Clipping Diário Nº 4172 – 22 de julho de 2022

Projeto prevê criação de comissões da mulher trabalhadora em médias e grandes empresas

O Projeto de Lei 1111/22 prevê a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas.

O texto é da deputada Maria do Rosário (PT-RS). Ela diz que, embora o Brasil já possua significativo arcabouço legal para combater a violência doméstica e a institucional, é necessário expandir a proteção para o âmbito laboral.

“Segundo a Agência Patrícia Galvão, diversas violências cotidianas no trabalho ainda não são reconhecidas. Conforme pesquisa recente, 36% das trabalhadoras dizem já haver sofrido preconceito ou abuso por serem mulheres. Porém, quando apresentadas a diversas situações, 76% reconhecem já ter passado por um ou mais episódios de violência e assédio no trabalho”, observa a autora da matéria.

 

Regras

Segundo o projeto, a CIMT será composta por trabalhadoras indicadas por representantes dos trabalhadores e dos empregadores em igual proporção, devendo ser composta por no mínimo quatro representantes.

À comissão caberá, entre outras tarefas, desenvolver programas de apoio à mulher vítima de violência na empresa; verificar os ambientes e as condições de trabalho da mulher; formular e propor códigos de conduta de respeito à trabalhadora; e registrar os casos que chegarem a CIMT, reportando-os anualmente ao Ministério Público do Trabalho, à Delegacia da Mulher e às Delegacias Regionais do Trabalho.

Já à empresa caberá proporcionar aos membros da CIMT os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes no plano de trabalho e fornecer, quando requisitadas, as informações relacionadas às suas atribuições.

Ainda conforme o texto, as médias e grandes empresas que não instituírem CIMT ou não garantirem seu adequado funcionamento estarão sujeitas a multa administrativa correspondente a 1% do seu faturamento bruto anual. O Poder Público também não poderá contratar empresas que não instituírem ou inviabilizarem o pleno funcionamento da comissão.

Por outro lado, o Poder Público incentivará e apoiará a instituição de CIMT em pequenas e microempresas por meio de políticas públicas de fomento.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

 

 

Febrac Alerta

Receita Federal estabelece o fim da Dirf

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20) a Instrução Normativa 2.096/22 que altera as regras da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e estabelece o fim da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).

 

 

Proposições Legislativas

Projeto prevê que fatura de cartão apresente nome fantasia de empresas

Está em tramitação no Senado um projeto que dá ao consumidor o direito de ser informado, na fatura do cartão de crédito, sobre o nome fantasia dos estabelecimentos onde ele fez compras. Esse projeto de lei (PL 1.617/2022) foi apresentado pelo senador Zequinha Marinho (PL-PA).

 

 

 

Nacional

Lula defende ações na Justiça do Trabalho

O ex-presidente e pré-candidato ao Palácio do Planalto Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou, nesta 5ª feira (21.jul.2022) a reforma trabalhista feita no governo de Michel Temer (MDB). Ele citou a redução das ações para a Justiça do Trabalho, causada pelas mudanças na legislação.

 

Setores empresariais reafirmaram compromisso com a democracia, diz professor da FGV

O professor da Escolha de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Oscar Vilhena afirmou, nesta quinta-feira (21), que os setores empresariais têm reafirmado o compromisso com a democracia em resposta aos questionamentos do atual presidente Jair Bolsonaro (PL) às urnas eletrônicas e ao Poder Judiciário.

PT oficializa chapa Lula-Alckmin para disputar a Presidência

O PT e a federação partidária Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) oficializaram hoje (21) a candidatura do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, para concorrer às eleições presidenciais de outubro. Também foi formalizada a participação do ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin como vice-presidente, na chapa que concorrerá a uma vaga no Planalto neste ano.

 

PDT lança candidatura de Ciro Gomes à Presidência da República

O PDT oficializou, na tarde de hoje (20), a candidatura de Ciro Gomes para a Presidência da República. Essa será a quarta vez que Ciro tentará assumir o posto de presidente. Nas últimas eleições, em 2018, ele ficou em terceiro lugar, com pouco mais de 13 milhões de votos, 12,47% do eleitorado. Ciro também concorreu à Presidência nas eleições de 1998 e 2002.

 

 

Jurídico e Tributário

Justiça absolve empresário acusado de sonegação de imposto

O juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida da 9ª vara Federal Criminal da SJ/MG decidiu absolver empresário acusado de praticar sonegação fiscal. Magistrado decidiu pela inexistência de provas concretas de que o homem omitiu deliberadamente a receita bruta auferida no âmbito de sua atividade empresarial.

 

Falência: Crédito trabalhista cedido a terceiro mantém classificação

Crédito trabalhista cedido a terceiro em processo de falência regida pelo decreto-lei 7.661/45 não perde a natureza e a classificação. Assim entendeu a juíza de Direito Luciane Pereira Ramos, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR, ao proferir decisão nos autos do processo de falência de uma madeireira.

 

Despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real, decide Carf

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que gastos com brindes podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do Lucro Real. O colegiado acompanhou de forma unânime o entendimento do relator, que negou provimento ao recurso da Fazenda para reverter decisão da turma baixa.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Empresário condenado por manipular demissão para liberar FGTS

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um empresário contra a sentença que o condenou pelo crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal. O empresário foi condenado por manipular a demissão sem justa causa do empregado, em acordo com ele, para que o empregado pudesse levantar indevidamente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FTGS) e cinco parcelas do seguro desemprego.

 

Exigência genérica de certidão de antecedentes criminais por supermercado é ilícita

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Mateus Supermercados S.A., de São Luís (MA), a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos pela exigência de antecedentes criminais para seleção de empregados. A empresa afirmou que a exigência era feita a todos os empregados, não só para aqueles em funções de confiança. O critério, segundo o colegiado, é discriminatório.

 

TST autoriza penhora de aposentadoria de empresário para pagar dívida trabalhista

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais  (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma recepcionista de São Paulo a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do seu ex-empregador para pagar a dívida trabalhista existente. De acordo com o colegiado, a legislação em vigor autoriza a penhora da aposentadoria, pois os créditos salariais possuem natureza alimentar.