Clipping Diário Nº 4101 – 23 de março de 2022

 

Discussão de reforma tributária na CCJ é adiada novamente no Senado

 

A votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110/2019 da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), agendada inicialmente para esta quarta-feira (23/3), foi adiada novamente no Senado Federal por falta de acordo entre os parlamentares. Entre as maiores preocupações dos integrantes da CCJ está a perda de arrecadação de estados e de setores sensíveis como saúde, educação e transporte, cooperativas e produtos essenciais, como a cesta básica e o gás de cozinha.

Apesar de políticos de diversos espectros já terem manifestado simpatia sobre a reforma, o tema é considerado complexo e polêmico — principalmente pelo ano eleitoral — e, por isso, necessita de um maior tempo de maturação. Entre os que compartilham desta opinião, está o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que manifestou apoio ao andamento da PEC.

“Espero que haja andamento. Nós temos que reconhecer que é um tema altamente complexo, que divide opiniões. É muito importante essa busca de consensos. Ontem mesmo eu me debrucei em um tema específico da reforma tributária e conversei com o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) — relator do texto. Então, esses alinhamentos são normais, há um tempo próprio de maturação na CCJ. Se não puder ser apreciado amanhã (quarta-feira), será na próxima semana e, assim, subsequentemente”, disse Pacheco, que ainda ressaltou compromisso da Casa em votar a PEC.

“Nós temos compromisso de apreciação tanto na CCJ quanto no plenário. Vamos avaliar quorum em relação à CCJ e ao plenário. É muito importante que haja presença dos senadores porque, de fato, é o tema mais esperado, complexo e até mais sensível para a República no momento. Portanto, eu aguardo que a reforma possa ser apreciada muito em breve Senado”, complementou.

 Fonte: Correio Braziliense

 

 

Febrac Alerta

Reforma tributária: Frente Parlamentar discute criação de imposto único

A Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo reuniu-se nesta terça-feira (22/3) para discutir a PEC 45/2019 que, junto com a PEC 110/2019, prevê mudanças ao sistema tributário brasileiro. No encontro, o deputado General Peternelli (União Brasil) detalhou sua proposta para a criação de um único imposto nacional sobre transações financeiras, em contrapartida à unificação dos impostos já existentes em um Imposto de Valor Agregado (IVA) prevista pela PEC 110. A proposta faz parte da Emenda de número 20 à PEC 45.

 

 

 

Nacional

Bolsonaro reconhece inflação, culpa governadores mas diz que “o povo brasileiro é forte”

O presidente Jair Bolsonaro (PL) reconheceu, nesta terça-feira (22/3), a alta da inflação no país. No entanto, voltou a culpar os governadores e a guerra na Ucrânia pelo encarecimento de combustíveis e alimentos. Ele alegou, no entanto, que “o povo brasileiro é forte” e que, “se Deus quiser, brevemente voltaremos à normalidade”.

 

“Há um plano para desequilibrar estados”, critica Wellington Dias

O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), voltou a criticar, nesta terça-feira (22/3), a decisão do presidente Jair Bolsonaro (PL) em editar um decreto para promover mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a recente sanção da Lei Complementar 192/2022, que fixa o valor do ICMS sobre combustíveis. Na avaliação do gestor estadual, há “um plano para desequilibrar estados e municípios”.

 

 

Proposições Legislativas

 Projeto permite agravo de instrumento em recuperação judicial ou falência

O Projeto de Lei 4562/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite o agravo de instrumento em processos de recuperação judicial ou de falência. O agravo de instrumento é um recurso utilizado contra decisões interlocutórias, que o juiz toma dentro de um processo mas não levam à resolução do mérito da disputa ou definição de sentença.

 

Grupo de trabalho para discutir semipresidencialismo realiza primeira reunião nesta quarta-feira

O grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para analisar temas relacionados ao semipresidencialismo – sistema de governo no qual o presidente da República compartilha o poder com um primeiro-ministro, eleito pelo Congresso Nacional –, realiza sua primeira reunião nesta quarta-feira (23).

 

 

 

Jurídico e Tributário

Adesão a parcelamento do Simples Nacional vai até 29 de abril

Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. O Diário Oficial da União publicou nesta terça (22) resolução que define as regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp).

 

TSE decide não julgar consulta do governo sobre redução de impostos em ano eleitoral

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade de votos, negaram apreciar o mérito da consulta feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) que questionou se em ano eleitoral é possível a redução da alíquota de impostos e contribuições sobre produtos e insumos por lei aprovada pelo Congresso Nacional. O julgamento ocorreu na sessão desta terça-feira (22/3).

 

Lei 6404/76: Entenda as principais regulações da Lei das S.A.

A Lei 6404/76, popularmente conhecida como Lei das Sociedades por Ações ou Lei das S.A., é uma legislação especial composta por diversas normas que regem o direito societário brasileiro. As S.A. subdividem-se em duas espécies: sociedade anônima ou companhia; e sociedade em comandita por ações.

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

Palavrões e sexismo em aplicativo de mensagens resultam em condenação de empresa por dano moral

Uma empresa da área de seguros de vida foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma trabalhadora que convivia com palavras de baixo calão e mensagens sexistas no grupo de WhatsApp criado para troca de informações de trabalho. A decisão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região garantiu, ainda, reconhecimento de vínculo de emprego e rescisão indireta. Esse tipo de desligamento dá ao empregado todos os direitos de uma rescisão imotivada, como por exemplo acesso ao seguro-desemprego, fundo de garantia e multa do FGTS.

 

Conselho discute empregabilidade das mulheres e aprendizagem de jovens

O relatório final do GT Mercado de Trabalho e Empregabilidade da Mulher apresentou resultados sobre a empregabilidade feminina, os impactos ocasionados pela pandemia da Covid-19 e os possíveis fatores determinantes para a desigualdade na taxa de ocupação entre homens e mulheres no mercado de trabalho brasileiro. O objetivo é promover a empregabilidade das mulheres e a redução da informalidade entre elas.

 

Projeto institui lei para assegurar direitos sociais e trabalhistas a mães solo

Entre as medidas previstas na Lei dos Direitos da Mãe Solo estão o pagamento em dobro de benefícios, a prioridade em creches, cotas de contratação em grandes empresas (100 ou mais empregados), licença-maternidade de 180 dias e subsídio no transporte urbano.