Clipping Diário Nº 4153 – 24 de junho de 2022

Segundo dia encerra Agenda Institucional do Comércio com debate técnico

Foi realizada hoje (23), em Brasília, a segunda parte da Agenda Institucional do Sistema Comércio, promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Participando de um diálogo em formato de talk show, quatro nomes técnicos da CNC abordaram algumas das pautas prioritárias para o setor, que estão consolidadas no documento já entregue ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e à senadora Simone Tebet (MDB-MS), a fim de contribuir com as políticas públicas. Foram abordados no fórum de hoje temas como legislação trabalhista, desburocratização para as empresas e inovação no varejo.

Participaram do debate Roberto Lopes, advogado da Divisão Jurídica e Sindical da CNC; Guilherme Mercês, chefe da Divisão de Economia e Inovação (Dein) da entidade; Gilberto Alvarenga, consultor tributário da CNC e Elielson Almeida, especialista executivo da Divisão de Relações Institucionais da Confederação. Abrindo o encontro, a moderadora Adriana Bittar questionou os participantes sobre a importância de descomplicar a legislação trabalhista como uma forma de fomentar a geração de emprego e renda.

Roberto Lopes lembrou como a pandemia desafiou as formas de contratação e acentuou a necessidade de simplificação das relações. “As MPs editadas na época ajudaram para que muitas empresas mantivessem suas atividades econômicas, impedindo uma quebradeira mais generalizada. Com a definição do negociado sobre o legislado, a negociação se tornou uma ferramenta importante para esse tipo de trabalho, deu protagonismo aos sindicatos. A reforma trabalhista gerou mais ferramentas para que a relação trabalhista fosse pacificada”.

Guilherme Mercês também comentou o tema e abordou dificuldades com o estabelecimento de normas como o piso salarial. “Quando você estabelece um piso para toda a categoria, você deixa de lado as diferenças regionais e capacidades diferentes de pagamento. O legislado em vez de proteger o trabalhador, acaba dificultando que o empresário gere emprego”, comentou. Especialista em inovação, Mercês destacou que as novas ferramentas tecnológicas podem ajudar a desburocratizar o sistema.

“É possível avançar tendo a tecnologia como grande tônica. Hoje, com uso de blockchain e inteligência artificial, por exemplo, você consegue gerar sistemas seguros e ágeis. A grande transformação que começamos a observar agora, já vista em outros países, é a digitalização dos governos. A parte fiscal, por exemplo, esse emaranhado de leis e normas, é um problema não só para os empresários, como para o controle do Poder Público. Cabe à CNC uma postura mais proativa e participativa, trazendo informações e educação, de forma a direcionar as políticas públicas”, pontuou.

 

Necessidade de reforma tributária é unanimidade

Gilberto Alvarenga avançou na dificuldade das empresas em lidar com tantos impostos. “A reforma tributária é unanimidade, pois temos um sistema muito complexo. Temos que pensar em uma tributação mais simples e respeitar as questões de Justiça. Além disso, precisamos de um modelo que respeite a realidade. Não adianta copiar modelo de um pequeno país europeu para aplicar em um país continental como o nosso”.

Elielson Almeida concordou e classificou o nosso sistema tributário como ‘falido’, destacando dificuldades com nova PEC. “Temos tramitando no Congresso um projeto que peca por não considerar especificidades do setor de serviços, um dos principais do País. A PEC 110 aumenta em 30% a alíquota sobre esse setor, que foi o mais prejudicado durante a pandemia. Essa alíquota pode falir muitas empresas”, argumentou, acrescentando que a CNC tem lutado no Congresso para que essa PEC possa ser ajustada.

 

 Fonte: CNC

Febrac Alerta

Comissão debate com especialistas proposta que altera o sistema tributário nacional

A comissão especial da reforma tributária, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), realiza audiência pública nesta terça-feira (28). A PEC simplifica o sistema tributário, criando três classes de impostos – sobre renda, consumo e propriedade.

 

 

Nacional

Consulta ao 2º lote de restituição do Imposto de Renda será hoje (23/06)

A partir das 10h desta quinta-feira (24), o contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física acertará as contas com o Leão. Neste horário, a Receita Federal liberará a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição de 2022. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

 

 

 

Proposições Legislativas

Comissão promove debate sobre a regulamentação do lobby

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute na próxima terça-feira (28) proposta de regulamentação do lobby (PL 4391/21). O debate atende a requerimento do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que é o relator da matéria no colegiado.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Comissão recebe sugestões sobre processos administrativo e tributário

Está aberta até o próximo dia 6 a consulta pública para o recebimento de contribuições e propostas da sociedade para a modernização dos processos administrativo e tributário nacionais. As sugestões servirão de subsídio para a comissão de juristas instalada pelo Senado Federal, conforme proposta do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux.

 

 

   

Trabalhistas e Previdenciários

Justa causa aplicada a vigilante 18 meses após insubordinação será anulada

A Sétima Turma do Tribunal Superior rejeitou o exame do recurso da  Mobra Serviços de Vigilância Ltda., em Eldorado do Sul (RS), contra decisão que anulou justa causa aplicada a um vigilante depois de dezoito meses de ocorrida a insubordinação. Ficou mantido o entendimento de que a empresa demorou muito a aplicar a punição, o que configurou o perdão tácito do empregador.

 

Caixa disponibiliza novo canal de comunicação com o FGTS

A Caixa Econômica Federal (CEF) passou a oferecer, desde dezembro de 2021, um canal de comunicação destinado aos empregadores ou outorgados para tratar de assuntos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O serviço viabiliza maior comodidade e facilidade aos empregadores na realização das operações relacionadas ao FGTS.