Clipping Diário Nº 4098 – 18 de março de 2022

Adiada votação da Reforma Tributária

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação sobre a Reforma Tributária, após pedidos e ameaças de votos contra à matéria. Senadores do MDB, Podemos e União defenderam que nada fosse votado hoje e que seja feito um adiamento de uma semana. Caso contrário, votariam contra a matéria – o que convenceu o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da reforma, a aceitar o adiamento.

Rocha disse que o texto recebeu mais de 230 emendas, mas que por parte dele não houve mudança. As emendas acolhidas foram a de autoria do senador Plínio Valério, que esclarece a participação do Amazonas na arrecadação do IBS, decorrente de operações interestaduais originadas da Zona Franca de Manaus.

Já as emendas 231 e 232, do senador Fabiano Contarato, foram parcialmente acolhidas. O relator acrescentou a possibilidade de lei complementar prever o ressarcimento integral das despesas com o IBS. A redação anterior contemplava apenas ressarcimento parcial. Foi acolhida também a emenda 233, da senadora Mara Gabrilli, que acrescentou a previsão de imunidade de ITCMD de transmissões sobre organizações da sociedade civil ou pesquisa científica.

A emenda, de autoria do Senador Jorginho Mello (PR/SC), possibilita que as empresas do Simples possam transferir créditos do IBS e da CBS, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime unificado. Rocha ainda acrescentou a possibilidade de a lei da CBS instituir regimes especiais e favorecidos de tributação, nos moldes do que já estava previsto para o IBS.

As emendas 222, 230, 240, 242, 245 e 246, de múltiplos autores, foram acolhidas parcialmente porque, embora não incorporadas expressamente ao substitutivo, a concretização do propósito a que visam foi delegada à lei complementar que instituirá o IBS ou à lei ordinária que instituirá a CBS.

Por fim, foi feita uma correção de redação no art. 92-B, que o Substitutivo acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O dispositivo mencionava equivocadamente o art. 90 do ADCT, quando o correto seria fazer remissão ao art. 92.

 

Fonte: Brasilianista

 

  

Febrac Alerta

Trabalho em condições de insalubridade não gera pagamento de horas extras

O trabalhador que se submete a temperaturas superiores àquelas descritas na norma regulamentadora de seu ofício tem direito a pausas e, caso estas sejam sonegadas, pode ficar caracterizada a atividade insalubre, gerando o direito a um adicional, mas não ao pagamento de horas extras.

 

 

  

Nacional

Economistas de presidenciáveis divergem sobre atuação do Estado na economia

Economistas ligados a campanhas presidenciais defenderam nesta terça-feira (15) a retomada de investimentos públicos no país, mas divergiram sobre prioridades e a amplitude do papel que o Estado deveria exercer na economia.

 

Governo anuncia pacote para injetar R$ 167 bi na economia

Na quinta-feira (17/3), um dia depois de o Banco Central aumentar a taxa básica de juros (Selic) de 10,75% para 11,75% ao ano — o maior patamar desde abril de 2017 —, o governo divulgou ações para estimular o consumo, por meio de uma nova rodada de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e antecipação do 13º dos aposentados — propostas já adotadas por outros governos e pela atual gestão na pandemia. Também foram anunciados estímulos à oferta de crédito para microempreendedores e empréstimos consignados para aposentados e beneficiários de programas assistenciais, como Benefício de Prestação Continuada (BPC), Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e Auxílio Brasil.

 

Análise: Mercado perde confiança na política monetária

Para o mercado financeiro, a principal âncora da economia, a política de juros, virou uma biruta de aeroporto na última reunião do Conselho de Política Monetária (Copom), que aumentou a taxa básica de juros de 10,75% ao ano para 11,75% ao ano, mas sinalizou que a Selic vai a 12,75% em maio. A expectativa gerada é de que o arrocho monetário não vai parar por aí e a economia pode mergulhar numa nova “grande depressão”.

 

Economia reduz projeção de alta para o PIB de 2022 de 2,1% para 1,5%

A equipe econômica do governo federal revisou para baixo a projeção de crescimento econômico em 2022. O Boletim Macrofiscal do Ministério da Economia, divulgado nesta quinta-feira (17/3), revisou a projeção de alta do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,1% para 1,5%. Já a expectativa para a taxa de inflação do Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA) de 2022 aumentou de 4,70% para 6,55%.

 

  

Proposições Legislativas

Lira cria na Câmara grupo de trabalho para debater semipresidencialismo

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou um grupo de trabalho para “analisar e debater temas relacionados ao sistema de governo semipresidencialista”. O grupo terá o prazo de 120 dias para concluir os trabalhos, prorrogáveis por igual período.

 

  

Trabalhistas e Previdenciários

Empregado tem direito pela exposição digital de imagem, voz ou nome?

a vida privada, a intimidade, o nome, a voz e a imagem dos empregados não podem ser usados para desprezo público, assim como também não podem ser utilizados sem a autorização dos “colaboradores” para simples exploração comercial em favor dos empregadores no mundo digital (redes sociais, plataformas digitais).

 

TRT-3 reconhece dispensa discriminatória de trabalhador alcoólatra

Assim, a 5ª turma do TRT da 3ª região reconheceu como discriminatória a dispensa sem justa causa de um trabalhador diagnosticado com alcoolismo e reformulou sentença do juízo da 15ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.