Clipping Diário Nº 4083 – 22 de fevereiro de 2022

Terceirização: TST começa a analisar mudanças na jurisprudência

O Pleno do TST prosseguirá, nesta terça-feira, 22, a partir das 13h, o julgamento de incidente de recurso repetitivo no qual fixará tese jurídica sobre pontos relativos aos processos que discutem a licitude da terceirização de serviços.

Os dois temas são desdobramentos da decisão do STF que, em agosto de 2018, fixou a tese de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (caso a prestadora de serviços não consiga pagar os valores devidos, a tomadora é responsabilizada por eles).

Na sessão de ontem, o relator, ministro Cláudio Brandão, e o revisor, ministro Douglas Rodrigues, apresentaram seus votos em sentidos diferentes em relação ao litisconsórcio (participação de mais de uma empresa na mesma ação), um dos temas a ser tratado na tese. Seguiram-se os votos dos ministros Augusto César e Breno Medeiros e das ministras Maria Helena Mallmann e Delaíde Miranda Arantes.

 

  

Febrac Alerta

Projeto determina vantagens iguais a todos os empregados em planos de demissão voluntária

O Projeto de Lei 3555/21 determina que os planos de demissão voluntária (PDVs) adotem os mesmos requisitos e vantagens para todos os empregados, independentemente da função exercida na empresa. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

 

   

Nacional

Presidente do BC: Tendência da inflação no Brasil é crescente

O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou que vê uma tendência de crescimento da inflação no Brasil. Ele ainda disse que esse movimento não ocorre apenas no Brasil, que é acompanhado de perto por outros países.

 

Pacote de R$ 100 bilhões a micro e pequenas empresas pode ficar para depois do Carnaval

O pacote de crédito de R$ 100 bilhões prometido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a empresários para esta semana deve ficar para depois do carnaval. De acordo com uma importante fonte da área econômica, o pacote ainda está sob análise, incluindo a necessidade ou não de novo aporte do Tesouro Nacional para viabilizar o plano.

 

Guedes coloca em dúvida participação em eventual 2º mandato de Bolsonaro

O ministro Paulo Guedes (Economia) colocou em dúvida nesta segunda-feira (21) sua participação em um eventual segundo mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele afirmou que haveria entusiasmo caso continue a existir o que chama de aliança entre conservadores e liberais, mas deixou em aberto o cenário caso o governo se transforme apenas em conservador.

 

 

Proposições Legislativas

Comissão do Senado pode regulamentar criptomoedas nesta terça; entenda

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve discutir e votar nesta terça-feira proposta que trata de operações com moedas virtuais, como criptoativos. O projeto cria uma espécie de regulamentação para as criptomoedas, atualmente sem normas no país.

 

  

Jurídico e Tributário

A empresa que possui débito ou parcelamento pode realizar a recuperação tributária no Simples Nacional?

Uma das grandes dúvidas de quem atua ou pretende atuar no mercado de Recuperação Tributária é saber se, é permitido realizar os pedidos de restituição no Simples Nacional quando a empresa possui débitos ou parcelamentos, então vamos entender como proceder nesses casos.

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

Comissão especial discute o papel das empresas na aprendizagem profissional nesta terça

A comissão especial do Estatuto do Aprendiz (Projeto de Lei 6461/19) realiza uma audiência pública nesta terça-feira (22) para discutir o papel das empresas na aprendizagem profissional. Entre outros pontos, o projeto, de autoria do deputado André de Paula (PSD-PE) e mais 25 parlamentares, estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes.

 

Empregada gestante que recusa vacina deve assinar termo de responsabilidade

Vale lembrar que não é possível impor à trabalhadora a vacinação. Contudo, o texto estabelece expressamente que a gestante que se recusar a ser vacinada poderá ser compelida a retornar ao trabalho, assinando termo de responsabilidade, evidentemente excluídas aqui as hipóteses de recomendação médica. Este ponto é polêmico e vai de encontro a posição hoje firmada na Justiça do Trabalho sobre o tema.