Clipping Diário Nº 4110 – 05 de abril de 2022

5 de abril de 2022
Por: Vânia Rios

Covid-19: Planalto defende no STF nova lei sobre retorno de gestantes ao trabalho

 

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (PL), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que defende nova lei sobre retorno de gestantes ao trabalho presencial. O governo opinou em sentido contrário à ação de inconstitucionalidade na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) contesta a parte da recente norma legal sancionada por Bolsonaro – e que prevê, inclusive, a volta ao emprego das grávidas que optaram por não se vacinar contra a Covid-19, desde que elas assinem um termo de responsabilidade.

Na ADI 7.103, a Contee sustenta não bastar – como está na Lei 14.331, de março último – que a gestante assine “termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador”. E rebate também o entendimento de que a opção por não vacinar seja “uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual”.

A ação em causa, com pedido de medida liminar, tem como relatora a ministra Cármen Lúcia, que adotou o rito de urgência previsto no regimento interno do STF.

Na manifestação presidencial protocolada na última sexta-feira (1/4), a AGU considera que o legislador atuou de acordo com “o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus”. E que o retorno ao trabalho presencial “mediante o exercício de legítima opção individual” constitui “faculdade a ser exercida pelo empregado no exercício de sua autodeterminação, não podendo ser imposto pelo seu empregador”.

Além disso, a Presidência da República sustenta que “a norma em tela opera pela perspectiva da ‘dignidade da pessoa humana’, uma vez que leva em consideração a capacidade de autodeterminação das trabalhadoras gestantes que ainda não foram imunizadas para, mediante ato voluntário, fazer a escolha de retornar ao trabalho presencial e, em contrapartida, assumir o compromisso de adoção das normas preventivas fixadas pelo empregador, tendo em vista a necessidade de preservação da saúde de todos os envolvidos no ambiente laboral”.

 

Fonte: Jota

 

 

Febrac Alerta

Proposta prevê reajuste de salários quando a inflação alcançar 5%

O Projeto de Lei 620/22 determina que os salários no País serão reajustados automaticamente quando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou substituto alcançar 5%, visando a recomposição do poder de compra. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

 

 

 

Nacional

Grupo de empresários quer fatiar agências reguladoras e Receita

O Instituto Unidos Brasil, think tank formado por empresários como Flávio Rocha, André Gerdau e Alberto Saraiva, vai levar ao Congresso na semana que vem quatro propostas de emenda à Constituição (PEC) para reformar o Estado brasileiro.

 

Dólar opera em baixa e chega a R$ 4,60, menor cotação em dois anos

O dólar chegou a ser negociado a R$ 4,60 nesta segunda-feira (4/4). O valor é o menor em dois anos. A moeda segue a tendência de baixa observada na semana passada.

 

Na janela partidária, siglas de direita e centro-direita se consolidam

A reorganização decorrente da janela partidária retirou do PT o cargo de maior partido da Câmara. Apesar dos dados oficiais ainda estarem em atualização, a contabilização interna das siglas mostra o Partido Liberal (PL) na dianteira com 77 deputados federais. São 21 cadeiras a mais do que o PT, que quase não teve adesões e terminou o período com 56 representantes na Casa. Em seguida vem o União Brasil, fruto da fusão entre DEM e PSL, que apesar da deserção de bolsonaristas, conseguiu sair da janela com 52 deputados.

 

Senado começa agenda intensa em semana de esforço concentrado

Começa nesta terça-feira (5) a primeira semana de esforço concentrado do Senado neste ano. Desta vez, os senadores vão se debruçar, especialmente, na apreciação de nomes de autoridades para diversos órgãos. Serão 19 sabatinas distribuídas pelas comissões de Relações Exteriores (CRE), Infraestrutura (CI), Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição e Justiça (CCJ).

 

 

Proposições Legislativas

Proposta altera prazo para adesão de empresas ao Simples Nacional

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/22 permite que as micro e pequenas empresas que não optaram pelo Simples Nacional no mês de janeiro possam vir a fazê-lo em julho, desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado.

 

Para Lira, é preciso sair do presidencialismo de coalizão e ir para um governo de gestão dupla

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), voltou a defender a adoção do sistema semipresidencialista para facilitar a gestão do governo. Para ele, é preciso estabelecer um modelo de governo de corresponsabilidade, no qual o Congresso Nacional participaria da gestão e das decisões, abandonando o atual presidencialismo de coalizão. “Devemos sair do governo de coalizão para um governo de gestão dupla com um Congresso responsável pelo que vota. Não se tem responsabilidade no que se vota nesse sistema atual, é duro dizer isso”, destacou Lira.

 

Projeto estabelece início e fim de prazo para pagar tributos apenas em dias úteis

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/22 prevê que o prazo para pagamento de tributos só se iniciará ou vencerá em dias úteis, levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código Tributário Nacional.

 

 

 

 Jurídico e Tributário

Na véspera de votação da reforma tributária, defensores e críticos se manifestam

Na véspera da data prevista para a votação da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, defensores e críticos divulgaram manifestos sobre a proposta em direções contrárias.

 

Tesouro Nacional estima que carga tributária avançou de 31,8% para 33,9% do PIB entre 2020 e 2021

A carga tributária – ou seja, a proporção entre os impostos pagos e a riqueza total do país – somou 33,9% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021, segundo estimativa divulgada nesta segunda-feira (4) pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

CUT quer ampliação de direitos sindicais e revisão de reformas

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) entregou nesta 2ª feira (4.abr.2022) ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a sua Plataforma para as Eleições 2022 em reunião realizada em São Paulo. No documento, defende ampliação da legislação sindical, com a volta da contribuição sindical, e revisão das reformas trabalhista e previdenciária, além da realização das reformas agrária e urbana.

 

Empresa é multada por não provar empenho para contratar pessoas com deficiência

A Agroservice Empreiteira Agrícola, sediada em Brasília (DF), terá de pagar multa pelo não preenchimento da cota com vagas destinadas a pessoas com deficiência ou trabalhadores reabilitados pela Previdência Social, como determina a legislação em vigor.

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