Clipping Diário Nº 4145 – 7 de junho de 2022

Governo prevê até R$ 90 bilhões em crédito a micro e pequenas empresas em 2022

 

O governo divulgou nesta segunda-feira (6) que prevê até R$ 90 bilhões em crédito a pequenas e micro empresas em 2022.  Em apresentação do Boletim do Mapa de Empresas com dados do 1º quadrimestre de 2022, o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura da Sepec (Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade), Alexandre Ywata, explicou que estão fechando os níveis de garantia e, dependendo do parâmetro usado, o valor pode ficar entre R$ 80 e R$ 90 bilhões.

Os créditos serão via  Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e  Peac (Programa Emergencial de Acesso ao Crédito), disse Ywata, além do Programa de Estimulo ao Crédito (PEC),que também será incluso.

Segundo o ministério, as PMEs respondem por 27% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro.

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Febrac Alerta

Comissão especial da reforma tributária discute a proposta com especialistas

A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 7/20) promove audiência pública nesta terça-feira (7). Para o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), um dos que pediram a realização do debate, a PEC promove uma “mudança radical no sistema tributário nacional, ao extinguir praticamente todos os tributos em vigor. “Esse novo sistema tributário, inspirado no modelo norte-americano, possui diversas especificidades que precisam ser debatidas”, disse, ao justificar o pedido.

 

 

 

Nacional

PSDB e MDB esperam resolver impasse na 3ª via até quinta-feira (9/6)

“A bola está com o MDB.” A declaração — dada ao Correio, ontem — é do presidente do PSDB, Bruno Araújo, ao ser perguntado sobre a definição do acordo entre os dois partidos para formação da terceira via em torno da candidatura da senadora Simone Tebet (MDB-MS) à Presidência da República.

Brasil vai ‘amanhecer em guerra’ se Lula for eleito, diz Ciro Gomes

O pré-candidato do PDT para a presidência da República, Ciro Gomes, afirmou ontem, em entrevista ao podcast Flow, que o Brasil irá “amanhecer em guerra” se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sair vitorioso das eleições presidenciais este ano.

 

 Perspectiva de inflação de 2022 sobe para 8,89%, segundo pesquisa Focus

Nesta segunda-feira (6/6), o Banco Central (BC) divulgou a atualização parcial das expectativas de mercado, apuradas de acordo com a Pesquisa Focus, para o dia 3 de junho de 2022. Segundo o levantamento, a perspectiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — usado para observar tendências de inflação — subiu para 8,89% em 2022 e 4,39% no ano de 2023.

 

Com menor prazo para abertura, mais de 1,3 milhão de empresas são criadas no país em quatro meses

O primeiro quadrimestre de 2022 registrou a abertura de mais de 1,3 milhão de empresas no país. No total, foram 1.350.127, aumento de 11,5% em relação ao último quadrimestre de 2021. O saldo no período ficou positivo, com 808.243 empresas abertas, descontadas as 541.884 empresas fechadas nos primeiros quatro meses do ano. Com esse resultado, o total de empresas ativas no país subiu para 19.373.257. Em comparação com o primeiro quadrimestre de 2021, houve uma pequena desaceleração no ritmo de criação de novas empresas, com redução de 3,2%.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Projeto delimita aplicação de regra de sucessão para compra de estabelecimento comercial

O Projeto de Lei 1090/22 altera o Código Civil para esclarecer que a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica em responsabilidade por sucessão, ou seja, o novo estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.

 

Juiz ordena que empresa deixe de divulgar informações falsas sobre concorrente

O juiz Marcelo Vieira, do Juizado Especial Cível de Limeira (SP), acolheu pedido de obrigação de fazer para determinar que uma empresa se abstenha de disseminar informações falsas sobre uma de seus concorrentes.

  

 

 

 Trabalhistas e Previdenciários

Covid-19: sem prova de contaminação no trabalho, auxiliar de frigorífico não será indenizado

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um auxiliar de produção de frigorífico contra decisão que isentou a Bugio Agropecuária Ltda., de Chapecó (SC), da responsabilidade por sua contaminação por covid-19. Conforme a decisão, a atividade em frigorífico não se enquadra entre as que apresentam exposição habitual a risco maior de contaminação.

 

Rigor excessivo no controle do uso de banheiros motiva condenação por dano moral

A 17ª Turma do TRT da 2º Região condenou a Atento, empresa do setor de telemarketing, a indenizar uma operadora de atendimento por danos morais pelo controle excessivo do uso do banheiro. A decisão reforma entendimento do juízo de origem. No processo, a trabalhadora alegou que só poderia sair do ponto de trabalho para usar o sanitário em horários de pausa determinados pela empresa, sendo vedado o uso das instalações fora desses períodos.

 

Empregado cujo chefe insinuava ser ‘garoto de programa’ deve ser indenizado por danos morais

Por unanimidade, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) manteve no último mês de maio condenação de uma empresa de telefonia a indenizar por danos morais um analista de suporte a vendas sênior, cuja gestora insinuava ser “garoto de programa”. A mulher, conforme relato de uma testemunha, comentava com a equipe que o funcionário devia ser “bancado” por alguém, quando trocava de celular ou aparecia mais arrumado para o trabalho.

 

Empregado tem direito de usar nome social no trabalho

Recentemente, a 3ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a um empregado transgênero por não o autorizar o uso do nome social no ambiente de trabalho. Os colegas o tratavam pelo nome social, mas nos registros oficiais, como crachá e nos atendimentos, era obrigado a usar o nome do registro civil.