Clipping Diário Nº 4147 – 9 de junho de 2022

9 de junho de 2022
Por: Vânia Rios

Motivo de desligamento não é mais anotado na Carteira de Trabalho

Uma portaria publicada no Diário Oficial da União desta semana alterou alguns pontos da legislação trabalhista. Entre as mudanças mais relevantes está a retirada da obrigação de informar na Carteira de Trabalho o motivo de desligamento do trabalhador. Há também algumas alterações que, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, envolvem “apenas procedimentos internos” da pasta. A Portaria nº 1.486 altera a portaria anterior (Portaria nº 671/2021), que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Segundo o Ministério, as modificações visam aperfeiçoar diferentes aspectos da legislação infralegal, como a adequação da gestão de dados do Ministério à LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais] e melhoria do atendimento às entidades sindicais.

 Há, ainda segundo a pasta, também a preocupação em “evitar discriminação ao empregado” nas justificativas lançadas como motivo para desligamento na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A portaria prevê que “para o trabalhador, há apenas uma mudança de procedimento a ser cumprido pelo empregador, para que o motivo de desligamento não seja registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social física. As demais modificações afetam apenas procedimentos internos do ministério”, informa o Ministério do Trabalho.

 Muitas das alterações previstas estão relacionadas à substituição de documentos físicos (então anexos à Portaria 671) necessários a rotinas previstas na legislação trabalhista por documentos digitais (entre eles, os modelos de instrumento de cooperação) a serem disponibilizados no sistema gov.br.

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Febrac Alerta

Demissões em massa devem passar por negociação coletiva, decide STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as demissões em massa devem passar por acordos coletivos com as categorias para serem realizadas. Em julgamento nesta quarta-feira (8/6), sete ministros votaram pela obrigação das negociações e três foram contra.

 

 

Nacional

PSDB vai de Tebet e escolhe Tasso para vice na chapa presidencial

A novela em que se transformou a construção da terceira via terá um desfecho, hoje (9/6), na reunião da Comissão Executiva do PSDB, em Brasília, que deverá aprovar o nome do senador Tasso Jereissati (CE) como candidato a vice-presidente na chapa da senadora Simone Tebet (MDB-MS) à Presidência da República. O acordo foi selado, ontem, em uma reunião com a participação dos presidentes das legendas que compõem a tríplice aliança — incluindo o Cidadania, federado ao PSDB — no gabinete do parlamentar cearense.

 

Inflação desacelera para 0,47% em maio, abaixo das projeções

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, ficou em 0,47% em maio, taxa inferior ao 1,06% de abril deste ano e ao 0,83% de maio do ano passado. Os dados foram divulgados hoje (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

 

Proposições Legislativas

Grupo de trabalho sobre semipresidencialismo debate atribuições de presidente e primeiro-ministro

A proposta do que seriam as atribuições e prerrogativas do presidente da República e do primeiro-ministro foi apresentada nesta quarta-feira (8), em audiência pública do grupo de trabalho (GT) criado para debater a adoção do semipresidencialismo no Brasil. Semipresidencialismo é um sistema de governo em que o presidente, eleito diretamente pelo povo, compartilha o poder com um primeiro-ministro, eleito pelo Congresso Nacional.

 

Comissão debate entraves para a implantação do 5G

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (9) os entraves logísticos das empresas para a implantação do 5G no Brasil.

 

 

 

 

Jurídico e Tributário

Ministro do TST permite penhora de salário de sócio de empresa

O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do TST, permitiu a penhora de 30% do salário de sócio de empresa para satisfazer dívidas trabalhistas. “À luz do CPC/15, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso do crédito trabalhista, de inequívoca natureza alimentar.”

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

Justiça reconhece discriminação em dispensa de trabalhador com esquizofrenia

A 15ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a dispensa discriminatória de um trabalhador com esquizofrenia paranoide dispensado quatro dias após o INSS indeferir o benefício de auxílio-doença. A decisão reforma sentença de 1º grau e determina que a empresa pague o dobro da remuneração relativa ao afastamento do empregado, além de indenização por danos morais equivalente a 20 vezes ao último salário.

 

Empresa não pagará hora extra por uso de WhatsApp fora do expediente

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais isentou uma empresa do ramo de fertilizantes de pagar as horas despendidas por empregado no uso de aplicativo de mensagens do grupo da empresa. A decisão é dos julgadores da 7ª turma do TRT da 3ª região, ao confirmar sentença oriunda da 1ª vara do Trabalho de Uberaba/MG.

 

Prestadora de serviços de portaria e vigilância é condenada por não contratar aprendizes

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Solidez Recursos Humanos Ltda., do Rio de Janeiro, em razão da não contratação de aprendizes, e afastou a limitação da multa por descumprimento, que havia sido fixada em R$ 50 mil a cada 12 meses. Para o colegiado, decisões que reiteram o cumprimento das cotas por meio de sanções inibitórias são comandos que contribuem para modificações sociais mais amplas, que vão além da reparação do dano.

 

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