Clipping Diário Nº 4152 – 23 de junho de 2022

Comissão aprova projeto que permite criação de consórcio de empregadores urbanos

 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a criação de consórcios de empregadores urbanos. A ideia é permitir a divisão dos encargos patronais dos trabalhadores urbanos entre os membros do consórcio, tal qual já é admitido no meio rural.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), ao Projeto de Lei 6906/13, do Senado Federal.

Originalmente, o projeto permitia a formação de consórcios de empregadores por pessoas físicas e empresas, mas, no novo texto, Lima acolheu sugestão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e manteve apenas pessoas físicas.

“Teríamos [com consórcios de pessoas jurídicas] exatamente o contrário da natureza do instituto: o consórcio atuando como instrumento de substituição de vínculo de emprego estável e efetivo com empregador único pela diluição entre tomadores formalmente unidos para o ocasional aproveitamento do serviço”, diz a nota técnica enviada pela associação e citada na justificativa do relator.

“A integração de pessoas jurídicas em consórcio urbano, além de incoerente com o sistema jurídico, escancara a porta para redução de postos de trabalho e ampliação do desemprego”, conclui a nota.

O substitutivo aprovado estabelece que o consórcio de empregadores será equiparado ao empregador, assumindo os riscos da atividade econômica e sendo responsável pela admissão de pessoal e pelo pagamento pela prestação de serviços. Para existir, o consórcio deverá ser registrado no cartório de títulos e documentos do local da prestação dos serviços.

No registro no cartório, deverá ser apontado o empregador que administrará as relações de trabalho no consórcio, que será responsável pela anotação na Carteira de Trabalho e na Previdência Social. Porém, todos os integrantes do consórcio serão solidariamente responsáveis pelos direitos previdenciários e trabalhistas devidos ao empregado.

O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social.

Tramitação

A proposta será ainda analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

 

 

Febrac Alerta

Mantida validade de norma coletiva que prevê contribuição de empresa para sindicato profissional

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Guarulhos (SP) e as empresas Pandurata Alimentos Ltda. e Pepsico do Brasil Ltda. se abstivessem de incluir, em normas coletivas, cláusulas que prevejam contribuição das empresas ou dos sindicatos da categoria econômica em benefício do sindicato profissional. No entender do colegiado, esse tipo de vedação inibiria a celebração das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, além de afrontar o princípio constitucional da liberdade sindical.

 

 

 

Nacional

Agenda Institucional: primeiro dia é concluído com participação de Simone Tebet

A segunda parte do evento Agenda Institucional do Sistema Comércio, realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília, nesta quarta-feira (22), contou com a participação da senadora e pré-candidata à Presidência da República Simone Tebet (MDB-MS). O fórum será retomado amanhã (23), a partir das 9 horas. O Presidente da CNC, José Roberto Tadros, foi responsável por dar as boas-vindas à senadora e reforçou que o setor está disponível para trabalhar pelo País.

 

Presidente defende aproximação entre comunidades empresariais do Brics

O presidente Jair Bolsonaro defendeu uma maior aproximação entre empresários de países integrantes do Brics, bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, visando a celebração de negócios que possibilitem “ganhos recíprocos” para as partes. A afirmação foi feita em vídeo, hoje (22), durante a participação do presidente no Fórum Empresarial do Brics.

 

Caixa lança linha de crédito para ações de sustentabilidade

A Caixa anunciou, nesta terça-feira (21/6), novos investimentos em iniciativas sustentáveis voltadas à responsabilidade social, ambiental e climática, como a linha de crédito ESG Ecoeficiência, durante encontro realizado em Brasília. Além disso, o banco assinou protocolo de intenções para expansão de projeto de reflorestamento e preservação florestal com inclusão econômica e social.

Total de empresas ativas cresce 3,7% no Brasil

O número de empresas e outras organizações ativas no Brasil cresceu 3,7% entre 2019 e 2020, chegando a 5,4 milhões. Mesmo com esse aumento, o total de pessoas ocupadas assalariadas em empresas diminuiu 1,8% no mesmo período, o que significa 825,3 mil postos de trabalho formais a menos no país.

Exame/Ideia: Lula lidera com 45%; Bolsonaro tem 36%; Ciro, 7%, e Tebet, 3%

Pesquisa Exame/Ideia divulgada hoje pela Exame aponta que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lidera as intenções de voto no primeiro turno, com 45% na pesquisa estimulada —quando o entrevistado recebe uma lista com os nomes dos pré-candidatos. O petista é seguido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que tem 36%.

 

Proposições Legislativas

Governo defende programa de emprego a mulheres e jovens; críticos apontam cotas fictícias e precarização

A medida provisória que criou o Programa Emprega + Mulheres e Jovens (MP 1116/22) foi alvo de intensas divergências nesta quarta-feira (22), em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

  

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

TST cassa decisão que suspendeu ação trabalhista até a conclusão de inquérito contra empregado

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão do juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), que suspendeu reclamação trabalhista de um ex-empregado da Gontijo Serviços de Apoio Ltda. até finalizado caso que apura responsabilidade do empregado na esfera criminal.  Segundo o colegiado, a reclamação trabalhista ficou suspensa em prazo muito superior ao previsto em lei.