Clipping Diário Nº 4178 – 1º de agosto de 2022

 Em 31 anos, só 5% das propostas sobre o sistema tributário avançam

Em 31 anos, apenas 5% de todas as quase 5.000 proposições legislativas em matéria tributária apresentadas à Câmara caminharam no sentido de deixar o regime mais progressivo –o que tornaria a cobrança de tributos menos pesada para os mais pobres.

É o que diz a nota técnica “Políticas Públicas, Cidades e Desigualdades”, série de publicações científicas do CEM (Centro de Estudos da Metrópole) –que é um Cepid (Centro de Pesquisa, Inovação e Difusão) financiado pela Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).

O relatório, que teve apoio da instituição Samambaia Filantropia, traz os resultados de estudo conduzido por Eduardo Lazzari e Rodrigo Mahlmeister, pesquisadores do CEM, e da professora Marta Arretche, uma das pesquisadoras principais do CEM.

O grupo avaliou propostas dos congressistas de 1989 a 2020 e descobriu que o tema é de grande interesse da Casa Baixa. Neste período, 4.841 proposições legislativas –projetos de lei, projetos de lei complementar, medidas provisórias ou propostas de emenda à Constituição– que tratam de assuntos tributários foram submetidas à Câmara. “Essa cifra representa média de 154 proposições por ano, o que está longe de caracterizar baixa prioridade parlamentar a este tipo de matéria”, dizem.

No entanto, só 5% de todas as proposições legislativas em matéria tributária apresentadas à Casa no período podem ser classificadas como progressivas. “A regressividade do sistema tributário brasileiro não pode ser atribuída à omissão do Congresso e, sim, às preferências dominantes. O comportamento parlamentar padrão na política tributária não visa a reformar a regressividade do sistema tributário brasileiro”, destacam.

 

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Febrac Alerta

Titular do nome empresarial tem preferência pelo domínio de internet

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu que o titular do nome empresarial tem preferência na titularidade do domínio de internet sobre aquele que primeiro solicitou o registro junto ao Comitê Gestor da Internet no Brasil.

 

 

Proposições Legislativas

Câmara faz esforço concentrado de votações a partir de segunda-feira; Regulamentação do teletrabalho e outras seis MPs estão entre os itens da pauta da semana

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta segunda-feira (1º), às 17 horas, para o início da semana de esforço concentrado de votações após o recesso parlamentar de julho. Entre os itens em pauta estão sete medidas provisórias (MPs), duas das quais vencem na primeira semana de agosto.

 

Grupo de trabalho sobre adoção do sistema semipresidencialista vota parecer na quarta

O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa temas relacionados ao sistema de governo semipresidencialista reúne-se na próxima quarta-feira (3) para discutir e votar o parecer do coordenador, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

 

 

 

Nacional

Em clima de eleições, Congresso volta do recesso nesta segunda-feira

Esvaziado pelo período eleitoral e com matérias prestes a perder a validade, o Congresso Nacional volta oficialmente nesta segunda-feira (1º), após o recesso parlamentar. Deputados e senadores têm até o dia 7 de agosto para aprovar três medidas provisórias (MPs), caso contrário, elas perderão a validade.

 

Mercado financeiro reduz projeção da inflação de 7,30% para 7,15%

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, caiu de 7,30% para 7,15% neste ano. É a 5ª redução consecutiva da projeção. A estimativa está no Boletim Focus de hoje (1º), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), com a expectativa de instituições para os principais indicadores econômicos.

 

 

Jurídico e Tributário

Empresa não terá de seguir normas de sindicato que não a representa

Por entender que as atividades prestadas por uma empresa condizem mais ao setor de prestação de serviço do que ao setor de comércio, o juiz do Trabalho substituto Bruno Antonio Acioly Calheiros, da 5ª vara do Trabalho de Guarulhos/SP, julgou inaplicáveis as normas coletivas apresentadas pelo sindicato autor da ação e rejeitou os pedidos contidos na inicial.

 

Governo quer reformar IR após eleição com taxação de dividendo para bancar auxílio de R$600

O governo articula colocar em votação logo após as eleições de outubro a reforma do Imposto de Renda (IR), instituindo a taxação de dividendos como fonte de financiamento para bancar a continuidade do valor de 600 reais do Auxílio Brasil a partir de 2023, segundo uma fonte que participa das negociações.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Mantida justa causa de motorista que expôs informações sigilosas da empresa

É válida a demissão por justa causa motorista de caminhão de combustíveis que divulgou, em suas redes sociais, vídeos com informações sigilosas da empresa para a qual trabalhava. Essa foi a decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que também considerou que, além das informações confidenciais, o trabalhador ainda se mostrou nos vídeos manuseando o aparelho celular enquanto dirigia, delito grave de trânsito que colocou em risco a sua vida e a de terceiros.

 

Negado adicional de insalubridade a empregado que trabalhava com álcalis cáusticos

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um operador de estação de tratamento de água da Duratex S/A, de São Leopoldo (RS), não terá direito ao recebimento do adicional de insalubridade em razão do manuseio de agente químico conhecido como álcalis cáusticos. Segundo o colegiado, a parcela seria devida se o trabalhador manuseasse o produto bruto, o que não era o caso.