Clipping Diário Nº 4123 – 28 de abril de 2022

Senado aprova projeto que prorroga Pronampe até fim de 2024

 

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que prorroga o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) até o fim de 2024. A proposta, que segue agora para a sanção presidencial, amplia em três anos o prazo para que o governo devolva os recurso do Fundo Garantidor de Operações (FOG), que garantem o programa de crédito.

Se o projeto for sancionado pelo presidente, a devolução desses recursos será feita a partir de 2025. Antes, a lei do programa de crédito, criado durante a pandemia da Covid-19, previa que os recursos seriam devolvidos a partir de dezembro deste ano.

De acordo com a relatora do projeto no Senado, Kátia Abreu (PP-TO), a estimativa é que R$ 50 bilhões possam ser emprestados nesta nova fase do Pronampe.

O programa de crédito, que disponibiliza empréstimos para micro e pequenas empresas, foi criado em maio de 2020 para aliviar os impactos econômicos causados pela crise sanitária mundial.

 No relatório da proposta, aprovado em votação simbólica no plenário do Senado, Kátia Abreu destacou que foram ofertados mais de R$ 60 bilhões em créditos a mais de 694 mil empresas brasileiras.

O texto aprovado no Senado acatou as mudanças propostas pela Câmara da lei original. Uma das alterações é a retomada do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), que atende também empresas de porte médio com receita bruta anual de até R$ 300 milhões.

 Encerrado no final de 2021, o programa tem como objetivo estimular que bancos ofereçam empréstimos assumindo os riscos e recebendo, em contrapartida, créditos tributários.

O projeto de lei, no entanto, manteve que a prioridade do PEC seguirá sendo as empresas de pequeno porte, com faturamento de até R$ 4,8 milhões. A iniciativa prevê que 70% dos recursos sejam direcionados a esses empreendimentos.

A expectativa com a reedição do PEC é que até 31 de dezembro de 2022 sejam contratados R$ 14 bilhões amparados pelo programa”, disse Abreu no relatório do projeto.

A outra alteração feita na Câmara e acatada pelo Senado foi volta da obrigação das empresas beneficiadas pelos programas de créditos manterem os empregos durante o período pelo qual foi contratado o empréstimo. Essa obrigatoriedade havia sido flexibilizada em 2021, mas agora passará a valer para 2022.

Embora tenha sido contrária a retomada da cláusula de manutenção de empregos, a relatora decidiu manter a alteração da Câmara para que projeto não tivesse que voltar à Casa para um novo análise.

“No auge de uma crise, o empresário pegar um dinheiro e ficar na obrigatoriedade de não poder demitir ninguém é muito pesado. Nós todos queremos manter o emprego no país, mas isso não pode ser na marra, à custa do sacrifício das micro e pequenas empresas do país. É a economia brasileira crescente que vai manter o emprego e não a obrigatoriedade em lei”, afirmou Kátia Abreu.

Fonte: O Globo

 

 

Febrac Alerta

Reforma tributária: Guedes defende simplificação de tributos no Brasil

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a realização de uma reforma tributária que signifique a redução de alíquotas no país. Além disso, para o economista, o Brasil experimenta uma oportunidade de integrar as cadeiras produtivas internacionais que se abriram a partir dos efeitos da guerra entre Ucrânia e Rússia.

 

 

Nacional

Senadores aprovam regulamentação do mercado de criptomoedas

Conhecida como “Lei Bitcoin”, o Senado aprovou a regulamentação do mercado de criptomoedas nesta terça-feira (26/4). A proposta prevê penas contra práticas ilegais, como a de pirâmide financeira. O texto aprovado pelos senadores agora volta à Câmara, uma vez que o relator Irajá Abreu (PSD-TO) juntou propostas semelhantes que tramitaram nas duas Casas legislativas: o PL 4.401/2021 e o PL 3.825/2019.

 

Lideranças da 3ª via admitem possibilidade de apostar em Ciro Gomes

Em anúncio sobre definição de um nome único para a terceira via, nesta terça-feira (26/4), o líder do Cidadania, Roberto Freire, admitiu que Ciro Gomes (PDT-CE) pode ser uma opção para disputar a candidatura à presidência pelo chamado “centro democrático”.

 

IRPF 2022: Parte do imposto devido pode ser doado a instituições sociais

Poucas pessoas sabem, mas na hora de fazer o Imposto de Renda é possível fazer o bem sem olhar a quem. A legislação permite que pessoas físicas possam destinar até 6% do valor a ser pago para a Receita Federal às doações para projetos ligados à cultura, esporte, assistência social e saúde. Ou seja, em vez de ir para o Fisco, esse montante vai para instituições.

 

 

  

Jurídico e Tributário

Aprovada isenção de Imposto de Renda sobre participação nos lucros de empregados

Por 13 votos a zero, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que aplica à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos distribuídos aos seus sócios ou acionistas. O objetivo é estender a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os lucros também aos empregados das empresas.

 

 

  

Trabalhistas e Previdenciários

Adiado debate sobre correção monetária de débitos trabalhistas

Foi cancelada a reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), prevista para esta quinta-feira (28), que iria debater o PLS 396/2018 — projeto de lei que determina a correção de débitos trabalhistas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em vez da correção pela Taxa Referencial (TR). O pedido de cancelamento foi feito pelo relator da proposta, Paulo Paim (PT-RS). Uma nova data ainda será definida pela CAS para a audiência pública.

 

Acordo rescisório não assinado em vida pelo empregado é inválido na JT

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou o pedido da esposa de um trabalhador falecido para que anulasse documento de dispensa por mútuo acordo pretendido entre ele e a empresa. A decisão de 2º grau manteve a sentença ao considerar que tal documento sequer foi assinado pelo empregado, que morreu durante as negociações da rescisão com o empregador.

 

STF julga hoje causa que pode colocar em risco vagas de jovens aprendizes e pessoas com deficiência

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quinta-feira um caso que pode colocar em risco os postos de trabalho de cerca de 1 milhão de jovens aprendizes e pessoas com deficiência, ao decidir se empresas e funcionários podem entrar em acordo para reduzir ou mesmo acabar com as cotas de vagas para essas categorias.