Clipping Diário Nº 4149 – 20 de junho de 2022

Juiz homologa acordo trabalhista de R$ 42 mil firmado por WhatsApp

Um acordo de R$ 42 mil, negociado no aplicativo WhatsApp e homologado pelo juiz do Trabalho Raimundo Paulino Cavalcante Filho, da 3ª vara do Trabalho de Boa Vista/RR, solucionou processo pendente de recurso em instância superior. A ação trabalhista, que versa sobre dano moral, foi ajuizada em dezembro de 2015 e a sentença proferida em agosto de 2016.

No dia 25/5/22, a reclamada peticionou requerendo o cumprimento provisório da sentença do processo que se encontra no TST, em face da possibilidade de conciliação. As advogadas das partes discutiram os termos da proposta no grupo criado no aplicativo WhatsApp, sob a administração e mediação do diretor da secretaria da vara. Após chegarem a um consenso, as partes peticionaram conjuntamente requerendo a homologação do acordo extrajudicial.

Após a homologação pelo magistrado, a dívida trabalhista foi imediatamente quitada com valores já existentes no processo, oriundos de depósitos judiciais e recursais. Por fim, o juiz determinou a expedição de ofício à secretaria-geral judiciária para informar a quitação do acordo, que contempla na integralidade o objeto do processo, para baixa e posterior arquivamento.

Fonte: Migalhas

 

 

Febrac Alerta

Condomínio residencial de Campina Grande (PB) não terá de contratar aprendizes

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos da União (PGU) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra sentença que afastou a obrigatoriedade de contratação de aprendizes pelo Condomínio Residencial Ivan Farias, em Campina Grande (PB). Segundo o colegiado, o condomínio residencial não se enquadra no conceito de estabelecimento empresarial.

 

  

Nacional

Alta da taxa Selic torna investimentos em renda fixa mais atrativos

O Banco Central elevou a taxa básica da economia (Selic) pela 11ª vez consecutiva, em meio a um cenário de pressões inflacionárias persistentes, tanto no Brasil quanto no exterior. Na última quarta-feira, o Comitê de Política Monetária (Copom) reajustou a Selic de 12,75% para 13,25% ao ano e, em comunicado, informou que um aumento de igual ou menor intensidade será feito na próxima reunião, em agosto. Contudo, não sinalizou quando vai conseguir parar, de fato, o ciclo de alta iniciado em março de 2021 devido, em grande parte, às incertezas e à piora no quadro fiscal.

 

Brasil mantém tendência de alta dos casos de covid há 23 dias

O Ministério da Saúde confirmou neste domingo (19.jun.2022) 55 mortes por covid-19 nas últimas 24 horas. Ao todo, são 669.065 vítimas da doença no Brasil desde o início da pandemia. Foram registrados 10.691 novos casos de covid-19 no mesmo período. No total, o país soma 31.704.193 diagnósticos confirmados.

 

Saiba quem são os 12 pré-candidatos à Presidência em 2022

À medida que o calendário eleitoral avança, os nomes dos pré-candidatos à Presidência da República nas eleições 2022 se cristalizam na disputa. Antes do início da corrida eleitoral, João Doria (PSDB) e Sergio Moro (União Brasil) abandonaram suas pré-candidaturas para presidente. Outros possíveis postulantes, como Eduardo Leite (PSDB) e Aldo Rebelo (sem partido) também ficaram pelo caminho.

 

 

Jurídico e Tributário

STJ veta penhora total em conta conjunta por dívida exclusiva de um dos titulares

Não é possível a penhora integral dos valores depositados em conta bancária conjunta solidária na hipótese de apenas um dos titulares ser o sujeito passivo do processo de execução em que se admitiu a constrição.

 

Comissão de juristas faz nova reunião sobre processos administrativo e tributário na quinta

A comissão de juristas encarregada de propor alterações legislativas para modernização dos processos administrativo e tributário tem reunião de trabalho remota marcada para quinta-feira (23), a partir das 17h. O encontro reunirá as duas subcomissões do colegiado e servirá para apresentação e debate das propostas elaboradas até agora. 

 

 

   

Trabalhistas e Previdenciários

 

Reclamação trabalhista é admitida para cumprimento de acordo extrajudicial

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a proposição de reclamação trabalhista para pleitear o cumprimento de acordo coletivo de parcelamento de verbas rescisórias firmado entre um operador de máquina e uma indústria de autopeças de Guarulhos (SP). Com isso, o colegiado condenou a empresa ao pagamento da multa de 50% prevista na cláusula penal por descumprimento do acordo.

 

Gestante e empregada que sofreu aborto espontâneo receberão indenização por ócio forçado

Em duas decisões recentes, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho examinou casos em que trabalhadoras foram colocadas em situação de ócio forçado. O primeiro trata de uma vigilante que deixou de ser escalada para prestar serviços durante a gravidez. O outro envolve uma bancária que, após sofrer aborto espontâneo, deixou de receber metas e de ser cobrada, até ser dispensada.

 

Trabalhador dispensado por ser idoso deve ser reintegrado, decide juiz

O juiz do Núcleo do Posto Avançado de Aimorés/MG, Walace Heleno Miranda de Alvarenga, determinou a reintegração de um trabalhador dispensado de forma discriminatória por ser idoso. A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil.

 

Trabalhador com doença ocupacional será indenizado por empresa

Empresa deverá indenizar trabalhador que teve doença ocupacional comprovada. A decisão é da juíza do Trabalho Juliana Benatt, da 8ª vara do Trabalho de Campinas/SP, que através de laudo pericial, concluiu que o trabalhador “havia a abdução habitual dos ombros, assim como a sustentação e movimentação das peças afastadas do corpo, de forma repetitiva”.

 

Juíza dá tutela para igualar licença-maternidade à mãe adotante

Por considerar que não há como “postergar para o cumprimento de sentença possibilitar maior proximidade entre o adotado e adotante” nos primeiros meses de vida da criança, a juíza Helen Cristina de Melo Alexandre, da Comarca de Itanhaém (SP), expediu tutela provisória de urgência para estender por mais 60 dias a licença-maternidade de uma servidora da prefeitura que adotou um bebê. A decisão iguala o prazo àquele que o município oferece às mães biológicas.