) pretende traçar voo solo no debate sobre a tributação dos brasileiros. Nesta quinta-feira (3/2), ele apresentará ao Colégio de Líderes da Casa um projeto de sua autoria que amplia a faixa de isenção do IR de R$ 1,9 mil para R$ 3,3 mil, e fixa um índice de correção anual para os contribuintes, segundo a taxa de inflação no período.

Trabalhistas e Previdenciários

Estado de Goiás não pode impedir que empresa emita nota fiscal eletrônica como forma de sanção política

Uma empresa agropecuarista que sofreu o bloqueio do seu cadastro de contribuinte estadual para emissão de nota fiscal eletrônica garantiu na Justiça o direito de restabelecer a sua habilitação no sistema. Em sua defesa, o advogado Diêgo Vilela destacou que não havia motivos para o bloqueio, já que, no mesmo documento, constava a certidão negativa de débitos estaduais. A juíza em substituição Raquel Rocha Lemos, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia (GO), deferiu a liminar, determinando ao Fisco Estadual o desbloqueio do cadastro.