Clipping Diário Nº 4091 – 09 de março de 2022

Comissão do Senado aprova texto que fortalece o Pronampe

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (8) o substitutivo da senadora Kátia Abreu (PP-TO) ao Projeto de Lei (PL) 3.188/2021, que fortalece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Caso não haja recurso para a votação em plenário, o texto vai direto para tramitação na Câmara dos Deputados.

O texto original, do senador Jorginho Mello (PL-SC), previa que os recursos não utilizados do Fundo de Garantia de Operações (FGO) deixariam de ser devolvidos ao Tesouro Nacional para compor o Pronampe.

Já o relatório da senadora Kátia Abreu considerou que a revogação destes dispositivos não seria possível por tratarem de créditos extraordinários, e propôs o adiamento do início da devolução da verba ao tesouro para 2025, permitindo que os empréstimos sejam feitos até o fim de 2024.

“Crédito extraordinário não pode se transformar em programa permanente. Então, nós conseguimos, numa grande negociação minha e de Jorginho Mello, fazer com que esse programa se estenda por três anos com esse mesmo recurso”, disse Kátia Abreu.

Os senadores presentes à reunião da CAE elogiaram de forma unânime a iniciativa de Jorginho Mello e a solução encontrada pela relatora.

“A Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa tem sido extremamente ativa. É pena que a gente ainda tenha que fazer tantas coisas básicas pelas pequenas e microempresas no Brasil. De qualquer forma, acho que evoluímos muito nesta legislatura”, frisou Jean Paul Prates (PT-RN).

Fonte: Correio Braziliense

 

Febrac Alerta

CCJ do Senado votará reforma tributária no dia 16, diz relator

O relator da PEC da reforma tributária no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), afirmou que a Comissão de Constituição e Justiça da Casa deve votar o texto em 16 de março, e não na sessão de 4ª feira (9.mar.2022), como estava previsto.

 

 

 

Nacional

“Só maluco congela preço”, diz Paulo Guedes sobre combustíveis

O ministro da Economia, Paulo Guedes, negou nesta terça-feira que vai haver congelamento do preço dos combustíveis. “Só maluco congela preço”, disse, ao ser questionado pelo R7 quando chegava ao Ministério da Economia, após participar do lançamento do pacote de incentivos ao setor náutico.

 

Fim das restrições: o que falta para que Covid vire uma endemia no Brasil?

A exemplo do que ocorre no exterior, algumas cidades e estados do país revogaram o uso obrigatório de máscaras e algumas outras medidas que marcaram os últimos dois anos. Especialistas pedem cautela e entendem que é preciso aguardar um pouco mais antes de declarar de vez o fim da pandemia.

 

Mourão diz ter “relação protocolar” com Bolsonaro, mas espera apoio

O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou, em entrevista à coluna, ter chegado ao último ano do mandato numa “relação protocolar” com o presidente Jair Bolsonaro.

 

 

Proposições Legislativas

 

Projeto institui lei de defesa do empreendedor

O Projeto de Lei 46/22 institui uma lei de defesa do empreendedor, com normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. O texto também dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

 

 

Jurídico e Tributário

Roberto Rocha sobre estados reduzirem ICMS: “Cota de Sacrifício”

O relator da Reforma Tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) afirmou que os estados devem pensar em reduzir o ICMS para baratear os combustíveis. Segundo o parlamentar, “em tempo de guerra, todo mundo tem que fazer sua cota de sacrifício”.

 

Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL, diz STJ

Os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

 

Projeto do IR precisa ser discutido do princípio

Em suas andanças pelo Brasil em 2021, o relator do projeto que altera o Imposto de Renda, senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que o melhor destino daquele projeto de lei seria a lata de lixo. Agora, mudou de ideia e pretende dar andamento àquela infausta reforma….

 

Tabela do Imposto de Renda chega ao 7º ano sem correção

Promessa de Jair Bolsonaro (PL) na campanha presidencial de 2018, a correção da tabela de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não foi feita para 2022. Este é o sétimo ano seguido em que a tabela não é ajustada. Também não houve aumento nas deduções permitidas, como dependentes ou educação.

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

Bolsonaro sanciona projeto com novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 2058/21, com mudanças das regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia de Covid-19. A proposta havia sido aprovada pela Câmara e pelo Senado e regulamenta o retorno da empregada grávida ao emprego. O ato, anunciado nesta terça-feira (8/3), será publicado no Diário Oficial da União de quinta-feira (10/3).

 

Governo vai exigir que empresas participantes de licitações empreguem mulheres vítimas de violência doméstica

O Ministério da Economia abriu, nesta terça-feira (8/3), consulta pública para a sociedade opinar a respeito de minuta de decreto sobre a exigência de percentual mínimo de mão de obra formada por mulheres vítimas de violência doméstica nas contratações públicas de serviços.  A medida vale para a administração federal direta, autárquica e fundacional e regulamentará a nova Lei de Licitações, em vigor desde abril de 2021. Os interessados têm até o próximo dia 22 para enviar contribuições por intermédio da plataforma Participa +Brasil.