Clipping Diário Nº 4095 – 15 de março de 2022

CCJ do Senado vota PEC da Reforma Tributária nesta quarta-feira

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (16/3), às 10h, a PEC 110/2019, da reforma tributária. Se aprovado na CCJ, o projeto será pautado em plenário, o que, na prática, dependerá de acordo entre as lideranças partidárias do Senado para o texto realmente avançar no Congresso.

Apesar de ser um tema prioritário para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a reforma tem encontrado resistência entre os senadores que temem uma eventual perda de arrecadação pelos estados. É pouco provável que seja aprovada uma reforma estruturante em ano eleitoral.

Fonte: Jota

 

 

 

Febrac Alerta

TST mantém proibição de convocar empregados do grupo de risco da Covid-19

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil que pretendia, por meio de correição parcial, afastar decisão da Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ) que havia mantido o trabalho remoto de empregados do grupo de risco para a Covid-19 e vedado sua convocação para o trabalho presencial.

 

 

 

Nacional

Lula confirma Alckmin de vice e teme reeleição de Bolsonaro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou, ontem, que vai mesmo convidar o ex-governador de São Geraldo Alckmin para ser o vice na sua chapa à Presidência, a despeito das resistências do PT e de partidos de esquerda que o apoiam, como o PSol. Alckmin deve se filiar ao PSB para consolidar a aliança, independentemente da disputa entre o ex-prefeito Fernando Haddad (PT) e o ex-governador Márcio França (PSB).

 

Pacheco critica preço dos combustíveis e cobra ‘função social’ da Petrobras

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criticou nesta segunda-feira (14) a alta dos preços dos combustíveis no país. Ele disse que o Congresso Nacional tem levantado algumas discussões no sentido de exigir a “participação” da Petrobras para reduzir esse impacto, na condição de empresa que tem “função social”. As declarações de Pacheco foram dadas durante participação dele em evento com o setor empresarial, em Belo Horizonte.

 

Mercado projeta inflação maior após reajuste nos combustíveis: 6,45%

O mercado financeiro elevou consideravelmente a projeção sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial da inflação, em 2022. A projeção subiu de 5,65% para 6,45%. É a nona semana seguida de piora nas projeções para a inflação.

 

 

Proposições Legislativas

Comissão do Estatuto do Aprendiz promove novo debate nesta terça

A comissão especial do Estatuto do Aprendiz (Projeto de Lei 6461/19) realiza audiência pública nesta terça-feira (15) para discutir o ensino técnico e o novo ensino médio. Entre outros pontos, o projeto, de autoria do deputado André de Paula (PSD-PE) e mais 25 parlamentares, estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes.

 

Projeto torna crime a aplicação não declarada em fundos estrangeiros

O Projeto de Lei 4600/21 inclui na relação de crimes contra o sistema financeiro nacional a manutenção no exterior de aplicações em fundos de investimento não declaradas às autoridades federais

 

CAS debate correção monetária de débitos trabalhistas na quinta-feira

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado fará uma audiência pública na quinta-feira (17), às 10h30, para debater o PLS 396/2018, projeto de lei que determina a correção de débitos trabalhistas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O objetivo da proposta é preservar o poder aquisitivo dos recursos.

 

 

  

Jurídico e Tributário

Sancionada lei com mudanças em regras do ICMS sobre combustíveis

Em vez de uma incidência percentual sobre o preço, a partir de agora as alíquotas incidirão sobre a unidade de medida e serão definidas pelo Confaz

 

Vazamento de dados não configura automaticamente dano moral, diz TJ-SP

A mera constatação de que dados pessoais básicos foram objeto de vazamento ilegal não configura automaticamente dano moral. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeira instância e isentar a concessionária Eletropaulo de indenizar um cliente pelo vazamento de seus dados pessoais.

 

 

  

Trabalhistas e Previdenciários

Funcionária que criticou empresa em rede social recebe justa causa

A liberdade de expressão tem limite e quem extrapola esse direito deve ser responsabilizado. Esse foi o entendimento do juiz do Trabalho Bruno Antonio Acioly Calheiros ao manter a dispensa por justa causa de empregada que ofendeu unidade da Drogaria São Paulo no Facebook. Com a decisão, foram julgados improcedentes todos os pedidos da trabalhadora no processo sentenciado na 5ª vara do Trabalho de Guarulhos/SP.

 

Gestante tem estabilidade provisória mesmo em contrato de experiência

A 54ª Vara do Trabalho de São Paulo anulou a rescisão contratual de gestante que estava em período de experiência em uma rede de lojas de materiais de construção. A decisão da juíza substituta Rosangela Lerbachi Batista determina o retorno imediato da trabalhadora à função anteriormente exercida.

 

Justiça do Trabalho deve julgar ação envolvendo acusações após o término do contrato

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar um pedido de indenização por danos morais contra uma empresa que fez alegações desabonadoras sobre uma ex-empregada depois de extinto o contrato de trabalho. Segundo a decisão, o caso envolve responsabilidade pós-contratual, tendo como causa subjacente o contrato havido entre empresa e empregada.