Clipping Diário Nº 4111 – 06 de abril de 2022

STF julga processos sobre terceirização e contratação de aprendizes

 

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta terça-feira (5/4), a RCL 47.660. O processo discute a licitude de uma terceirização, devido à Súmula 734 do STF (não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo).

No caso, a decisão meritória transitou em julgado antes da decisão do STF na ADPF 324, que reconheceu a constitucionalidade da terceirização tanto da atividade-fim quanto da atividade-meio.

Também entrou na pauta da 1ª Turma o ARE 1.334.665 contra decisão que negou seguimento ao recurso de uma empresa contra decisão da Justiça do Trabalho que a condenou a providenciar a contratação e a matrícula de aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores ali existentes, cujas funções demandem formação técnico-profissional.

 

Clique aqui e assista ao julgamento 

 

 

  

Febrac Alerta

CCJ deve votar reforma tributária hoje (6)

Depois de duas semanas sem reunião deliberativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) volta a se reunir nesta quarta-feira (6), às 10h, com oito projetos na pauta. Entre eles, estão a proposta de reforma tributária (PEC 110/2019) e o Projeto de Lei (PL) 3.723/2019, que define regras para a atividade de caçadores, colecionadores e atiradores (CACs). São dois temas polêmicos que já estiveram antes na pauta da comissão, mas não chegaram a ser votados. 

 

 

 

 Nacional

CCJ do Senado aprova Sérgio Pinto Martins para ministro do TST

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na manhã desta terça-feira (5/4) o nome do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª região, Sérgio Pinto Martins, para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), com 23 votos favoráveis e um contrário.

 

 

 

Proposições Legislativas

Relatório sobre semipresidencialismo deve ser apresentado em junho

O coordenador do grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para analisar a adoção do semipresidencialismo no Brasil, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), disse nesta terça-feira (5) que deve entregar o relatório após a conclusão da fase de audiências públicas e debates internos, que deve tomar os meses de abril a início de junho.

 

Proposta permite adesão ao Simples Nacional ao longo do ano de 2022

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/22 permite a adesão ao Simples Nacional ao longo do ano de 2022. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

 

 

 

 Jurídico e Tributário

Falências podem se arrastar por mais de 10 anos e só recuperam 6% da dívida

O processo de falência costuma se arrastar por mais de dez anos, entre a distribuição e o encerramento, e só recupera em média 6,1% da dívida, comparando o valor dos bens vendidos e o quadro de credores. Esses dados demonstram que há grande número de falências negativas e que o sistema apenas se retroalimenta, pois os valores arrecadados servem apenas para ressarcir as despesas com o processo.

 

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

Trabalhador de Natal consegue reverter pedido de demissão feito sob a ameaça de prisão

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) anulou pedido de demissão de operador de máquinas, feito sob a acusação de furto de um carregador de celular, com ameaças de prisão e de não conseguir mais emprego. O TRT-21 ainda condenou a  Lavebras  Gestao  de  Texteis  S.A.  e a Sol  –  Lavanderia  Hospitalar  Ltda  –  Epp, empregadoras do autor do processo, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

 

TST afasta prescrição intercorrente em sentença anterior à reforma trabalhista

A 3ª Turma do Tribunal Superior afastou a prescrição intercorrente no processo de execução dos valores devidos a uma operadora de caixa de São Paulo. Na prática, significa que ela não perdeu o direito de exigir, judicialmente, os créditos salariais que lhe são devidos pela ex-empregadora.