Clipping Diário Nº 4142 – 2 de junho de 2022

STF decide que leis trabalhistas prevalecem sobre convenções coletivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de decisões da Justiça do Trabalho que suspenderam cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, pactuadas entre transportadoras de carga e motoristas, que estabeleciam que a categoria não estava sujeita ao controle de jornada antes da vigência da Lei 12.619/2012. Por maioria de votos, o colegiado julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT).

As decisões questionadas pela CNT levaram em conta que a existência de meios tecnológicos de controle da jornada afastaria a aplicação automática da norma ​geral do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)​, que dispensa do controle das oito horas diárias de trabalho profissionais que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário. Com isso, as transportadoras foram condenadas ao pagamento de horas extras e de trabalho em dias de descanso ocorridos antes da vigência da Lei 12.619/2012, que estabeleceu a jornada de oito horas para a categoria.

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Febrac Alerta

STF começa a julgar a validade de acordo coletivo de trabalho sobre horas de deslocamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (1), recurso que discute a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento entre casa e trabalho (horas in itinere). Hoje, foram ouvidas as manifestações das partes e dos interessados admitidos no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633.

 

 

Nacional

União Brasil lança pré-candidatura de Luciano Bivar à Presidência

O União Brasil lançou oficialmente nesta terça-feira (31) a pré-candidatura de Luciano Bivar à Presidência da República. O evento ocorreu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, e reuniu políticos e lideranças do partido, como o ex-governador do Rio Grande do Norte e ex-senador, José Agripino, o líder do União na Câmara dos Deputados, Elmar Nascimento (BA), a senadora Soraya Thronicke (MS) e o líder do União Brasil no Senado, Davi Alcolumbre (AP).

 

PIB cresce 1% no primeiro trimestre, puxado pelo setor de serviços

O Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 1% no primeiro trimestre de 2022, na comparação com o quarto trimestre de 2021. Frente ao mesmo trimestre de 2021, o PIB apresentou crescimento de 1,7%.

 

Confiança dos empresários sobe pelo terceiro mês seguido, diz FGV

O Índice de Confiança Empresarial (ICE), calculado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), avançou 2,9 pontos de abril para maio deste ano. Essa foi a terceira alta consecutiva do indicador, que atingiu 97,4 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos, o maior nível desde outubro de 2021 (100,4 pontos).

 

Brasil enfrenta alta nos casos de Covid em maio, mas número de mortes tem queda

Após a flexibilização das medidas de prevenção contra o coronavírus, o Brasil voltou a registrar um aumento nos números de Covid-19 nas últimas semanas. Entre os dias 22 e 28 de maio, o país teve a pior semana epidemiológica de casos da doença desde março deste ano. A incidência de casos ocorre, principalmente, nos estados do Centro-Oeste, Sul e Sudeste do Brasil, segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).

 

 

 

Proposições Legislativas

Projeto mantém garantia para empréstimos a micro e pequenas empresas

O Projeto de Lei 1061/22, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), mantém garantia para empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

 

 

 

 Jurídico e Tributário

Nova lei de falências ajuda empresário a fugir da judicialização de conflitos, diz juíza

No Brasil, empresários em crise financeira têm à sua disposição uma série de caminhos alternativos ao Judiciário, menos morosos e mais baratos, para resolver conflitos com credores.

 

União indenizará empresa que teve inscrição indevida no Serasa

A 3ª turma do TRF da 4ª região condenou a União por inscrever indevidamente o nome de uma empresa ao cadastro de inadimplentes. O colegiado concluiu que houve negligência da entidade, bem como foi comprovado os prejuízos causados a imagem da empresa perante o comércio. 

 

“Relação entre pagador de impostos e a Receita Federal é desigual”, diz Rigoni

“A gente percebe muito claramente que a relação entre o pagador de imposto, seja ele pessoa física ou jurídica, e o Fisco, que é a Receita Federal, é muito desigual. Eles já presumem que a pessoa sonega impostos. As multas são muito abusivas e os prazos curtos, tudo isso precisa de uma harmonização, regular essa relação entre o pagador de imposto e o Fisco”, disse.

 

Trabalhistas e Previdenciários

Sindicato que ficou vencido em dissídio coletivo terá de pagar honorários advocatícios

Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Agentes de Proteção Social, Agentes de Proteção Ambiental e Acompanhantes Comunitários do Estado de São Paulo (Sindicomunitário), autor de um dissídio coletivo contra 15 partes, ao pagamento de honorários advocatícios, depois que a sua ação foi julgada improcedente. De acordo com o colegiado, a condenação é cabível após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

 

 

Empresa é condenada em R$ 30 mil por desassistir trabalhadora grávida

O juízo da 57ª vara do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa de alimentação por danos morais ao constatar situação de insegurança, constrangimento, aflição e agonia imposta a uma trabalhadora. A forma como o empregador mantinha essa empregada foi considerada gravíssima e de total desrespeito com o trabalho da mulher. A indenização foi fixada no valor requerido, de R$ 30 mil.