Clipping Diário Nº 4116 – 13 de abril de 2022

Governo e oposição divergem sobre medidas provisórias que mudam regras trabalhistas

 

O governo editou duas medidas provisórias (MPs 1108/22 e 1109/22) que buscam criar regras permanentes para o teletrabalho e para a flexibilização de regras trabalhistas que vigoraram durante os dois últimos anos, em virtude da pandemia de Covid-19. A oposição, por sua vez, reclama de vários pontos dos textos, como a retirada da negociação coletiva na intermediação dos contratos e acordos.

A MP 1109/22 torna permanente o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda em situações de calamidade pública reconhecidas pelo Executivo. Esse programa permitiu a redução de salário com diminuição de jornada e a suspensão temporária de contratos de trabalho com pagamento de benefícios compensatórios pelo governo.

O objetivo é evitar que as regras tenham que ser discutidas novamente em caso de uma nova pandemia, por exemplo. Mas algumas das 149 emendas apresentadas à MP buscam garantir que a situação de calamidade também tenha de ser reconhecida pelo Congresso Nacional.

Para o líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a vigência do texto precisa ser limitada. “Como todas as medidas trabalhistas aprovadas recentemente, a MP vai retirar direitos dos trabalhadores e não vai gerar empregos. Pelo contrário, o desemprego tende a aumentar”, disse. “A bancada do PT apresentou emendas para evitar que a adoção dessas medidas possa ocorrer por tempo indeterminado, caracterizando uma flexibilização permanente da legislação trabalhista”, acrescentou.

Outras regras que poderiam vigorar em situações de calamidade, conforme a MP, são o teletrabalho compulsório, a antecipação de férias e feriados, as férias coletivas e a suspensão dos pagamentos do FGTS.

Reginaldo Lopes também criticou dispositivo da MP 1108/22 que trata do teletrabalho e de mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador. Segundo ele, foram retirados incentivos para que as empresas ofereçam refeições no próprio ambiente de trabalho.

 

Vale-refeição

Já o deputado José Medeiros (PL-MT), vice-líder do governo, afirmou que o objetivo principal da MP 1108 é evitar fraudes que permitem a cobertura de despesas como assinatura de TV e academias de ginástica com o vale-refeição.

Ele declarou ainda que o texto pode colaborar com a redução dos preços dos alimentos. “A medida provisória também proíbe a chamada taxa negativa, pela qual a empresa fornecedora oferece desconto à empresa contratante para obter o contrato. Esse desconto hoje é compensado cobrando-se taxas mais altas dos restaurantes e supermercados nos pagamentos com auxílio-alimentação”, explicou. “Isso leva esses estabelecimentos a repassar o custo no preço final para o consumidor. A expectativa do governo é que haja queda nos preços das refeições e alimentos, o que beneficiará o trabalhador.”

Em relação ao teletrabalho, a MP 1108 permite a modalidade remota de maneira integral ou híbrida, especificando que, em caso de contrato por metas de produção, não haverá controle de jornada.

Várias das 159 emendas apresentadas ao texto tentam manter a legislação atual em relação ao limite de jornada mesmo com metas, além de inserir a negociação coletiva dos contratos.

A MP determina que o empregador dê prioridade aos trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos nas vagas de teletrabalho. Algumas emendas estendem a medida para idosos e gestantes.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

   

Febrac Alerta

Câmara aprova mudanças no Pronampe

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para tornar permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas.

 

 

 

Nacional

Índice de confiança do empresário industrial avança 1,4 ponto em abril

O volume de serviços no Brasil caiu 0,2% em fevereiro deste ano na comparação com o mês anterior. O setor já havia tido uma queda de 1,8% em janeiro. Com isso, o segmento acumula perda de 2% nos dois primeiros meses do ano, segundo os dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

 

 

Proposições Legislativas

Especialistas defendem que Estatuto do Aprendiz seja focado em adolescentes

Participantes de debate sobre o projeto que institui o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19) defenderam nesta terça-feira (12) que o foco da proposta sejam os adolescentes com idade entre 14 e 18 anos e não jovens de 14 a 24 anos, como prevê o texto atual.

 

Deputados analisam proposta que prorroga socorro a microempresas

A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa desta terça-feira (12) e analisa agora o Projeto de Lei 3188/21, do Senado, que adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados do Fundo de Garantia de Operações (FGO) relativas a empréstimos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer essas empresas devido aos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19.

 

Empresários propõem três PECs para reformar o Estado brasileiro

Seminário do Instituto Unidos Brasil, formado por empresários, apresentou, na manhã desta terça-feira (12/4), três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que versam sobre aprimoramentos para o setor empresarial no Brasil a fim de reformar o Estado brasileiro. Estiveram presentes parlamentares, autoridades, empresários e representantes da sociedade civil. As sugestões agora passam para a fase de coleta de assinaturas dos parlamentares para, então, serem ou não pautadas no Congresso Nacional.

 

 

   

Jurídico e Tributário

Lira diz que novo Refis deve sair por medida provisória

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) disse nesta 3ª feira (12.abr.2022) que um novo texto do Refis, renegociação de dívidas de empresas, “muito provavelmente” sairá em uma medida provisória.  “Muito provavelmente será colocado uma medida provisória, se depender da nossa vontade, porque as duas casas apreciarão de maneira igualitária de novo esse tempo”, afirmou.

 

Trabalhista e Previdenciário 

Mudança na correção de dívidas trabalhistas não autoriza revisão de depósito feito por credor

A alteração nos índices usados para a correção de dívidas trabalhistas, determinada pelo STF no final de 2020, não permite ao devedor requisitar a devolução da diferença sobre o valor incontroverso depositado numa execução. O entendimento foi adotado pela 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) na execução de uma dívida envolvendo uma trabalhadora (já falecida) de Florianópolis (SC) e uma companhia elétrica.