Clipping Diário Nº 4120 – 20 de abril de 2022

Minirreforma na Câmara vira plano b para novo sistema tributário

 

Apesar da promessa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de avançar com a reforma tributária (PEC 110/19), duas questões vêm interferindo na tramitação. Primeiro, a diminuição do engajamento dos senadores na pauta e, segundo, a falta de consenso para sua aprovação. Pensado inicialmente como agregador à PEC 110, o Projeto de Lei Complementar 178/21, de autoria do deputado Efraim Filho (União-PB), tem sido tratado como uma alternativa do Legislativo para suprir as demandas do arcaico e pesado sistema tributário brasileiro e ser, ao mesmo tempo, um gesto ao setor produtivo.

O projeto do paraibano que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias já vem sendo chamado de “minirreforma” e pode ganhar os holofotes ainda neste ano. “O PLP 178 é, com certeza, uma alternativa do Congresso Nacional para sinalizar ao setor produtivo o quanto está preocupado com a diminuição do custo Brasil. Tanto um gesto do Congresso quanto um gesto do governo federal, que está comprometido com esta pauta de diminuição do custo Brasil e de melhoramento do ambiente de negócios”, declarou Efraim Filho ao Congresso em Foco.

“Então, essa ‘minirreforma tributária’, essa simplificação das obrigações acessórias, além de ser essencial, é uma medida que pode ser aprovada e implementada com mais facilidade, pois não mexe com a arrecadação de nenhum ente federativo. Ela não vai prejudicar ninguém, porque não vai gerar aumento de carga tributária para nenhum setor produtivo. É basicamente um projeto que só traz benefícios tanto para o setor público quanto para o setor privado”, completou.

 

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Febrac Alerta

Mais uma proposta de reformulação do sistema tributário ganha terreno no campo das discussões

Pela Emenda Substitutiva nº 20, o imposto único substituiria uma lista considerável de impostos – IPI, Pis, Cofins, ITBI, ICMS, IPVA e ISS – e sua arrecadação seria distribuída da seguinte forma: 30% para a União, 30% para os Estados, 30% para os Municípios e 10% para o Congresso Nacional, que usaria o dinheiro para realizar políticas regionais.

 

 

 

Nacional

Governo prevê congelamento de despesas em 2024 e abre caminho para nova mudança no teto de gastos

presidente eleito em outubro só terá o primeiro ano de mandato para dar reajuste a servidores públicos e aumentar despesas obrigatórias do Orçamento, se mantidas as regras em vigor do teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas à inflação. 

 

Braga Netto vence Tereza Cristina no setor ruralista em sondagem para vice de Bolsonaro

A provável escolha do ex-ministro da Defesa Walter Souza Braga Netto para compor como vice a chapa de Jair Bolsonaro (PL) à reeleição foi precedida de sondagens que mostraram a predileção pelo general na base do presidente. E não só na caserna. O general Braga Netto, que também se filiou ao PL, liderou uma consulta entre integrantes do agronegócio que dão apoio ao governo, e desbancou nomes como o da ex-ministra da Agricultura e deputada federal Tereza Cristina (PP-MS).

 

 

 

Jurídico e Tributário

Bolsonaro fala em corrigir tabela do IR em ‘percentual elevado’, mas equipe econômica vê restrições

A equipe econômica pretende anunciar uma correção da tabela do Imposto de Renda (IR) da pessoa física em “percentual bastante elevado”, disse o presidente Jair Bolsonaro em entrevista à CNN Brasil, mas o Ministério da Economia vê dificuldades em implementar a medida, segundo duas fontes da pasta.

 

Empresa que quebrou após investigação da PF não será indenizada, decide TRF-1

“A polícia não tem bola de cristal quando ela recebe uma notícia de crime. Mas, ela é obrigada a investigar. Até certo ponto o cidadão que vive em sociedade tem que correr um certo risco, assumir a possibilidade de ser investigado mesmo sendo inocente, porque do contrário seria impossível a existência da sociedade. Será que nós teríamos condições de indenizar todas as pessoas que são investigadas e em razão dessa investigação sofrem prejuízo?”

  

 

  

Trabalhistas e Previdenciários

 Empresa é dispensada de indenizar empregada violentada no caminho para casa

A Justiça do Trabalho da 2ª Região negou o pedido de indenização por danos morais de uma ajudante de cozinha que trabalhava em uma escola estadual em São Paulo. No processo, ela afirma ter sofrido violência sexual no trajeto para casa, feito a pé por não receber o vale-transporte da empresa contratante, prestadora de serviços ao Estado. Os juízos de 1º e 2º graus consideraram não haver nexo causal na alegação e, assim, rejeitaram o pedido.

 

Justiça mantém rescisão indireta de teleatendente impedida de ir ao banheiro

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a rescisão indireta em benefício de uma profissional de telemarketing que era impedida de ir ao banheiro, principalmente em momentos de maior demanda de atendimento. A rescisão indireta é aplicada quando há falta grave do empregador e, por ela, é o empregado que “demite o patrão”.

 

Trabalhadora do DF que era obrigada a cobrir tatuagens com fita adesiva deve ser indenizada

Uma trabalhadora que era obrigada a usar batom e cobrir diariamente suas tatuagens com fita adesiva, sob pena de demissão, deve ser indenizada por danos morais. A decisão é da juíza do Trabalho substituta Katarina Roberta Mousinho de Matos Brandão, para quem o tratamento dispensado pela empresa à trabalhadora foi vexatório e humilhante, atentando contra sua dignidade e ocasionando profundo abalo psicológico.