Clipping Diário Nº 4136 – 25 de maio de 202

Frente Parlamentar apresenta agenda prioritária do setor de serviços nesta quarta

 

A Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços vai apresentar nesta quarta-feira (25), a partir das 14 horas, a agenda de prioridades do setor para este ano. Entre as prioridades, estão pautas dos eixos tributário, trabalhista e previdenciário, e de proteção de dados e tecnologia.

O colegiado afirma que o setor de serviços foi o que mais empregou no Brasil em 2021, com cerca de 1,2 milhão dos empregos gerados.

Na reunião também serão apresentados os resultados mais recentes do Índice de Serviços (ISe), criado pela frente parlamentar. Os dados de março deste ano mostram que o setor cresceu 5,2%, em relação a fevereiro, superando em 8% o patamar do setor pré-pandemia.

As frentes parlamentares são associações de deputados e senadores de vários partidos para debater determinado tema de interesse da sociedade.

A Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços, criada em 2019, tem 212 deputados e 5 senadores. O colegiado tem como presidente, o deputado Laércio Oliveira (PP-SE) e conta com a participação de diversas entidades que compõem o setor.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

 

 

Febrac Alerta

Câmara instala comissão para debater propostas sobre a reforma tributária

A Câmara dos Deputados instalou, nesta terça-feira (24/5), uma comissão especial para debater a reforma tributária. O grupo estudará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20, que simplifica o sistema tributário, criando três classes de impostos — sobre renda, consumo e propriedade. A comissão terá um prazo de 40 sessões para proferir o parecer. Na semana que vem, o grupo dará início a discussão sobre o plano de trabalho.

 

 

  

Nacional

Confirmada pela 3ª via, Tebet aguarda aval do PSDB

As comissões executivas do MDB e do Cidadania aprovaram, ontem, o nome da senadora Simone Tebet (MDB-MS) como pré-candidata à Presidência da República do consórcio formado com o PSDB, autodenominado centro democrático. Em reuniões separadas, as duas legendas formaram ampla maioria para consolidar a tríplice aliança.

 

Polarização entre Lula e Bolsonaro permanece inalterada, aponta PoderData

A nova pesquisa PoderData divulgada hoje (25) mostra, assim como apontado em levantamentos de outros institutos na semana passada, uma estabilidade da sucessão presidencial. O ex-presidente Lula (PT) lidera com 43% das intenções de voto. O segundo colocado é o presidente Jair Bolsonaro (PL) com 35%. Em relação à pesquisa anterior (8 a 10 de maio), Lula oscilou um ponto para cima (42% para 43%), índice que está dentro da margem de erro de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, enquanto Bolsonaro ficou estável (35%).

 

 Câmara aprova MP que instituiu o valor do salário mínimo em R$ 1.212

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória 1091/21, que instituiu o valor do salário mínimo para 2022, de R$ 1.212 por mês. A MP seguirá para o Senado.

 

 

   

 

Proposições Legislativas

 

Aprovada urgência para projeto que cria código de defesa do contribuinte

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 17/22, do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e outros 31 parlamentares, que estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação com a Fazenda pública.

 

Proposta concede adicional de periculosidade de 30% para porteiros

O Projeto de Lei 1142/22 determina o pagamento de adicional de periculosidade para porteiros, no valor de 30% sobre o salário. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)  já prevê o adicional de periculosidade quando há risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ou de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

 

 

Jurídico e Tributário

TST define que tomadora e prestadora devem integrar processo que discuta licitude da terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, neste mês, acórdão de julgamento em que definiu que o litisconsórcio é necessário quando se discute a licitude da terceirização. Pelo entendimento, as duas empresas (tomadora e prestadora de serviços) devem fazer parte da ação trabalhista e a decisão deve produzir efeitos idênticos para as duas.

 

Empresa não deve sofrer efeitos de cautelar imposta a seus sócios

Não se pode atingir o patrimônio da pessoa jurídica ao decidir a situação processual de um de seus diretores ou proprietários. E exceção só deve ocorrer quando se demonstrar de modo indiscutível que a empresa se converteu em um instrumento essencial da prática criminosa de seu sócio ou administrador.

 

Mercado teme avanço da reforma tributária em ano eleitoral

O mercado teme o avanço da reforma do Imposto de Renda em um cenário econômico internacional e eleitoral volátil e incerto em 2022. A Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) afirmou que mudanças devem prejudicar os próximos leilões de infraestrutura. Eis a íntegra do comunicado (128 KB).

 

 

  

Trabalhistas e Previdenciários

Estabilidade pré-aposentadoria independe de comunicação escrita, diz TST

O trabalhador não pode ser impedido de obter a estabilidade profissional no período que antecede a aposentadoria pelo simples fato de não ter informado ao empregador, por meio de comunicação escrita, sua intenção de se aposentar em um futuro próximo.

 

Cotas do Estatuto do Aprendiz são alvo de críticas em comissão especial da Câmara

Representantes de diferentes setores reconheceram a importância do projeto que cria o Estatuto do Aprendiz, mas fizeram críticas ao dispositivo que prevê criação de cotas para contratação de, no mínimo, 5% dos empregados como aprendizes, para aderir ao novo sistema.

 

Empresa é condenada em r$ 200 mil por descumprir cota de aprendizes

Uma fábrica de pneus terá que pagar R$ 200 mil a título de danos morais coletivos por contratar menos aprendizes do que o previsto em lei. Durante fiscalização, ocorrida há mais de dois anos, constatou-se que havia apenas 39 aprendizes contratados dentre os 89 que a empresa deveria manter. A atitude foi considerada grave pela 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que confirmou a condenação de 1º grau em processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho.