Clipping Diário Nº 4137 – 26 de maio de 2022

Bolsonaro sanciona Pronampe e prevê liberação de R$ 50 bi em crédito

 

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta quarta-feira (25/5), a prorrogação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), em cerimônia no Palácio do Planalto. A proposta ficará em vigor até 2024 e é estimado que R$ 50 bilhões sejam emprestados nesse período.

O Pronampe foi criado em 2020, durante a pandemia, para desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Em seguida a proposta foi transformada em política de crédito permanente. Parte da garantia dos empréstimos é segurada pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO).

Contudo, uma das alterações é de que os recursos que não forem utilizados no fundo serão mantidos até 2025, quando as empresas começarem a pagar o empréstimo. Esse dinheiro seria devolvido ao Tesouro Nacional para que “possa se manter o programa em operação contínua, sem esvaziamento”. Outra ação é que, para utilizar o crédito, as empresas não precisam mais ter o mínimo do quantitativo de empregos previsto na lei.

Empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões também ganharam espaço nas alterações do Planalto com a inserção do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). Antes, o limite era de R$ 4,8 milhões.

A Caixa Econômica e o Banco do Brasil poderão assumir totalmente os riscos das operações com essas empresas. A garantia oferecida pelo governo são os créditos tributários em caso de prejuízo, falência ou liquidação extrajudicial. Com o lançamento, as instituições financeiras estimam que sejam contratados cerca de R$ 14 bilhões até o fim do ano.

Fonte: Correio Braziliense

 

 

Febrac Alerta

STF começa a julgar se acordo prevalece sobre lei trabalhista

Nesta quarta-feira, 25, o plenário do STF começou a julgar processo que questiona a validade de acordos coletivos que restrinjam ou venham a restringir direitos trabalhistas não assegurados pela CF/88, como ao pagamento de horas extras, por exemplo. Em 2019, o ministro Gilmar Mendes, relator, havia determinado a suspensão de todos os processos em tramitação na Justiça do Trabalho em todo o país sobre restrição de direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente. 

 

 

Nacional

Empresários e economistas articulam ações para impulsionar Simone Tebet

Descontentes com a polarização entre Lula e Bolsonaro nas pesquisas, grupo, que inclui também líderes sociais, artísticos e indígenas, manifesta apoio explícito à senadora do MDB.

 

 

Tasso Jereissati larga na frente para ser vice na chapa de Tebet

Com a definição da senadora Simone Tebet (MDB-MS) como pré-candidata da terceira via à Presidência, começa para valer a negociação sobre quem será o vice na chapa.O nome deve sair dos quadros do PSDB, que tende a confirmar, na semana que vem, a adesão à terceira via. Dois nomes são apontados pelas lideranças dos três partidos: o do senador Tasso Jereissati (CE) e do ex-governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite. A depender do discurso adotado por Tebet, ontem, o político cearense larga na frente.

 

Lincoln Portela é eleito vice-presidente da Câmara dos Deputados

O deputado federal Lincoln Portela (PL-MG) foi eleito vice-presidente da Câmara dos Deputados no fim da tarde desta quarta-feira (25/5). A Casa também elegeu como 2° e 3° secretários, respectivamente, os deputados Odair Cunha (PT-MG) e Geovania de Sá (PSDB-SC). Portela recebeu 232 dos 406 votos registrados no painel eletrônico da Câmara.

 

Avaliação do governo fica estável: 54% desaprovam e 38% aprovam

Pesquisa PoderData realizada de 22 a 24 de maio de 2022 mostra que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) é desaprovado por 54% da população brasileira, ante 56% na rodada de 15 dias antes. A aprovação é agora de 38%, numa variação para cima de 2 pontos percentuais em relação ao último estudo.

 

 

  

 

Proposições Legislativas

 

Reforma tributária do Senado mexe com R$ 1,1 tri na economia

A proposta de reforma tributária em discussão no Senado mexe com tributos que, juntos, somam R$ 1,1 trilhão em arrecadação – dinheiro que é repartido entre o governo federal, Estados e municípios. Conhecida como PEC 110, a proposta altera a Constituição para permitir a mudança em 5 tributos, que, juntos, somam 13,2% do Produto Interno Bruto brasileiro.

 

Pacheco tenta destravar reforma tributária, que segue sem acordo

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tenta destravar a reforma tributária (PEC 110 de 2019) que unifica impostos federais e estaduais. Ele disse ao Poder360 que articula, com o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que o projeto seja votado durante o esforço concentrado na próxima semana.

 

 

Jurídico e Tributário

Só quem fechou empresa irregularmente responde por dívida tributária, diz STJ

Apenas o sócio ou o administrador que participou do fechamento irregular da empresa pode responder pessoalmente pela dívida tributária da pessoa jurídica com a Fazenda Pública. Isso acontece mesmo quando ele não integrava o quadro societário ou administrativo no momento do fato gerador do tributo.

 

 

 Trabalhistas e Previdenciários

Empresa não pagará horas extras em turno de revezamento e hora noturna

A juíza do Trabalho Lady Ane de Paula Santos Della Rocca, da vara de Sumaré/SP, negou pedido de horas extras a trabalhador por turnos de revezamento e hora noturna. A magistrada considerou que situação mais vantajosa foi criada por acordo coletivo de trabalho ao trabalhador.

 

Trabalhadora demitida semanas após parto de natimortos será indenizada

A 11ª câmara do TRT da 15ª região reconheceu o direito à estabilidade de cinco meses para uma trabalhadora que perdeu dois filhos na 22ª semana de gestação. Dispensada logo após o fato, a empregada de uma multinacional de tecnologia receberá indenização equivalente ao período compreendido entre a data do desligamento e o término da garantia de emprego.