Clipping Diário Nº 4124 – 29 de abril de 2022

Projeto sobre arbitragem tributária ganha novo impulso no Senado

 

A proposta de criação da arbitragem tributária ganhou novo fôlego no Senado na última semana com a escolha do senador Carlos Portinho (PL-RJ) como relator o PL 4257/2019, que institui a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O senador fluminense é líder do PL, terceira maior bancada do Senado. O projeto também deve contar com o apoio do PSD, partido do autor da proposição, senador Antonio Anastasia (MG), hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

O projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e tramita de forma terminativa na CCJ, ou seja, se aprovado, segue direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso, apoiado por pelo menos nove senadores, para sua votação em plenário. Com a proximidade do período eleitoral, e a sequência de feriados que inviabilizaram as reuniões da CAE na última semana, porém, ainda não há um horizonte claro de quando o projeto deve entrar na pauta da comissão.

 

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Febrac Alerta

Mantido veto ao retorno ao trabalho de gestantes vacinadas

O Congresso Nacional decidiu pela manutenção do veto parcial (VET 15/2022) à Lei 14.311, de 2022, que determina o retorno ao trabalho presencial das gestantes com esquema vacinal completo contra o coronavírus. A lei, originária do PL 2.058/2021, disciplina o trabalho das grávidas não imunizadas quando a atividade não puder ser feita à distância — questão até então não prevista na Lei 14.151, de 2021, que trata do afastamento da empregada gestante durante a pandemia.

 

 

 

Nacional

Lula tem 48% no 2º turno, contra 39% de Bolsonaro, diz PoderData

A distância entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PL) para o 2° turno das eleições de 2022 estacionou em 9 pontos percentuais, mostra pesquisa PoderData realizada de 24 a 26 de abril. Em um eventual confronto direto, o petista tem 48% das intenções de voto, contra 39% do atual chefe do Executivo….

 

Governo amplia redução do IPI para até 35%

presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto na 5ª feira (29.abr.2022) que amplia a redução do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) de 25% para 35%. A partir de domingo (1º.mai), a alíquota mais baixa será aplicada sobre automóveis, eletrodomésticos da chamada “linha branca”, como refrigeradores, freezers, máquinas de lavar roupa e secadoras, e outros produtos industrializados.

 

Planalto e ‘caciquismo político’ travam promessa de terceira via unificada

Interesses pessoais e regionais de caciques partidários, disputas internas e a pressão do Palácio do Planalto minam a possibilidade de uma candidatura unificada no centro político. Prevista para ser anunciada em breve na chamada terceira via, a opção à polarização Lula-Bolsonaro é menos provável hoje do que há cerca de 20 dias, quando União Brasil, MDB, PSDB e Cidadania anunciaram acordo para lançar um candidato único à Presidência. A indefinição mantém em aberto a expectativa de parte do eleitorado que busca uma alternativa ao petismo e ao bolsonarismo.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse.

 

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

STF adia julgamento que pode excluir pessoas com deficiência do mercado

O julgamento que pode decidir o futuro do mercado de trabalho para jovens aprendizes e pessoas com deficiência (PcD) foi adiado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julga uma ação que questiona a possibilidade de redução ou mesmo extinção de cotas de vagas para essas categorias. A apreciação da matéria estava prevista para esta quinta-feira (28/4), mas foi suspensa, e segue sem data para retomar.

 

Cooperativa demonstra tentativas de contratar aprendizes e afasta condenação por descumprimento de cota

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou descabida a condenação da Cooperativa Agroindustrial Consolata (Copacol), de Cafelândia (PR), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão do não preenchimento da cota de aprendizes prevista em lei. A decisão levou em conta que ficaram demonstrados os esforços da empresa para contratar aprendizes, com a abertura de processos seletivos e tentativas de localização de estabelecimentos de ensino.

 

Empresa e universidade não poderão exigir que empregados se  apresentem com cabelo e barba aparados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e a TSG Locadora e Serviços Ltda., prestadora de serviços de portaria e recepção, a não mais exigir que empregados se apresentem com cabelo e barba aparados. A decisão prevê, ainda, pagamento de indenização de R$ 30 mil por danos morais coletivos, em razão da conduta discriminatória.

 

Empresa é condenada após morte de trabalhador por covid

Um trabalhador de um escritório de contabilidade faleceu por complicações da covid-19. Sua esposa e seu filho, então, buscaram a Justiça alegando que a contaminação dele ocorreu no local de trabalho.