Clipping Diário Nº 4171 – 21 de julho de 2022

 Redução de quórum para decisões em sociedades limitadas vai ao Plenário

 

O Plenário do Senado vai analisar a simplificação da tomada de decisões em sociedades limitadas. O objetivo da proposta (PL 1.212/2022) — aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — é reduzir o número de votos necessários para nomear e destituir administradores, mudar o contrato social, fazer fusões ou dissolver a sociedade e ainda pedir concordata. A escolha de administradores não sócios, que hoje precisa ser unânime, também será facilitada.

 

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Febrac Alerta

Revogação da desoneração da folha de pagamento durante exercício fiscal é legal

Assim como todo e qualquer benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público, sem contraprestação do particular, a desoneração da folha de pagamento não gera direito adquirido e pode ser revogada a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da anterioridade.

 

 

 

Proposições Legislativas

Congresso tem até 7 de agosto para aprovar três medidas provisórias

Três medidas provisórias (MPs) deverão ser analisadas pelo Congresso Nacional até 7 de agosto, ou perderão a validade: a que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto); a que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública; e a que traz novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos.

 

 

 

Nacional

PGR: Terceirização não pode ser usada para fraudar relação de emprego

O procurador-Geral da República, Augusto Aras, apresentou ao STF recurso contra decisão do ministro Alexandre de Moraes que cassou acórdão do TRT da 17ª região. Para Aras, deve ser mantido o entendimento da Corte regional, que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre um médico e um hospital em Colatina/ES. A decisão condenou a Fundação Social Rural de Colatina, entidade responsável pela unidade de saúde, ao pagamento das verbas trabalhistas e à indenização.

 

Por unanimidade, Ciro Gomes é o 1º a confirmar candidatura ao Planalto

O PDT confirmou, nesta quarta-feira (20/7), em convenção nacional, o nome do ex-governador do Ceará, Ciro Gomes, como o candidato do partido à Presidência da República. Ciro é o primeiro a confirmar sua candidatura ao Planalto, no primeiro dia da janela para convenções partidárias, que vai até o dia 5 de agosto.

 

Brasil precisa aprovar reformas para aproveitar próximo crescimento mundial, diz Aod Cunha

O economista e ex-secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul Aod Cunha estrou nesta quarta-feira (20) como especialista CNN e falou sobre a necessidade do Brasil realizar reformas para aproveitar o próximo ciclo mundial de crescimento econômico. Segundo ele, “o Brasil já vem em um período mais longo crescendo menos que o mundo, particularmente nos últimos 10 anos. O Brasil precisa fazer um esforço adicional para ter uma taxa de crescimento mais alta quando o mundo voltar a crescer”.

 

Constituição ganha 11 emendas no primeiro semestre

No primeiro semestre de 2022, a Constituição ganhou 11 novas emendas, sendo que as três últimas foram promulgadas no último dia 14, em sessão do Congresso Nacional que contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Receita Federal não pode declarar CNPJ inapto sem devido processo legal

A Receita Federal não pode declarar a inaptidão do CNPJ de uma empresa sem que seja respeitado o devido processo legal. Esse entendimento foi utilizado pela juíza Ana Lucia Petri Betto, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), para determinar que a Receita restabeleça a inscrição de uma companhia até que ela seja regularmente intimada.

 

 

Covid-19

Brasil tem 56.480 novos casos e 346 mortes por covid em 24 horas

O Ministério da Saúde confirmou nesta 4ª feira (20.jul.2022) 346 mortes por covid-19 nas últimas 24 horas. Ao todo, são 676.217 vítimas da doença no Brasil desde o início da pandemia. Foram registrados 56.480 casos de covid-19 no mesmo período. No total, o país soma 33.454.294 diagnósticos confirmados.