Clipping Diário Nº 4079 – 16 de fevereiro de 2022

16 de fevereiro de 2022
Por: Vânia Rios

Reforma tributária será analisada pela CCJ do Senado em fevereiro de 2022

 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou nesta quarta-feira (15) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, que propõe uma reforma tributária, será lida e votada pelo colegiado na volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro de 2022.

Alcolumbre disse ter tratado do tema com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e combinado que o parecer da PEC será lido na primeira sessão da CCJ no próximo ano.

“Independentemente daqueles que são favoráveis ou contrários, nós temos que deliberar pela importância e pelo significado da matéria. Constará da pauta da primeira reunião a leitura do relatório, mas já há, por parte de alguns senadores, também manifestação em relação a pedidos de vista e outros instrumentos regimentais, o que é legítimo da Comissão”, explicou.

“Eu assumo um compromisso público com a CCJ de que, no retorno dos trabalhos, nós faremos a leitura e a votação da matéria, com o compromisso do presidente Rodrigo Pacheco de que, cumpridos os prazos regimentais, levará diretamente para o Plenário a partir do momento da votação aqui na Comissão”.

O parecer da PEC foi apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) em outubro. No relatório, Rocha propõe a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto por um IVA da União, no qual haveria a fusão do PIS/Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outro de Estados e municípios, resultado da fusão do ICMS e do ISS no

 

Febrac Alerta

Prazo para apresentação de documentos no eSocial termina no dia 22/2

Quem emprega trabalhadores domésticos precisa ficar atento ao prazo para apresentar os documentos do Sistema eSocial ao Ministério do Trabalho e Previdência, que termina no próximo dia 22.

 

 

Nacional

CCJ elege vice-presidente nesta quarta-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) elege nesta quarta-feira (16) o vice-presidente do colegiado. A vaga é decorrente da renúncia de Antônio Anastasia, que assumiu o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) no início do mês. O novo vice-presidente ficará até o final do biênio 2021-2022.  O presidente da CCJ é o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

 

Lula avalia desonerar folha de salários para todos os setores

A equipe de economistas ligados ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia a concessão de renúncia fiscal nas folhas de pagamentos para empresas de todos os setores para até 1 salário mínimo. O benefício atingiria 30 milhões de trabalhadores.

 

 

Proposições Legislativas

Deputado quer criar Código de Defesa do Pagador de Imposto

O deputado federal Felipe Rigoni, do União Brasil do Espírito Santo, quer criar um Código de Defesa do Pagador de Imposto. A coluna teve acesso ao projeto de lei, que será apresentado nesta terça-feira na Câmara dos Deputados.

 

 

Jurídico e Tributário

 

Banco consegue exclusão de fiança bancária de recuperação judicial

Um banco conseguiu a exclusão de fiança bancária de recuperação judicial de empresa. Decisão é da juíza de Direito Maria Cristina de Brito Lima, titular da 6ª Vara Empresarial do RJ, ao considerar que o crédito foi disponibilizado para pagamento de dívida deixada em aberto em data posterior ao pedido de recuperação.

Combustíveis: Mudanças no ICMS podem ficar para a reforma tributária ou dependem de governadores

O Senado Federal pode votar na quarta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, que tem o objetivo de diminuir o preço dos combustíveis. Contudo, parte das mudanças que eram trazidas pelo projeto pode acabar sendo transferido para a PEC 110, que trata da reforma tributária ampla.

 

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

Entidades apontam Estatuto do Aprendiz como instrumento de política pública para jovens

Várias organizações da sociedade civil apontaram a proposta de Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19) como efetivo instrumento de política pública para a juventude. O texto trata de trabalho, formação profissional, direitos e garantias de jovens de 14 a 24 anos de idade, além dos direitos e obrigações dos estabelecimentos que adotam cotas para a contratação de aprendizes. A primeira audiência pública da comissão especial que analisa a proposta buscou, nesta terça-feira (15), traçar um retrato do atual cenário e dos principais desafios desse tema.

 

Lei que reduz jornada de trabalho e mantém salários é inconstitucional

A redução gratuita da jornada de trabalho de servidores não atende aos princípios constitucionais da administração pública, em especial, os princípios da moralidade, interesse público, finalidade, exigências do serviço e razoabilidade (artigos 111 e 128 da Constituição do Estado).

 

CUT aciona STF contra portaria que reduz tempo de afastamento do trabalho

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com arguição constitucional por suposta violação de preceitos relativos à saúde e à vida em face da Portaria Interministerial 14, dos ministros Marcelo Queiroga (Saúde) e Onyx Lorenzoni (Trabalho), que – “apesar de até aumentar o rol de situações que devem ser tidas como casos de Covid-19” – encurtou de 14 para 10 dias o afastamento das atividades presenciais dos trabalhadores. E reduziu esse tempo para sete dias, caso os confirmados ou suspeitos não apresentem febre.

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