Clipping Diário Nº 4161 – 06 de julho de 2022

Restaurada anistia de multa por atraso na entrega de guia do FGTS

O Congresso Nacional restaurou a anistia — que estava prevista no PLC 96/2018 — para infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O PLC 96/2018 é um projeto de lei aprovado pelos parlamentares que havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (Veto 71/2021). Para que a restauração da anistia fosse possível, senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencial nesta terça-feira (5).

De autoria do deputado federal Laercio Oliveira (PP-SE), o projeto iniciou sua tramitação na Câmara, foi analisado pelo Senado e depois retornou à Câmara, onde foi aprovado na forma de um substitutivo. Em seguida, a matéria foi enviada para a sanção da Presidência da República. Bolsonaro, no entanto, rejeitou o texto integralmente, alegando contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade da matéria.

Inicialmente, a proposta restringia o benefício ao período de 2009 a 2013. O substitutivo aprovado, no entanto, estendeu a anistia às multas aplicadas até a data em que a futura lei for publicada.

A medida não implicará devolução de quantias já pagas. A anistia será aplicada apenas aos casos em que não houver obrigatoriedade de recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A exigência de entrega do GFIP está prevista na Lei do FGTS (Lei 8.036, de 1990) e na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212, de 1991). Nesta última está prevista a multa pela não apresentação do documento.

 

Fonte: Agência Senado

 

 

Febrac Alerta

Atenção, a CNC não emite cobranças nem protesta empresários

A CNC informa que a suposta Federação Nacional do Comércio Indústria e Serviços (FENACIS) não é uma entidade sindical, não possui registro no Ministério do Trabalho e da Previdência (MTP) e NÃO TEM VÍNCULO com a CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, entidade máxima da representação sindical desses segmentos.

Essas cobranças que estão chegando para empresários de todo o Brasil, referente a supostos débitos de taxas em atraso de contribuição sindical são indevidas, inclusive para efeitos de protesto, uma vez que o pagamento de contribuição, por parte de qualquer empresa, de acordo com o artigo 589 da CLT, não é obrigatório, e sim, facultativo, sendo realizado mediante emissão de boleto pela Caixa Econômica Federal.

Além disso o Cartório citado nas cobranças não existe, sendo o pagamento solicitado via PIX, caracterizando a fraude. Sugerimos que os interessados entrem em contato com a Delegacia de Crimes Cibernéticos da Polícia Civil do Distrito Federal, por e-mail (drcc-saa@pcdf.df.gov.br), nos autos da Notícia Crime nº 11/2022-DRCC, realizada pela CNC.

É importante que os empresários informem às autoridades policiais a tentativa de fraude de que estão sendo vítimas.

 

 

Nacional

Pequenos negócios geram renda de R$ 420 bilhões por ano

Os pequenos negócios geram renda em torno de R$ 420 bilhões por ano, o equivalente a um terço do PIB (Produto Interno Bruto, soma dos bens e serviços produzidos) brasileiro. A estimativa consta no Atlas dos Pequenos Negócios, lançado pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), que nesta 3ª feira (5.jul.2022) completa 50 anos.

 

Pesquisa Quaest para presidente: Lula tem 45%; Bolsonaro, 31%; e Ciro, 6%

Pesquisa Genial/Quaest para as eleições presidenciais de 2022, divulgada em primeira mão pela CNN nesta quarta-feira (6), traz, no cenário com o maior número de candidatos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à frente, com 45% das intenções de voto no primeiro turno, seguido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), com 31%. Depois aparecem Ciro Gomes (PDT), com 6%; André Janones (Avante) e Simone Tebet (MDB), com 2%; e Pablo Marçal (Pros), com 1%.

 

Tecnologia 5G estreia no Brasil nesta quarta-feira

O sinal de 5G puro (sem interferência de outras frequências) estreia no Brasil nesta quarta-feira (5). A primeira cidade a oferecer o sinal será Brasília, cujo funcionamento foi aprovado na última segunda-feira (4) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

 

Empresas usam lucro para antecipar pagamento de dívida corporativa, que recua pela 1ª vez em 8 anos

Em um cenário em que as taxas de juros globais ainda devem avançar no curto prazo e com uma recessão sendo anunciada pelos agentes de mercado, as empresas decidiram acelerar o pagamento de suas dívidas. É o que aponta o último relatório do Índice Anual de Dívida Corporativa da Janus Henderson, gestora britânica com mais de US$ 360 bilhões em ativos sob gestão, antecipado ao InfoMoney.

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer vínculo de emprego

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer a existência de relação de emprego e, por consequência, proceder à autuação da empresa e aplicar as multas decorrentes. Na interpretação do colegiado, o auditor possui atribuição funcional para avaliar a existência de vínculo empregatício nos estabelecimentos que fiscaliza, sem prejuízo da competência da Justiça do Trabalho.

 

Covid-19

Média móvel de casos de covid está em alta há 13 dias

O Ministério da Saúde confirmou nesta 3ª feira (5.jul.2022) 396 mortes por covid-19 nas últimas 24 horas. Ao todo, são 672.429 vítimas da doença no Brasil desde o início da pandemia. Foram registrados 74.591 casos de covid-19 no mesmo período. No total, o país soma 32.610.514 diagnósticos confirmados.