Clipping Diário Nº 4081 – 18 de fevereiro de 2022

Roberto Rocha garante que PEC da reforma tributária será lida na CCJ na quarta, 23

 

O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição da reforma tributária (PEC 110/2019) será lido na Comissão de Comissão e Justiça (CCJ), na próxima quarta-feira (23), garantiu o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Após reunião, nesta quinta-feira (17), com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e representantes do setor varejista, o parlamentar concedeu entrevista coletiva em que salientou a necessidade da modernização do sistema tributário diante do avanço tecnológico

— No novo momento que o mundo vive, que é o mundo digital, temos, num processo acelerado, vários produtos e serviços sendo desmaterializados. O desafio é como tributar isso, ou seja, temos um mundo digital e o sistema tributário analógico — afirmou.

Roberto Rocha explicou que a proposta sob sua relatoria prevê o estabelecimento do imposto sobre valor agregado (IVA) dual com sistema eletrônico de cobrança, que, conforme ressaltou, não deve ser confundido com a extinta CPMF. O senador lembrou que o mecanismo do IVA já é adotado em 170 países e que o objetivo da reforma é tributar não o dinheiro, mas produtos e serviços.

Para o relator da PEC, a cobrança eletrônica de tributos se tornará mais fácil graças à qualidade tecnológica do sistema bancário no Brasil, que foi evidenciada com a pandemia de covid-19. Roberto Rocha lembrou que em 2020 e em 2021 o auxílio emergencial foi depositado eletronicamente, evitando filas e aglomerações, e aumentando a inclusão bancária da população.

— Essas pessoas [beneficiárias do auxílio emergencial] eram invisíveis, não estavam bancarizadas, não tinham conta no banco. A partir de agora, temos quase 70 milhões de brasileiros com conta bancária. Podemos, sim, fazer um sistema tributário eletrônico moderno, onde vamos aumentar muito a base de arrecadação de contribuintes, diminuindo aos poucos a carga tributária.

O senador espera fazer a leitura de seu relatório em 23 de fevereiro para votação na CCJ no mesmo dia, salvo em caso de pedido de vista. Uma vez aprovado na CCJ, o texto seguirá para votação em plenário no mesmo dia, conforme compromisso firmado com Rodrigo Pacheco.

Também presente à reunião, o empresário Luciano Hang disse que as rápidas mudanças tecnológicas, não acompanhadas pela legislação, geram injustiça tributária.

— Acho importante a reforma administrativa, bem como a reforma tributária, e precisamos modernizar a forma de cobrar impostos no país. Nós temos a certeza de que precisamos acelerar a reforma, ser realmente uma reforma digital — afirmou.

Fonte: Agência Senado

 

   

Febrac Alerta

Resolução da ANPD deve diminuir custo de adequação da LGPD em pequenas empresas

A resolução nº 2 de 2022, editada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em 27 de janeiro, define o conceito de agente de tratamento de pequeno porte para fins de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a normativa, a tendência é que diminua o custo para que empresas de pequeno porte se adequem à LGPD. As exceções definidas na resolução, porém, não beneficiam startups que lidam com grandes volumes de dados e tecnologias inovadoras.

 

 

Nacional

TSE: Barroso se despede com discurso em defesa à democracia e recados a Bolsonaro

O ministro Luís Roberto Barroso se despediu do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira (17/2) com um discurso a favor da democracia e em combate ao discurso de ódio e às fake news. O magistrado disse que, “nos últimos tempos”, a democracia e as instituições “passaram por ameaças das quais acreditávamos já haver nos livrado”.

 

Bolsonaro deve escolher novo líder no Senado ao retornar para o Brasil

Dois meses após o senador Fernando Bezerra Coelho deixar a liderança do governo no Senado, o cargo continua vago. Há uma expectativa de que o presidente da República, Jair Bolsonaro, defina o nome do novo líder ao retornar de viagem. Bolsonaro está na Hungria após cumprir agenda na Russia. Ele deve desembarcar no Brasil nesta sexta-feira (18).

 

Governo prepara medida provisória a fim de relançar linhas de crédito para microempresas

O Ministério da Economia prepara um novo pacote de concessão de crédito a pequenas e médias empresas e a microempresários, segundo fontes da pasta.

 

Operações com criptomoedas mais que dobram e atingem R$ 200,7 bilhões em 2021, diz Receita

Contribuintes brasileiros comunicaram à Receita Federal um total de R$ 200,7 bilhões em operações com criptomoedas em 2021, informou o órgão. Esse valor é mais que o dobro dos R$ 91,4 bilhões em operações comunicadas em 2020.

 

  

Proposições Legislativas

‘Revogar a reforma trabalhista é retrocesso’, diz presidente da Fiesp

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Josué Gomes, disse ontem que revogar a reforma trabalhista aprovada no governo de Michel Temer seria um retrocesso. Josué, porém, considera legítima uma discussão para aprimorar a reforma. Líderes do PT e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deram declarações recentes a favor da revisão ou revogação das mudanças trabalhistas.

 

Projeto determina entrega de ficha de adesão a sindicato na contratação do empregado

O Projeto de Lei 4371/21 torna obrigatória a entrega da ficha de filiação sindical no ato da admissão no emprego. O objetivo da medida, em análise na Câmara dos Deputados, é aumentar a visibilidade dos sindicatos e sinalizar para o trabalhador que filiar-se é uma opção legítima.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Cade já condenou três empresas por ‘sham litigation’

O direito de petição é fundamental à democracia, garantido pela Constituição Federal. O abuso desse direito, no entanto, é passível de punição tanto pelo Judiciário como em âmbito administrativo. Nos últimos anos, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) avançou na definição de um tipo específico de abuso do direito de petição: quando uma ou mais empresas coordenam ações sem fundamento contra um concorrente com o objetivo de causar dano econômico, situação conhecida pelo termo em inglês “sham litigation”.

 

Receita Federal simplifica adesão e limites dos parcelamentos de tributos

A Receita Federal publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB n. 2.063/2022, estabelecendo nova regulamentação para os parcelamentos ordinário e simplificado (tratados nos arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522/2002, respectivamente) e para o parcelamento para empresas em recuperação judicial.

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

Portaria desobriga empregadores de cadastrar PPP no eSocial em 2022

O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, assinou, nesta quinta-feira (17) a Portaria nº 334, que tem por objetivo dar segurança jurídica a todas as empresas do país na implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, bem como garantir o tempo necessário para adaptação à essa nova forma de elaboração do documento. A implantação do PPP exclusivamente em meio eletrônico somente ocorrerá em 1º de janeiro de 2023.