Clipping Diário Nº 4170 – 20 de julho de 2022

Congresso deve analisar pelo menos 21 medidas provisórias no segundo semestre

 

Até esta terça feira (19), a lista de MPs que precisa ser analisada pelos parlamentares — todas na Câmara dos Deputados — tinha 21 itens. Entre as que tramitam há mais tempo, estão a que disciplina trabalho híbrido e auxílio-alimentação para quem tem carteira assinada (MPV 1.108/2022) e a que apresenta regras adicionais sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital (MPV 1.110/2022).

 

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Febrac Alerta

Pronampe: MEI e pequenas empresas podem contratar empréstimo no dia 25

Micro e pequenas empresas poderão acessar crédito na nova fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) a partir da próxima segunda-feira (25). A portaria que regulamenta a medida foi publicada na edição desta segunda-feira (18) do Diário Oficial da União. De acordo com o texto, as instituições financeiras participantes poderão oferecer as operações de crédito até 31 de dezembro de 2024.

 

 

 

Nacional

Criptomoeda e moeda digital: entenda as principais diferenças

Quando o assunto é investimento, as criptomoedas são um assunto constante na imprensa e nas redes sociais, seja pelo sobe e desce das cotações, pelas tentativas de regulamentação e até mesmo pelas “opiniões” de entusiastas. Por estar em alta, o tema ainda gera muitas dúvidas, em especial sobre a definição desse tipo de ativo, não raro usado como sinônimo de moeda digital. É preciso ter em mente, contudo, que ainda que toda criptomoeda seja uma moeda digital, o contrário não é verdadeiro.

 

Lula tem 51% contra 38% de Bolsonaro no 2º turno, diz PoderData

Pesquisa PoderData realizada de 17 a 19 de julho mostra estabilidade no cenário mais provável de 2º turno na sucessão presidencial. Hoje, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem 51% das intenções de voto em um conflito direto contra Jair Bolsonaro (PL). O atual presidente da República marca 38%, uma desvantagem de 13 pontos.

 

Só 12 partidos devem ter representantes no Congresso em 2023

Com as novas regras da cláusula de desempenho aplicadas a partir das eleições de 2022, o número de partidos com representação no Congresso deve voltar ao patamar de 1986, quando eram 12.

 

 

Jurídico e Tributário

Empresa consegue recolher ITBI considerando valor da operação

Em março deste ano, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a 1ª seção do STJ estabeleceu três teses relativas ao cálculo do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis nas operações de compra e venda:

 

Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da sentença

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Mejer Agroflorestal Ltda., condenada a pagar verbas trabalhistas, seja citada do início da fase de execução. Conforme o colegiado, que reformou decisão das instâncias anteriores, na Justiça do Trabalho, não há possibilidade de se determinar imediata penhora, após cinco dias do trânsito em julgado, sem a devida citação do executado.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Coletor de lixo lesionado em acidente de trabalho será indenizado

Coletor de lixo urbano que lesionou o tornozelo em acidente de trabalho faz jus à indenização por danos morais e estabilidade provisória do emprego. Assim decidiu a juíza do Trabalho Miriam Maria D Agostini, da 2ª vara do Trabalho de São José/SC. Na ação, o trabalhador alegou ter sido admitido em 26/8/20 para exercer a função de coletor de lixo urbano, tendo se afastado do labor em 11/12/20 por meio de rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado.

 

Como os direitos trabalhistas se adaptaram ao uso da tecnologia

Junto com a Reforma Trabalhista de 2017 vieram diversas mudanças no mercado de trabalho. Uma das principais foram a adoção de aplicativos e sites no lugar do que, um dia, foram documentos de papéis. Hoje, com o uso frequente de tais tecnologias na comunicação do dia a dia e no meio de trabalho, muitas linhas podem ser cruzadas quando se trata da relação entre patrão e funcionário.