Clipping Diário Nº 4087 – 03 de março de 2022

Serviços, agro e micro e pequenas empresas pedem que Senado engavete reforma tributário

Entidades que representam o setor de serviços, micro e pequenas empresas, agronegócio e de mão de obra temporária, entre outros, lançaram um manifesto em que pedem que o Senado engavete a PEC 110, que propõe uma reforma tributária.

Entre outras críticas, o grupo diz que a proposta não tem qualquer estudo de impacto, é inoportuna por acontecer em ano eleitoral e geraria aumento da carga tributária, especificamente para atividades essenciais como saúde, educação, além do agronegócio, comércio, serviços, construção civil, atividade imobiliária, indústrias intensivas em mão de obra e, genericamente, para o universo dos micros, pequenos e médios contribuintes optantes do Simples e do Lucro Presumido.

 “As atividades intensivas de mão de obra e serviços serão fortemente prejudicadas, pois o projeto só é bom para a indústria: desloca a carga tributária em desfavor de setores intensivos. Os setores reconhecem a necessidade de uma reforma tributária, mas não nesses termos, feita por conta de uma negociação política. Estamos alertando os senadores e acredito que eles não seguirão com essa PEC”, afirma o ex-secretário da Receita Federal Marcos Cintra, porta-voz do grupo.

Para ele, o governo federal passou a acenar positivamente à proposta de olho em uma contrapartida: a retomada da discussão do projeto de reforma do Imposto de Renda, que está parado no Senado desde setembro do ano passado. “O governo está vendo a possibilidade de fazer um bem-bolado, mas é preciso lembrar que esse texto da reforma do IR recebeu reprovação geral como nenhum outro”, alega.

A PEC promove uma fusão de vários tributos para um imposto sobre valor agregado (IVA) dual. A CBS substituiria o PIS/Cofins, federais, e o IBS ficaria no lugar do ICMS e ISS, cobrados por Estados e municípios. Além disso, o IPI se transformaria num imposto seletivo sobre produtos que causam externalidades negativas.

O parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) foi apresentado na quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que afirmou em nota que o novo relatório da PEC 110 “deixou a proposta ainda mais positiva”. Segundo a entidade, “os aperfeiçoamentos no texto trazem maior segurança às empresas e aos entes da Federação. Entre as modificações feitas no novo relatório, é preciso destacar a prioridade, até 2032, no uso dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para a manutenção da competividade das empresas que têm incentivos de ICMS”.

Já o grupo vê a mudança como um retrocesso, na medida em que grandes municípios, onde está aproximadamente 70% da população brasileira, arrecadam muito com ISS “e fazem bom uso” do dinheiro, diz Cintra – e estes sairiam perdendo. “A PEC 110 é ofensiva ao pacto federativo, na medida em que reduz a competência tributária dos municípios, justamente os entes federativos que estão mais próximos do cidadão. Além disso, promove insondáveis mudanças na partilha de rendas entre os entes federativos”.

Por fim, as entidades alegam “a inoportunidade de um debate sobre matéria de tamanha importância para o país, em tempos de pandemia e na iminência de uma grave crise política internacional, cujas consequências são totalmente imprevisíveis”. Assinam o manifesto mais de 70 entidades, entre elas a Confederação Nacional de Serviços (CNS), a Federação Nacional de Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), a Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp), a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) , entre outras

 

Fonte: Valor Econômico

 

  

Febrac Alerta

 

Reforma tributária sofre resistência de importantes forças políticas

Apesar da intenção no Senado de dar andamento à análise da Reforma Tributária ampla, na forma da PEC 110, algumas forças políticas remam na direção oposta e podem segurar o avanço da ideia.

 

  

Nacional

Guerra da Ucrânia empurra a inflação brasileira para cima

A guerra na Ucrânia vem afetando os preços das commodities negociadas no mercado global e acendeu o alerta para a volta das pressões inflacionárias, tanto dos alimentos quanto dos combustíveis — que têm pesos importantes nos indicadores que medem a carestia. Analistas salientam que, antes, previam um recuo maior no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — que mede a inflação oficial — neste ano por conta da recente queda do dólar, que vem ocorrendo devido à forte entrada de capital estrangeiro em busca de ações baratas e dos juros de dois dígitos pagos pelos títulos públicos.

 

Regras para criptomoedas podem tornar mercado saudável e seguro, avaliam especialistas

O Congresso Nacional discute novas regras para a atuação das prestadoras de serviços relacionados à criptomoedas. Os textos em análise criam mecanismos para a punição de eventuais fraudes. Há, por exemplo, a inclusão no Código Penal de crime específico para irregularidades na venda de criptomoedas, além de mecanismos de combate à lavagem de dinheiro.

 

Tentativas de ataque hacker atingem uma empresa a cada segundo no País

De forma galopante, os ataques tipo “ransomware”, que é aquele em que o hacker invade o sistema da empresa, “sequestra” dados e exige um pagamento de resgate, têm atingido um número cada vez maior de grandes empresas. O cálculo, de um estudo exclusivo da consultoria alemã Roland Berger ao Estadão, mostra que a cada um segundo uma empresa brasileira recebe uma tentativa de ataque hacker. Com milhares de tentativas, o Brasil já está no 4º lugar entre os países com maior volume de tentativa de ataques de ransomwares, sendo que ocupava a 9ª posição em 2020.

 

  

 

Proposições Legislativas

Projeto substitui ‘transação’ por ‘negócio jurídico’ em Lei das Sociedades Anônimas

O Projeto de Lei 4430/21 altera a Lei das Sociedades Anônimas (S/A) para substituir o vocábulo “transação” por “negócio jurídico”. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

 

Projeto permite deduzir tributos de salário de gestante afastada do trabalho durante pandemia

O Projeto de Lei 4547/21 propõe que os empregadores deduzam de tributos federais as remunerações pagas às empregadas gestantes cuja função não seja compatível com alguma forma de trabalho à distância, durante a pandemia de Covid-19.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Guedes quer dar isonomia tributária a investidor estrangeiro. Governo precisará compensar R$ 450 M

O governo quer isentar os investisdores estrangeiros do pagamento de imposto de renda em títulos de empresas brasileiras, como debêntures, por exemplo. Atualmente, há a incidência de 15% sobre os ganhos de capital nestas aplicações realizados por não-brasileiros.

 

 

  

Trabalhistas e Previdenciários

Como será o estudo do TST sobre impactos da Reforma Trabalhista na Justiça do Trabalho

O ministro Emmanoel Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, constituiu, na última quinta-feira (24/2), um grupo de trabalho que analisará os impactos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) no âmbito da Justiça do Trabalho. O ato considerou a necessidade de aprofundar os efeitos da mudança legislativa na Justiça do Trabalho como meio de orientar a formulação e a execução de suas políticas públicas.

 

Empresa é condenada por copiar arquivos privados de trabalhador

A 8ª turma do TST manteve condenação de uma mineradora ao pagamento de indenização a um engenheiro florestal por ter acessado seu computador pessoal e copiado arquivos privados. Ficou demonstrado, no processo, que o fato provocou situação constrangedora, a ponto de repercutir psicológica e psiquicamente na vida do trabalhador.

 

Funcionário pode ser desligado por justa causa por conta de postagens nas redes sociais

Empresa não pode impor o que deve ser compartilhado nas redes, mas pode usá-la para comprovar uma demissão por justa causa, quando o assunto está associado ao local de trabalho.