Clipping Diário Nº 4129 – 6 de maio de 2022

 

Comissão debate formas de aperfeiçoar projeto sobre Estatuto do Aprendiz

 

A Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei 6461/19, que institui o Estatuto do Aprendiz, realiza audiência pública nesta terça-feira (10) para debater e ouvir recomendações para o aperfeiçoamento da política para o setor.

O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator da proposta e autor do pedido de audiência, lembra que, nos últimos anos, a legislação trabalhista, principalmente a Consolidação das Leis do  Trabalho (CLT), sofreu várias modificações que não foram completamente compiladas na Lei 10.097/00, que é a atual Lei de Aprendizagem.

“O presente projeto de Estatuto do Aprendiz, que foi proposto por um grupo de colegas junto com o deputado André de Paula (PSD-PE), objetiva não só atualizar essas normas, mas também aprimorá-las, aperfeiçoando os termos atualmente em vigor no que tange ao trabalho dos aprendizes, para que ocorra maior incentivo à contratação desses adolescentes e jovens”, disse Bertaiolli.

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Febrac Alerta

TRT-12: Piso estadual não é obrigatório para menores aprendizes

O caso aconteceu no município de Lages/SC. No 1º grau, o empregador, uma empresa do ramo alimentício, pediu nulidade de um auto de infração do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). A empresa havia sido multada sob o fundamento de não observância ao piso salarial de Santa Catarina no pagamento de 40 menores aprendizes. O empregador alegou que remunerava seus aprendizes com base no acordo coletivo de trabalho da categoria, cujo valor tem como referência o salário-mínimo nacional.

 

 

Nacional

BC indica que subirá Selic em junho, mas em ritmo menor

O BC (Banco Central) deixou a porta aberta para subir a taxa básica, a Selic, na próxima reunião, de 14 e 15 de junho. O Copom (Comitê de Política Monetária) indicou que subirá os juros, mas em “menor magnitude”. O colegiado aumentou os juros para 12,75% ao ano nesta 4ª feira (4.mai.2022), o maior patamar em 5 anos.

 

Pesquisa Ipespe: Lula tem 44%; Bolsonaro, 31%; Ciro, 8%; Doria, 3%; Janones, 2%; Tebet e d’Avila, 1%

Pesquisa Ipespe divulgada nesta sexta-feira (6) mostra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com 44% das intenções de voto na corrida pelo Palácio do Planalto. O presidente Jair Bolsonaro (PL) tem 31%. As eleições estão marcadas para 2 de outubro.

 

 

Proposições Legislativas

Com novo substitutivo, Câmara volta a debater atualização da tabela do Simples

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) deve realizar na próxima quarta-feira (11) audiência pública para debater a proposta que trata da atualização dos valores do Simples Nacional.

De acordo com o relator do projeto, deputado Marco Bertaiolli (PSD), os novos valores seguiram apenas a correção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação no país, acumulado de dezembro de 2006 a 2022, quando a Lei Geral do Simples Nacional foi aprovada.

 

 

Jurídico e Tributário

Indenização por dano ambiental não pode descontar impostos e custos empresariais

A indenização por dano ambiental deve abranger a totalidade dos prejuízos causados, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade do infrator.

 

Empresa que faliu antes de execução fiscal não responde pelos débitos

Empresa que faliu em data anterior à propositura de execução fiscal não possui legitimidade para responder pelos débitos deixados em aberto. Assim decidiu o juiz de Direito Alexandre Munoz, do Serviço de Anexo Fiscal de Itaquaquecetuba/SP. Trata-se de exceção de pré-executividade em que foi alegada nulidade da certidão de dívida ativa, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva dos sócios. 

 

 

 

 Trabalhistas e Previdenciários

TRT-2 autoriza penhora de salário para quitar débitos trabalhistas

Inconformado com o despacho que negou o pedido de expedição de ofícios ao MTE, para verificação de vínculo formal de emprego com os sócios da executada, o autor interpôs agravo de petição alegando que a posição tomada é medida adequada para garantir o seu direito de obter a prestação jurisdicional requerida.