Clipping Diário Nº 4155 – 28 de junho de 2022

Comissão debate com especialistas proposta que altera o sistema tributário nacional

A comissão especial da reforma tributária, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), realiza audiência pública nesta terça-feira (28). A PEC simplifica o sistema tributário, criando três classes de impostos – sobre renda, consumo e propriedade.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora da comissão, disse que é fundamental “a implementação de um novo sistema tributário no País, tendo em vista a unanimidade da ineficiência do sistema tributário atual”. Já o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que também pediu a audiência, lembrou que o Brasil tem um dos piores sistemas de tributação do mundo.

“O sistema tributário vigente é particularmente perverso com a população de baixa renda, uma vez que a tributação incide mais sobre o consumo e não sobre a renda e o patrimônio. Neste sentido, proporcionalmente pesa muito mais no bolso dos menos favorecidos”, disse.

 

Debatedores

Confirmaram presença no debate:

– o secretário-geral da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), Pedro Delarue;

– o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Pedro Humberto Bruno de Carvalho Junior; e

– o vice-presidente de estudos e assuntos tributários da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Gilberto Pereira.

 

Hora e local

A audiência será realizada no plenário 5, às 15 horas.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

 

 

Febrac Alerta

Sindicato pode pedir execução crédito de ação coletiva em nome de apenas um trabalhador

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou ao Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios Telégrafos e Similares de Santa Catarina o direito de propor ação de execução de sentença proferida em ação coletiva em nome de apenas um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). De acordo com o colegiado, os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar na defesa dos interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.

 

 

 

Nacional

Brasil tem 127 mortes e 51.678 novos casos de covid em 24h

O Ministério da Saúde confirmou nesta 2ª feira (27.jun.2022) 127 mortes por covid-19 nas últimas 24 horas. Ao todo, são 670.532 vítimas da doença no Brasil desde o início da pandemia. Foram registrados 51.678 novos casos de covid-19 no mesmo período. No total, o país soma 32.130.316 diagnósticos confirmados.

 

Moro lidera para o Senado no Paraná, aponta pesquisa

O governador do Paraná (PR) e candidato à reeleição, Ratinho Júnior (PSD), lidera a disputa no estado com 42% das intenções de voto, apontou a pesquisa divulgada na segunda-feira (27) pelo Real Time Big Data.

Ratinho tem folgada vantagem sobre o segundo colocado, o ex-governador Roberto Requião (PT), que registra 16%. O senador Flávio Arns (Podemos) aparece com 5%. E o ex-prefeito de Guarapuava (PR) César Silvestri Filho (PSDB) somou 3%. Brancos, nulos e indecisos somam 33%.

  

Com alta dos juros, Tesouro Direto registra recorde de investidores

O Tesouro Direto atingiu a marca de 1.974.879 de pessoas com saldo em aplicações no mês de maio. Segundo o balanço divulgado pelo Ministério da Economia, nesta segunda-feira (27/6), é o maior número de investidores desde o início da série histórica, um aumento de quase 40 mil investidores em relação ao mês anterior.

 

Dados do Novo Caged de maio serão divulgados presencialmente nesta terça-feira (28) no MTP

Os dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) de maio serão divulgados nesta terça-feira (28/06), em entrevista coletiva presencial, às 11h, pelo ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, e equipe.

 

 

IPCA-15: prévia da inflação acelera e chega a 0,69% em junho

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conhecido como “prévia da inflação”, chegou a 0,69% em junho, acima da taxa de 0,59% registrada em maio, segundo divulgou nesta sexta-feira (24/6) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

  

 

Proposições Legislativas

MP de programa de microcrédito poderá ser votada na quinta-feira

O Senado pode votar nesta quinta-feira (30), em sessão deliberativa marcada para às 16h00, a Medida Provisória que criou o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, o SIM Digital (MPV 1107/2022). O novo programa, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, concede pequenos empréstimos com taxas de juros reduzidas: para facilitar o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro e incentivar a formalização de pequenos negócios.

 

Setor de saúde pode ser incluído na desoneração da folha

Empresas prestadoras de serviço que operam na área de saúde humana e serviços sociais poderão receber o direito de trocar a contribuição de 20% do INSS sobre salários para 1% da receita bruta. Isso é o que prevê o projeto de lei (PL) 1.378/2022, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

 

  

 

Jurídico e Tributário

Responsável solidário poderá substituir seus bens arrolados pelos da empresa

Os bens ou direitos arrolados de um responsável solidário podem ser substituídos pelos bens do principal devedor, mesmo que este não se enquadre nos requisitos para realização do arrolamento. No entanto, é necessário que o contribuinte realize um pedido antes da substituição. A nova regra consta no artigo 15, parágrafo 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.091, publicada pela Receita Federal nesta quinta-feira (23/6).

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

Gerente que encaminhava pornografia para colegas de empresa recebe justa causa

A 11ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo manteve a dispensa por justa causa de uma gerente que enviou conteúdo pornográfico para grupo de WhatsApp de colegas da empresa. Para a juíza do trabalho Katia Bizzetto, “pode-se taxar o ato da autora como uma conduta grave e que deve ser punida de forma rigorosa, por atentar contra o decoro que deve permear as relações profissionais”.

 

 

Trabalhador que não comprovou horas excedentes não receberá pagamento

A 6ª turma do TRT da 1ª região negou pedido de trabalhador de pagamento de horas suplementares prestadas. Ele alegava que sua jornada de trabalho tinha início às 5h30 e término às 19h. Mas, inconsistências nas alegações e depoimentos das testemunhas fizeram com que o magistrado invertesse o ônus probatório. No entanto, o empregado não comprovou a jornada.