Clipping Diário Nº 4085 – 24 de fevereiro de 2022

Governo extingue contribuição previdenciária sobre tíquete-alimentação

O governo federal decidiu excluir a cobrança da contribuição à Previdência que ainda incide sobre valores de auxílio-alimentação recebidos por trabalhadores na forma de tíquetes, cartões ou vales-alimentação. Com isso, os valores não entram na base de cálculo da contribuição previdenciária, reduzindo encargos trabalhistas dos empregadores. A decisão consta de parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na redes sociais, o presidente comentou a medida. “Aprovei hoje o parecer vinculante AGU/BBL 004, do advogado-geral Bruno Bianco, que conclui pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o tíquete-alimentação”, postou Bolsonaro. “Dessa forma, a União deixa de cobrar tais valores, seja judicial ou administrativamente, levando à extinção os processos em andamento no Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) e no Judiciário”, acrescentou o presidente.

A não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do tíquete-alimentação já estava em vigor desde a aprovação da reforma trabalhista, em 2017. No entanto, havia controvérsia jurídica sobre essa validade no período anterior à reforma na legislação laboral.

O parecer defende que o auxílio-alimentação pago na forma de tíquete, como cartões magnéticos, se equipara ao pagamento do auxílio in natura, que é aquele oferecido pelo empregador por meio de cestas básicas ou refeições fornecidas no local de trabalho. Sobre o auxílio in natura já não incidiam tributos.

“O posicionamento deverá ser observado por todos os gestores do Poder Executivo Federal de agora em diante. O parecer colocará fim a qualquer controvérsia administrativa, inclusive no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), gerando segurança jurídica à questão”, informou a AGU.

Fonte: Agência Brasil

 

 

Febrac Alerta

PEC da reforma tributária será votada na CCJ depois do Carnaval

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, da reforma tributária, no dia 9 de março. A proposta unifica diversos tributos em um só, o Imposto sobre Valor Agregado. O IVA brasileiro seria dual: uma parte federal, reunindo PIS e Cofins, e se chamaria Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e outra de estados e municípios, agregando ICMS e ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

 

  

Nacional

Arrecadação de impostos federais aumentou 18,3% em janeiro

A arrecadação total das receitas federais fechou o mês de janeiro em R$ 235,3 bilhões, informou hoje (23) o Ministério da Economia. O valor, melhor resultado para o mês desde 1995, representa um acréscimo real de 18,3% em relação a janeiro de 2021, descontada a inflação medida pelo Índice de Preços Amplo ao Consumidor (IPCA), que fechou o ano em 10,06%.

 

Bolsonaro diz que não irá interferir no preço dos combustíveis

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (23) que não irá interferir no preço dos combustíveis, mas disse achar que o valor atual vai continuar, sem um novo reajuste. A alta nos combustíveis é uma das principais fontes de desgaste de Bolsonaro.

 

Lula lidera com 42%, contra 27% de Bolsonaro, diz EXAME/IDEIA

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lidera a corrida ao Palácio do Planalto, com  42% das intenções de voto, segundo a mais recente pesquisa EXAME/IDEIA. O presidente Jair Bolsonaro (PL) está em segundo lugar, com 27%, seguido de Sergio Moro (Podemos), com 10%, e Ciro Gomes (PDT), com 8%.

 

 

Proposições Legislativas

Relator da reforma tributária apresenta à CCJ novas alterações ao texto

Nova análise de emendas sugeridas à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, levaram o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a apresentar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (23), sua complementação de voto. Entre as principais alterações ao relatório inicial está a duplicação do período de transição dos atuais tributos para o Imposto de Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios, anteriormente prevista em 20 anos e agora fixada em 40.

 

Projeto determina que empregador assegure ambiente de trabalho que proteja trabalhador com deficiência

O Projeto de Lei 4286/21 estabelece como dever do empregador assegurar ambiente de trabalho que proteja o trabalhador com deficiência de ações ou omissões que ofendam reiteradamente sua dignidade pessoal. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o empregador será proibido de praticar e deverá coibir a prática de atos que promovam deboche, exposição vexaminosa, calúnia, difamação, injúria, sonegação de informações ou barreiras para o pleno desempenho das atividades laborais de empregado com deficiência.

 

Senado e STF instituem Comissão de Juristas para acompanhar reformas administrativa e tributária

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, assinaram nesta quarta-feira (23) o ato de criação de uma comissão formada por 18 juristas, com a finalidade de apresentar anteprojetos de proposições legislativas tendentes a dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional. A comissão terá 180 dias para concluir os trabalhos.

 

 

Jurídico e Tributário

Ação de ex-sócio para reaver pagamento de dívida trabalhista prescreve em 2 anos

Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o ex-sócio condenado a quitar débito dessa natureza tem dois anos para pleitear a reparação,

 

Receita Federal anuncia nesta quinta-feira (24/2) o novo programa do Imposto de Renda 2022

As novas regras do programa do Imposto de Renda 2022 serão anunciadas nesta quinta-feira (24/2) às 11h. A coletiva será conduzida pelo auditor–fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2022. Contará ainda com a participação do secretário especial da Receita Federal do Brasil, auditor-fiscal Júlio Cesar Vieira Gomes; do auditor-fiscal Juliano Brito da Justa Neves, subsecretário de Gestão Corporativa; e do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Frederico Igor Leite Faber. Também estará na coletiva o presidente do Serpro, Gileno Barreto.

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

Discussão sobre revogação da reforma trabalhista traz insegurança jurídica

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) completa cinco anos em 2022 como um marco de modernização na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Criada em 1943, em um contexto econômico e social completamente diverso do atual, a CLT passou por diversas alterações ao longo das décadas para se adaptar aos novos tempos, sendo essa última uma das mais robustas.   

 

Empresa poderá cumprir cota de aprendizes proporcional à administração

Base de cálculo para apuração da cota de aprendizagem em empresa de segurança patrimonial deve se basear apenas nos empregados do setor administrativo, e não sobre todos os funcionários da empresa. Assim entendeu a 5ª turma do TRT da 2ª região ao negar pedido do MPT. Colegiado considerou que o exercício da profissão de vigilante deve cumprir requisitos mínimos que não podem ser desempenhados por um mero aprendiz.

 

TST: Demora em ajuizar ação não impede rescisão indireta por assédio

O princípio da imediatidade no ajuizamento da reclamação trabalhista contra graves infrações pelo empregador (como assédio moral) não é imprescindível para que se reconheça a rescisão indireta do contrato. O entendimento é da 2ª turma do TST, que analisou o caso de um colaborador que, mês a mês, foi exposto a situações constrangedoras e vexatórias pelo gerente.