Clipping Diário Nº 4139 – 30 de maio de 2022

Ultratividade de normas coletivas trabalhistas é inconstitucional, decide STF

São inconstitucionais a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho e as decisões judiciais que reconhecem o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas no âmbito trabalhista. A decisão se deu por maioria em votação no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, encerrada nesta sexta-feira (27/5).

A ultratividade prolonga os efeitos dessas negociações até que haja um novo acordo. A partir de agora, ao fim da validade do acordo ou convenção coletiva do Trabalho, as normas pactuadas perdem sua validade, não sendo possível o prolongamento de seus efeitos por mesmo prazo até nova negociação.

Conforme o entendimento majoritário no Supremo, a ultratividade das normas coletivas provoca disparidades entre empregados e patrões, desestimulando a negociação. O entendimento também é de que o Judiciário não pode se sobrepor à vontade legislativa em respeito à separação entre os poderes, já que foi o Congresso quem decidiu vetar a ultratividade ao redigir a reforma.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino para questionar a Súmula 277 do TST. O relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ministro Gilmar Mendes, votou pela procedência da ação.

Em seu voto, ele afirmou que os trabalhadores não ficam desamparados no intervalo entre a negociação de duas convenções, porque seus direitos essenciais já estão assegurados pela Constituição. “De fato, cessados os efeitos da norma acordada, as relações seguem regidas pelas demais disposições que compõem a legislação trabalhista, algumas até então afastadas por acordo ou convenção coletiva em questão. Não há, rigorosamente, anomia”, apontou.

Gilmar ainda sustentou que o princípio da ultratividade torna a relação entre as partes — empregador e empregado — desigual. “Ao mesmo tempo que a própria doutrina exalta o princípio da ultratividade da norma coletiva como instrumento de manutenção de uma certa ordem para o suposto vácuo existente entre o antigo e o novo instrumento negocial, trata-se de lógica voltada para beneficiar apenas um dos lados.”

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Febrac Alerta

CCJ pauta PEC 110 de surpresa para terça (31/5), às 9h30 – é preciso dizer NÃO‼️

A CCJ do Senado acaba de convocar sessão extraordinária para terça-feira (31/05), às 9h30, para votar a PEC 110/19 como item 1 da pauta.  Os senadores e líderes não podem aceitar essa manobra, visto que não se avançou em um consenso mínimo e traz graves prejuízos a diversos setores e ao país. Além disso, não faz sentido votar uma matéria dessas nesse momento, às vésperas de uma eleição importante.

É preciso que todos dos setores de Serviços se mobilizem junto aos senadores para evitar esse desastre. É preciso urgentemente pedir aos senadores da CCJ para NÃO VOTAREM ou REJEITAREM‼️

 

 

 

Nacional

Desistência de Doria facilita aliança entre PT e tucanos

A saída do ex-governador paulista João Doria da corrida presidencial não representa necessariamente que o PSDB vá fechar com a pré-candidata do MDB, Simone Tebet — que representa a terceira via até agora — nem que os integrantes do partido se dividirão entre a senadora e o presidente Jair Bolsonaro (PL). Pelo menos não naquilo que depender do PT, que se organiza para trazer os rivais históricos para perto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na última reunião do conselho político da chapa que será lançada à disputa do Palácio do Planalto, o tema principal foi a formação de alianças fora da esquerda — e o PSDB tem um espaço importante nessas coligações.

 

Confiança de serviços no Brasil vai a máxima em 7 meses em maio, diz FGV

A confiança de serviços do Brasil registrou em maio seu maior patamar em sete meses, diante de melhora na percepção tanto sobre o momento atual do setor quanto sobre os próximos meses, mostraram dados divulgados nesta segunda-feira (30) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

 

 

 

Proposições Legislativas

Comissão rejeita mudança na regra para recolhimento da contribuição previdenciária de empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3550/21, que torna opcional para um conjunto de empresas o recolhimento da contribuição previdenciária patronal na forma tradicional ou mediante percentual sobre a receita bruta.

 

Comissão rejeita criação de fundo administrado pelo Sebrae para fornecer aval a microempresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 163/21, do deputado Pastor Gil (PL-MA), que cria um fundo, a ser administrado pelo Sebrae Nacional, para fornecer o aval ou fiança a empréstimos bancários contratados por micros e pequenos empresários e microempreendedores individuais (MEI).

 

 

 

Jurídico e Tributário

É hora de repensar questão de tributos variáveis dos estados, defende economista

O economista-chefe da Infinity Asset, Jason Vieira, defende que “é hora de repensar a questão de tributos variáveis” dos estados. Na última quarta-feira (26), a Câmara aprovou o projeto de lei que estabelece um limite de 17% para a cobrança do ICMS sobre bens e serviços que passam a ser considerados essenciais. O texto, agora, segue ao Senado Federal.

 

A moeda de troca entre Rodrigo Pacheco e Arthur Lira

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco não esconde a intenção de votar uma reforma tributária ainda este ano. As declarações a favor das mudanças — sobretudo a redução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a criação de tributação sobre dividendos de empresas — ocorreram após um pedido de Arthur Lira, presidente da Câmara e principal entusiasta do tema no Congresso.

 

 

  

Trabalhistas e Previdenciários

Mulher receberá insalubridade por limpar banheiros de alta circulação

Empresa pública de administração e prestação de serviços é condenada a pagar adicional de insalubridade, em grau máximo, a faxineira que fazia a limpeza do Palácio das Artes e Cidade Administrativa. A decisão é do juiz da 10ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues, ao entender que os banheiros higienizados, no café e no rol de entrada, eram de livre circulação do público, que é elevado, devido à localização central do lugar.

 

Ipea: uma a cada quatro pessoas poderia trabalhar remotamente

No Brasil, aproximadamente uma a cada quatro pessoas poderia trabalhar de forma remota, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Isso equivale a 20,4 milhões de pessoas, que representam 24,1% do total da população ocupada no país. Os dados estão em Nota de Conjuntura divulgada hoje (27).