Clipping Diário Nº 4080 – 17 de fevereiro de 2022

Guedes promete crédito para empresários

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que vai anunciar, na próxima semana, um pacote de crédito de R$ 100 bilhões para qualquer tipo de empresa —, seja “microempresa ou empresas de milhões”. A afirmação foi feita em almoço com representantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs).

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, presente no encontro, disse que Guedes antecipou o anúncio, quando foi questionado sobre a manutenção, em 2022, do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe), lançado durante a pandemia para fornecer capital de giro aos negócio de pequeno. Guedes afirmou que a linha de crédito será reativada, mas acrescentou que o pacote “vai surpreender”.

O ministro confirmou, ainda, que haverá aportes no Fundo Garantidor de Investimentos (FGI), que dá suporte ao Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac), que atende a empresas de médio e grande portes. Para o presidente da Abrasel é bastante oportuno que o governo anuncie medidas nesse momento. Segundo o empresário, as empresas do segmento de bares e restaurantes ainda enfrentam dificuldades.

Fonte: Correio Braziliense

 

 

Febrac Alerta

Câmara aprova novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada à sanção presidencial.

 

 

Nacional

Nova funcionalidade do Compras.gov.br reduz custos e facilita participação em licitações

O Ministério da Economia acaba de oferecer uma nova funcionalidade do portal Compras.gov.br: o Publicador de Contratos. A solução garante que estados, municípios e órgãos dos poderes Judiciário e Legislativo publiquem seus contratos ou empenhos com força de contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) de forma simples e gratuita, sem a necessidade de intermediários ou infraestrutura própria. A iniciativa garantirá a publicização do inteiro teor do contrato, como termos e anexos, e visa atender à lei nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21).

 

PIB brasileiro deve crescer 0,5% em 2022, estima IFI

A atividade econômica teve um desempenho melhor do que o esperado no fim do ano passado, mas o produto interno bruto (PIB) deve ficar estável no quarto trimestre e ter um crescimento baixo este ano. É o que mostra o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de fevereiro divulgado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) nesta quarta-feira (16). O documento reúne a análise atualizada dos principais resultados das contas públicas e da atividade econômica, além de detalhar os números finais do Orçamento de 2022, após os vetos presidenciais. 

 

Eleições: distância entre Lula e Bolsonaro cai 5 pontos, diz pesquisa

A distância que separa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente Jair Bolsonaro (PL) na  corrida eleitoral de 2022 diminuiu 5 pontos percentuais em um mês, de acordo com a última pesquisa PoderData , realizada entre 14 e 15 de fevereiro.

 

 

Proposições Legislativas

Projeto institui estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias e cria Nota Fiscal Brasil

O Projeto de Lei Complementar 178/21 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).

 

  

 

Jurídico e Tributário

Imposto de Renda 2022: empresas têm até 28 de fevereiro para entregar o informe de rendimentos

O calendário de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 ainda não foi oficialmente anunciado pela Receita Federal, mas o prazo para as empresas e fontes pagadoras disponibilizarem aos contribuintes os informes de rendimentos referentes ao ano de 2021 termina no dia 28 de fevereiro.

 

STF decidirá mérito em tese sobre cobrança de multa superior ao tributo devido

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a repercussão geral no RE 1.335.293 (Tema 1.195), que discute a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, no valor superior a 100% do tributo devido. O julgamento se estenderá até esta quinta-feira (17/2), mas, na manhã desta quarta-feira, o placar já registrava 9 votos favoráveis e nenhum contrário.

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

Entidades sindicais pedem nulidade de portaria que reduz afastamento de trabalhadores com covid-19

Centrais sindicais e confederações nacionais de diversas categorias profissionais acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra portaria do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério da Saúde que reduziu de 14 para 10 dias o período de afastamento de trabalhadores que contraíram covid-19 das atividades presenciais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (945) foi distribuída ao ministro Nunes Marques.

 

Coordenadora de segurança do trabalho tem cargo de gestão reconhecido

A 4ª turma do TRT da 12ª região, por unanimidade, reconheceu que coordenadora de segurança do trabalho exerce cargo de confiança e, portanto, não tem direito ao recebimento de horas extras. Para o colegiado, foi provado nos autos que a reclamante tinha poderes de mando e gestão, se enquadrando na exceção prevista no artigo 62 da CLT.

 

Juíza confirma demissão por justa causa a trabalhadora que não se vacinou

A recusa em atender aos pedidos da empresa para apresentar o comprovante de vacinação contra a Covid-19 rendeu demissão por justa causa a uma funcionária terceirizada de limpeza que atuava na garagem de uma empresa de ônibus, em São Paulo. Ela questionou o fato na Justiça, mas a juíza responsável pelo caso entendeu que, devido à desinformação, a mulher colocou a própria saúde e seus direitos trabalhistas em risco.

 

MP tem legitimidade para a execução residual, mas não para a execução coletiva

Ao dar provimento ao recurso especial de uma incorporadora imobiliária, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para promover o cumprimento coletivo de sentença que reconheceu a existência de direitos individuais homogêneos (direitos divisíveis decorrentes de origem comum). Para o colegiado, o interesse público que justificaria a atuação da instituição na ação coletiva já está superado nessa fase processual, restando ao MP somente a hipótese da execução residual.