Clipping Diário Nº 4089 – 07 de março de 2022

Comissão do Senado pauta projeto que acaba com trabalho intermitente

 

Trabalho intermitente surgiu na reforma trabalhista, em 2017, como uma maneira de formalizar quem trabalha sob demanda, em apenas alguns períodos do dia.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado pautou para amanhã, 7, a votação de um projeto de lei que acaba com o trabalho intermitente, modelo criado na reforma trabalhista de 2017.

A proposta foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) ainda em 2017 e chegou a entrar na pauta da comissão no ano passado, mas não foi votada.

Em 2019, o texto recebeu parecer favorável do relator na comissão, senador Paulo Rocha (PT-PA). Se o projeto for aprovado, ainda terá que passar pelo plenário ou outras comissões, conforme a decisão do Senado.

O trabalho intermitente surgiu com a reforma trabalhista, em 2017, como uma maneira de formalizar quem trabalha sob demanda, em apenas alguns períodos do dia.

“Não ignoramos a crise econômica que o Brasil atravessa já há alguns anos, mas há outras formas de incentivar o mercado de trabalho que não desequilibrem a balança em prejuízo excessivo do trabalhador”, diz o parecer do senador Paulo Rocha, incentivando a promoção da demanda e a desoneração da produção.

As centrais sindicais criticam o modelo, apontando precariedade para o trabalho. A reforma trabalhista, no entanto, recebeu apoio de instituições empresariais quando foi aprovada.

Para a mesma sessão, a CDH pautou outros projetos que desidrataram a reforma trabalhista, entre eles um que revoga o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, assinado para evitar pagamentos futuros por parte das empresas, e outro que obriga o pagamento de remuneração adicional quando o empregado não usa o período reservado para alimentação e repouso.

Fonte: Folha Vitória

 

 

 

Febrac Alerta

Projeto assegura estabilidade após o acidente de trabalho mesmo se a empresa encerrar as atividades

O Projeto de Lei 4598/21 determina que o segurado da Previdência Social terá direito à estabilidade provisória após acidente de trabalho mesmo que a empresa tenha encerrado as atividades. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.

 

 

Nacional

Brasil fechou quase 600 mil empresas de 2019 a 2021

Recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrou que 581,3 mil empresas foram fechadas entre o segundo trimestre de 2019 e de 2021. Diante deste cenário desafiador, prezar pela qualidade da empresa e de seus fornecedores tem sido um desafio a mais para quem deseja se manter relevante no mercado.

 

Dólar cai com real favorecido por commodities e guerra na Ucrânia no radar

O dólar cai nesta segunda-feira (7), refletindo um ciclo favorável para o real com a alta das commodities, em especial o petróleo, e os juros elevados no Brasil, apesar de uma aversão maior a riscos devido às tensões com a guerra na Ucrânia e um temor que o conflito impulsione a inflação pelo mundo e intensifique políticas de elevação de juros.

 

Economia lista prioridades da pasta para 2022 no Congresso

O Ministério da Economia divulgou, nesta sexta-feira (4), uma lista de prioridades da pasta para 2022 no Congresso Nacional. Entre as preferências está a Medida Provisória de privatização dos Correios que está parada no Senado desde que foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em agosto do ano passado. A venda faz parte do programa de privatizações do governo federal, que avançou menos do que o prometido na campanha.

 

‘Dinheiro esquecido’: BC começa a liberar consulta de valores e pedidos de resgate

Os brasileiros com algum dinheiro ‘esquecido’ nos bancos vão poder conferir o valor dos recursos e pedir o resgate a partir desta segunda-feira (7). São R$ 4 bilhões que serão pagos a 28 milhões de clientes – 26 milhões de pessoas físicas e 2 milhões de empresas, segundo o Banco Central.

 

 

Proposições Legislativas

Proposta anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22 anula os efeitos da Solução de Consulta 214/21 da Receita Federal do Brasil, segundo a qual a permuta de criptoativos entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR), apurado na forma da tabela progressiva. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

 

 

  

Jurídico e Tributário

Homem que teve assinatura falsificada em contrato social de empresa será indenizado por sócios

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que determinou o cancelamento do registro fraudulento de uma pessoa como sócia de empresa. Além disso, os apelantes foram condenados ao pagamento de R$ 50 mil a título de danos morais.

 

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

CAE pode votar projeto que regulamenta aposentadoria especial por periculosidade

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (8), às 9h, projeto de lei complementar (PLP 245/2019) que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto do senador Eduardo Braga (MDB-AM) garante o benefício a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou que ponham em risco a própria integridade física pelo perigo inerente à profissão.