Clipping Diário Nº 4183 – 10 de agosto de 2022

STF volta atrás e suspende modulação sobre terceirização da atividade-fim

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou atrás e suspendeu a decisão que estabeleceu um limite temporal (modulação) para o julgamento favorável à terceirização da atividade-fim. O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, relator do caso, atendeu pedidos apresentados pela Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) e a Algar Tecnologia e Consultoria.

 Nos recursos, alegam que, em razão do quórum de julgamento, deveria prevalecer a modulação de efeitos sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso, e não a do ministro Luiz Fux, que acabou vencedora. Pela proposta do relator, continuariam válidas condenações por terceirização ilícita em processos finalizados (sem possibilidade de recurso) até 30 de agosto de 2018, a data do julgamento do mérito – na prática, não poderia ser proposta ação rescisória para tentar reverter a situação.

A linha sugerida por Barroso seria mais favorável às empresas. Pelo voto do ministro, “mesmo havendo coisa julgada, se não tiver passado o prazo decadencial, pode caber ação rescisória”, o que contemplaria as preocupações manifestadas por Fux, segundo a Algar.

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Febrac Alerta

Comissão do Senado vai analisar negociação de empresa com trabalhador

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal analisará pautas trabalhistas e previdenciárias nesta quarta-feira (10/8). A reunião semipresencial está marcada para as 11h e irá apreciar três projetos de lei (PLs) e quatro requerimentos.

 

 

 

Proposições Legislativas

Projeto reduz prazos mínimos para apresentação de propostas e lances nas licitações

O Projeto de Lei 1531/22 altera a forma de contagem dos prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances nas licitações públicas, que passam de dias úteis para dias corridos. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

Apoio a projetos de reciclagem poderá ser deduzido do Imposto de Renda

Foram publicadas nesta sexta-feira (5) as promulgações de trechos que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021, que estabeleceu incentivos à indústria da reciclagem. O veto a parte dos dispositivos da lei foi derrubado em julho pelos parlamentares e os dispositivos foram agora retomados na lei. Com isso, passa a ser possível deduzir do imposto de renda valores referentes ao apoio a projetos de reciclagem.

 

 

Nacional

IPCA tem deflação de 0,68% em julho, menor taxa da série histórica

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou o mês de julho com deflação de 0,68%, a menor taxa da série histórica, iniciada em 1980. No acumulado do ano, a inflação oficial está em 4,77% e em 12 meses ficou em 10,07%. Em junho, a inflação subiu 0,67%. Os dados foram divulgados hoje (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

TSE recebe sete registros de candidatura à presidência da República

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu sete pedidos de registros de candidaturas à presidência da República. Os pedidos estão sendo protocolados desde a semana passada, após a aprovação dos nomes dos candidatos nas convenções partidárias. A formalidade é necessária para que a Justiça Eleitoral possa verificar se os candidatos têm alguma restrição legal e não podem concorrer às eleições de outubro.

 

Lula diz que realizará reforma administrativa e tributária caso seja eleito

Em sabatina na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), nesta terça-feira (9/8), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que, caso vença as eleições para o Planalto em outubro, pretende realizar reformas administrativa e tributária. Lula aproveitou a ocasião para pedir apoio dos empresários para viabilizar as mudanças no regime tributário do país.

 

 

  

Trabalhista e Previdenciário

STF derruba súmula do TST com punição para atraso no pagamento de férias

Não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho alterar a abrangência de uma norma para alcançar situações que não estavam previstas no texto legislativo, principalmente quando a norma disciplina uma punição e, portanto, deveria ter interpretação restritiva.

 

Empresa não poderá descontar aviso-prévio de empregada que não obteve rescisão indireta

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Sanservis Administração de Serviços Ltda., de Belo Horizonte (MG), para deduzir o valor do aviso-prévio de uma auxiliar de serviços gerais após o indeferimento do seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A decisão segue a jurisprudência do TST de que o ajuizamento de ação com esse objetivo cumpre a função de notificar a empresa da intenção da empregada de encerrar a relação de emprego, e, por isso, não cabe a compensação.

 

 TST reduz bloqueio de créditos de empresa mineira

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho limitou o bloqueio das contas da Rede Vitoriosa de Comunicações, de Ituiutaba (MG), a 15% dos créditos da empresa junto ao SBT, de quem a emissora é afiliada. Para o colegiado, a restrição de 60% dos créditos, como fora decidido nas instâncias anteriores em duas ações, comprometeria gravemente o regular funcionamento das atividades empresariais. Assim, reduzir o montante do bloqueio atende, simultaneamente, aos direitos dos credores e da devedora, que passa ter a execução processada de forma menos gravosa.