Clipping Diário Nº 4084 – 23 de fevereiro de 2022

Lira cobra agilidade do Senado para votar reforma tributária

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), cobrou mais uma vez agilidade no Senado para a votação da reforma tributária que tramita naquela Casa. A Câmara já aprovou o Projeto de Lei 2337/21, que altera as cobranças no Imposto de Renda e estabelece cobrança de dividendos das empresas, e deve votar a proposta que trata da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Segundo Lira, o relatório já está pronto, mas só será apresentado e colocado em votação após o Senado se pronunciar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/19, que trata da criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual com sistema eletrônico de cobrança. O presidente deu a declaração em evento promovido pelo BTG Pactual nesta terça-feira.

“Queremos fazer uma junção de legislação e permitir que o sistema tributário se torne mais simples. O que vai importar é a mobilização do Senado. O presidente do Senado tem estabilidade de quórum para ter uma votação mais tranquila do que a Câmara e o trâmite lá é mais rápido”, disse Lira.

Lira também lembrou que o texto que muda as regras do licenciamento ambiental está no Senado e que a aprovação vai melhorar o setor de infraestrutura do País. Outro projeto parado naquela Casa é a proposta que autoriza a privatização dos Correios.

“Não podemos proibir a construção de uma estrada porque ela passa a 200 km de uma possível reserva quilombola que ainda não foi nem demarcada. Essa questão segura muito o setor de infraestrutura, estamos com essa pauta no senado”, afirmou.

Fonte: IG Notícias

 

  

Febrac Alerta

TST decide que terceirização não exclui ação trabalhista de empresas contratantes

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta terça-feira (22/2), que a terceirização não exclui a ação trabalhista de empresas contratantes. A decisão passará a ser aplicada por toda a Justiça do Trabalho. A pauta é um desdobramento de uma ação do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

 

  

Nacional

Mesmo diante de crise internacional, dólar tem nova queda no Brasil

A turbulência no cenário internacional, provocada principalmente pela crise entre Rússia e Ucrânia, até agora passou ao largo do mercado de câmbio brasileiro. Desde o início do ano, o dólar já recuou 9,36% em relação ao real. A moeda americana começou o ano cotada a R$ 5,66, e ontem fechou em R$ 5,05 – queda de 1,07%. É o menor valor desde 1.º julho passado.

 

Campos Neto: “Reduzir imposto não contém inflação“

O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou que abrir mão de arrecadação não ajuda a reduzir a inflação de forma duradoura. A avaliação foi feita no mesmo evento em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que o governo pretende reduzir em 25% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que segundo ele, terá o impacto de R$ 20 bilhões por ano para o Tesouro.

 

Estados e DF registram superávit de R$ 124,1 bi em 2021

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária em Foco dos estados e do Distrito Federal (DF), publicado nesta segunda-feira (21/02) pelo Tesouro Nacional (RREO), apontou um superávit primário de R$ 124,1 bilhões no ano de 2021. Os dados são feitos com base nos documentos dos entes federativos publicados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, gerido pelo Tesouro.

 

 

  

 Proposições Legislativas

Aprovada urgência para projeto que regulamenta inscrição de débito tributário na dívida ativa

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 28/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que condiciona a inscrição de débitos tributários na dívida ativa somente ao caso de o contribuinte não entrar na Justiça questionando a cobrança dentro de 90 dias da notificação ou a partir do trânsito em julgado da ação.

 

Confederações dos empresários criticam cotas previstas no Estatuto do Aprendiz

As confederações dos empresários foram unânimes em reconhecer a importância do projeto (PL 6461/19) que cria o Estatuto do Aprendiz, mas também em discordar do dispositivo que prevê a contratação de, no mínimo, 5% dos empregados como aprendizes para aderir ao novo sistema.

 

Projeto prevê punição para empresas e órgãos públicos que não tenham sites acessíveis para pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 4238/21 institui penas administrativas para o não cumprimento da acessibilidade eletrônica prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa lei já determina que é obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis. “Ocorre que o texto atual da lei é pouco efetivado, razão que nos motiva a redigir o projeto”, explica o autor da proposta, deputado Felipe Rigoni (PSL-ES).

 

CAE aprova regulamentação de criptomoedas

Projeto (PL 3.825/2019) que trata da regulamentação das criptomoedas  foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (22). Durante coletiva de imprensa o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), destacou que a ideia é coibir as práticas ilegais, estimular o mercado e garantir segurança jurídica aos investidores.

 

 

  

Jurídico e Tributário

Empresa do Ceará é condenada a pagar indenização por dano moral coletivo

A Vara do Trabalho de Iguatu, localizada no centro-sul do Ceará, condenou a empresa V. B. Cavalcante Cerâmica a pagar R$ 50 mil por dano moral coletivo, após registro de dois acidentes de trabalho fatais e por descumprir normas de segurança no trabalho. A decisão do juiz Jaime Bezerra Araújo foi dada em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

 

STJ discute responsabilidade do sócio no fechamento irregular de empresa

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma nesta quinta-feira (24/2) os REsps 1643944/SP, 1645281/SP e 1645333/SP, que tratam da responsabilidade do sócio no fechamento irregular da empresa. Os recursos estão elencados no Tema 981 da sistemática de recursos repetitivos do STJ.

  

Receita Federal vai exigir nível prata ou ouro no portal Gov.br para acesso a serviços digitais

A partir da próxima sexta-feira (dia 25), para acessar os serviços digitais da Receita Federal, entre eles algumas funções sobre Imposto de Renda, utilizando a conta do portal Gov.br, será necessário possuir nível de segurança prata ou ouro.

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

A incerteza jurídica sobre a exigência de vacina dos empregados

No dia 9 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento da constitucionalidade da Portaria nº 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbe a exigência do comprovante de vacinação para contratação de empregados e a dispensa por justa causa de empregados não vacinados. Ainda sem data prevista, apesar de referida portaria estar suspensa por determinação do STF, a incerteza e insegurança jurídica para os empregadores permanece.

 

TRT-15 estende responsabilidade subsidiária de empresa a trabalhadora

A 2ª câmara da 1ª turma do TRT da 15ª região acolheu pedido de trabalhadora e estendeu a responsabilidade subsidiária de empresa relativo a período em que esteve de licença maternidade. Para o colegiado, quem contrata passa a ser responsável por direitos inerentes ao período, inclusive de férias ou de licença-maternidade.