Clipping Diário Nº 4121 – 25 de abril de 2022

Governo publica portaria encerrando oficialmente a emergência sanitária

 

O Ministério da Saúde publicou nesta sexta-feira (22) portaria encerrando oficialmente a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da covid-19. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a portaria passa a valer daqui a 30 dias para adequação dos governos federal, estaduais e municipais. A norma foi assinada ontem (22) pelo ministro Marcelo Queiroga.

Na ocasião da assinatura da portaria, Queiroga afirmou que o Sistema Único de Saúde tem condições de manter as ações e o aporte de recursos para a vigilância em saúde.“Mesmo que tenhamos casos de covid-19, porque o vírus vai continuar circulando, se houver necessidade de atendimento na atenção primária e leitos de UTI, temos condição de atender”, disse ele, em entrevista coletiva.

Um dos impactos do fim da emergência recai sobre as medidas de restrição e prevenção, como a obrigatoriedade do uso de máscaras, definida por estados e municípios. Queiroga afirmou que “não faz mais sentido esse tipo de medida”. Outro efeito do fim da emergência será sobre a exigência de vacinação para acesso a locais fechados, medida, aliás, criticada pelo ministro.

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Febrac Alerta

Governo prorroga prazo para adesão a Refis de pequenas empresas

O governo federal prorrogou o prazo para a adesão ao programa de regularização tributária de micro e pequenas empresas, o Relp (Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). Agora, a data limite para inscrição no programa é 31 de maio.

 

 

 

Nacional

Terceira via adia reunião para debater definição de chapa presidencial

Por incompatibilidade de agenda, o jantar que reuniria os presidentes de partidos que costuram uma candidatura unificada do autodenominado centro democrático, a chamada terceira via, marcado para segunda-feira (25/4), acabou adiado.

 

Lula tem 45%, Bolsonaro 31% e Ciro 8%, aponta pesquisa Ipespe

Pesquisa Ipespe, divulgada nesta sexta-feira (22/4), mostra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na liderança da disputa pelo Palácio do Planalto, com 45% das intenções de voto. O presidente Jair Bolsonaro (PL) vem em segundo lugar, com 31%.

 

Fim de emergência da covid não impacta contratos dos Estados

Secretários estaduais de saúde se mobilizaram para minimizar o impacto do fim do status de emergência da covid-19 no Brasil. Para evitar que normas e contratos de combate ao vírus sejam encerrados, os gestores devem vincular esses dispositivos à declaração de pandemia da OMS (Organização Mundial da Saúde), ainda sem previsão de expiração. Também negociam com o Ministério da Saúde a prorrogação de parte dessas medidas.

  

 

  

Proposições Legislativas

CAS debaterá correção monetária de débitos trabalhistas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado fará uma audiência pública na próxima quinta-feira (28), às 10h30, para debater o PLS 396/2018 — projeto de lei que determina a correção de débitos trabalhistas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em vez da correção pela Taxa Referencial (TR). De acordo com o autor da proposta, senador Lasier Martins (Podemos-RS), o objetivo é preservar o poder aquisitivo desses valores.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Comprovada a dissolução irregular de empresa a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente

Certidão emitida pelo oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial (domicílio fiscal) é indício de dissolução irregular e enseja o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, mas no caso concreto incidiu a prescrição da ação da cobrança do crédito tributário, decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a defesa do sócio da devedora no processo de execução (exceção de pré-executividade).

Limite de crédito trabalhista engloba valor pago antes de decretação da falência

O limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, engloba valores pagos anteriormente à decretação da falência da devedora.

 

Adesão a parcelamento especial do Simples é prorrogado para 31 de maio

O atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial de negócios inscritos no Simples Nacional. A data, que acabaria no fim de abril, passou para 31 de maio.

 

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

Com baixa participação em assembleia, sindicato tem dissídio negado

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho ratificou decisão que não reconhecera a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Entidades Sindicais do Estado de São Paulo para a instauração de dissídio coletivo contra 200 entidades sindicais, na condição de empregadoras. Segundo o colegiado, não foi comprovada a participação em assembleia das pessoas interessadas, empregadas desses sindicatos, pois apenas sete compareceram.

 

Empresa não indenizará empregada violentada no caminho para casa

O TRT da 2ª região negou o pedido de indenização por danos morais de uma ajudante de cozinha que trabalhava em uma escola estadual em São Paulo. No processo, ela afirma ter sofrido violência sexual no trajeto para casa, feito a pé por não receber o vale-transporte da empresa contratante, prestadora de serviços ao Estado. Os juízos de 1º e 2º graus consideraram não haver nexo causal na alegação e, assim, rejeitaram o pedido.

 

Regime híbrido exige adaptação imediata das empresas, diz especialista

De acordo com a especialista, a MP 1.108/22 determinou que somente os empregados que atuam no regime de teletrabalho prestando serviços por produção ou tarefa não estão sujeitos à marcação de ponto. Em outubro de 2021, estimava-se que cerca de 15,8 milhões de obreiros, de acordo com o Ibre FGV, desenvolviam o trabalho remotamente. Porém, uma vez que o artigo 7º, da MP 1.108, determina que “esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação”, muitas pessoas e empresas podem ter dificuldades para a readequação da rotina.