Clipping Diário Nº 4109 – 04 de abril de 2022

Projeto altera lei trabalhista para facilitar prorrogação de jornada insalubre

 

O Projeto de Lei 417/22 revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece a necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho e Previdência para a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Sanderson (PL-RS). Ele afirma que a licença prevista na legislação não tem sido analisada pelo ministério por falta de pessoal e de estrutura logística.

Esse problema, segundo ele, levou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a validar acordos coletivos de compensação de jornada em atividade insalubre sem a licença prévia.

“Tais fatos, em conjunto, vêm gerando prejuízos tanto para os trabalhadores quanto para as empresas”, disse Sanderson.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

 

 

Febrac Alerta

CCJ deve votar reforma tributária na quarta-feira (6)

Depois de duas semanas sem reunião deliberativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) volta a se reunir nesta quarta-feira (6), com oito projetos na pauta. Entre eles, estão a proposta de reforma tributária (PEC 110/2019) e o Projeto de Lei (PL) 3.723/2019, que define regras para a atividade de caçadores, colecionadores e atiradores (CACs). São dois temas polêmicos que já estiveram antes na pauta da comissão, mas não chegaram a ser votados. 

 

 

   

Nacional

Dólar opera em queda pelo sétimo dia seguido e chega a R$ 4,79

Na quarta-feira (23/3), o dólar fechou em queda de 1,43%, cotado a R$ 4,8438. Foi o sexto dia consecutivo de queda, o que fez a moeda americana chegar ao menor patamar desde 13 de março de 2020 (R$ 4,8127). Com o resultado, passou a acumular queda de 6,06% no mês. No ano, tem baixa de 13,11% frente ao real.

 

Mercado sobe previsão da inflação para 6,86% em 2022

De acordo com dados do Relatório de Mercado Focus, publicado nesta segunda-feira (28/3), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulará alta de 6,86% ao longo deste ano.

 

Plataforma facilita abertura de empresas estrangeiras no país

O governo começou a facilitar a atuação de empresas estrangeiras no Brasil. As medidas de combate à burocracia do Governo Federal para melhorar o ambiente de negócios do país têm apresentado resultados positivos não apenas para os empresários nacionais, mas também para empreendedores estrangeiros.

 

 

 

Proposições Legislativas

Projeto cria marco nacional sobre direitos humanos e empresas

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o Estado e as empresas têm as obrigações comuns de respeitar e não violar os direitos humanos; não praticar atos de colaboração, cumplicidade, instigação, indução e encobrimento econômico, financeiro ou de serviços com outras entidades, instituições ou pessoas que violem os direitos humanos.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Governo zera IOF em operações de crédito para pequenas empresas

O governo federal publicou uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) para zerar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito contratadas por micro e pequenas empresas até o fim de 2023.

 

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

Lei de afastamento das gestantes vai na contramão das convenções internacionais

Em maio do ano passado, quando as incertezas sobre os rumos da pandemia ainda eram muitas, o Executivo federal sancionou a Lei 14.151/21, dispondo sobre o afastamento das gestantes das atividades de trabalho presencial enquanto durasse a situação emergencial. A despeito de conter apenas dois artigos, apresentava uma quantidade desproporcional de dúvidas e insegurança jurídica, trazendo muito mais problemas do que soluções e refletindo uma norma aprovada às pressas, sem nenhuma reflexão sobre a questão.

 

Mantida multa a empresa que não demonstrou empenho para contratar pessoas com deficiência

A Agroservice Empreiteira Agrícola, sediada em Brasília (DF), terá de pagar multa pelo não preenchimento da cota com vagas destinadas a pessoas com deficiência ou trabalhadores reabilitados pela Previdência Social, como determina a legislação em vigor. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa para anular o auto de infração que havia gerado a multa, por concluir que não há provas, no processo, de que ela teria se empenhado para contratar profissionais com esse perfil.