Clipping Diário Nº 4093 – 11 de março de 2022

Congresso derruba veto a refinanciamento de dívidas a micro e pequenos empresários

 

O Congresso Nacional acaba de derrubar um veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp). O resultado é favorável a micro e pequenos empresários, que vão poder refinanciar suas dívidas tributárias do Simples Nacional.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, também conhecido como Refis do Simples, pode contemplar mais de 437 mil empresas que dependem do programa para não serem excluídas do Simples Nacional. 

O prazo para os empresários é até o próximo dia 31. O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e relator do Relp, Marco Bertaioll (PSDB-SP), ressaltou que os órgãos governamentais precisam estar preparados para atender a demanda e ressaltou a importância da derrubada do veto.

“A derrubada do veto ao Refis do Simples é mais uma demonstração do Congresso Nacional de que está sensível e atuante em defesa da geração de empregos e da recuperação do Brasil após dois duros anos de uma pandemia que ainda produz efeitos negativos”, comunicou em nota.

Fonte: Correio Braziliense

 

  

Febrac Alerta

CCJ pode votar reforma tributária na quarta-feira (16)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (16), às 10h, uma proposta de emenda à Constituição que reformula o sistema tributário do país. O texto (PEC 110/2019), do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e outros 65 senadores, recebeu parecer favorável do relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

 

  

Nacional

Senado aprova fundo de estabilização dos combustíveis

O Senado aprovou nesta quinta-feira (10/3) os projetos de lei (PL) 1.472/2021, que cria uma conta de estabilização de preços dos combustíveis (CEP), e PLP 11/2020, que fixa o valor do ICMS sobre combustíveis.

 

IPCA atinge 1,01% em fevereiro, maior para o mês desde 2015

A inflação do país foi de 1,01% em fevereiro, a maior alta para o mês desde 2015, quando foi de 1,22%. Os preços da educação e dos alimentos impactaram a taxa mensal. O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mede a inflação oficial do país. Os dados foram divulgados nesta 6ª feira (11.mar.2022) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Bolsonaro anuncia que oito ministros deixarão governo

Em live realizada, nesta quinta-feira (10), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que oito ministros devem deixar o governo para concorrer às eleições deste ano. Segundo o presidente, os ministros Gilson Machado, Rogério Marinho, Flávia Arruda e Tereza Cristina, devem concorrer a vagas no Senado Federal. Já o ministro Tarcísio de Freitas vai disputar o governo de São Paulo, Onyx Lorenzoni concorrerá ao Rio Grande do Sul e João Roma vai se lançar ao governo da Bahia. E por fim, o ministro Marcos Pontes deve concorrer como deputado federal por São Paulo.

 

  

Proposições Legislativas

Projeto oferece incentivo tributário para contratar mulheres

O Projeto de Lei 324/22, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), reduz de 20% para 10% a alíquota de contribuição de empresas à Seguridade Social para contratação de mulheres. A alíquota reduzida valerá durante 18 meses após a contratação de trabalhadoras e poderá também ser usada para mulheres transgênero.

 

Proposta prevê pagamento do 13º em todos os casos de demissão

O Projeto de Lei 4419/21 determina o pagamento de gratificação natalina em todos os casos de rescisão no contrato de trabalho. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera na Lei do 13º Salário, que atualmente prevê o benefício, ainda que proporcional, apenas nos desligamentos sem justa causa.

 

  

Jurídico e Tributário

Tributação de combustíveis: Câmara aprovou na madrugada o PLP 11/2020

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (11/3) o PLP 11/2020, sobre tributação de combustíveis. O projeto modifica a incidência do ICMS e de outros tributos sobre combustíveis.

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

Sancionadas regras para volta ao trabalho presencial de gestantes

A lei 14.311/2022 prevê adaptação de atividades para o trabalho à distância para gestantes que ainda não tomaram todas as doses da vacina contra a covid-19. O projeto de lei (PL 2.058/2021) que deu origem à norma legal determina a volta ao trabalho presencial para as grávidas que estão com esquema vacinal completo mesmo para as que optarem por não se vacinarem, caso assinem termo de responsabilidade.

 

Montadora consegue afastar condenação por fracionar férias coletivas de empregado

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Mercedes-Benz do Brasil Ltda., de Juiz de Fora (MG), de ter de pagar férias em dobro a um metalúrgico maior de 50 anos em razão do seu fracionamento. A medida era proibida antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), mas, segundo o colegiado, no caso, as férias eram coletivas, o que afasta a vedação.

 

Extensão de direitos sem vínculo não aplica garantia de emprego à gestante

Em 2021, a legislação trabalhista, impulsionada pelos fatos, foi obrigada a dar função de estatuto jurídico à permanência de trabalhadores em trabalhos de curta duração, destinados ao atendimento de demanda especial, sem perspectiva de continuidade.