Clipping Diário Nº 4077 – 14 de fevereiro de 2022

Projeto regulamenta regime híbrido de trabalho na CLT

Impulsionado pela pandemia, o trabalho em regime híbrido é uma realidade ainda não regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para alterar essa situação, um projeto de lei em análise no Senado insere na principal norma trabalhista diretrizes para essa prática.

De autoria do senador Chico Rodrigues (DEM-RO), o PL 10/2022 traz alterações na CLT exatamente no capítulo destinado ao teletrabalho. Ele ressalta que a covid-19 gerou efeitos amplos em vários aspectos da sociedade, sendo o mundo do trabalho um dos campos mais afetados pelas condições especiais provocadas pela emergência internacional. “Uma das características desse fenômeno foi a generalização do teletrabalho, ou trabalho à distância, como forma de manter as atividades laborais e evitar a aglomeração de pessoas”, destaca.

Contudo, observa o autor, apesar de muitos trabalhadores se adaptarem bem ao trabalho domiciliar — por sua flexibilidade e proximidade à família —, muitas vezes não é possível ou não é desejada a condução totalmente remota das atividades laborais. Assim, o regime híbrido assume essa lacuna, prevendo períodos alternados de prestação de serviços em condições de teletrabalho (fora das dependências do empregador) com o presencial, no local usual de atividade.

 

Previsão em contrato

A proposta define que a prestação de serviços na modalidade exclusiva de teletrabalho ou em regime híbrido deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho. Será possível, inclusive, promover a alteração entre regime presencial, regime exclusivo de teletrabalho e regime híbrido, desde que haja mútuo acordo das partes, com registro em aditivo contratual.

Por determinação do empregador, poderá ocorrer a alteração do regime exclusivo de teletrabalho para o presencial, ou do regime híbrido para o presencial, mas para isso deve ser respeitado prazo mínimo de 30 dias para a transição. No caso de alteração do teletrabalho para híbrido, o prazo é reduzido a 15 dias.

Pelo projeto, poderá ser estipulado período semanal ou mensal para a prestação de serviços em regime híbrido de trabalho, com indicação de dias mínimos para o comparecimento presencial do empregado. Em caso de emergência ou necessidade inadiável do serviço, o empregador pode exigir o comparecimento presencial durante o período necessário, com a concessão de no mínimo 24 horas entre a convocação e o comparecimento.

“Aproveitamos para inserir dispositivo referente à igualdade de gêneros na administração do teletrabalho e do trabalho híbrido, de forma a dificultar que sejam utilizados de forma desfavorável, especialmente às mulheres, evitando que sejam alijadas das vantagens do trabalho presencial e eventualmente sobrecarregadas com os regimes híbridos ou de teletrabalho”, afirmou o senador.

Fonte: Agência Senado

 

 

Febrac Alerta

Estendida responsabilidade subsidiária de empresa até fim de contrato

A 2ª câmara do TRT da 15ª região estendeu a responsabilidade subsidiária de uma empresa até o fim do contrato de trabalho de uma colaboradora, que buscou na Justiça o pagamento de indenizações e verbas. Para o colegiado, a empresa contratante tem responsabilidade subsidiária relativa às obrigações trabalhistas e previdenciárias em todo o tempo que fez uso da força de trabalho do empregado que lhe foi colocado à sua disposição.

 

 

Nacional

Barroso ameaça suspensão do Telegram: ‘Brasil não é casa da sogra’

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso voltou a falar sobre a suspensão do Telegram no Brasil. “Eu penso que uma plataforma, qualquer que seja, que não queira se submeter às leis brasileiras deva ser simplesmente suspensa”, afirmou em entrevista ao jornal O Globo.

 

Pré-candidatos ao Palácio do Planalto buscam aliança com o Congresso

Todos os olhares cada vez mais se voltam para os pré-candidatos ao Palácio do Planalto. Mas, para além do início de campanha visível — nas redes sociais e declarações dos presidenciáveis —, há as negociações dos bastidores. Muitas delas vislumbram as cadeiras mais importantes do Congresso Nacional: as presidências da Câmara e do Senado Federal.

 

Presidenciáveis estão de olho nas próximas vagas para o STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem se tornado o protagonista dos debates políticos e se prepara para o pleito de 2022 que poderá mudar o perfil da Corte. O próximo chefe do Executivo será responsável por indicar dois ministros. Estão previstas as aposentadorias de Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, respectivamente em maio e outubro de 2023.

 

Inflação atingirá pico em abril ou maio, diz presidente do Banco Central

O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou que “o pico da inflação em 12 meses, no Brasil, deve acontecer entre abril e maio”. A afirmação foi feita no evento “O comportamento monetário em 2022”, promovido, em São Paulo, pela Esfera Brasil, uma organização empresarial voltada ao debate de temas econômicos e de interesse público.

Bomba fiscal no Congresso pode passar de R$ 230 bilhões

O apetite da ala política do governo por medidas de apelo popular em ano eleitoral será um desafio para a equipe do ministro Paulo Guedes (Economia), que começa 2022 sob a pressão de uma bomba fiscal que pode passar dos R$ 230 bilhões.

 

 

Proposições Legislativas

Debatedores pedem reforma tributária e cobrança eletrônica de impostos

Na primeira audiência pública do ano na Comissão Senado do Futuro, nesta sexta-feira (11), debatedores defenderam a cobrança eletrônica de impostos, prevista no relatório da PEC 110/2019, que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. Para eles, a reforma tributária é o primeiro passo para tornar a cobrança de impostos mais eficiente, reduzir a burocracia e acabar com a inadimplência e a sonegação. Foram ouvidos os fundadores do movimento Destrava Brasil, o ex-deputado e economista Luiz Hauly e o empresário Miguel Abuhab. 

 

CSF debateu soluções para redução da burocracia tributária

A Comissão Senado do Futuro (CSF) debateu nesta sexta-feira (11) soluções tecnológicas para reduzir a burocracia tributária e promover o desenvolvimento econômico do país. O economista Luiz Carlos Hauly apontou que o Brasil tem o pior sistema tributário do mundo, responsável pela estagnação do crescimento e pelo aumento do desemprego (PEC 110/2019).

 

Proposta permite que devedores do INSS ingressem no Simples Nacional

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/21 permite que empresas com dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) optem pelo Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que hoje veda a hipótese.

 

 

Jurídico e Tributário

Corte de IPI depende de PECs em análise pelo Congresso, diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, condiciona a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), reivindicada por empresários do setor industrial, ao tamanho da renúncia fiscal com a proposta que for aprovada pelo Congresso para desonerar os combustíveis. Na avaliação do ministro, o governo não tem espaço fiscal suficiente para bancar as duas medidas.

 

Lira propõe reduzir tributos de combustíveis em projeto de lei complementar em vez de PEC

Em coletiva de imprensa realizada depois da primeira reunião de líderes do ano, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que os tributos dos combustíveis sejam reduzidos por meio do PLP 11/20, no lugar da votação de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. O PLP 11/20, já aprovado pela Câmara, atualmente está em tramitação no Senado.

 

Projeto modifica regra sobre venda de filial em recuperação extrajudicial

O Projeto de Lei 3497/21 determina que o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Nova Lei de Falências, que atualmente prevê tratamento similar no caso de falência.

 

 Trabalhistas e Previdenciários

MPT sai em defesa da revisão da reforma trabalhista

O MPT (Ministério Público do Trabalho) está disposto a participar do debate sobre a revisão da reforma trabalhista. O procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, 56 anos, afirmou que a discussão é necessária porque a reforma “não entregou o que prometeu”.

 

Audiência discute na terça projeto que criação o Estatuto do Aprendiz

A comissão especial do Estatuto do Aprendiz (Projeto de Lei 6461/19) realiza na próxima terça-feira (15) a primeira audiência pública para discutir a proposta. Entre outros pontos, o projeto, de autoria do deputado André de Paula (PSD-PE) e mais 25 parlamentares, estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes.

 

Auxílio-alimentação não pode ser penhorado por dívida trabalhista

Mesmo tendo natureza indenizatória, o auxílio-alimentação não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista, pois serve ao sustento do devedor e de sua família. Assim decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região em recurso interposto contra sentença da 3ª Vara do Trabalho de Joinville (SC), que havia negado pedido de penhora de auxílio-alimentação.