Clipping Diário Nº 4184 – 11 de agosto de 2022

Setor de Serviços concentra a maior proporção de pequenos negócios da economia

O setor de Serviços continua em expansão na economia, impulsionado, principalmente, pela grande concentração de pequenos negócios. Em 2021, esse segmento de atividade reunia metade de todos os Microempreendedores Individuais (MEI) do país e 41% das micro e pequenas empresas (MPE). Esse dado foi revelado pelo Atlas dos Pequenos Negócios, elaborado pelo Sebrae.

De acordo com o documento, entre as 20 atividades com maior número de MEI, doze estão em Serviços, cinco no Comércio e três na Construção Civil. Já entre as micro e pequenas empresas, das 20 atividades com maior concentração de negócios desse porte, dez estão em serviço, nove em comércio e um na construção civil.

Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o grande número de pequenos negócios nas atividades de Serviços é resultado das próprias características desse segmento. “Enquanto nos setores de Comércio e Indústria, o empreendedor tem um custo inicial com a compra de equipamentos e produtos ou aluguel de espaço, em Serviços, a empresa, muitas vezes, cabe na própria bolsa. Atividades como cabeleireira, chaveiro, produção de quentinhas, por exemplo, pode ser realizadas na rua, na casa do cliente ou do empreendedor”, comenta. “Além disso, esse segmento demanda, em geral, um nível menor de especialização, o que torna a atividade mais acessível a um maior público de potenciais empresários”, complementa o presidente do Sebrae.

Leia a matéria completa

 

 

 

Febrac Alerta

STF derruba súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro em atraso

O plenário do STF julgou procedente ADPF e declarou inconstitucional a súmula 450 do TST, a qual previa que o trabalhador receberia férias em dobro em caso de atraso no pagamento. A Suprema Corte também invalidou todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção.

 

 

 

Proposições Legislativas

Projeto permite ação civil pública para danos morais e patrimoniais contra livre iniciativa

O Projeto de Lei 1691/22 permite que seja instaurada ação civil pública em caso de danos morais e patrimoniais causados à livre-iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica ou ao exercício da cidadania ou atos da vida privada. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a ação poderá ser instaurada quando houver “oneração ou imposição de obstáculo regulatório ilegal ou abusivo, bem como por expropriação administrativa ilegal ou abusiva de direitos”.

 

 

 

Nacional

LDO para 2023 é sancionada com previsão de salário de R$ 1.294

O presidente da República. Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. A norma (Lei 14.436, de 2022) foi publicada, com vetos, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10).

 

STF: Rosa Weber é eleita presidente e vai substituir Fux

A ministra Rosa Weber foi eleita nesta quarta-feira (10/8) a nova presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela ocupará o posto de Luiz Fux e ficará no cargo até outubro do ano que vem, quando completará 75 anos e se aposentará.

 

Confira as novas datas dos debates presidenciais em 2022

Com a ameaça de que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente Jair Bolsonaro (PL) — os dois candidatos à Presidência da República que lideram as pesquisas nas eleições de 2022 — poderiam não participar de todos os debates presidenciais, as emissoras de rádio e TV, jornais e sites se reorganizaram e divulgaram novas datas.

 

Serviços crescem 0,7% em junho, segunda alta seguida, diz IBGE

Os serviços registraram variação de 0,7% na passagem de maio para junho, informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta quinta-feira (12). Trata-se da segunda alta mensal seguida do setor, que acumula ganho de 2,2% desde março.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Norma da Receita Federal extingue obrigatoriedade da DIRF

Uma instrução normativa publicada recentemente, no mês de julho, extinguiu a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e substituiu o documento pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A mudança significa uma simplificação das obrigações acessórias dos contribuintes. 

 

Município não pode legislar sobre Direito do Trabalho, decide TJ-SP

A competência para legislar sobre Direito do Trabalho é exclusiva da União. O entendimento foi proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar inconstitucional parte de uma lei de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do município.

 

 

  

Trabalhista e Previdenciário

Empresa é condenada por dumping social e fraude trabalhista

A 5ª vara do Trabalho de Cubatão/SP condenou uma empresa de administração de cartões de descontos a pagar R$ 1 milhão por fraudes no registro de empregados e concorrência desleal. A decisão é do juiz do Trabalho Igor Cardoso Garcia. De acordo com a sentença, a falta de cadastro de trabalhadores “com o fim de ‘economizar’, explorando a mão de obra de maneira indevida, fere o sistema capitalista sob o qual vivemos, pois gera concorrência desleal, prejudicando a sociedade como um todo”. A jurisprudência atual denomina a prática como dumping social.

 

Juízes quebram sigilo de geolocalização de trabalhadores para checar horas extras

A companhia de um smartphone é capaz de, a partir dos dados de geolocalização coletados por provedores, apontar onde cada um de nós está em todos os momentos do dia. Em geral, concordamos com esses termos. Mas e se, mesmo quando não há suspeitas de crimes, o sigilo sobre esses dados de localização pudesse ser quebrados para verificar se você realmente estava onde diz? É o que tem acontecido em disputas entre empresas e seus ex-funcionários na Justiça do Trabalho.