Clipping Diário Nº 4141 – 1º de junho de 2022

Sem consenso e quórum, votação da reforma tributária foi adiada na CCJ

 

A falta de quórum impossibilitou novamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (31). Diante da presença de apenas 13 senadores (são necessários no mínimo 14 para deliberação), o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a reunião.

A matéria já recebeu 252 emendas, das quais quase 70 foram acatadas, mas ainda não há consenso entre os membros da CCJ para sua análise. Relator da matéria, o senador Roberto Rocha (PTB-MA) mostrou-se indignado com o novo adiamento da votação e disse não entender o porquê do “boicote”.

— Ao longo desses últimos três anos conseguimos construir o texto que mais avançou até hoje no que diz respeito a reforma tributária. Estamos tratando de uma reforma na base consumo, não estamos tratando da base renda, nem patrimônio. Ou seja, é a base onde está a maioria da população brasileira, sobretudo a mais pobre — afirmou Rocha em entrevista coletiva.

 

IVA

A PEC 110 tem como diretriz principal a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) — resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) — para estados e municípios. Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União e formará o IVA Federal.

O relator pontuou ainda que a base consumo — onde estão ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — é que gera impostos indiretos, os quais classificou como “os mais severos do planeta”.

— De tal modo que, no país, quem mais paga imposto, proporcionalmente, é o pobre. Não é o rico. Nessa proposta, por exemplo, estamos incluindo para pagar IPVA, avião, helicóptero e iate. Porque, no Brasil, só paga o IPVA carro e moto. Não é justo. E isso fere interesses. E interesses de quem? Há interesses fortíssimos que há 50 anos trabalham nesse país para termos um pandemônio tributário. Pouquíssimo ganham muito dinheiro com isso — afirmou Rocha.

Debate

A reforma tributária tem sido discutida há anos no Parlamento. No ano passado, foi encerrado o trabalho da Comissão Mista da Reforma Tributária, que serviu de base para o relatório apresentado por Rocha, que à época presidiu o colegiado formado por senadores e deputados.

O relator da reforma disse que apresentaria nesta terça-feira alguns ajustes, firmados a partir de negociações de destaques apresentados em contraponto ao relatório. O último debate da matéria na comissão ocorreu no dia 16 de março, quando o relator apresentou sua última complementação de voto.

— Quando terminou a discussão tivemos oito destaques, dos quais sete foram feitos acordos. Deixamos para fazer o cumprimento do acordo na CCJ. O que não foi feito acordo, vai a Plenário. Temos uma caminhada longa pela frente, mas não estamos conseguindo dar o primeiro passo — disse Rocha, que acrescentou avaliar sair da composição da CCJ.

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) avaliou que o trabalho do relator está “muito bem feito”.

— Mas, como tudo na vida, não agrada a todos. Tem o setor empresarial que não está gostando, o de serviços, que não está gostando. Mas o que interessa mesmo é o consumidor e racionalização do sistema tributário, que é um pandemônio.

Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), a não deliberação da matéria não é uma surpresa, por não ser fácil, já que atinge diretamente interesses regionais.

— Temos a questão da Zona Franca de Manaus, a questão do IPI, do ICMS. É muito difícil chegar a um consenso, chegar a um acordo e a falta de quórum da CCJ é uma prova disso. Vejo com muita dificuldade, este ano, aprovar a reforma tributária.

Apesar de envolver 26 estados e o Distrito Federal e quase seis mil municípios com legislações próprias, a reforma tributária precisa ser feita, independentemente de ser ano eleitoral ou não, na opinião do senador Carlos Viana (PL-MG).

— O Parlamento precisa dar uma resposta para facilitar a vida de quem gera emprego e renda e, principalmente, [resolver] a questão dos combustíveis, que hoje está pesando muito no salário dos trabalhadores.

Viana disse que é preciso diálogo. Para ele, estados e os conselheiros de fazenda têm mantido uma posição muito radical em relação a qualquer tipo de mudança.

— A questão do ICMS, que passa a ser no destino, e não na origem, é uma correção, porque os estados produtores naturalmente ganham muito mais e os que fazem a venda ficam no prejuízo. Com diálogo, vamos entregar uma reforma tributária, ainda que tímida, porque precisaria ser mais profunda, mas é uma mudança nos impostos que vai facilitar muito a vida de quem trabalho no Brasil.

 

Deliberação

Carlos Viana afirmou que nos próximos dias deve se conseguir chegar a uma definição quanto à deliberação da reforma tributária, a partir de entendimentos entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e as lideranças partidárias.

Titular da CCJ, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) comemorou nas redes sociais a falta de quórum na comissão. “Essa PEC 110 não tem apoio nem na CCJ. Essa reforma é muito ruim, piora a situação do Brasil”, declarou.

 Fonte: Agência Senado

 

 

 

 

 Febrac Alerta

Comissão especial da reforma tributária vai realizar audiências públicas com autoridades e especialistas

A comissão especial que analisa proposta de reforma tributária aprovou nesta terça-feira (31) o plano de trabalho da relatora da matéria (PEC 7/20), deputada Bia Kicis (PL-DF). Bia Kicis ressaltou que a medida “propõe uma mudança total do sistema tributário”. “Essa PEC vem para romper com o que está aí, porque ninguém mais aguenta esse sistema tributário. O Brasil é o país que mais cobra impostos, mas os pagadores de imposto têm muito pouco retorno”, frisou.

 

 

Nacional

Presidente do BC defende altas da taxa de juros para conter a inflação

O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, defendeu as sucessivas elevações da taxa básica de juros (Selic) como medida para conter a disparada da inflação. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (31/5), Campos Neto justificou a declaração com o impacto da inflação sobre os mercados de energia e alimentos.

 

Sabatina do Correio: o futuro do país nos planos dos presidenciáveis

O Brasil tem saída. E gente disposta a liderar as mudanças necessárias para tirar o país de uma das piores crises de sua história recente. Essa foi a tônica da sabatina organizada pelo Correio com a maioria dos nomes lançados à corrida pela Presidência da República. Ao longo de todo o dia de terça-feira (31/5), com transmissão pelas redes sociais, os pré-candidatos apresentaram suas propostas de governo, fizeram críticas aos adversários e mostraram ao eleitor o que pensam e o que pretendem fazer a partir de 2023, se eleitos. Nem todos compareceram: o presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, preferiu andar de moto com apoiadores no interior de Goiás. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do União Brasil, Luciano Bivar, também faltaram à sabatina.

 

 

 

 Jurídico e Tributário

Não incide IR sobre juros de mora por atraso no pagamento de remuneração

O imposto de renda não deve incidir sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração visam a recompor efetivas perdas.

 

 

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

Empresa terá que indenizar por impedir uso de nome social de empregado

É dever do empregador assegurar a ampla possibilidade do uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais, nos seus registros funcionais, sistemas e documentos, para a prestação de serviços em seu favor e no ambiente de trabalho.

 

Julgamento leva em conta perspectiva de gênero e condena empresa por desrespeito ao trabalho da mulher

O juízo da 57ª VT/SP condenou uma empresa de alimentação por danos morais ao constatar situação de insegurança, constrangimento, aflição e agonia imposta a uma trabalhadora. A forma como o empregador mantinha essa empregada foi considerada gravíssima e de total desrespeito com o trabalho da mulher. A indenização foi fixada no valor requerido, de R$ 30 mil.

Empresa deve indenizar mulher por obrigá-la a trabalhar com Covid-19

Uma funcionária que alegou ter sido forçada a trabalhar a distância enquanto estava de licença-médica por estar com Covid-19 obteve na Justiça o direito a indenização de R$ 5 mil por assédio moral. A juíza Géssica Osórica Grecchi Amandio, da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, entendeu haver abuso de direito e desrespeito à dignidade humana da trabalhadora.